Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Do Contrato de Seguro

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem...

EXECUÇÃO -  ATOS DE ACERTAMENTO (LIQUIDAÇÃO)

I) SENTENÇA ILÍQUIDA

É aquela que Não fixa o valor da condenação e/ou não individualiza o objeto.

            Trata-se Da regra no processo trabalhista diante do grande número de pedidos formulados.

            A sentença torna certo o débito (an Debeatur), cabendo à liquidação a fixação do valor devido (quantum debeatur).

            Mesmo Que a sentença seja líquida haverá necessidade de cálculo da corréção monetária E dos juros moratórios.

II – SUPLETIVIDADE LEGAL

Pelo comando Do art. 889, da CLT, ocorreria de forma direta a aplicação da Lei n. 6.830/80. Todavia, isso não é possível, porque inexistente a fase de liquidação na Execução...

Modelo de Contestação com Reconvenção - Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Processo nº: ...

Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação ... que lhe move ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador, com endereço profissional ..., apresentar sua Contestação com Reconvenção, o que faz com base nos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil e nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir, articuladamente, passa a aduzir:

I – Resumo da Inicial

II – Fatos

III – Preliminarmente (CPC, art. 337)

Exemplos:

• a) Incorreção do valor dado à causa;
• b) Incompetência (CPC, art. 64);
• c) Ilegitimidade de parte.

IV – Mérito

V – Reconvenção (CPC, art. 343)

VI –

10) Inquérito para apuração de falta grave: O inciso V do art. 131 da CLT revela que, se o empregado é suspenso preventivamente para responder a inquérito administrativo, não será considerada falta ao serviço para efeito de férias, o que revela a cessação provisória e parcial do contrato de trabalho, caracterizando hipótese de interrupção do contrato.

11) Intervalos – nos intervalos que ocorrem para alimentação e descanso, o empregado não trabalha, nem tem remuneração. Trata-se de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho (art. 71 §2º da CLT).

12) Lockout – é a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos...

Caso Concreto 1

Mévio, juiz do trabalho, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na Empresa Alfa...

R: O magistrado não poderá instaurar processo de ofício, uma vez que estaria violando o princípio da inércia judicial. Este princípio aduz que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, a não ser quando a parte ou interessado assim o requerer, conforme preceito aplicado no processo trabalhista.

Caso Concreto 2

O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou acordo com a categoria econômica correspondente (sindicato dos bancos)...

R: O sindicato de bancários utilizou-se da autocomposição, que consiste em uma forma de solução de conflito realizada pelos próprios interessados. Já o sindicato dos professores...

JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ

JUSTIÇA GRATUITA

JORGE, (nacionalidade), (estado civil), professor, portador do RG n.º (n.º), inscrito no CPF sob o n.º (n.º), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), e-mail (e-mail), vem, por intermédio de seu procurador (procuração em anexo), propor:

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR

Em face de MIRANDA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG n.º (n.º), inscrita no CPF sob o n.º (n.º), residente e domiciliada na Rua (endereço completo), Teresópolis - RJ, e-mail (e-mail), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor, professor, comprova sua hipossuficiência por meio de contracheque (anexo n.º...

Fases do Processo Legislativo

Fases do processo legislativo:

• Iniciativa – Lei ordinária: fase de apresentação de um projeto de lei na Câmara (como Casa Iniciadora), seguindo para o Senado (como Casa Revisora). A iniciativa popular deve ser subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado, distribuídos em pelo menos 5 estados.
• Discussão – Representa a oportunidade de defesa e modificação do projeto em plenário.
• Deliberação – A lei complementar possui as mesmas fases da lei ordinária, diferenciando-se desta pelo quórum de aprovação. Uma matéria rejeitada só pode ser objeto de nova deliberação na próxima sessão legislativa, que se inicia em 02/02.
• Sanção – Significa a concordância com o projeto, podendo ser expressa (sempre

Definição de Julgamento e Equidade (Aristóteles)

4 (...) - Chamamos de julgamento (isto é, a faculdade graças à qual dizemos que uma pessoa julga compreensivamente) a percepção acertada do que é equitativo. Uma prova disto é o fato de dizermos que uma pessoa equitativa é, mais que todas as outras, um juiz compreensivo, e identificamos a equidade com o julgamento compreensivo acerca de certos fatos. E julgamento compreensivo é o julgamento em que está presente a percepção do que é equitativo, e de maneira acertada; e julgar acertadamente é julgar segundo a verdade.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Trad.: Mário da Gama Kury. 4. ed. Brasília: EDUnB, 2001, p. 121-123.

A Aplicação do Julgamento no Contexto Jurídico

Na direção...

Análise de Casos Práticos Trabalhistas

Caso: Sindicato dos Empregados (Bares e Restaurantes)

A Convenção Coletiva de Trabalho é classificada como fonte formal, autônoma e profissional, uma vez que estabelece direitos e obrigações das partes e é realizada pelos sindicatos, que são os representantes legais dos empregados e empregadores.

Caso: Bruna (Cozinheira)

a) Sim. Por ser pessoa física, trabalhar com eventualidade, de forma subordinada e onerosa, de forma pessoal e sem assumir os riscos da atividade econômica.

b) Princípio da Primazia da Realidade.

Caso: Kariana e Mariana

a) Abigail é empregada do pensionato, pois preenche todos os requisitos do art. 3º da CLT. Já Helena é empregada doméstica da residência dos alunos, uma vez...