Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

O Princípio da Irrelevância Penal do Fato objetiva possibilitar a concretização dos princípios da proporcionalidade, igualdade material e dignidade da pessoa humana, visto que visa impedir a imposição de pena desproporcional e desnecessária. Portanto, a aplicação deste princípio deve ser criteriosa e específica de cada caso, a fim de evitar grave insegurança jurídica e a banalização do Direito.

Dentre a gama de princípios, há o Princípio da Ofensividade, que embora careça de redação expressa na Constituição Federal, compartilho do entendimento de que o mesmo se reveste desta natureza de forma implícita, haja vista decorrer das bases garantistas que contribuem para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito (art....

1 – OBJETO DA PERÍCIA

É objeto da perícia além de responder aos quesitos formulados pelas partes e fornecer informações esclarecedoras dos pontos controvertidos e/ou essenciais encontrados nos autos, procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade...

Prisão Preventiva

A prisão preventiva só pode ser decretada por juízes ou tribunais, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, em decisão fundamentada. Se for decretada durante o processo, pode ser feita de ofício pelo juiz. Não sendo de ofício, no curso da ação penal, deve partir de requerimento expresso do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial.

Progressão de Regime (Lei de Execução Penal)

A progressão por mérito do condenado é fundamental para a individualização da pena. A Lei nº 11.464, de 28/03/07, passou a admitir a progressão de regime, com a pena iniciando em regime fechado. Progride-se após 2/5 da pena, se primário; e de 3/5, se reincidente....

O que é competência no Novo CPC?

Direito Coletivo e Defesa do Consumidor

1. (XX EXAME de Ordem Unificado) - Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

   Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo qualquer prejudicado intentar nova ação com os mesmos fundamentos, valendo-se de novas provas.

2. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos:

   B) individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum.

3. O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ ESTADO __.

Processo nº: _______.

ZÉ, já qualificado nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

No dia 10.10.10, o acusado se dirigia para a casa de seu pai, quando, ao passar próximo a uma construção, foi abordado por Pedro, o qual começou a ameaçá-lo, dizendo que iria agredi-lo por ter paquerado Emanuele. Pedro, enfurecido, desferiu um soco no acusado, que, por impulso, para...

Questões de Direito Constitucional

Questão 1/4

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instituídas no âmbito do Poder Legislativo Federal:

• A) Devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem, sob nenhuma hipótese, investigar questões relacionadas à gestão estadual, distrital ou municipal;
• B) Podem determinar a prisão cautelar, em todas suas modalidades, de autoridades sob investigação, quando presentes os fatos e fundamentos que a justifiquem;
• C) Podem ser criadas no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, sempre pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
• D) Funcionarão por prazo indeterminado, até que esgotada a análise de todas as questões

Conceito e Natureza Jurídica do Tribunal do Júri

O Júri é um órgão especial do Poder Judiciário de 1ª instância que pertence à Justiça Comum (estadual ou federal). Trata-se de um órgão colegiado e heterogêneo, formado por um Juiz Presidente e por 25 jurados. Tem competência mínima para julgar os crimes dolosos contra a vida. É um órgão temporário, pois é constituído por sessões periódicas e depois é dissolvido. É dotado de soberania quanto às suas decisões, tomadas de maneira sigilosa e inspiradas pela íntima convicção dos jurados, sem fundamentação.

Previsão Constitucional

O Tribunal do Júri não está previsto no capítulo do Poder Judiciário, mas sim no art. 5º da Constituição Federal (CF):

XXXVIII - é

Lei 12.016/09 - Art. 7º, § 1º, da Lei do Mandado de Segurança

Preliminar de Razões ou Contrarrazões de Apelação (Art. 1.009, § 1º)

Decisão Interlocutória

É o pronunciamento do juiz que não se encaixa na definição de sentença do Art. 203, § 1º.

Peças Obrigatórias do Agravo de Instrumento

Instruem obrigatoriamente o recurso de agravo de instrumento as peças apontadas no Art. 1.107 do CPC.

Sentença – Definição

É o ato do juiz que contém algumas das matérias elencadas nos Arts. 485 ou 487 do CPC.

Fato ou Direito Superveniente na Apelação (Art. 1.014 do CPC)

Exceções à Apelação: Competência Federal Delegada (Art. 109, §§ 3º e 4º, da CF)

Apelação Decidida Monocraticamente (Art. 932, Incisos III a V)

Exceções ao

Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho

Na rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias são aquelas a que, por lei, o empregado tem direito, tais como:

• Saldo de salários;
• Saldo de férias;
• 13º salário proporcional;
• Aviso prévio indenizado, entre outras.

Veja o quadro de incidências trabalhistas na rescisão de contrato de trabalho.

Prazo de Pagamento

A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, alterou o art. 477 da CLT, estabelecendo que, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de:

• Até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e...