Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Introdução

Podemos considerar prova como o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito.

Dessa forma, ao julgar o mérito de determinada ação, o juiz examina o aspecto legal, ou seja, o direito e o aspecto fático. Assim, a interpretação do direito somente é possível mediante análise de uma situação fática trazida ao conhecimento do juiz, ficando as partes sujeitas a demonstrar que se encontram em uma posição que permite a aplicação de uma determinada norma, ou seja, autor e réu é que produzem as provas de suas alegações.

Vale ressaltar que, na produção de provas, os meios devem ser formalmente corretos, idôneos e adequados; caso contrário, as provas não serão... Continue a ler "A Prova no Processo Civil: Conceitos e Aplicações" »

1- Ação Trabalhista de Leonardo Maia

Pode com base na súmula 396 inciso II TST, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina neste caso o juiz utilizou o princípio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado.

2- Normas Coletivas e Dissídio Coletivo

Uma norma coletiva é o exemplo de auto composição pois celebrado entre as partes, já o dissídio coletivo por se tratar de uma ação judicial será uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisão judicial.

3- Ação

Furto Simples (Art. 155)

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Causas de Aumento e Diminuição de Pena

• § 1º (Repouso Noturno): A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
• § 2º (Privilégio): Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
• § 3º (Equiparação): Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto Qualificado (Art. 155, § 4º e § 5º)

A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

1. Com

1. Explique o princípio da Saisine:

Artigo 1.784 do Código Civil: Princípio da Saisine: A partir do falecimento, automaticamente, os herdeiros possuem o direito de herdar.

2. Qual o prazo previsto para abertura do inventário:

Artigo 1.784 do Código Civil: Tempo para a abertura - CPC: 60 dias - CC: 30 dias. No Paraná não há multa, mas em outros estados sim.

3. Onde ele deve ser aberto:

Artigo 1.785 do Código Civil: Lugar do domicílio do “de cujus” (falecido): A sucessão abre-se no último lugar de domicílio do “de cujus”. Se não tem residência fixa, abrem-se as outras opções.

4. A quem cabe a administração da herança:

Testamentária (testamento e codicilo) – Artigos 1.846, 1.789 do Código Civil: Legítima – Artigo 1.... Continue a ler "Direito das Sucessões: Perguntas e Respostas Essenciais" »

Requisitos do Estado de Necessidade

• Ser o perigo atual;
• Ameaça a direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício era irrazoável exigir-se, devendo haver proporcionalidade;
• Situação não provocada pela vontade do agente;
• Conduta que não podia de outro modo ser evitada;
• Conhecimento da situação de fato (requisito subjetivo);
• Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.

Estado de Necessidade vs. Legítima Defesa

Na legítima defesa existe um conflito entre o legítimo interesse do agressor (matar, roubar, estuprar) e o bem juridicamente protegido do atacado (vida, honra, liberdade e propriedade); no estado de necessidade o conflito se produz entre dois interesses legítimos, procedentes de bens jurídicos igualmente protegidos pelas leis.... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Direito Penal: Excludentes, Regimes e Concursos" »

Caso 1: Prisão em Flagrante por Tráfico de Drogas

“A”, quando transitava pela Rua Governador Pedro, esquina com a XV de Novembro, foi abordado por policiais. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram em sua posse diversos pacotes de cocaína devidamente preparados para a traficância. “A” foi preso em flagrante delito e encaminhado para a delegacia de polícia.

Quais as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial para a lavratura do auto de prisão em flagrante? Justifique sua resposta mencionando os dispositivos legais aplicáveis.

Observação: Enquadramento Legal

O indiciado foi enquadrado no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Resposta: Providências da Autoridade Policial

A autoridade policial deverá fazer, imediatamente,... Continue a ler "Casos Práticos de Processo Penal e Procedimentos Criminais" »

Rito Sumaríssimo

O rito sumaríssimo é adotado para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, quais sejam, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Justiça Negociada

Os modelos de justiça negociada representam uma importante violação à garantia da inderrogabilidade do juízo. A lógica da negociação plena conduz a um afastamento do Estado-Juiz das relações sociais, não atuando mais como interventor necessário, mas apenas assistindo de camarote o conflito. Essa negociação viola, desde logo, esse pressuposto fundamental, pois a violência repressiva da pena não passa mais pelo controle jurisdicional e tampouco se submete aos limites... Continue a ler "Princípios do Direito Penal Brasileiro" »

Questões do Trabalho

1) Por que é importante a possibilidade de recorrer da inércia ou do silêncio da Administração?

Porque a inércia ou o silêncio da Administração podem acarretar prejuízos tão graves aos indivíduos quanto um ato lesivo de direito.

2) Por que a Administração, ao decidir o recurso, pode piorar a situação do interessado? E melhorá-la? Explique.

Essa questão vem sendo discutida sob o ângulo da reforma para pior, se o recurso administrativo for considerado sob o ângulo subjetivo, como instrumento de defesa de direitos e interesses dos indivíduos ou de grupos. A Administração seria obrigada a apreciá-lo nos termos em que foi interposto, não podendo agravar a situação do recorrente. Para melhorar, concede-... Continue a ler "Perguntas e Respostas Essenciais de Direito Administrativo" »

A Penhora de Bens do Devedor

Decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, o cartório expedirá o mandado de penhora e avaliação de bens ao oficial de justiça.

Em princípio, serão penhorados os bens que o exequente indicou na petição com que requereu o início do cumprimento de sentença. Não havendo essa indicação, o oficial de justiça procederá à penhora livre, realizando a constrição dos bens que conseguir encontrar.

Porém, recorde-se que o executado intimado a pagar não está proibido de peticionar ao juiz para fazer sua indicação e que, havendo divergência entre ele e o exequente, o juiz a resolverá por meio de decisão interlocutória.

Ordem Preferencial de Penhora (Art. 835 do NCPC)

O art. 835 do Novo Código... Continue a ler "Penhora de Bens e Impenhorabilidade no Novo CPC" »

As Fontes do Direito podem ser classificadas em:

• Diretas: Leis e costumes.
• Indiretas: Doutrina e Jurisprudência.
• De Integração: Analogia e princípios gerais de direito.

Fontes Diretas

O nosso direito não encontra no costume a sua principal fonte, mas sim na lei, pois a nossa tradição jurídica remonta ao direito romano-germânico. Portanto, as bases do direito desses povos, como o nosso, é a lei escrita e não o costume.

Leis

A Lei é a mais importante fonte do direito, elaborada, em tese, pelo Poder Legislativo. Contudo, em nosso país, o Poder Executivo também legisla, através das Medidas Provisórias (MPs), que somente poderiam ser editadas por motivos de relevância ou urgência, devendo ser apreciadas pela Câmara Legislativa (o que... Continue a ler "Fontes do Direito: Classificação e Tipos de Leis" »