Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

CASO CONCRETO 1

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas... Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

R: O condomínio é quem tem razão, uma vez que as taxas condominiais são consideradas Obrigação Propter Rem. São elas obrigações que acompanham o bem, sendo indiferente quem era o seu titular. O prazo para a cobrança dessas taxas prescreve em 5 anos.

CASO CONCRETO 2

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba...

a) Classifique a posse de João sobre... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Civil" »

Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO

NOME COMPLETO, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., com endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado..., inscrito na OAB n.º..., com endereço profissional na Rua..., Cidade..., Estado..., membro da Sociedade de Advogados..., onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, propor, com fulcro nos artigos 550 a 553 do CPC, pelo procedimento especial:

Ação de Exigir Contas

em face de: NOME COMPLETO, pelas razões infratranscritas.... Continue a ler "Ação de Exigir Contas: Modelo Completo e Atualizado" »

Ação Penal Privada

Essa ação é promovida pelo ofendido, representante ou sucessores.

Notitia Criminis: Formas de Conhecimento da Infração Penal

É a forma pela qual a autoridade policial toma conhecimento da infração penal.

Tipos de Notitia Criminis

• De Ofício: A autoridade instaura por conhecimento próprio, sem ser provocada por terceiro. Exemplo: ver crime na TV.
• Por Requisição: Embora o delegado não seja subordinado do juiz ou MP, ele deverá aceitar a requisição.
• Delatio Criminis:
  • Simples: Terceiro alheio ao crime informa a autoridade.
  • Postulatória: Comunica o crime e pede providências (instauração de IP).

Classificação da Notitia Criminis

• Imediata (Direta): A autoridade toma conhecimento da infração por iniciativa própria,

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.2011.3.0452

Autuação por conexão e dependência

“C”, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 00.000.000-0, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000.00, residente e domiciliado à Av. Santo Estevão, n° 427, Bairro Vila Rezende, na comarca de Piracicaba, SP, com endereço eletrônico desconhecido, por intermédio de seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosamente, com fulcro no art. 674 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, propor:

EMBARGOS DE TERCEIRO

Em face de “A”, brasileiro, casado, motorista,... Continue a ler "Embargos de Terceiro - Veículo Adquirido de Boa-Fé" »

Agravo Interno

• Previsão Legal: Artigo 1.021 do Código de Processo Civil (NCPC).
• Prazo do Recurso: 15 dias.
• Cabimento do Recurso: O agravo interno é cabível exclusivamente contra decisão unipessoal (monocrática ou singular) proferida pelo relator.
• O agravo interno é um recurso cabível apenas contra decisão unipessoal, monocrática ou singular emanada do relator, seja no procedimento de outro recurso, seja durante o processamento de alguma ação de competência originária do Tribunal.
• Este recurso não é remetido para julgamento em outro Tribunal.
• O agravo interno é interposto, processado e julgado internamente no próprio Tribunal ao qual pertence o relator prolator da decisão recorrida. O objetivo é impugnar uma decisão singular para

Petição Inicial: Ação de Reintegração de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE [CIDADE], [ESTADO].

[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador(a) da Carteira de Identidade RG nº..., inscrito(a) no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado(a) na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., com endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB n.º..., com endereço profissional na Rua..., Cidade..., Estado..., membro da Sociedade de Advogados..., onde recebe intimações conforme art. 106, I, do Código de Processo Civil, procuração em anexo, propor, com fulcro no art. 1.210 do Código... Continue a ler "Petição Inicial: Ação de Reintegração de Posse com Liminar" »

CASO CONCRETO 4 - CONSTITUCIONAL

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. 

R: A assertiva está errada, pois em conformidade com o art. 53, § 8º, CRFB/88 as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o Estado de sítio, e tão somente os membros da respectiva casa podem suspender, mediante voto de 2/3, em caso de atos praticados fora do recinto (congresso nacional) e que sejam INCOMPATÍVEIS com a execução da medida.

CASO CONCRETO 7 - CONSTITUCIONAL

Após... Continue a ler "Imunidades Parlamentares e Competência para Julgamento de Ações" »

Hipóteses de Convocação Extraordinária (Art. 57, §6º da CRFB/88)

A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

Pelo Presidente do Senado Federal (Art. 57, §6º, I da CRFB/88):

• a) Decretação de estado de defesa;
• b) Decretação de intervenção federal;
• c) Pedido de autorização para decretação de estado de sítio;
• d) Compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Por iniciativa múltipla (Art. 57, §6º, II da CRFB/88):

Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, mediante a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (EC 50/2006)... Continue a ler "Sessões e Comissões do Congresso Nacional (CRFB/88)" »

O que é Execução Civil?

A Execução Civil tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito.

Princípios da Execução Civil

Os princípios que regem a execução civil são fundamentais para sua correta aplicação:

• a) Autonomia da Execução: Refere-se à sua autonomia e abstração das suas origens e da sentença condenatória. Com a demanda executória, cria-se nova relação processual. Conforme Araken de Assis, "a execução inaugura outra espécie de serviços, diferentes daqueles anteriormente prestados, a reclamarem contraprestação digna e suficiente".
• b) Princípio da Patrimonialidade: Preceito esculpido

PROVA Anterioridade

Obs: Somente normas que majoram tributos ou criam uma nova hipótese tributária devem obedecer ao princípio da anterioridade. As demais têm efeito imediato.

Vacatio Legis

Interstício entre a criação e validade da lei.

Regra Geral: - LINDB

• Que o último artigo da lei indique a validade;
• Se o instrumento normativo não indicou a validade, se for interna, 45 dias; externa, 90 dias.

Norma tributária vai ter a fixação da data, caso majore ou crie tributo obedecerá ao princípio da anterioridade.

Lembrar art. 108 CTN: Decorar

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de