Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Aquisição da Posse

1. Tradição

Entrega ou transferência da coisa, bastando a intenção das partes:

• Efetiva ou Material: entrega real do bem.
• Simbólica ou Ficta: substitui a entrega material do bem por atos indicativos do propósito de transmissão de posse.
• Consensual: basta que o bem esteja à disposição, sem a necessidade de entrega real.

2. Constituto Possessório

Ocorre quando o possuidor de um bem, que possui em nome próprio, passa a possuir em nome alheio.

3. Acessão

Soma do tempo atual do possuidor com o de seus antecessores.

4. Quem Pode Adquirir a Posse (Art. 1205 do Código Civil)

• Pela própria pessoa que a pretende, desde que esteja no pleno gozo de sua capacidade de exercício, praticando o ato gerador da relação possessória.

Roubo

Previsão legal: art. 157, CP.

Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa.

O roubo pode ser próprio (art. 157, caput, CP) e roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP).

Crime comum, de forma livre, complexo, material, instantâneo, de dano, unissubjetivo.

Causas de aumento de pena (roubo agravado – art. 157, § 2º, CP).

Roubo Qualificado (art. 157, § 3º, CP).

Roubo Próprio (art. 157, caput, CP).

É um crime pluriofensivo, pois afronta dois bens jurídicos igualmente tutelados pela lei penal: o patrimônio e a integridade física (se praticado com violência à pessoa) ou o patrimônio e a liberdade individual (quando cometido mediante grave ameaça).

Objeto material: a coisa alheia móvel.

Roubo e princípio da insignificância: incompatibilidade.... Continue a ler "Roubo: Tipos, Penas e Circunstâncias Agravantes" »

Imóvel Rural

E um prédio rústico, construções ou terrenos que servem para cultivo, independente da localização, destinado a exploração de atividades agrárias, não cumpre função social e combatido e desestimulado no ordenamento jurídico agrário. Insuficiente para propiciar a subsistência e o progresso do grupo art. 4ª Estatuto da Terra.

Empresa Rural

E o empreendimento de pessoa física ou jurídica pública ou privada. O grau de (GEE) deve ser igual ou superior a 100%, adoção de práticas sócio ambientais conservacionistas, responsabilidade por dano ambiental decorrente do uso de agrotóxicos e objetiva, emprego mínimo de tecnologia corrente na zona de situação do imóvel, manutenção de condições mínimas de administração,... Continue a ler "Legislação Agrária: Conceitos e Definições" »

Direito Processual Penal I

Professor: Sylvio Lourenço da Silveira Filho

Contato: [email protected]

Ementa

• Sistemas Processuais Penais
• Direito Processual Penal: Definição e Conteúdo
• Princípios Fundamentais
• Norma Processual Penal
• Jurisdição e Competência

Avaliações

• 1º Bimestre: 16/04
• 2º Bimestre: 22/06
• Segunda Chamada: 30/06
• Exame Final: 10/07

Autores Recomendados

• Aury Lopes Jr.
• Gustavo Badaró
• Eugênio Pacelli de Oliveira

Áreas Relacionadas

• Criminologia
• Direito Penal
• Direito Processual Penal

O Papel do Direito Processual Penal

Por que punir? Quem punir? Como punir? É o Direito Processual Penal quem dá a resposta a essas questões.

Data: 26/02/2015

I. Sistemas Processuais Penais

1. Conceito de Sistema

É a unidade de conhecimentos múltiplos sob... Continue a ler "Direito Processual Penal: Sistemas e Princípios Fundamentais" »

d) Poderes: de investigação próprios das autoridades judiciais. Contudo, deve ser observado o princípio da reserva constitucional de jurisdição.

Portanto, as CPI não podem:

d.1) determinar diligência de busca domiciliar;

d.2) quebrar sigilo de comunicações telefônicas;

d.3) ordenar prisão, salvo no caso de flagrante delito, como no caso de falso testemunho, por exemplo.

Podem, contudo, determinar, sempre por decisão fundamentada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, também a de registros telefônicos pretéritos.

Também têm o direito de ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva, e de ouvir investigados ou indiciados, garantido, de qualquer modo, o direito ao silêncio.

e) Conclusões: Não podem impor penalidades... Continue a ler "Poderes e Imunidades Parlamentares: CPI e prerrogativas dos parlamentares" »

Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL ...

Agravante: ... (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e e-mail).

Advogado: ... (OAB ...).

Agravado: ... (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e e-mail).

Origem: ... Vara ..., autos nº ....

Com fundamento nos artigos 994 a 1008 e 1015 a 1020 do Código de Processo Civil (CPC), interponho, tempestivamente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ou COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL) contra a decisão interlocutória de folhas ..., proferida pelo juízo da ... Vara ... nos autos nº ..., na qual contende com o Agravado.

Razões do Recurso

Trata-se de agravo interposto... Continue a ler "Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo" »

Revisão Criminal

Natureza e Ação

A Revisão Criminal é uma ação que exige petição inicial e visa o pedido de procedência (reforma da decisão).

Prazo

Não há prazo. Pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, durante a execução da pena, após o cumprimento da pena e, mesmo depois da morte do condenado, pelos seus sucessores.

Legitimidade Ativa

• Condenado (ofendido) ou seu representante em caso de incapacidade.
• Em caso de morte, os seus sucessores.

Representação Processual

O Código de Processo Penal (CPP) permite o ajuizamento sem advogado, porém a Constituição Federal (CF/88, art. 133) estabelece que o advogado é indispensável. A jurisprudência, contudo, continua aceitando a regra do CPP, sob o argumento de que a lei pode criar... Continue a ler "Revisão Criminal e Habeas Corpus: Guia de Procedimentos" »

PREÂMBULO

PRINCÍPIOS: EVOLUÇÃO

1) Jusnaturalismo (Direito Natural)

2) Positivismo: formalização do Direito

3) Pós-positivismo: CF/88 superar

Responsabilidade dos Administradores e Atos de Gestão

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato à... Continue a ler "Responsabilidade, Direitos e Acordo de Acionistas em S/A" »