Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Responsabilidade: Conceitos Fundamentais

A vida em sociedade estabelece direitos e deveres, demanda organização e exige regras para viabilizar o equilíbrio e o convívio social.

Dever jurídico: conduta externa de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência da vida social (comando dirigido à inteligência e à vontade dos indivíduos impondo obrigações).

Princípios de Ulpiano

Ulpiano estabeleceu 3 princípios fundamentais para a vida em sociedade:

• Viver honestamente (Honeste vivere);
• Não lesar (Neminem laedere);
• Dar a cada um o que é seu (Suum cuique tribuere);

RESPONDERE – obrigação de assumir as consequências do ato praticado; “encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado”.... Continue a ler "Teoria Geral da Responsabilidade Civil" »

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1º

Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2º

A pena é aumentada da metade se:

• I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
• II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
• III - o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador,

Prazos Processuais

6- O prazo para o despacho acima será de 5 dias. A contagem é feita da seguinte forma: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, computando-se apenas os dias úteis. Excluem-se feriados previstos, que são sábados, domingos, feriados nacionais e feriados forenses (quando o fórum não abre).

Diferença entre Suspensão e Interrupção do Prazo

7- Diferencie a suspensão da interrupção do prazo. Na suspensão, o prazo processual fica paralisado, mas volta a correr do ponto em que parou quando incidiu a causa suspensiva. Já a interrupção provoca o retorno do prazo à estaca zero, como se nada tivesse corrido até então. Iniciada a contagem, o prazo não será suspenso, salvo as hipóteses previstas ou se... Continue a ler "Prazos Processuais e Impedimento do Juiz" »

Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Foro (Art. 58, II da Lei do Inquilinato)

Tratamento: Autor e Réu + Fundamento Legal: Artigo 59 e seguintes, Art. 9º, III da Lei do Inquilinato.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível do Foro (Situação do Imóvel).

Autor..., (Qualificação Completa) ... + Advogado + Fundamento: Artigo 59 e seguintes da Lei do Inquilinato, propõe a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação em face de Réu... (Qualificação Completa)...

I – Dos Fatos:

(Demonstrar a relação contratual entre as partes e a inadimplência, justificando a medida).

II- Do Direito:

O contrato estabelecido entre as partes vem sendo descumprido... Continue a ler "Ação de Despejo por Falta de Pagamento" »

Sujeitos do Processo Penal

Sujeito é toda pessoa que participa da relação jurídico-processual. Quem atua dentro do processo é sujeito, mas não necessariamente parte. Parte são os sujeitos que atuam em contraditório, sendo essenciais ao processo.

Sujeitos Essenciais e Secundários

Os sujeitos podem ser classificados em:

• Essenciais: Aqueles indispensáveis à formação da relação processual (ex: autor, réu, juiz).
• Secundários: Pessoas úteis ao processo, mas não essenciais. Subdividem-se em:
  • Auxiliares da Justiça
  • Assistentes da Acusação (AA)
  • Terceiros

Atos Processuais e o Papel do Juiz

O Juiz e o Poder de Polícia

O Juiz possui o poder de polícia para garantir o bom andamento do processo. A condução do processo e os meios para atingir... Continue a ler "Guia Essencial de Processo Penal: Sujeitos, Atos e Exceções" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

EUSÉPIO MATOSO, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador da cédula RG nº. 22.222.222-2, inscrito no CPF sob nº. 222.222.222-22, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente na Rua Duque de Caxias, n°. 1995 CEP: 13480-160, Bairro Boa Vista em Limeira – São Paulo, por meio de suas advogadas BÁRBARA GABRIELA OLIVEIRA DE SÁ e CAROLINE GOMES TENORIO, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional, CNPJ 08.456.897/0008-18, na Rua João Tedesco, nº. 1453 CEP: 13425-120, Bairro São Dimas em Piracicaba – São Paulo, onde recebem notificações, possuindo também endereço eletrônico gomeseoliverassociados@... Continue a ler "Tutela Cautelar Antecedente - Cobrança Indevida" »

Imputabilidade e Tipo Penal

Determinar a imputabilidade do agente.

Fixar as circunstâncias do tipo penal.

Oportunizar a prescrição.

Tempo do Crime: Teorias

Teorias:

• Teoria da Atividade: Momento da conduta.
• Teoria do Resultado: Ocorrência do resultado.
• Teoria da Ubiquidade ou Mista: Tempo da ação e do resultado - Art. 4º do CP.

Extratividade da Lei Penal

Conceito: É a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo, regulando fatos ocorridos, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência (Rogério Greco).

Possibilidade

Espécies: Retroatividade / Ultratividade.

Sucessão de Leis Penais

Abolitio Criminis

Fenômeno verificado sempre que o legislador, atento às mutações sociais, resolve... Continue a ler "Extratividade e Sucessão da Lei Penal: Teoria e Aplicação" »

Denúncia Espontânea das Infrações Tributárias

Ocorre quando o contribuinte não paga o tributo no vencimento, mas realiza o pagamento espontâneo antes de qualquer procedimento de fiscalização. O pagamento deve incluir o tributo acrescido de juros de mora, excluindo-se a multa.

Previsão Legal

Artigos do Código Tributário Nacional (CTN).

Definições e Pressupostos

A denúncia espontânea representa o pagamento voluntário de tributos em aberto, gerando o benefício da exclusão da multa. O pressuposto é que o pagamento ocorra antes de qualquer medida da administração tributária (antes mesmo do lançamento).

O sujeito passivo, ao verificar que não houve início de fiscalização, promove dois atos:

• 1º ato: Comunicação à administração

Registro de Empresa - Lei 8.934/1994

1. Órgãos do Registro de Empresa

• 1.1. DNRC - Departamento Nacional do Registro do Comércio (âmbito Federal, em todo o país);
• 1.2. Juntas Comerciais - Registro da empresa (onde é gerado o registro da empresa).

2. Atos do Registro

• 2.1. Matrícula - Nome que se dá para o ato de inscrição da pessoa jurídica (abrir a empresa);
• 2.2. Arquivamento - Arquivar os documentos da empresa registrada;
• 2.3. Autenticação - Ato confirmatório da correspondência do material entre o original (arquivado na junta) e as cópias.

3. Processo Decisório do Registro de Empresa

• 3.1. Decisão Colegiada (art. 41) - Várias pessoas julgam o arquivamento;
• 3.2. Decisão Singular (art. 42) - Única pessoa. O que não for abrangido pela