Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1) Constituição e Registro da Sociedade Anônima (S.A.)

O Art. 986 do Código Civil (CC) estabelece que, enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste capítulo, observados subsidiariamente e no que forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

a) Etapas para a constituição de uma S.A. aberta

O Art. 80 da Lei 6.404/76 ressalta a existência de duas modalidades de constituição da sociedade anônima:

• Por subscrição sucessiva (ou pública), regulada pelos artigos 82 a 87 da Lei 6.404/76.
• Por subscrição simultânea (ou particular), descrita no artigo 88 da Lei 6.404/76.

b) A S.A. aberta pode exercer sua atividade sem registro na Junta Comercial?

Não. Conforme... Continue a ler "H2: Questões de Direito Empresarial e Recuperação Judicial" »

Enfiteuse

Conceito: Ato entre vivos ou de última vontade pelo qual o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa um valor anual certo e invariável.

• Senhorio Direto: Proprietário (detentor do domínio direto).
• Enfiteuta ou Foreiro: Pessoa que adquire o imóvel (detentor do domínio útil).

Objeto: Terras não cultivadas e terrenos destinados à edificação.

Características:

• Perpétuo.
• O enfiteuta pode transferir seu direito por ato inter vivos ou causa mortis.
• É indivisível, exceto se houver consentimento do senhorio direto.
• O foreiro deve pagar ao senhorio uma pensão, cânon ou foro anual.
• O senhorio tem preferência se o foreiro for vender o domínio útil e vice-versa.
• Se não exercer a preferência, o senhorio

Guia Completo de Ações Judiciais

1. Qual a Ação a Ser Proposta nas Seguintes Situações?

• a) Arrecadar terras devolutas:

  Ação Discriminatória

• b) Restaurar autos desaparecidos:

  Ação de Restauração de Autos

• c) Dividir quinhões em terras particulares:

  Ação de Divisão

• d) Para aviventar limites entre terras particulares:

  Ação de Demarcação

• e) Para quem sofre turbação em sua posse:

  Manutenção de Posse

• f) Para quem sofre esbulho em sua posse:

  Reintegração de Posse

• g) Para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constritivo, pretender requerer seu desfazimento ou sua inibição:

  Embargos de Terceiro

• h) Para aquele que

Contexto do Caso: Green Books, S.A.

Em 6 de agosto de 2017, cinco amigos constituíram a sociedade “Green Books, S.A.” para comercialização de livros sustentáveis e para o exercício de quaisquer outras atividades, com um capital social de € 150 000. A sociedade tem um administrador único e uma comissão de auditoria. De acordo com o pacto social, “os acionistas têm direito de preferência na aquisição das ações”. Contudo, antes do registo do contrato, Sara vendeu parte das suas ações a um terceiro, sem dar conhecimento aos restantes acionistas.

Na medida em que o negócio foi afetado pela atual crise económica, o sócio Pedro emprestou hoje, por acordo verbal, € 30 000 à sociedade.

Análise Jurídica e Respostas

• Número

Responsabilidade por Ato de Terceiro (Art. 932)

(Em regra, quem responde é quem pratica)

Art. 932, I: Responsabilidade dos Pais por Filhos Menores

Observações sobre a Responsabilidade dos Pais

• Para pessoas casadas, ambos respondem. Se for casal separado, em regra, quem responderá é quem tem a guarda do menor.
• Se o responsável não tiver patrimônio, poderá se cobrar dos patrimônios eventuais do menor (Art. 928) – Responsabilidade subsidiária.
• Responsabilidade mitigada: não se pode pegar tudo do menor, tem que sobrar para ele sobreviver.
• A jurisprudência pacificou que, se o menor estiver na escola, a responsabilidade é transferida para a escola.

Art. 932, II: Tutores e Curadores

(Tutor: incapaz menor; Curador: incapaz maior)

Observações

Detração Penal

É o desconto do tempo da prisão provisória ou internação provisória (medida de segurança), na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento.

Penas Alternativas

Constitui toda e qualquer opção sancionatória oferecida pela legislação penal para evitar a imposição das penas privativas de liberdade. Seus objetivos são diminuir a superlotação carcerária, favorecer a ressocialização, reduzir a reincidência e preservar os interesses da vítima.

• Consensuais: multa ou penas restritivas de direitos.
• Não Consensuais: diretas quando impostas pelo juiz ou substitutivas quando o juiz fixa a pena privativa de liberdade e depois a substitui pela alternativa.

Requisitos para as Penas Alternativas

Objetivos:

• Quantidade

Definição de Declaração Negocial e Fundamentação Legal

A declaração negocial consiste no comportamento que, externamente observado, aparenta a exteriorização de um certo conteúdo de vontade negocial. Caracteriza-se pela intenção de realizar certos efeitos práticos, com o ânimo de que sejam juridicamente tutelados e vinculantes. É o verdadeiro elemento essencial do negócio jurídico, sendo este inexistente na sua ausência.

Deve verificar-se concordância entre a vontade real e a vontade declarada. No entanto, em caso de discrepância, é a declaração que é considerada, uma vez que se torna impossível saber qual a vontade real. Nos casos em que a vontade real seja conhecida, é essa que é tida em conta, conforme o artigo

Recurso Hierárquico

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Governo de ______________________.

Processo nº _______________.

_______________ (servidor do processo), já qualificado nos autos do presente processo administrativo, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a decisão que aplicou a penalidade de __________, interpor Recurso Hierárquico, requerendo a sua admissibilidade e encaminhamento ao Prefeito Municipal, para reexame da decisão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data, assinatura, nº OAB.

Resumo dos Fatos

O recorrente está respondendo ao presente processo administrativo disciplinar por ter se ausentado por mais de 30 dias consecutivos... Continue a ler "Processo Administrativo: Recurso e Alegações Finais" »

TÓPICOS ESPECIAIS

14/10/2016

PROCESSO PENAL DAS PROVAS

O sistema de apreciação das provas é o sistema da livre convicção ou persuasão racional. O juiz possui liberdade para apreciar a prova, mas deve fundamentar as suas decisões (Artigo 93, IX CF/99).

O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em caso de colaboração premiada, eventual sentença condenatória nunca poderá ser proferida com base apenas nas declarações do agente colaborador. Provas vedadas ou proibidas:

Direitos Humanos de 1ª DIMENSÃO - O ideal de LIBERDADE (liberté)

Inspiração: Magna Carta (Sec. XII – João Sem Terra)./ Contrato Social de Rosseau./ Doutrina liberal de John Locke

Direitos de Natureza Individual ou Civil: liberdade de locomoção;-/inviolabilidade de domicílio;-/livre disposição sobre a propriedade;/ sigilo de correspondência, etc.)

Direitos Humanos de 2ª DIMENSÃO - O ideal de IGUALDADE (égalité)

Inspiração: Decorrentes da Revolução Industrial./Eclosão dos movimentos sociais;/ Ganham relevos depois da Primeira Guerra Mundial – 1919 e com o Tratado de Versalhes (criação da OIT)

Direitos De Natureza Social, que visam a oferta dos meios materiais imprescindíveis à efetivação dos interesses individuais positivados.... Continue a ler "Direitos Humanos Fundamentais: Conceitos, Características e Garantias" »