Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

INCAPACIDADE (a regra geral: todos tem capacidade, a exceção: a incapacidade prevista em lei)... não perde a capacidade de direito, apenas a de fato. A incapacidade SÓ DECORRE DE LEI (CC).  Essa capacidade plena está expressa no art. 3º e 4º, CC.

Os legisladores são os únicos que podem alterar o rol de incapazes relativo e absolutos por meio de lei.

As partes celebrantes de negócio jurídico não podem firmar cláusula contratual que estabeleça novo tipo de incapacidade oi mitigue/relativize alguma das incapacidades, sejam elas absolutas ou relativas dispostas no CC.

INCAPACIDADE ABSOLUTA (Art. 3º, CC)atos nulos

Uma pessoa absolutamente incapaz é aquela que não exerce os atos da vida civil. Ela não tem capacidade de fato. Esse exercício... Continue a ler "Efeitos extrapatrimoniais da ausência no direito civil" »

Conceitos Fundamentais do Direito Processual

Direito Material e Direito Processual

O Direito Material (Direito Substantivo) é o corpo de princípios e regras referente a fenômenos da vida ordinária do dia a dia. Já o Direito Processual (Direito Adjetivo) é a instrumentalização do direito material para a solução dos conflitos.

Jurisdição

A Jurisdição envolve os Juízes, a ação/defesa (pessoas representadas por seus advogados) e o Ministério Público. São dois planos distintos que interagem: normas substanciais (direitos/obrigações) que estabelecem consequências específicas. Em essência, Jurisdição significa "dizer o Direito em determinado território".

O Processo e a Norma Processual

Um Processo sem citação é nulo! É fundamental... Continue a ler "Fundamentos Essenciais do Direito Processual Civil" »

Encampação

Encampação — é a extinção do contrato de serviço público por meio de sua retomada pelo poder concedente por motivo de interesse público, precedida de autorização legislativa. A lei que autoriza a concessão deve autorizar o resgate, havendo paralelismo entre as formas.

Caducidade

Caducidade — é a extinção do contrato de concessão do serviço público quando ocorre descumprimento das obrigações assumidas pelo concessionário. Tal descumprimento sujeita o concessionário às penalidades legais e contratuais, necessitando de processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório.

Penalidades aplicáveis:

• Advertência
• Multa
• Caducidade

Afetar

Afetar um bem é dar a ele destinação específica (bens de uso... Continue a ler "Regime Jurídico e Extinção de Contratos e Bens Públicos" »

Doutrina da Proteção Integral

Crianças e adolescentes (e não mais menores) são verdadeiros sujeitos de direitos, protagonistas de sua própria história, titulares de direitos e obrigações próprios de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento – é o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990 – Constituição Federal de 1988, art. 227.

Diferença entre Situação Irregular e Proteção Integral

• Menores (Situação Irregular) x Crianças e Adolescentes (Proteção Integral)
• Objetos de proteção (Situação Irregular) x Sujeitos de direito (Proteção Integral)
• Infância dividida (Situação Irregular) x Infância integrada (Proteção Integral)
• Juiz como 'bom pai de família' (Situação Irregular) x Juiz técnico

CASO CONCRETO 1

A data da sessão de julgamento da apelação interposta por Manoel Carlos foi devidamente publicada no Diário Oficial. Assiste razão ao patrono de Manoel?

R: Sim, assiste razão ao advogado de Manoel Carlos, tendo em vista que a lei estabelece entre a publicação da data da sessão e a sessão de julgamento um lapso temporal de, no mínimo, 5 dias.

CASO CONCRETO 2

João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro visando obter a retomada de seu imóvel, como também a indenização por perdas e danos...

a) O pedido de reconsideração possui natureza recursal?

R: (A resposta para esta alínea não foi fornecida no texto original.)

b) Poderia o relator aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse... Continue a ler "Análise de Casos Concretos: Processo Civil e Recursos" »

Ação Anulatória de Casamento pelo Rito Ordinário (Arts. 1550 e 318 do CPC)

II - Do Direito

O casamento exige, para ser válido, a observância de uma série de requisitos. Entre as causas que conduzem à invalidade do matrimônio, estão as hipóteses de anulabilidade previstas no artigo 1550 do Código Civil.

As hipóteses de vício da vontade remetem ao erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. No caso em tela, é evidente que os fatos narrados se subsumem à hipótese presente no artigo 1557, II, do Código Civil.

Diante da prova de que o réu ocultou a verdade da autora, da insuportabilidade da manutenção da vida conjugal e estando dentro do prazo decadencial do artigo 1560, III, do Código Civil, impõe-se a declaração de... Continue a ler "Ação Anulatória de Casamento: Guia Jurídico e Requisitos" »

Natureza Jurídica do Processo:

• Horizontal: Vínculo entre autor e réu.
• Angular: Autor e réu não se vinculam diretamente, apenas autor e juiz.
• Triangular: Modelo adotado, onde todos os sujeitos da relação processual (autor, réu e juiz) se relacionam entre si.

Pressupostos Processuais:

• De existência do processo: partes, juiz e pedido.
• De validade do processo:
  • Competência: Espaço físico onde o juiz pode prestar a tutela jurisdicional.
  • Capacidade processual: Legitimidade das partes para figurar no processo.
  • Capacidade postulatória: Capacidade técnica das partes para atuar em juízo.
• Negativos:
  • O réu não pode ser julgado pelo mesmo fato pendente em outro juízo (litispendência).
  • O réu não pode ser julgado novamente pelo mesmo fato já julgado

DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO)

(pular 5 linhas)

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil (união estável [1]), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico [email protected] [2], residente e domiciliado à Rua..., filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exigência TJDFT), por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à rua... e endereço eletrônico [email protected] [3], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, ajuizar:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de NOME DO REQUERIDO, nacionalidade,... Continue a ler "Modelo de Ação de Indenização com Tutela de Urgência" »

1. Das Partes e dos Procuradores

Assinale a(s) alternativa(s) incorreta(s):

1. () É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário; (Súmula 377)
2. (x) Se, por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregador comparecer pessoalmente à audiência, poderá fazer-se representar por alguém da família ou pelo seu sindicato; (CLT, art. 843, §2º)
3. (x) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, salvo quanto à ação rescisória,

Persecução Penal e Inquérito Policial

Persecução penal:

Compreende a prática de apurações de infração penal. Consiste em perseguir (investigar) o crime. É exercida pela Polícia Civil e Federal, sendo composta pelo delegado e agentes da autoridade. A polícia não tem o poder de pleitear do Judiciário a condenação das pessoas que investiga. Após reunidos os elementos que permitam estabelecer a prática do delito e a sua autoria, o inquérito policial deve ser enviado ao Judiciário para que este o envie ao Ministério Público (MP).

Investigação + denúncia = persecução penal.

Outros meios pelos quais se concretiza a persecução penal:

• Poderá ser exercida por qualquer pessoa do povo, desde que possua provas suficientes para