Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

NA-7: Repouso do Trabalhador

Intervalo para Descanso

Trata-se de norma de ordem pública absoluta. O interesse do Estado em preservar a saúde e a higidez física do trabalhador não poderá ser modificado pelas partes.

Visa o descanso dos funcionários para evitar acidentes. O trabalho ultrapassando a carga horária de 6 horas terá, obrigatoriamente, 1 hora de descanso para repouso ou alimentação. Quando a jornada de trabalho for inferior a 6 horas ou superior a 4 horas, terá intervalo de 15 minutos.

Os intervalos concedidos pelo empregador devem ser apenas os especificados em lei ou em norma coletiva. Outros intervalos concedidos serão considerados como tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerados como horas extras.

Repouso

Princípios Norteadores do Direito Penal

Princípio da Intervenção Mínima

Consiste em que o Estado de Direito utilize a lei penal como seu último recurso (ultima ratio), havendo extrema necessidade para as resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão.

Princípio da Fragmentariedade

O Direito Penal preocupa-se tão-somente com as lesões mais graves aos bens jurídicos mais importantes. Logo, constata-se que este não se reserva a resguardar todos os bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico.

Princípio da Lesividade

O fato somente se entende como criminoso quando este implica em lesão considerável a bem tutelado pelo Direito Penal.

Princípio da Culpabilidade

A conduta criminosa deve ser reprovável,... Continue a ler "Direito Penal: Princípios, Crimes e Iter Criminis" »

1 – Introdução

O princípio da proporcionalidade (que em inúmeras oportunidades é tratado como princípio contido no âmbito da razoabilidade) tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.

Esse princípio, largamente adotado pela jurisprudência alemã do pós-guerra, preceitua que nenhuma garantia constitucional goza de valor supremo e absoluto, de modo a aniquilar outra garantia de valor e grau equivalente.

Na seara administrativa, segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos

Ação Civil Pública e Ação Popular

Lei nº 4.717/65 e artigo 5º, Lei colocadas à disposição da Administração Pública.

Na ação popular, o legitimado ativo é o cidadão eleitor que se opõe à conduta lesiva ao patrimônio público ou à conduta da administração pública ou do servidor público. Writ constitucional. O legitimado passivo é o agente público em litisconsórcio passivo necessário e o cidadão privado beneficiário do ato.

A Ação Civil Pública (ACP), expressão criticada dada a sua adjetivação, por muitos tida como desnecessária e incorreta, é originária do anteprojeto do Ministério Público de São Paulo que criou a Lei Federal n.º 7.347/85, com alterações realizadas pela Lei n.º 8.078/90 (CDC).

O objetivo... Continue a ler "Ação Civil Pública e Ação Popular" »

Modelo de Rescisão Contratual com Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE __________/RS.

(10 linhas)

Com pedido de AJG

__________________________, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº ______________ e RG sob o nº ______________, residente e domiciliada na Av. ______________, nº___, Bairro ______ na cidade de _________/RS, CEP: ______________, representada por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de

__________________________________________, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida... Continue a ler "Ação de Rescisão Contratual: Indenização por Danos Morais" »

Pagamento:

1. Deve ser efetuado 100%, não parcial.
2. Deve ser efetuado na sede da empresa (Atibaia – pagasse em Atibaia).

Compensação:

Para haver compensação do crédito deve haver valor igual ou superior ao débito devido na prefeitura ou receita.

Transação:

Pode haver ou não, agente público que decide o que é mais viável, abater ou não o valor devido.

Remissão:

Com base na lei da fazenda pública, dispensa a pessoa do crédito, “Perdão do pagamento”.

Decadência:

Prazo de 5 anos para lançamento do tributo, caso não haja pagamento cai em decadência pois não houve lançamento.

Prescrição:

Prazo de 5 anos de lançamento, porém tem mais 5 anos para se cobrar judicialmente, ou seja, tem 10 anos para pagar.

Conversão do Depósito em Renda:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA-ES, COMARCA DA CAPITAL.

Processo n.º: xxx

AZEILTO BARBOSA, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recebendo apenas auxílio-doença pelo INSS, residente e domiciliado à Rua do Pedestre, nº 13, próximo à escola Neuza, Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29.032-392, telefone (27) 8827-9463, por intermédio de seus advogados [Nome do Advogado], OAB/ES n.º [Número], com procuração em anexo, com endereço profissional na [Endereço do Advogado], vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 39 do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da Ação de Alimentos proposta por MATEUS NOVAIS BARBOSA e AZEILTO BARBOSA NOVAIS, menores... Continue a ler "Modelo de Contestação de Alimentos" »

Trata-se de um modelo de sociedade política fundado no respeito pela dignidade da pessoa humana, na garantia e defesa da cultura da vida e na vinculação internacional à tutela dos direitos fundamentais, possuindo normas constitucionais dotadas de eficácia reforçada, um poder político democrático e uma ordem jurídica axiologicamente justa. Não é, no entanto, um modelo terminado, fechado ou perfeito, encontra-se aberto a novas aquisições, formulações, conhecimentos e aprofundamentos da centralidade do estatuto jurídico-constitucional na pessoa humana viva e concreta e da sua inalienável dignidade.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu... Continue a ler "h3 Prescrição e Ações Tributárias: Análise Detalhada" »

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Art. 107. Interpretação da legislação tributária

A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 108. Ausência de disposição expressa

A autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

• a analogia;
• os princípios gerais de direito tributário;
• os princípios gerais de direito público;
• a equidade.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 109. Princípios gerais de direito privado

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance... Continue a ler "Legislação Tributária: Interpretação e Princípios" »