Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Segundo Sergio Pinto Martins (2008, p. 834-836), o Código Penal proibia a greve, dispositivo que foi derrogado pelo Decreto nº 1.162, de 12/12/1890. A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 38, de 4/4/1932) voltou a conceituá-la como crime.

A Constituição de 1937, em seu artigo 137, 2ª seção, declarava que a greve era uma "apelação antissocial, danosa ao trabalho e ao capital, e incompatível com os superiores interesses da produção nacional". O Decreto-Lei nº 431, de 18/5/1938, também tipificou a greve como crime ao incitar funcionários públicos à paralisação coletiva.

Tipificações e Penalidades Históricas

• Paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem (Art. 200): Participar de suspensão ou abandono

Regras e Procedimentos da Penhora

• Quando o dinheiro sai da conta do devedor e vai para a responsabilidade do banco, o banco será o depositário.
• Se não houver depositário judicial, os bens poderão ficar na posse do próprio exequente.
• O mais comum é nomear o próprio devedor como depositário.

Intimação da Penhora (Art. 841)

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

• § 1° A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
• § 2° Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
• § 3° O disposto no § 1° não se aplica aos casos de penhora

Citação

Se tem a citação pessoal e há citações que podem ser fictas. A citação pessoal é por mandado. Cita-se o acusado. A única exceção que os doutrinadores falam é em relação ao inimputável, que pode ser citado no procurador. O oficial de justiça então vai com o mandado em busca do réu. O réu então assina o mandado e responderá em 10 dias, recebendo a contrafé.

Mas também se pode ter a citação considerada como citação ficta - por hora certa e por edital. Ambas existem, hoje, no processo penal. Temos a citação por edital quando não se encontra o acusado - está em local incerto e não sabido, como dizia a lei anteriomente. Coloca-se no átrio do fórum, em jornal de grande circulação e na imprensa oficial. Se... Continue a ler "Prisão Preventiva e Temporária no Processo Penal" »

Conceito de Ação

Diante do princípio dispositivo, cabe à parte provocar a atividade jurisdicional, fazendo uso do seu direito de ação.

“Direito ao exercício da atividade jurisdicional. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.” (Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra)

Define-se a ação como direito público subjetivo, ou seja, “o direito de ver assegurada a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado.” (Marcus Orione Gunnella, p. 61). A garantia constitucional da ação tem como objeto o direito ao processo, assegurando às partes a resposta do Estado, o direito ao contraditório, o... Continue a ler "Direito de Ação: Conceito, Teorias e Condições" »

O que são Alimentos no Direito de Família?

Alimentos são prestações para a satisfação daqueles que não podem se manter por esforço próprio. Têm por finalidade fornecer ao alimentando o necessário para sua subsistência, cujo conteúdo abrange sustento, habitação, assistência médica e educação.

No que diz respeito à obrigação alimentar, ela decorre de lei e é fundada no parentesco, ficando limitada aos ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, com reciprocidade. Esta é a regra inserta no artigo 1694 do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº....

FULANO... , qualificação completa... , nos autos da presente ação de indenização pelo rito ordinário que move em face de HOSPITAL .... , qualificação completa.... por meio de seu advogado, vem tempestivamente, com fundamento no artigo 500 do CPC, interpor RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO, pelos motivos abaixo expostos.

Requer seja o recurso adesivo de apelação recebido nos seus efeitos devolutivos e suspensivos, com a posterior remessa para o egrégio tribunal de justiça do estado....

Após vista ao apelado para apresentar suas contrarrazões, determine a remessa dos autos.

Outrossim, requer a juntada da inclusa guia de preparo, devidamente... Continue a ler "Recurso Adesivo de Apelação: Modelo Prático e Eficaz" »

Direito Constitucional

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e... Continue a ler "Resumo de Fundamentos do Direito Brasileiro" »

**RESUMO** – LIÇÃO 10

Norma Jurídica Legal – Lição 10

Noções preliminares

§A lei é uma espécie de norma jurídica

§A lei é resultado da atividade legislativa

üCompreensão do termo “Lei”

§Acepção genérica

•Segundo Montesquieu (1689-1755) “lei é a relação necessária que resulta da natureza das coisas” (Do Espírito das Leis)

•Essa definição serve tanto às leis físico-matemáticas, como às leis ético-sociais (morais, de trato social e as jurídicas)

•Lei é uma das espécies da norma jurídica, ou seja, é apenas um tipo de norma

üCompreensão do termo “Lei” (continuação)

§Sentido técnico

•Tomás de Aquino: “Lei é o preceito da razão dirigido ao bom comum e promulgado por aquele que tem a seu cargo... Continue a ler "Norma Jurídica Legal" »

1. A falta de menção a dispositivos legais na petição inicial justifica o seu indeferimento?

Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos incisos I a VII do art. 319 do CPC. Não consta entre eles a obrigatoriedade de mencionar dispositivos legais, mas sim os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III). Os fatos são a causa remota (origem da pretensão) e o fundamento jurídico é a causa próxima (a controvérsia que justifica o pedido). Portanto, a decisão que indefere a inicial por ausência de fundamentação legal está incorreta.

2. Os fatos podem ser narrados de forma sucinta em nome da economia processual?

Sim. O princípio da economia processual busca o máximo resultado com o mínimo de dispêndio. Os fatos... Continue a ler "Dúvidas Comuns sobre a Petição Inicial no CPC" »