Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Normas Jurídicas

É o elemento constitutivo do direito:

Nos termos do Art. 59 da Constituição:

• I. Emendas à Constituição;
• II. Leis complementares;
• III. Leis ordinárias;
• IV. Leis delegadas;
• V. Medidas provisórias;
• VI. Decretos legislativos;
• VII. Resoluções.

Lei

Entrada em vigência: Publicação no Diário Oficial e respeito ao período de vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em contrário (Art. 1º, LINDB).

Permanência em vigência: Até que haja revogação total ou parcial, de forma expressa ou tácita.

Limites aos efeitos da lei que entra em vigência (Art. 6º, LINDB):

• a) Ato jurídico perfeito.
• b) Direito adquirido.
• c) Coisa julgada.

Constituição Federal (1988)

Art. 1º:

• República Federativa do Brasil.
• Estado Democrático de Direito.

Princípios Fundamentais dos Recursos

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Possibilita que a parte submeta a matéria já apreciada e decidida a um novo julgamento por órgão hierarquicamente superior.

Princípio da Taxatividade

Consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal, visto que é de competência da União legislar sobre essa matéria.

Princípio da Singularidade (Unirrecorribilidade)

Determina que cada decisão comporta apenas uma única espécie de recurso, não sendo admitida a divisão do ato judicial para efeito de recorribilidade.

Princípio da Fungibilidade

Possibilidade de admissão de um recurso por outro. Este princípio ganhou relevância no novo CPC.

Princípio da Dialeticidade

Exige que todo recurso seja formulado... Continue a ler "Guia Completo: Princípios e Recursos no Processo Civil" »

Agravo Denegatório - Art. 544 CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Nome do Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante], [Qualificação Completa], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional no [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, não se conformando, data venia, com a r. decisão denegatória proferida às fls. [Número das Folhas] nos autos do Recurso Especial nº [Número do Recurso Especial], no qual contende com Agravado: [Nome do Agravado], [Qualificação Completa], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil (CPC),... Continue a ler "Agravo Denegatório de Recurso Especial (Art. 544 CPC)" »

Princípios da Licitação

• Princípio da Isonomia (Art. 3º): Pugna pela igualdade entre todos aqueles que se encontram na mesma situação, vedando preferências ou distinções de naturalidade, domicílio ou tratamento diferenciado de caráter comercial, legal, trabalhista ou previdenciário entre empresas brasileiras e estrangeiras.
• Princípio da Competitividade (Art. 3º): Não poderão ser adotadas medidas que comprometam decisivamente o caráter de competição do certame, não podendo ser fixada exigência de qualificação técnica e econômica que não seja estritamente indispensável para garantir o cumprimento das obrigações, visando escolher a melhor proposta.
• Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Participantes

CIVIL

Questão 1/4

A respeito da cessão de crédito, considere:

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A) I, II e IV
• B) III
• C) II e III
• D) I e IV
• E) II, III e IV

Questão 2/4

Karl Vogan, pintor reconhecido internacionalmente, se obrigou a retratar Sofia de acordo com uma técnica de pintura que ele desenvolveu, ficando convencionado entre as partes que somente Karl realizaria a tarefa. No dia combinado para o início dos trabalhos, Karl voluntariamente não compareceu ao ateliê e enviou um assistente para que realizasse a pintura. Neste caso:

• A) Trata-se de uma obrigação de dar infungível, em razão das qualidades artísticas especiais do Sr. Vogan.
• B) Trata-se de uma obrigação de fazer fungível, pois o Sr. Karl Vogan já pintou vários quadros.

Dos Alimentos Provisórios

O artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) dispõe que: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Tendo em vista que as necessidades do requerente são vitais e imediatas, deverão, data maxima venia, ser fixados alimentos provisórios, o que desde já se requer.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

• A concessão e fixação liminar, independentemente de audiência da parte contrária, de alimentos provisórios em favor do requerente, com seu arbitramento correspondente a um salário mínimo;
• Que o pagamento seja realizado através de depósito em nome da mãe do menor,

TEORIAS SOBRE O LUGAR DO CRIME

• Teoria da Atividade: Local dos atos executórios.
• Teoria do Resultado: Local em que houve a consumação.
• Teoria da Ubiquidade (Mista): Local da conduta e do resultado (Art. 6º do Código Penal).

TERRITORIALIDADE

Introdução e Princípios

Aplica-se a Lei brasileira aos crimes ocorridos em território nacional, buscando definir as fronteiras e a atuação do Direito Penal nacional.

Distinção: Territorialidade Absoluta versus Territorialidade Temperada (Art. 5º do Código Penal).

Extensão do Território Nacional (Abrangência)

Art. 5º, § 1º, do CP

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:

• As embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro,

Luna ajuizou ação de cobrança contra Gustavo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo.

Análise: Prescrição de Ofício e Contraditório

Trata-se de uma violação do *princípio do contraditório*, previsto no Artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC). O Tribunal, ao pronunciar a prescrição de ofício, deixou de oportunizar às partes a possibilidade de se manifestarem sobre a questão, cerceando o direito de defesa do réu. A garantia constitucional do contraditório impõe que as partes sejam ouvidas... Continue a ler "Análise de Casos Jurídicos: Princípios Processuais e Competência" »

Petição Inicial

Requisitos: Art. 319 do CPC.

Competência: Arts. 46 a 53 do CPC/2015.

Partes: Autor e réu.

Hipóteses de cabimento: Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelos procedimentos especiais (arts. 539 a 770 do CPC/2015 e legislação extravagante).

Fundamento legal: Art. 319 do CPC/2015.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido:

• Relação: Relação jurídica ou fática mantida entre as partes, da qual derivou o conflito.
• Fato gerador: Fato que deu origem ao conflito.
• Conclusão: O que se deseja com a ação.

Pedido:

• a) Tutela provisória (se houver);
• b) Citação (comparecer em audiência e sucessivamente apresentar defesa);
• c) Procedência;
• d) Sucumbência;
• e) Intimação do advogado;
• f) Recolhimento de custas.

Provas: Protestar por... Continue a ler "Guia Prático: Petição Inicial, Contestação e Apelação" »

Portanto, a função essencial da Justiça do Trabalho é promover a proteção do trabalhador frente ao empregador, pois fora da relação processual o trabalhador é considerado hipossuficiente. Logo, há a necessidade de adequação para igualar as partes no processo, por meio de regulamentação específica. Esse objetivo se manifesta em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, promovendo a dignidade da pessoa humana.

Competência Material da Justiça do Trabalho

A Constituição Federal (CF) fixa a competência da Justiça do Trabalho, que pode ser em razão da pessoa, da matéria, da função e do território. A competência material, prevista no artigo 114 da CF, foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45/2004), abrangendo... Continue a ler "Competência da Justiça do Trabalho: Relação de Emprego e Trabalho" »