Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Para seu espanto, em 10 de agosto do corrente ano, foi informado pelo porteiro do edifício no qual tem seu consultório que havia sido procurado por um oficial de Justiça. Ao diligenciar para inteirar-se dos acontecimentos, Pedro descobriu que o Banco Quero Seu Dinheiro havia ajuizado Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial em face dele e de Laura, que tramita perante o MM. Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Florinópolis.

Para seu espanto, em 10 de agosto do corrente ano, foi informado pelo porteiro do edifício no qual tem seu consultório que havia sido procurado por um oficial de Justiça. Ao diligenciar para inteirar-se dos acontecimentos, Pedro descobriu que o Banco Quero Seu Dinheiro havia ajuizado Ação... Continue a ler "Ação de Execução do Banco Quero Seu Dinheiro: Defesa de Pedro" »

Corpus Iuris Civilis

Trata-se de uma imponente compilação, concretizada por Justiniano, que reúne num só corpo, sem misturar, os Iura e os Leges, conferindo-lhes eficácia jurídica. Esta obra procura acabar com a confusão em que se debatia a prática judicial, resultante de várias causas.

Compreende as seguintes partes:

• Institutiones: Manual de Direito Romano destinado aos estudantes que iniciam o estudo de Direito e que distribui as matérias em três grupos: pessoas, coisas e ações. (Compreende 4 livros, divididos em títulos, e estes em parágrafos).
• Digesta ou Pandectae: É uma compilação de fragmentos extraídos de obras dos principais jurisconsultos clássicos, que obteve força de lei em 533 através da constituição Tanta (533)

Princípio da flexibilidade e informalidade

Ser flexível e não enrijecido pelas formas

Princípio da privacidade do processo

Só as partes, advogados, serventuários e juiz têm acesso aos autos;
Exemplo: Varas de Família

Princípio da consensualidade da resolução

Ausência de obrigação no resultado - as partes constroem a decisão com base nas circunstâncias;

Princípio da confidencialidade (segredo de justiça)

Procedimento acolhedor

Sem ataques violentos ou deboches; reformular o que foi dito; aceitar o silêncio; questionar além das aparências e ser otimista.

Código de ética: Anexo III da Resolução 125 do CNJ

Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido... Continue a ler "Princípios da Mediação Extrajudicial e suas Aplicações" »

13) Hipóteses de descontinuidade do serviço público (art. 6º Lei 8987/95).

A Lei 8.987/95, em seu artigo 6º, trouxe as hipóteses em que a descontinuidade do serviço é permitida, sem que o prestador sofra as consequências de seu inadimplemento contratual. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

1. motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
2. por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

O parágrafo 3º, já em seu caput, possibilita a paralisação dos serviços em situações de emergência. Nas palavras de Dinorá Grotti, “há emergência quando ocorrer situação de perigo que

HOMICIDIO CULPOSO – CULPA E ERRO PROFISSIONAL

POSIÇÃO ; FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS : NÃO SE CONFUNDEM , IMPERICIA ( MODALIDADE DE CULPA ), O AGENTE TEM APTIDAO PARA DESEMPENHAR O SEU TRABALHO – SE TIVER CONHECIMENTO RESPONDE POR HOMICIDIO E COM AUMENTO DE PENA.

PERDÃO ; NÃO DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO RÉU PARA PRODUZIR EFEITOS.

ART 122 – INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO AO suicídio :

HUNGRIA : ELIMINAÇÃO VOLUNTÁRIA DA própria VIDA .

ETENAS :QUEM MATA ERA TIRADO SEPULTAMENTO REGULAR

ROMA:QUEM QUE SUICIDAR-SE PRECISA DE AUTORIZAÇÃO SENADO.

DIREITO CANONICO :SUICIDIO ERA ATO CRIMINOSO ,FAMILIA ERA RESTRITA DE LEVAR OFERENDAS ( FLORES).

Sujeitos ativos – passivos ( qualquer pessoa comum), o segundo ( pessoa com discernimento.

Condutas

-... Continue a ler "Homicídio culposo: culpa e erro profissional" »

Princípios dos Serviços Públicos e Serviço Adequado

Tradicionalmente, os três princípios norteadores dos serviços públicos foram elencados na França por Louis Rolland da seguinte forma:

• a) Princípio da Continuidade
• b) Princípio da Igualdade
• c) Princípio da Mutabilidade

Outros princípios, no entanto, foram reconhecidos posteriormente, tendo em vista a própria evolução da noção de serviço público. Atualmente, não há consenso doutrinário em relação ao elenco e à nomenclatura dos princípios modernos que regem essa atividade administrativa. De modo geral, a doutrina mais moderna costuma relacioná-los da seguinte forma:

• a) Continuidade
• b) Igualdade (ou Uniformidade, Neutralidade)
• c) Mutabilidade (ou Atualidade)
• d) Generalidade

Seção I: Dos Atos e Termos Processuais

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

Art. 3º A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

Seção II: Dos Prazos

Art. 5º... Continue a ler "Decreto 70.235: Rito do Processo Administrativo Fiscal" »

No tocante aos créditos trabalhistas requeridos pela Reclamante

E que se referem à data anterior a 13 de setembro de 2005, evoca-se a prescrição quinquenal (artigo 7º, inciso XXIX da CRFB/1988 e artigo 11, inciso I, da CLT) para que sejam considerados prescritos.

III. DO MÉRITO

a. Das Horas Extras

A Reclamante exercia cargo de confiança de gerente geral da agência do Banco Finanças S/A, ora, Reclamada.

Conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, os funcionários que exercem este tipo de função não são submetidos ao regime de duração de trabalho geral previsto pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

No que concerne ao pagamento de adicional de 40% em razão do cargo de confiança que exercia, é totalmente improcedente este pedido posto... Continue a ler "Prescrição quinquenal e horas extras em contrato de trabalho" »

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva

O curso da prescrição interrompe-se:

• Pelo recebimento da denúncia ou queixa;
• Pela pronúncia;
• Pela decisão confirmatória da pronúncia;
• Pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis;

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Executória

• Pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
• Pela reincidência.

Comunicabilidade das Causas de Interrupção (Art. 117)

• Exceto nos casos dos incisos V e VI, a interrupção produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
• Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Suspensão do Prazo (Art. 116)

• Enquanto não resolvida, em outro processo,