Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

PROVA ANTIGA

Sobre Crédito Tributário e sua Constituição:

É correto afirmar, conforme doutrina majoritária e posição do STJ:

• Para que surja o crédito tributário, o lançamento não é necessário (V)
• O crédito tributário pode ser constituído definitivamente por meio da entrega da declaração do contribuinte no caso de lançamento por homologação (V)
• O crédito tributário surge com a obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (F)

Sobre Suspensão do Crédito Tributário:

• A suspensão do crédito tributário é um direito subjetivo do contribuinte (V)
• A autoridade fiscal pode negar-se a suspender o crédito tributário em qualquer hipótese (F)
• A existência de qualquer causa de suspensão do crédito tributário antes

Procedimento Comum

@COMUM: O procedimento comum é residual e regula todos os casos que não se enquadram nas situações anteriormente indicadas.

Denúncia e Queixa

Denúncia: É a peça que instrumentaliza a ação penal pública.
Queixa: É a peça da ação penal privada.
Tudo o que for dito sobre denúncia, aplica-se à queixa.

Oferecimento e Recebimento da Denúncia

Oferecimento: Ato do promotor.
Recebimento: Ato do Juiz.

O recebimento da denúncia dá início ao processo, de acordo com a doutrina majoritária. Alguns doutrinadores entendem que o processo se origina com o oferecimento da denúncia. A decisão de recebimento é interlocutória simples, com prazo de 5 (cinco) dias.

Motivação da Rejeição da Denúncia

Motivação: Todo ato judicial...

21) Quais são os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos? Explique cada um deles:

Pressupostos:

1) Extrínsecos (segundo o direito positivo vigente)

• Tempestividade
• Preparo
• Regularidade formal
• Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

2) Intrínsecos (“toma-se o ato judicial impugnado no momento e do modo como foi prolatado”)

• Cabimento
• Legitimação para recorrer
• Interesse em recorrer

24) O que se deve entender por unirrecorribilidade?

Princípio da Unirrecorribilidade

Pelo princípio da unirrecorribilidade tem-se que de cada decisão só cabe um recurso. Sobre o tema versou o ilustrado jurista Guilherme de Souza Nucci:

26) Quais são os possíveis efeitos dos recursos?

Devolutivo: o recurso “devolve” a matéria...

Hermenêutica e Interpretação

Hermenêutica é a ciência que fornece a técnica e os princípios segundo os quais o operador do Direito poderá apreender o sentido jurídico da norma constitucional em exame, ao passo que interpretação consiste em desvendar o real sentido da norma.

Intérpretes Constitucionais

Tarefa das três funções estatais: Executivo, Legislativo e Judiciário. Os cidadãos são intérpretes eternos das normas constitucionais. O Judiciário é árbitro final das disputas constitucionais.

Observação: Ausência de Dúvida na Interpretação

Onde não existir dúvida, não caberá ao exegeta interpretar.

Características da Interpretação Constitucional

Busca pelo real significado dos termos constitucionais.

Importância

Princípio do Contraditório

Previsto no artigo 5º, LV da CF/88 e artigo 7º do CPC.

O Novo CPC contextualiza tal princípio no artigo 7º, como contraditório efetivo e não apenas formal. Isso não implica que não possam existir tratamentos diferenciados, na medida em que as partes possuem diferentes posições no processo. Exemplos disso são as tutelas de urgência e execução, onde há relatividade do contraditório.

Mesmo assim, o executado poderá participar de todos os atos executivos, impugnando aqueles que reputar incorretos. Por exemplo, poderá impugnar o bem penhorado no curso da execução.

• No cumprimento de sentença, o meio de defesa é a impugnação. O contraditório é mitigado, mais restrito, somente nas situações do artigo

Seguridade Social: Art. 194 a 204 e Legislação

26/07 — Seguridade Social: Art. 194 a 204 da Constituição Federal; Lei 8.213/91 e Lei 8.212/91; Decreto 3.048/99; regulamentam as normas acima; Lei 8.742/93.

Três vertentes: Tripé da seguridade social

• Saúde (todos têm direito)
• Previdência Social (exige comprovação de contribuição)
• Assistência Social (ex.: Bolsa Família) — exige comprovação de requisitos

Seguridade Social: CONCEITO (art. 194 da CF). Estrutura normativa: Artigos 194 a 204, dispositivos constitucionais e leis infraconstitucionais citadas.

Princípios da Seguridade Social (Art. 194 CF)

• Universalidade de cobertura e de atendimento (I)
• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbana e rural

Recursos (Art. 996 do CPC): Finalidades

1. Reformar decisão judicial (erro de julgamento relacionado aos fatos ou ao direito) – error in judicando.
2. Anular decisão judicial (erro de procedimento, retornando ao juiz) – error in procedendo.
3. Esclarecimentos: sanar dúvidas sobre a decisão (ex.: embargos de declaração).
4. Abster a coisa julgada: impedir que a decisão se concretize até que o recurso seja julgado.

Princípios dos Recursos

1. Duplo grau de jurisdição.
2. Taxatividade (os recursos são previstos em lei).
3. Singularidade (cada decisão comporta um único recurso).
4. Vedação à reformatio in pejus: Em caso de recurso exclusivo do réu, é vedada a reforma da decisão para piorar sua situação. O tribunal pode apenas manter a decisão que o prejudicou.

Das Disposições Testamentárias em Geral

Regras Interpretativas

• Artigos 1.899 a 1.908 e 1.910 do CC

Regras Proibitivas

• Artigo 1.898 do CC - Não se pode designar quando começa ou cessa o direito do herdeiro.
• Artigo 1.900 do CC: É nula a disposição:
  • Que institua herdeiro sob condição captatória;
  • Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa identificar;
  • Que favoreça pessoa incerta;
  • Que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado (exceção: Art. 1.901, II);
  • Que favoreça as pessoas a que se referem os artigos 1.801 e 1.802 do CC.

Regras Permissivas

• Artigo 1.897 do CC - Não é necessário justificar a disposição testamentária. As condições têm que ser lícitas e possíveis.
• Artigo 1.911 do CC - É

Art. 1-1-3: Não observância do Cerimonial

As prescrições deste Cerimonial somente podem ser modificadas nas seguintes circunstâncias:

• I – quando o Ministro da Defesa, o Comandante da Marinha (CM) ou o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) assim o determinar;
• II – quando aquele a quem forem devidas honras dispensá-las em atendimento às conveniências do serviço; e
• III – quando, no estrangeiro, o Comandante de Força ou de navio determinar sua alteração, de acordo com os costumes locais, e desde que não haja grave prejuízo ao serviço.

Art. 1-1-7: Não são prestadas honras

Não são prestadas honras pela Organização Militar (OM) ou por militar nas seguintes circunstâncias:

• I – em faina geral, de emergência ou de evolução

O que são Alimentos no Direito de Família?

Alimentos são prestações para a satisfação daqueles que não podem se manter por esforço próprio. Têm por finalidade fornecer ao alimentando o necessário para sua subsistência, cujo conteúdo abrange sustento, habitação, assistência médica e educação.

No que diz respeito à obrigação alimentar, ela decorre de lei e é fundada no parentesco, ficando limitada aos ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, com reciprocidade. Esta é a regra inserta no artigo 1694 do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender