Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Base Legal e Conceito de Falência

Base Legal da Falência

A falência encontra-se regulada pela Lei nº 11.101/05, a Nova Lei de Falências, que trouxe importantes inovações, como, por exemplo, a introdução do sistema de recuperação de empresas, no lugar da antiga concordata.

Conceito de Falência

A falência, do verbo falir, cujo significado é falecer, carecer, falhar, faltar, minguar, é instituto de caráter eminentemente processual.

Em Antônio Houaiss, no verbete falência, encontramos: “situação ou estado em que se encontra o comerciante que se torna impontual no pagamento de suas obrigações líquidas, certas e exigíveis; insolvência, quebra, bancarrota”; “processo de execução coletiva, decretado por sentença judicial... Continue a ler "Guia Completo da Lei de Falências no Brasil" »

§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

• I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
• II - os nomes do exequente e do executado;
• III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
• IV - a nomeação do depositário dos bens.

Observações sobre o documento de penhora:

• Mandado: realizado

Devido Processo Legal e Prisão

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A quebra dessa regra resulta em prisão ilegal, que deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judicial. A liberdade provisória existe para combater a prisão ilegal.

Habeas Corpus

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Prisão Processual

A prisão processual é aquela efetuada durante o processo. Não discute culpa, mas visa garantir o andamento do processo. Por exemplo, quando o indiciado não possui endereço fixo ou para evitar que o indiciado coaja uma testemunha. A prisão processual é provisória, podendo ser revogada... Continue a ler "Guia Completo sobre Prisões: Tipos, Requisitos e Direitos" »

Qual a Principal Diferença Entre Contrato de Agência e de Distribuição?

A principal diferença é a disponibilidade da coisa em mãos. No contrato de distribuição, a pessoa tem a coisa que comercializa consigo e, no contrato de agência, será o contrário, o indivíduo não possuirá a coisa em mãos.

Quais os Requisitos Básicos Para Propor Ação Renovatória de Locação Comercial?

Para a renovação, exige-se contrato escrito com prazo determinado, além do período de cinco anos de locação.

No Contrato de Transporte, Qual a Responsabilidade do Transportador Sobre o Conteúdo da Carga?

São obrigações do transportador: receber, transportar e entregar a coisa com diligência; emitir conhecimento de transporte conforme a natureza do... Continue a ler "Perguntas e Respostas Sobre Direito Empresarial" »

Normas Jurídicas

É o elemento constitutivo do direito:

Nos termos do Art. 59 da Constituição:

• I. Emendas à Constituição;
• II. Leis complementares;
• III. Leis ordinárias;
• IV. Leis delegadas;
• V. Medidas provisórias;
• VI. Decretos legislativos;
• VII. Resoluções.

Lei

Entrada em vigência: Publicação no Diário Oficial e respeito ao período de vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em contrário (Art. 1º, LINDB).

Permanência em vigência: Até que haja revogação total ou parcial, de forma expressa ou tácita.

Limites aos efeitos da lei que entra em vigência (Art. 6º, LINDB):

• a) Ato jurídico perfeito.
• b) Direito adquirido.
• c) Coisa julgada.

Constituição Federal (1988)

Art. 1º:

• República Federativa do Brasil.
• Estado Democrático de Direito.

Princípios Fundamentais dos Recursos

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Possibilita que a parte submeta a matéria já apreciada e decidida a um novo julgamento por órgão hierarquicamente superior.

Princípio da Taxatividade

Consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal, visto que é de competência da União legislar sobre essa matéria.

Princípio da Singularidade (Unirrecorribilidade)

Determina que cada decisão comporta apenas uma única espécie de recurso, não sendo admitida a divisão do ato judicial para efeito de recorribilidade.

Princípio da Fungibilidade

Possibilidade de admissão de um recurso por outro. Este princípio ganhou relevância no novo CPC.

Princípio da Dialeticidade

Exige que todo recurso seja formulado... Continue a ler "Guia Completo: Princípios e Recursos no Processo Civil" »

Agravo Denegatório - Art. 544 CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Nome do Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante], [Qualificação Completa], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional no [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, não se conformando, data venia, com a r. decisão denegatória proferida às fls. [Número das Folhas] nos autos do Recurso Especial nº [Número do Recurso Especial], no qual contende com Agravado: [Nome do Agravado], [Qualificação Completa], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil (CPC),... Continue a ler "Agravo Denegatório de Recurso Especial (Art. 544 CPC)" »

Princípios da Licitação

• Princípio da Isonomia (Art. 3º): Pugna pela igualdade entre todos aqueles que se encontram na mesma situação, vedando preferências ou distinções de naturalidade, domicílio ou tratamento diferenciado de caráter comercial, legal, trabalhista ou previdenciário entre empresas brasileiras e estrangeiras.
• Princípio da Competitividade (Art. 3º): Não poderão ser adotadas medidas que comprometam decisivamente o caráter de competição do certame, não podendo ser fixada exigência de qualificação técnica e econômica que não seja estritamente indispensável para garantir o cumprimento das obrigações, visando escolher a melhor proposta.
• Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Participantes

CIVIL

Questão 1/4

A respeito da cessão de crédito, considere:

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A) I, II e IV
• B) III
• C) II e III
• D) I e IV
• E) II, III e IV

Questão 2/4

Karl Vogan, pintor reconhecido internacionalmente, se obrigou a retratar Sofia de acordo com uma técnica de pintura que ele desenvolveu, ficando convencionado entre as partes que somente Karl realizaria a tarefa. No dia combinado para o início dos trabalhos, Karl voluntariamente não compareceu ao ateliê e enviou um assistente para que realizasse a pintura. Neste caso:

• A) Trata-se de uma obrigação de dar infungível, em razão das qualidades artísticas especiais do Sr. Vogan.
• B) Trata-se de uma obrigação de fazer fungível, pois o Sr. Karl Vogan já pintou vários quadros.

Dos Alimentos Provisórios

O artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) dispõe que: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Tendo em vista que as necessidades do requerente são vitais e imediatas, deverão, data maxima venia, ser fixados alimentos provisórios, o que desde já se requer.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

• A concessão e fixação liminar, independentemente de audiência da parte contrária, de alimentos provisórios em favor do requerente, com seu arbitramento correspondente a um salário mínimo;
• Que o pagamento seja realizado através de depósito em nome da mãe do menor,