Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Estrutura da Resposta à Acusação

Endereçamento

Regra Geral: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________-____.

Crimes da Competência da Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________-_____.

Tribunal do Júri (Regra Geral): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE __________-_____.

Tribunal do Júri (Justiça Federal): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________-______.

Entretanto, se a comarca for a CAPITAL do Estado, coloque:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL... Continue a ler "Guia Prático: Como Elaborar a Resposta à Acusação" »

É o novo requisito de admissibilidade pára a interposição de recurso extraordinário.

O intuito pára ter a indecência da repercussão geral é que o STF julga demais, então dessa forma poderá cair a sua excelência.

A função do STF não é ser uma 3 instancia mas sim uniformizar o entendimento jurídico do Pais.

E.C 45, editou art 102 º3§ da CF. Só estabelece repercussão geral em recurso extraordinário.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,

Tipos de Sociedade

1. Sociedade Nacional

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no país sede de sua administração.

2. Sociedade Estrangeira

Se a sociedade não atender aos quesitos do artigo 1126 do Código Civil, obviamente, será considerada Sociedade Estrangeira. Necessita de autorização governamental para funcionar; entretanto, poderá ser acionista de Sociedade Anônima brasileira, sem que para tanto precise de autorização.

3. Sociedade entre Cônjuges

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado em regime de comunhão universal de bens, ou no de separação obrigatória.

4. Sociedade Capital e Indústria

Foi abolida pelo legislador do Código... Continue a ler "Tipos de Sociedade: Um Guia Completo" »

Fases da Penhora Judicial

O processo de penhora envolve as seguintes etapas:

• Intimação
• Penhora
• Avaliação
• Expropriação/Venda
• Pagamento

Art. 831 (CPC) - Suficiência dos Bens

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Art. 832 (CPC) - Bens Impenhoráveis

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 835 (CPC) - Ordem Preferencial da Penhora

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

1. Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
2. Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
3. Títulos e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE ....

MAFALDA, ...nacionalidade..., menor impúbere, neste ato representada por sua mãe CAMILA, ...qualificação completa... + advogado..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

Ação de Alimentos

com fundamento na Lei nº 5.478/1968, em face de MARCELO, ...qualificação completa..., pelos motivos abaixo expostos:

I – DOS FATOS

O requerido, Marcelo, e a representante legal da requerente, Camila, foram casados por 5 anos, entre 20xx e 20xx.

Como fruto do casamento, ambos tiveram a pequena Mafalda, ora requerente (certidão de nascimento...).

O casamento, todavia, chegou ao fim, sem que as partes tivessem recorrido ao... Continue a ler "Ação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios" »

DIREITO DE FAMÍLIA

O Direito de Família abrange as relações de sangue, adoção e afinidade. Seu OBJETO são as relações pessoais e patrimoniais.

História da Família

• TRIBOS: Relação dentro da tribo.
• LINHA MATERNA CONHECIDA: Matriarcado.
• AGRICULTURA/PECUÁRIA: (Clã/Gentes).
• PAI ERA O CHEFE: Representante do judiciário, chefe político e religioso.
• ERA ROMANA: Pai e mãe tinham suas funções. Patrimonium (zelo e manutenção do bem) e Matrimonium (gerar e criar filhos).
• IDADE MÉDIA: Igreja – casamento.
• BRASIL: Constituição de 1936 – passa a falar de casamento. Até a CF/88, o casamento era indissolúvel.

Conteúdo e Natureza Jurídica

O conteúdo do Direito de Família abrange relações pessoais, matrimoniais e assistenciais.

Natureza

INCAPACIDADE (a regra geral: todos tem capacidade, a exceção: a incapacidade prevista em lei)... não perde a capacidade de direito, apenas a de fato. A incapacidade SÓ DECORRE DE LEI (CC).  Essa capacidade plena está expressa no art. 3º e 4º, CC.

Os legisladores são os únicos que podem alterar o rol de incapazes relativo e absolutos por meio de lei.

As partes celebrantes de negócio jurídico não podem firmar cláusula contratual que estabeleça novo tipo de incapacidade oi mitigue/relativize alguma das incapacidades, sejam elas absolutas ou relativas dispostas no CC.

INCAPACIDADE ABSOLUTA (Art. 3º, CC)atos nulos

Uma pessoa absolutamente incapaz é aquela que não exerce os atos da vida civil. Ela não tem capacidade de fato. Esse exercício... Continue a ler "Efeitos extrapatrimoniais da ausência no direito civil" »

Conceitos Fundamentais do Direito Processual

Direito Material e Direito Processual

O Direito Material (Direito Substantivo) é o corpo de princípios e regras referente a fenômenos da vida ordinária do dia a dia. Já o Direito Processual (Direito Adjetivo) é a instrumentalização do direito material para a solução dos conflitos.

Jurisdição

A Jurisdição envolve os Juízes, a ação/defesa (pessoas representadas por seus advogados) e o Ministério Público. São dois planos distintos que interagem: normas substanciais (direitos/obrigações) que estabelecem consequências específicas. Em essência, Jurisdição significa "dizer o Direito em determinado território".

O Processo e a Norma Processual

Um Processo sem citação é nulo! É fundamental... Continue a ler "Fundamentos Essenciais do Direito Processual Civil" »

Encampação

Encampação — é a extinção do contrato de serviço público por meio de sua retomada pelo poder concedente por motivo de interesse público, precedida de autorização legislativa. A lei que autoriza a concessão deve autorizar o resgate, havendo paralelismo entre as formas.

Caducidade

Caducidade — é a extinção do contrato de concessão do serviço público quando ocorre descumprimento das obrigações assumidas pelo concessionário. Tal descumprimento sujeita o concessionário às penalidades legais e contratuais, necessitando de processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório.

Penalidades aplicáveis:

• Advertência
• Multa
• Caducidade

Afetar

Afetar um bem é dar a ele destinação específica (bens de uso... Continue a ler "Regime Jurídico e Extinção de Contratos e Bens Públicos" »