Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro da Comarca de ...

Distribuição por dependência ao processo n. ... [só nos casos de iniciais incidentais]

Nome do Autor, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG n. ... e inscrito no CPF sob o n. ..., domiciliado em ..., onde reside em ..., vem, por seu advogado (instrumento acostado – doc. 1), propor Ação de Indenização pelo Rito Sumário, com Pedido de Tutela Antecipada, com fundamento nos artigos 275, II, “d”, e 273, ambos do Código de Processo Civil, em face de Nome da Empresa, sociedade inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede em ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Dos Fatos

O Autor,... Continue a ler "Ação de Indenização com Tutela Antecipada por Acidente" »

1) Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

R: A veiculação de publicidade em revistas e jornais deve ser realizada de modo que, facilmente e de imediato, possa o consumidor identificá-la como tal e não como notícia.

2) Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de serviço, a mensagem publicitária assinala, ao final: não se comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor. Contrate nossos serviços”. Assinale a proposição correta:

R: C) Cuida-se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção civil, criminal e administrativa.

3) Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo:

R: D) Salvo hipótese de

Teorias dos Direitos Reais

Teoria Clássica ou Realista

Originária da Escola de Bolonha na Idade Média, esta teoria define os direitos reais como o poder direto e imediato sobre uma coisa. No entanto, é criticada por pressupor uma relação entre pessoa e coisa, ignorando a ausência de vontade nas coisas e a existência de direitos reais sem poder direto, como a hipoteca.

Teoria Personalista

Desenvolvida por Windscheid no século XIX, esta teoria enfatiza a vontade das partes, considerando o direito real como uma relação entre o titular do direito e todos os outros (universalidade), que têm a obrigação de não interferir (non facere). A crítica principal reside na dificuldade de distinguir direitos como propriedade e usufruto, ambos com... Continue a ler "Direitos Reais: Conceitos, Características e Princípios" »

Pedido de Reconsideração

RESUMO DOS FATOS

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Revelia

Revelia com Efeito Material

A revelia com efeito material pode levar ao julgamento antecipado do mérito.

Revelia sem Efeito Material

Quando a revelia não produz efeito material, é necessário especificar as provas, seguindo-se o saneamento do processo.

Contestação

Defesa Indireta, Preliminares ou Documentos

• Após a contestação com defesa indireta, preliminares ou apresentação de documentos, segue-se a réplica.
• Se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
• Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento antecipado do mérito.

Defesa Direta

• Na contestação com defesa direta, se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
• Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ): Criado pela EC 45/04; Sede: Capital Federal; É órgão ADMINISTRATIVO: não possui jurisdição; É órgão de CONTROLE INTERNO do Judiciário, mesmo tendo membros de fora do Poder Judiciário; CNJ não é órgão da União e sim do Poder Judiciário nacional; As CEs NÃO podem criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades (Súm. 649 do STF); Composição: 15 membros (Atenção! O CNMP são 14 membros!); Mandato: 2 anos; Recondução: admitida uma recondução.

SÚMULA VINCULANTE (STF): O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,... Continue a ler "h2 CNJ, Súmula Vinculante, Carreira e Subsídio da Magistratura" »

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

Há dois tipos de competência

- Administrativa

= para exploração; autorização, permissão ou concessão; e, para fiscalizar = aplicar AIA – Auto de Infração Ambiental com Multa

- Legislativa

= criar leis, decretos e resoluções.

Predominância do interesse

Em relação aos entes públicos = União, Estados/DF e Municípios, dependendo do interesse a competência se define. "O que norteia a repartição de competências é a predominância do interesse, segundo o qual à União caberá aquelas matérias de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios os predominantes interesses locais" (TRENNEPOHL,... Continue a ler "Competência em matéria ambiental: tipos, interesses e legislação" »

Conceito de Mediação

É a ação de estar entre pessoas que estão em conflitos visando ajudá-las a dialogar, se comunicarem, cooperarem, para conjuntamente buscarem um acordo ou a própria solução do conflito, para dar mais harmonia a relação.

• Forma de resolução de conflito em que é permitido um terceiro imparcial intervir sobre o litígio
• Aplicada nos conflitos que envolvam afeto
• Desarmar a agressividade emocional - promover o diálogo entre as partes
• Foco nos objetivos, mas sem imposição

Introdução

Contatos iniciais com as partes, para a possibilidade de criarem soluções para os seus conflitos. Dividida em autocomposição e heterocomposição.

(Mediação: ordem afetiva; a justiça era privada... hoje... descentralização dando... Continue a ler "Mediação: Conceito, Princípios e Procedimento" »