Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
g) os casos em que se justifique a... Continue a ler "Contrato de Representação Comercial: Elementos, Rescisão e Direitos" »

Súmula nº 14 do TST

Culpa Recíproca

(Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Referência: Medida Provisória Nº 808, de 14 de Novembro de 2017.

v no vade

Rescisão de Contrato por Justa Causa do Empregado

Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações... Continue a ler "Rescisão Contratual: Justa Causa e Direitos Trabalhistas" »

Propriedade Industrial

1) Propriedade Intelectual vs. Propriedade Industrial

A propriedade intelectual se divide em duas áreas: direito autoral (protegido pelo direito civil) e propriedade industrial (regida pela Lei 9279/96 - LPI).

O que a Propriedade Industrial Protege?

A LPI protege invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.

Objeto de Proteção

A lei visa garantir exclusividade ao titular para produzir e comercializar sua criação, seja por conta própria ou por meio de licenciamento a terceiros (mediante pagamento de royalties).

Instrumentos de Exclusividade

• Patente: garante exclusividade sobre invenções e modelos de utilidade, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico. É improrrogável.
• Registro: protege

Ação Declaratória: “Art. 19 - O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.” É cabível antes de qualquer ato concreto do Fisco tendente a exigir o tributo, ou seja, tende a ser ajuizada pelo potencial contribuinte antes do lançamento ou da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).

A ação declaratória é utilizada em matéria tributária quando o contribuinte pretende ver reconhecido e declarado em juízo que a prática de determinados atos não gera obrigação

1. Definições de Jornada de Trabalho

Existem 3 conceitos (teorias) de jornada diária de trabalho:

• Teoria do tempo efetivamente trabalhado
• Teoria do tempo à disposição do empregador
• Teoria do tempo “in itinere”

1.1 Teoria do Tempo Efetivamente Trabalhado

Considera-se jornada de trabalho o tempo em que o empregado está efetivamente trabalhando.

1.2 Teoria do Tempo à Disposição do Empregador no Centro de Trabalho

Entende-se por Centro de Trabalho o estabelecimento em que o empregado, após o trajeto de sua residência, se apresenta, correndo daí por diante, a sua jornada. Centro não é o mesmo que local do trabalho.

1.3 Teoria do Tempo “In Itinere”

É a teoria da jornada como tempo à disposição do empregador no centro de trabalho

- A doutrina entende que sendo reconhecida a fraude nas duas situações, a alienação será ineficaz em relação ao credor que comprou o bem, mas continuará válido.

- Na fraude à execução poderá ocorrer tanto alienação ou oneração do bem, em prejuízo do credor. Se no registro do bem, constar a averbação da penhora, o terceiro terá presunção de conhecimento, devendo o terceiro provar que adquiriu de boa-fé. No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição (art. 792).

- Caso o bem registrado seja alienado e o credor achar que foi de má-fé (fraude), deverá patrocinar na execução e o juiz deixará o terceiro exercer o contraditório... Continue a ler "Fraude à execução: alienação e ônus da prova" »

O que é o endosso na proteção diplomática?

R.: Endosso é o ato pelo qual o ente estatal, do qual o indivíduo ou entidade é nacional, assume como sua reclamação de particular contra outro Estado. (Necessário que haja a nacionalidade do prejudicado, o esgotamento dos recursos internos e conduta correta do autor da reclamação).

A proteção diplomática é ampla (pode ser oferecida a qualquer pessoa por um Estado) ou restrita aos nacionais (somente pode ser dada aos nacionais do Estado)?

R.: Não é ampla, é restrita aos nacionais de cada Estado.

Quais são as formas da reparação do dano no Direito Internacional Público?

R.: A reparação do dano pode ocorrer:

• restituição in natura (feita com um ato da mesma natureza que o ato gerador

TUTELA PROVISÓRIA (ARTIGO 294 CPC)

Algo que não é definitivo.

1. DEFINIÇÃO: Para que seja definitivo, é necessário que haja uma decisão judicial. Pede-se ao juiz, ele determina por certo tempo e, mais adiante, ratifica a decisão judicial. Em geral, é concedida por decisão interlocutória.

2. FUNDAMENTOS:

• Plausível: o pedido deve ser plausível.
• Urgência: algo emergencial, pois, no futuro, a decisão poderá ser inóqua (dano irreparável ou de difícil reparação são os fundamentos desta tutela).
• Evidência: não existe urgência. Aqui, o juiz já possui elementos para conceder o pedido, mas o processo não está apto para ser sentenciado.

3. CABIMENTO: Em processo de primeiro grau, recursos dos tribunais, onde o processo estiver, é... Continue a ler "Tutela Provisória e Procedimentos Especiais no NCPC" »

Tutelas Provisórias: Disposições Gerais (art. 294 a 299 CPC)

Eficácia (art. 296, pode ser confirmada ou revogada, art. 1.012, §1º, V CPC; sujeita a apelação, art. 1.013, §5º CPC). Efetivação (art. 297, CPC, cumpre-se a tutela da mesma forma que o cumprimento definitivo, arts. 520 a 522, 536, §1º, e 537 CPC; juiz pode utilizar as medidas indutivas e coercitivas art. 139, IV CPC; independe do trânsito em julgado, Enunciado nº 38). Fundamentação (art. 298). Contra toda decisão que conceder ou negar tutela provisória cabe agravo de instrumento (art. 1015, I CPC). Competência (art. 299 CPC; antecedentes arts. 42 a 66 CPC; tutela provisória recursal arts. 932, II, 995, 1.012, §3º, e 1.029, §5º CPC).

Tutelas de Urgência

Requisitos

C/C 1 - O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais... R: Não. É uma fonte formal autônoma, estabelecida entre empregados e empregadores, através da convenção coletiva.

C/C 2 - Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de Combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana cozinhando salgados. R: Sim, pois há subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e trabalho prestado por pessoa física.

B) Qual o princípio do direito do trabalho estaria presente nesta situação concreta apresentada? R: Princípio da primazia da realidade

C/C 3 - Kariana e Mariana residem... Continue a ler "Questões Comentadas sobre Relações Trabalhistas" »