Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Revelia

Revelia com Efeito Material

A revelia com efeito material pode levar ao julgamento antecipado do mérito.

Revelia sem Efeito Material

Quando a revelia não produz efeito material, é necessário especificar as provas, seguindo-se o saneamento do processo.

Contestação

Defesa Indireta, Preliminares ou Documentos

• Após a contestação com defesa indireta, preliminares ou apresentação de documentos, segue-se a réplica.
• Se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
• Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento antecipado do mérito.

Defesa Direta

• Na contestação com defesa direta, se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
• Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ): Criado pela EC 45/04; Sede: Capital Federal; É órgão ADMINISTRATIVO: não possui jurisdição; É órgão de CONTROLE INTERNO do Judiciário, mesmo tendo membros de fora do Poder Judiciário; CNJ não é órgão da União e sim do Poder Judiciário nacional; As CEs NÃO podem criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades (Súm. 649 do STF); Composição: 15 membros (Atenção! O CNMP são 14 membros!); Mandato: 2 anos; Recondução: admitida uma recondução.

SÚMULA VINCULANTE (STF): O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,... Continue a ler "h2 CNJ, Súmula Vinculante, Carreira e Subsídio da Magistratura" »

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

Há dois tipos de competência

- Administrativa

= para exploração; autorização, permissão ou concessão; e, para fiscalizar = aplicar AIA – Auto de Infração Ambiental com Multa

- Legislativa

= criar leis, decretos e resoluções.

Predominância do interesse

Em relação aos entes públicos = União, Estados/DF e Municípios, dependendo do interesse a competência se define. "O que norteia a repartição de competências é a predominância do interesse, segundo o qual à União caberá aquelas matérias de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios os predominantes interesses locais" (TRENNEPOHL,... Continue a ler "Competência em matéria ambiental: tipos, interesses e legislação" »

Conceito de Mediação

É a ação de estar entre pessoas que estão em conflitos visando ajudá-las a dialogar, se comunicarem, cooperarem, para conjuntamente buscarem um acordo ou a própria solução do conflito, para dar mais harmonia a relação.

• Forma de resolução de conflito em que é permitido um terceiro imparcial intervir sobre o litígio
• Aplicada nos conflitos que envolvam afeto
• Desarmar a agressividade emocional - promover o diálogo entre as partes
• Foco nos objetivos, mas sem imposição

Introdução

Contatos iniciais com as partes, para a possibilidade de criarem soluções para os seus conflitos. Dividida em autocomposição e heterocomposição.

(Mediação: ordem afetiva; a justiça era privada... hoje... descentralização dando... Continue a ler "Mediação: Conceito, Princípios e Procedimento" »

Questões e Respostas sobre Direito Civil

1 - Imóvel Urbano: Conceito e Aplicação da Lei do Inquilino

A lei não define o que é imóvel urbano, cabendo à doutrina e jurisprudência conceituá-lo. Com base nisso, que imóveis podem ser considerados urbanos para efeitos da aplicação da Lei do Inquilinato?

R: Os imóveis urbanos são aqueles destinados à moradia.

2 - Doação com Encargos e Doação a Nascituro: Condições e Validade

Dentre as modalidades de doação, o que significa doação com encargos? É possível a doação a nascituro? Existem condições?

R: A doação com encargos ocorre quando o imóvel é transferido a terceiros sob certas condições impostas no momento da doação, cuja inobservância pode levar à nulidade da... Continue a ler "Questões e Respostas sobre Direito Civil: Doações e Contratos" »

- não ser admitido é diferente de ser improcedente. Não ser admitido significa que os pressupostos não estavam presentes. Falar em improcedência significa que o mérito já foi avaliado.

- contra a decisão interlocutória que não admite o IDPJ, cabe o recurso de agravo de instrumento.

- artigo 135: Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado pára manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

- o IDPJ tem caráter de processo de conhecimento. Uma vez instaurado, o terceiro tem um prazo pára se defender.

- o exequente pode a qualquer momento desistir da execução independente da concordância dos demais.

- Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido... Continue a ler "Responsabilidade vicaria" »

CASO CONCRETO 1

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo Martelão e sua companheira Neide S., mantendo em depósito, de forma livre e consciente, cerca de 35 (trinta e cinco) quilos de cocaína...

1- Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ?

Incorrem no crime de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função. É importante ressaltar que a vantagem exigida tem que estar de acordo com a função exercida, como no caso concreto, onde os policiais tinham legitimidade para prender os agentes. 2- O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?

Não,

Dívida Ativa

(A Dívida Ativa da União é composta por todos os créditos desse ente, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular).

◙ Art. 201 CTN: É a dívida proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Conteúdo da Dívida:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo n.: 1234/2010
BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado, vem através de seu advogado, interpor com fundamento nos artigo 847 da CLT a presente
Contestação
nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move KELLY AMARAL, também qualificada, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I. BREVE Síntese DA DEMANDA

Em 13 de setembro de 2010 a Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pelo rito ordinário em face da Reclamada.
A Reclamante quer ver satisfeitos direitos trabalhistas que alega não terém sido observados e cumpridos pela Reclamada durante a duração do vínculo empregatício e pára tanto se utiliza da ação... Continue a ler "Ação de processo ordinário" »