Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Imputabilidade e Tipo Penal

Determinar a imputabilidade do agente.

Fixar as circunstâncias do tipo penal.

Oportunizar a prescrição.

Tempo do Crime: Teorias

Teorias:

• Teoria da Atividade: Momento da conduta.
• Teoria do Resultado: Ocorrência do resultado.
• Teoria da Ubiquidade ou Mista: Tempo da ação e do resultado - Art. 4º do CP.

Extratividade da Lei Penal

Conceito: É a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo, regulando fatos ocorridos, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência (Rogério Greco).

Possibilidade

Espécies: Retroatividade / Ultratividade.

Sucessão de Leis Penais

Abolitio Criminis

Fenômeno verificado sempre que o legislador, atento às mutações sociais, resolve... Continue a ler "Extratividade e Sucessão da Lei Penal: Teoria e Aplicação" »

Denúncia Espontânea das Infrações Tributárias

Ocorre quando o contribuinte não paga o tributo no vencimento, mas realiza o pagamento espontâneo antes de qualquer procedimento de fiscalização. O pagamento deve incluir o tributo acrescido de juros de mora, excluindo-se a multa.

Previsão Legal

Artigos do Código Tributário Nacional (CTN).

Definições e Pressupostos

A denúncia espontânea representa o pagamento voluntário de tributos em aberto, gerando o benefício da exclusão da multa. O pressuposto é que o pagamento ocorra antes de qualquer medida da administração tributária (antes mesmo do lançamento).

O sujeito passivo, ao verificar que não houve início de fiscalização, promove dois atos:

• 1º ato: Comunicação à administração

Registro de Empresa - Lei 8.934/1994

1. Órgãos do Registro de Empresa

• 1.1. DNRC - Departamento Nacional do Registro do Comércio (âmbito Federal, em todo o país);
• 1.2. Juntas Comerciais - Registro da empresa (onde é gerado o registro da empresa).

2. Atos do Registro

• 2.1. Matrícula - Nome que se dá para o ato de inscrição da pessoa jurídica (abrir a empresa);
• 2.2. Arquivamento - Arquivar os documentos da empresa registrada;
• 2.3. Autenticação - Ato confirmatório da correspondência do material entre o original (arquivado na junta) e as cópias.

3. Processo Decisório do Registro de Empresa

• 3.1. Decisão Colegiada (art. 41) - Várias pessoas julgam o arquivamento;
• 3.2. Decisão Singular (art. 42) - Única pessoa. O que não for abrangido pela

Estrutura da Resposta à Acusação

Endereçamento

Regra Geral: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________-____.

Crimes da Competência da Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________-_____.

Tribunal do Júri (Regra Geral): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE __________-_____.

Tribunal do Júri (Justiça Federal): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________-______.

Entretanto, se a comarca for a CAPITAL do Estado, coloque:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL... Continue a ler "Guia Prático: Como Elaborar a Resposta à Acusação" »

É o novo requisito de admissibilidade pára a interposição de recurso extraordinário.

O intuito pára ter a indecência da repercussão geral é que o STF julga demais, então dessa forma poderá cair a sua excelência.

A função do STF não é ser uma 3 instancia mas sim uniformizar o entendimento jurídico do Pais.

E.C 45, editou art 102 º3§ da CF. Só estabelece repercussão geral em recurso extraordinário.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,

Tipos de Sociedade

1. Sociedade Nacional

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no país sede de sua administração.

2. Sociedade Estrangeira

Se a sociedade não atender aos quesitos do artigo 1126 do Código Civil, obviamente, será considerada Sociedade Estrangeira. Necessita de autorização governamental para funcionar; entretanto, poderá ser acionista de Sociedade Anônima brasileira, sem que para tanto precise de autorização.

3. Sociedade entre Cônjuges

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado em regime de comunhão universal de bens, ou no de separação obrigatória.

4. Sociedade Capital e Indústria

Foi abolida pelo legislador do Código... Continue a ler "Tipos de Sociedade: Um Guia Completo" »

Fases da Penhora Judicial

O processo de penhora envolve as seguintes etapas:

• Intimação
• Penhora
• Avaliação
• Expropriação/Venda
• Pagamento

Art. 831 (CPC) - Suficiência dos Bens

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Art. 832 (CPC) - Bens Impenhoráveis

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 835 (CPC) - Ordem Preferencial da Penhora

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

1. Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
2. Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
3. Títulos e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE ....

MAFALDA, ...nacionalidade..., menor impúbere, neste ato representada por sua mãe CAMILA, ...qualificação completa... + advogado..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

Ação de Alimentos

com fundamento na Lei nº 5.478/1968, em face de MARCELO, ...qualificação completa..., pelos motivos abaixo expostos:

I – DOS FATOS

O requerido, Marcelo, e a representante legal da requerente, Camila, foram casados por 5 anos, entre 20xx e 20xx.

Como fruto do casamento, ambos tiveram a pequena Mafalda, ora requerente (certidão de nascimento...).

O casamento, todavia, chegou ao fim, sem que as partes tivessem recorrido ao... Continue a ler "Ação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios" »

DIREITO DE FAMÍLIA

O Direito de Família abrange as relações de sangue, adoção e afinidade. Seu OBJETO são as relações pessoais e patrimoniais.

História da Família

• TRIBOS: Relação dentro da tribo.
• LINHA MATERNA CONHECIDA: Matriarcado.
• AGRICULTURA/PECUÁRIA: (Clã/Gentes).
• PAI ERA O CHEFE: Representante do judiciário, chefe político e religioso.
• ERA ROMANA: Pai e mãe tinham suas funções. Patrimonium (zelo e manutenção do bem) e Matrimonium (gerar e criar filhos).
• IDADE MÉDIA: Igreja – casamento.
• BRASIL: Constituição de 1936 – passa a falar de casamento. Até a CF/88, o casamento era indissolúvel.

Conteúdo e Natureza Jurídica

O conteúdo do Direito de Família abrange relações pessoais, matrimoniais e assistenciais.

Natureza