Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípios Gerais da Ação Penal

Aplicados tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

1. Princípio do Devido Processo Legal

Art. 5º, LIV, CF: Assegura a todos a justa punição, quando cometer um crime, precedida do processo penal adequado. As partes não podem optar por um procedimento diferente do previsto em lei.

2. Princípio do Contraditório

Art. 5º, LV, CF: Toda alegação fática ou apresentação de prova feita no processo por uma das partes confere ao adversário o direito de se manifestar, garantindo um perfeito equilíbrio na relação processual.

3. Princípio da Ampla Defesa

Art. 5º, LV, CF: Ao réu são assegurados todos os meios lícitos de defesa.

4. Princípio da Presunção de Inocência

Art. 5º, LVII, CF:

Estudos de Caso em Direito Processual Penal

1. Caso 1: Apropriação Indébita e Ação Penal Subsidiária

   Benedito, no dia 15/04/2016, compareceu perante a autoridade policial e noticiou que João se apropriou de um relógio da marca Mondaine, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que recebera para entregar a Benedito. Contudo, não fez a entrega, sem apresentar qualquer justificativa. A autoridade policial concluiu o inquérito e o remeteu a juízo, com vista ao Ministério Público.

   O Promotor de Justiça, considerando que os elementos informativos não eram suficientes para ofertar a denúncia, requereu o seu arquivamento, sendo que o MM. Juiz acolheu o pedido ministerial.

   Após o arquivamento dos autos do inquérito, Benedito, a vítima,

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas-SP

“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° (número), inscrita no CPF sob o n° (número), endereço eletrônico, residente e domiciliada à Rua (endereço), por sua procuradora constituída (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Alugueres

em face do locatário “B”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n° (número), inscrito no CPF sob o n° (número), endereço eletrônico, residente e domiciliado à Rua Roma, n° 1121 – Centro, na cidade de Campinas-SP, CEP (número), e do fiador “C”,... Continue a ler "Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança" »

10) Inquérito para apuração de falta grave: O inciso V do art. 131 da CLT revela que, se o empregado é suspenso preventivamente para responder a inquérito administrativo, não será considerada falta ao serviço para efeito de férias, o que revela a cessação provisória e parcial do contrato de trabalho, caracterizando hipótese de interrupção do contrato.

11) Intervalos – nos intervalos que ocorrem para alimentação e descanso, o empregado não trabalha, nem tem remuneração. Trata-se de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho (art. 71 §2º da CLT).

12) Lockout – é a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos... Continue a ler "h3 Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho: Análise" »

Apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, a pena não poderia exceder dois anos de reclusão, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, V, do Código Penal, uma vez que, entre o recebimento da denúncia (12/01/2007) e a prolação de sentença válida (09/02/2011), transcorreu lapso superior a quatro anos.

Superada a questão, o candidato deverá argumentar que inexistia relação de confiança a justificar a incidência da qualificadora... Continue a ler "Apelação Criminal: Reformatio in Pejus e Prescrição" »

O que é Alienação Fiduciária?

A alienação fiduciária é uma modalidade de propriedade que envolve a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor como garantia do cumprimento de uma obrigação. Frequentemente utilizada em compras a crédito.

Propriedade Resolúvel ou Revogável

Na propriedade resolúvel ou revogável, as partes estabelecem uma condição que, se atendida, extingue a propriedade. Essa condição é definida no título constitutivo.

Legislação: Artigo 1.361 do Código Civil

"Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor."

1. A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato (público ou particular)

Capítulo I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,... Continue a ler "Lei de Licitações e Contratos: Disposições Gerais" »

Jus Cogens e a Primazia dos Direitos Humanos

A hierarquia das fontes de direito, em especial no que concerne aos direitos humanos (DH), coloca a questão da prevalência dos DH sobre o direito interno. O Jus Cogens, conjunto de normas internacionais basilares, impõe-se aos Estados, a exemplo da regra da resolução pacífica de conflitos. As normas jus cogens, dotadas de imperatividade, só podem ser alteradas por normas de igual patamar.

Os Direitos Pessoais, como o direito à vida, à liberdade (de consciência e expressão) e ao voto, inerentes à dignidade da pessoa humana, integram o Jus Cogens. Essa categoria de direitos, por constituir o núcleo essencial do direito internacional geral, assume caráter supraconstitucional.

A Constituição... Continue a ler "Hierarquia das Fontes de Direito e Direitos Humanos" »

Jurisdição Constitucional (Direitos Fundamentais x Soberania Popular)

A judicialização envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade. Ou seja, algumas questões de muita importância passam a ser decididas pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso ou pelo Executivo, como tradicionalmente.

Interpretação Conforme a Constituição

Havendo múltiplas interpretações, deve ser preferencialmente adotada aquela que melhor se adequa à Constituição Federal. Essa adequação pode ser feita com redução de texto ou apenas com o direcionamento da interpretação, de modo a compatibilizá-la com a Constituição.

Pressupostos

Ilicitude

1. Introdução

Ilícito é aquilo que viola a lei, enquanto antijurídica é a conduta que viola o Direito, sendo esta última denominação mais abrangente que a primeira. Ilícito e antijurídico são utilizados como sinônimos pela doutrina majoritária.

2. Causas Excludentes de Ilicitude

O fato típico é presumidamente antijurídico, salvo na hipótese de restar demonstrada a incidência de uma excludente de ilicitude.

Pelo que depreende do mencionado dispositivo, excluem a antijuridicidade:

• Estado de Necessidade
• Legítima Defesa
• Estrito Cumprimento do Dever Legal
• Exercício Regular de Direito

Ademais, existem outras descriminantes instituídas na Parte Especial do CP, a exemplo daquelas previstas no art. 128 (aborto permitido) e art.... Continue a ler "Ilicitude e Causas Excludentes no Direito Penal" »