Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

O que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica?

A Desconsideração da Personalidade Jurídica (também conhecida como Disregard Doctrine) ocorre quando os bens dos sócios podem responder pelas dívidas da sociedade. Este instituto é aplicado em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O juiz decide, a requerimento da parte ou do Ministério Público (quando lhe couber intervir no processo), que os efeitos de algumas obrigações sejam estendidos aos bens dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Causas que Caracterizam o Abuso:

• Desvio de Finalidade: É quando a pessoa jurídica, estabelecida para um fim, exerce outros juntamente, geralmente com o intuito

Respostas do Réu

Segundo o **Art. 841 da CLT**, protocolada a Reclamação Trabalhista, será remetida ao réu uma segunda via da petição, que, no mesmo ato, será notificado para apresentar-se à audiência. Aberta a audiência e recusando as partes em fazer acordo, o juiz abrirá prazo de 20 minutos para que o réu apresente sua resposta.

São elas:

A) Contestação

Como a contestação não está definida pela CLT, aplica-se subsidiariamente o **Art. 300 do CPC**, que traz em seu bojo os princípios norteadores da contestação, quais sejam: o **Princípio da Impugnação Específica** (estabelece que o reclamado impugne todos os pedidos formulados pelo reclamante, sob pena de serem tidos como incontroversos) e o **Princípio da Eventualidade*...

01 – Conceitue função administrativa, suas modalidades e poderes

A função administrativa é a função típica do Poder Executivo, responsável por executar leis e políticas públicas. O Poder Executivo exerce essa função de forma principal, enquanto os Poderes Legislativo e Judiciário a exercem de forma atípica ou secundária. É regida pelo regime jurídico administrativo e suas modalidades são: serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção.

02 – Regime jurídico-administrativo e princípios basilares

O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público aplicável aos órgãos e entidades da Administração Pública. Baseia-se em dois princípios fundamentais:

• Supremacia do interesse público:

Princípios Gerais da Ação Penal

Aplicados tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

1. Princípio do Devido Processo Legal

Art. 5º, LIV, CF: Assegura a todos a justa punição, quando cometer um crime, precedida do processo penal adequado. As partes não podem optar por um procedimento diferente do previsto em lei.

2. Princípio do Contraditório

Art. 5º, LV, CF: Toda alegação fática ou apresentação de prova feita no processo por uma das partes confere ao adversário o direito de se manifestar, garantindo um perfeito equilíbrio na relação processual.

3. Princípio da Ampla Defesa

Art. 5º, LV, CF: Ao réu são assegurados todos os meios lícitos de defesa.

4. Princípio da Presunção de Inocência

Art. 5º, LVII, CF:

Antecipação de Pagamento de Alugueres (Art. 133 CC)

5) Pode Antonio antecipar o pagamento dos alugueres a Bernardo?

Resposta: Por aplicação do art. 133 do Código Civil (CC), entende-se que, como o prazo é concedido em favor do devedor, este pode abrir mão do seu direito (a menos que o prazo seja estabelecido em benefício do credor, o que não é o caso).

Obrigação de Não Fazer: Cláusula de Não Concorrência

P) Caso Prático: Adriano vende uma padaria a Bernardo, sendo que no contrato correspondente, obriga-se a não abrir outra padaria em um raio de cinco quilômetros, pelo prazo de dez anos. Contudo, passados seis meses da venda, Adriano abre nova padaria dentro do aludido raio. Perguntas:

1. Qual a responsabilidade de Adriano?

   Resposta:

1) Que modalidade de obrigação Altamiro assumiu perante Bernadete?

Resposta: Obrigação de dar coisa incerta, indicada esta pelo gênero e pela quantidade, como é o caso (Art. 243 do CC).

2) A quem compete a escolha das mudas?

Resposta: Como não há indicação de quem deva escolher as mudas, aplica-se o disposto no Art. 244, primeira parte, ou seja, a escolha compete ao devedor.

3) A escolha é feita aleatoriamente (qualquer muda, melhores, piores, etc.)?

Resposta: Não, de acordo com o Art. 244, parte final, o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a entregar a melhor.

4) Antes da escolha, vindo o viveiro a sofrer um incêndio com a perda de todas as mudas, Altamiro permanecerá obrigado perante Bernadete?

Resposta: Sim,...

Princípios Fundamentais do Ministério Público

Princípio da Indisponibilidade: O Ministério Público (MP) não pode desistir da ação, conforme o artigo 42 do Código de Processo Penal (CPP). Este princípio se estende até a fase recursal, impedindo que o promotor de justiça desista de um recurso por ele interposto (art. 576 CPP).

Princípio da Indivisibilidade: O MP não pode escolher quais autores de um fato serão processados. A decisão deve abranger todos os envolvidos.

Princípio da Intranscendência: No direito penal, o indivíduo que praticou a ação é quem será processado. Por exemplo, se um pai comete um crime, seu filho não pode ser processado em seu lugar, e vice-versa. Além disso, a execução da pena só pode ser aplicada...

Caso Prático 1: Injúria e Decadência da Queixa-Crime

Pergunta: Acatar pedido de extinção da punibilidade?

A, vítima de um crime de injúria (art. 140 do Código Penal), cometido por B em 28/04/2014, constituiu um advogado, outorgando-lhe poderes para requisitar a instauração de inquérito. Em 30/08/2014, o advogado de A ingressou com a queixa-crime contra B. A peça acusatória foi recebida pelo MM. Juiz em 02/10/2014. Ocorre que, em 15/12/2014, o advogado de B requereu a extinção de sua punibilidade, alegando que o advogado de A não tinha poderes específicos para o exercício da ação. O MM. Juiz deve acatar o requerido pelo advogado de B? Em caso positivo, fundamente sua resposta citando os dispositivos legais aplicáveis.

Resposta:

Art. 358

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

“O art. 358 trata da abertura da audiência de instrução e julgamento e do apregoamento das partes, de seus advogados e, isto é novo, de outras pessoas que dela devam participar.” (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 267).

Art. 359

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Art. 360

O juiz exerce o...

Entidades Governamentais ou de Caráter Público

O habeas data alcança autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de matriz estatal. Entidade de caráter público, a nosso ver, é aquela que possui registros de assentamentos pessoais e os fornece a terceiros; isto é, não os detém para seu uso exclusivo, com vistas a definir suas opções e tomar decisões.

Já um banco tem cadastro de seus clientes para orientar-se internamente em suas decisões. Contra ele não é admissível habeas data. Tornando essas informações acessíveis a outros sujeitos, ele publiciza seus registros e coloca-se sob o dever constitucional de dar as informações e retificá-las devidamente (Calmon, ob. cit., p. 140/141).

Previsão