Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Doutrina da Proteção Integral

Crianças e adolescentes (e não mais menores) são verdadeiros sujeitos de direitos, protagonistas de sua própria história, titulares de direitos e obrigações próprios de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento – é o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990 – Constituição Federal de 1988, art. 227.

Diferença entre Situação Irregular e Proteção Integral

• Menores (Situação Irregular) x Crianças e Adolescentes (Proteção Integral)
• Objetos de proteção (Situação Irregular) x Sujeitos de direito (Proteção Integral)
• Infância dividida (Situação Irregular) x Infância integrada (Proteção Integral)
• Juiz como 'bom pai de família' (Situação Irregular) x Juiz técnico

CASO CONCRETO 1

A data da sessão de julgamento da apelação interposta por Manoel Carlos foi devidamente publicada no Diário Oficial. Assiste razão ao patrono de Manoel?

R: Sim, assiste razão ao advogado de Manoel Carlos, tendo em vista que a lei estabelece entre a publicação da data da sessão e a sessão de julgamento um lapso temporal de, no mínimo, 5 dias.

CASO CONCRETO 2

João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro visando obter a retomada de seu imóvel, como também a indenização por perdas e danos...

a) O pedido de reconsideração possui natureza recursal?

R: (A resposta para esta alínea não foi fornecida no texto original.)

b) Poderia o relator aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse... Continue a ler "Análise de Casos Concretos: Processo Civil e Recursos" »

Ação Anulatória de Casamento pelo Rito Ordinário (Arts. 1550 e 318 do CPC)

II - Do Direito

O casamento exige, para ser válido, a observância de uma série de requisitos. Entre as causas que conduzem à invalidade do matrimônio, estão as hipóteses de anulabilidade previstas no artigo 1550 do Código Civil.

As hipóteses de vício da vontade remetem ao erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. No caso em tela, é evidente que os fatos narrados se subsumem à hipótese presente no artigo 1557, II, do Código Civil.

Diante da prova de que o réu ocultou a verdade da autora, da insuportabilidade da manutenção da vida conjugal e estando dentro do prazo decadencial do artigo 1560, III, do Código Civil, impõe-se a declaração de... Continue a ler "Ação Anulatória de Casamento: Guia Jurídico e Requisitos" »

Natureza Jurídica do Processo:

• Horizontal: Vínculo entre autor e réu.
• Angular: Autor e réu não se vinculam diretamente, apenas autor e juiz.
• Triangular: Modelo adotado, onde todos os sujeitos da relação processual (autor, réu e juiz) se relacionam entre si.

Pressupostos Processuais:

• De existência do processo: partes, juiz e pedido.
• De validade do processo:
  • Competência: Espaço físico onde o juiz pode prestar a tutela jurisdicional.
  • Capacidade processual: Legitimidade das partes para figurar no processo.
  • Capacidade postulatória: Capacidade técnica das partes para atuar em juízo.
• Negativos:
  • O réu não pode ser julgado pelo mesmo fato pendente em outro juízo (litispendência).
  • O réu não pode ser julgado novamente pelo mesmo fato já julgado

DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO)

(pular 5 linhas)

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil (união estável [1]), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico [email protected] [2], residente e domiciliado à Rua..., filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exigência TJDFT), por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à rua... e endereço eletrônico [email protected] [3], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, ajuizar:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de NOME DO REQUERIDO, nacionalidade,... Continue a ler "Modelo de Ação de Indenização com Tutela de Urgência" »

1. Das Partes e dos Procuradores

Assinale a(s) alternativa(s) incorreta(s):

1. () É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário; (Súmula 377)
2. (x) Se, por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregador comparecer pessoalmente à audiência, poderá fazer-se representar por alguém da família ou pelo seu sindicato; (CLT, art. 843, §2º)
3. (x) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, salvo quanto à ação rescisória,

Persecução Penal e Inquérito Policial

Persecução penal:

Compreende a prática de apurações de infração penal. Consiste em perseguir (investigar) o crime. É exercida pela Polícia Civil e Federal, sendo composta pelo delegado e agentes da autoridade. A polícia não tem o poder de pleitear do Judiciário a condenação das pessoas que investiga. Após reunidos os elementos que permitam estabelecer a prática do delito e a sua autoria, o inquérito policial deve ser enviado ao Judiciário para que este o envie ao Ministério Público (MP).

Investigação + denúncia = persecução penal.

Outros meios pelos quais se concretiza a persecução penal:

• Poderá ser exercida por qualquer pessoa do povo, desde que possua provas suficientes para

C/C 10

(XXI Exame OAB/FGV) Em sede de ação trabalhista de Sérgio em face da empresa Nova Coleção Ltda...

• A) R: Poderia ser interposto o recurso ordinário, o qual possui efeito devolutivo, ao Tribunal Regional do Trabalho competente.
• B) R: Sim, recurso adesivo, quando perdido o prazo de 8 dias ou quando a parte decidiu inicialmente não recorrer. Pode-se, assim, pegar uma "carona" no recurso espontâneo.

C/C 11

(XVIII Exame OAB/FGV) Em reclamação trabalhista movida por empregado contra o ex-empregador, o pedido foi julgado procedente em parte e a sociedade empresária pretende recorrer...

• A) R: O recurso deve ser declarado deserto, uma vez que a comprovação do depósito recursal não ocorrera no prazo de oito dias.
• B) R: Poderia ser interposto

Competência pelo Lugar da Infração

O artigo 70 do CPP determina que o foro (comarca) competente será firmado pelo local da consumação do crime.

A) Crime de emissão de cheques sem fundos (art. 171, § 2º, VI, CP)

A consumação ocorre quando o banco sacado (aquele cujo endereço consta do cheque emitido) nega-se a efetuar o pagamento. Portanto, competente é o local em que está situado o banco.

B) Crime de estelionato comum (art. 171, caput, CP)

Nesse caso, o agente emite cheque de terceiro, falsificando a assinatura do correntista. O crime consuma-se no momento da obtenção da vantagem ilícita, ou seja, no local em que o cheque foi passado.

C) Crime de falso testemunho em carta precatória

O foro competente é o da comarca deprecada, pois... Continue a ler "Competência Territorial no Processo Penal: Regras e Exceções" »

O Papel do Juiz de Direito

Juízes são agentes do Poder Judiciário, concursados, que têm a obrigação de julgar demandas judiciais caracterizadas, na maioria das vezes, por conflitos de interesse entre pessoas. É imprescindível para esse profissional, durante um processo, velar pela rápida resolução do litígio, acautelar ou reprimir qualquer ato adverso à dignidade da Justiça e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. A principal incumbência do Juiz de Direito, em síntese, é preservar a dignidade humana, tutelar as liberdades públicas e buscar a pacificação social através da resolução definitiva de conflitos de interesses entre pessoas e bens da vida, tais como a liberdade, o patrimônio, a honra e outros. Cabe a ele... Continue a ler "O Papel do Juiz de Direito: Funções, Requisitos e Carreira" »