Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Dos Crimes Contra a Pessoa

Homicídio Simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

• I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
• II - por motivo fútil;
• III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
• IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne

Hipóteses de Cabimento da Carta Testemunhável

A Carta Testemunhável é um autêntico recurso a ser interposto em 48 (quarenta e oito) horas, com vistas a reparar prejuízo causado por decisão do juízo a quo. É admissível nas seguintes hipóteses:

• a) Decisão que não recebeu o recurso na fase de admissibilidade;
• b) Decisão de recebimento, porém sem o devido seguimento ao juízo ad quem.

Carta Testemunhável e Denegação da Apelação

É cabível Carta Testemunhável da denegação do recurso de apelação? Não, não é cabível por expressa previsão legal no Artigo 581, inciso XV (do Código de Processo Penal).

Carta Testemunhável e Denegação de RE/REsp

É cabível Carta Testemunhável no tocante à denegação do Recurso Especial e...

Segundo Sergio Pinto Martins (2008, p. 834-836), o Código Penal proibia a greve, dispositivo que foi derrogado pelo Decreto nº 1.162, de 12/12/1890. A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 38, de 4/4/1932) voltou a conceituá-la como crime.

A Constituição de 1937, em seu artigo 137, 2ª seção, declarava que a greve era uma "apelação antissocial, danosa ao trabalho e ao capital, e incompatível com os superiores interesses da produção nacional". O Decreto-Lei nº 431, de 18/5/1938, também tipificou a greve como crime ao incitar funcionários públicos à paralisação coletiva.

Tipificações e Penalidades Históricas

• Paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem (Art. 200): Participar de suspensão ou abandono

Sucessão na União Estável

Art. 1.790

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

1. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
2. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
3. Se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
4. Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Sucessão Legítima

Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1.829

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

1. Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,

Dissolução de Sociedades: Causas e Procedimentos

1. Dissolução por Morte de Sócio

1.1. Morte de Sócio e Sucessão: Direitos e Obrigações

A próxima possibilidade é a morte de um dos sócios. Na aula passada, mencionamos que a morte de um sócio pode ocasionar, inclusive, a resolução daquela sociedade como um todo, caso ela não venha a adequar seu tipo ou quadro societário. Se ela se tornar, neste caso, uma sociedade unipessoal, o que é proibido pelo nosso ordenamento jurídico. Contudo, busca-se preservar a sociedade, e ocorrendo a morte de um dos sócios, os seus sucessores passam a ter direito sobre as quotas do sócio falecido. Com o falecimento, a sucessão é aberta e as quotas do falecido passam a integrar o espólio. Os sucessores...

1. Competência Concorrente e Exclusiva: A competência concorrente, também conhecida como cumulativa, ocorre quando tanto a justiça brasileira quanto a estrangeira são competentes para as respectivas matérias, sendo necessária a homologação de sentença estrangeira. Já a competência exclusiva cabe somente à justiça brasileira, sem a possibilidade de homologação de sentença estrangeira.

2. Competência Absoluta e Relativa: A competência absoluta trata de questões de ordem pública e é insuscetível de sofrer modificações. Já a competência relativa é passível de modificação por: prorrogação (por prevenção), derrogação, conexão ou continência.

3. Critérios para Fixação da Competência no CPC: O CPC utiliza três...

Peculato

Previsto no artigo 312 do Código Penal, o crime de peculato tem como objetivo jurídico a probidade da administração pública. É um crime próprio, em que o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e, em alguns casos, o particular. Admite-se a participação.

Modalidades de Peculato:

• Peculato-apropriação: É a apropriação indébita de dinheiro, valor ou bem móvel que o funcionário público tenha posse em razão do cargo. A consumação ocorre no momento da apropriação, quando ele passa a agir como titular da coisa. Admite-se tentativa.
• Peculato-desvio: O servidor desvia a coisa em vez de apropriar-se. O sujeito ativo, além do servidor, pode ter a participação de uma terceira pessoa.

Conceito de Pena

Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, como retribuição pelo mal praticado e com a finalidade de evitar novos crimes.

Características da Pena

Personalíssima: a pena só pode ser imposta ao autor do crime.

Inderrogável: a pena prevista em lei não pode ser afastada por nenhuma autoridade. Somente a lei pode evitar a imposição de uma pena.

Proporcional: a pena deve ser proporcional ao crime, representando uma resposta de mesma intensidade à gravidade do delito.

Espécies de Pena

Corporais: (abolidas no Brasil)

Privativas de Liberdade: prisão perpétua ou temporária (perpétua vedada no Brasil).

Privativas ou Restritivas de Direitos: suspensão do direito de dirigir, etc.

Pecuniárias: multa, perda...

AUTORIZAÇÃO DE USO

Ato administrativo precário, em que o Estado possui o direito de revogação a qualquer tempo, cuja Administração faculta o uso do bem em interesse predominante do particular.

• Autorização Qualificada: Ocorre quando a Administração defere um prazo.
• Indenização: A revogação antes do prazo enseja direito à indenização.

PERMISSÃO DE USO

Ato administrativo discricionário e negocial que satisfaz interesse público e privado.

• O particular deve usar o bem sob pena de caducidade.
• Sempre que reunir natureza de contrato (e não mero ato administrativo), deve ser precedida de licitação.

CONCESSÃO DE USO

Decorre de contrato administrativo regido por normas de Direito Público, sujeita à prévia licitação, que busca satisfazer...

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

NOME PRENOME ... ; Nacionalidade ...; Estado Civil ...; Profissão ...; Portador de Carteira de Identidade RG nº...; Inscrito no CPF/MF sob o nº...; Residente e Domiciliado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ..., inscrito na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade de Advogados ..., onde recebe intimações, conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, apresentar, com fulcro no artigo 525 do CPC:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO