Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Apelação

A Apelação é cabível contra sentença definitiva (com resolução do mérito) ou terminativa (sem resolução do mérito). Da sentença é cabível apelação, e as questões resolvidas na fase de conhecimento (decisões interlocutórias), se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação.

A apelação é um mecanismo para que questões levantadas em primeira instância sejam reexaminadas pelo tribunal, que "rejulgará" a causa com as mesmas provas apresentadas no primeiro grau e analisando as mesmas questões suscitadas. Como a apelação discute sentença, o recurso tem efeito suspensivo; logo, seus efeitos só serão produzidos... Continue a ler "Guia dos Principais Recursos no Novo CPC" »

Definições para Doação Inoficiosa

Doação inoficiosa: Ocorre quando o doador, que possui herdeiros necessários, doa bens que ultrapassam o valor da legítima. Veja arts. 549, 1.789 e 2.005 do Código Civil.

Trata-se de doação nula que diz respeito ao excedente da legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários. Quem renunciou à herança, ou foi dela excluído, deve conferir as doações recebidas para o fim de repor a parte inoficiosa.

Evicção

Evicção é a perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial relacionada a causa preexistente ao contrato.

Um exemplo é a venda de um automóvel pela pessoa A a uma pessoa B, sendo que... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito Civil Brasileiro" »

§ 1° A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

§ 2° Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1°, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

Art. 846. Penhora, Arrombamento e Força Policial

Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

§ 1° Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais... Continue a ler "Penhora de Bens: Imóveis, Veículos, Arrombamento e Substituição" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 42ª Vara Cível do Foro da Comarca de Belo Horizonte...

Autos nº...

Fulano, qualificação completa, por seu advogado, com fundamento no art. 822 e ss. do CPC, propõe Ação Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar em face de ...

I – Dos Fatos

(narrar) Tal fato levou o requerente a propor a presente medida cautelar.

II – Do Direito

No presente caso discute-se, na ação principal, a titularidade do imóvel ....

Todavia, há fundado receio do requerente sofrer prejuízos em razão da danificação do veículo, havendo necessidade da medida.....

Artigo 822.....

Como se pode observar, é justamente o caso em questão, vez que disputa-se a propriedade do bem com receio de sua danificação...

III

Natureza Jurídica da Reitoria da USP

A natureza jurídica em que funciona a Reitoria da Universidade de São Paulo é de bem público estadual de uso especial.

Contrato de Concessão de Serviço Público

É característica básica do contrato de concessão de serviço público a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

Servidão Administrativa

A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza a servidão administrativa.

Desapropriação: Fases e Procedimentos

1. Quais as fases da desapropriação?

A desapropriação pode ocorrer nas hipóteses de necessidade pública, utilidade pública e interesse social. O procedimento é dividido em duas partes:

• Fase declaratória: baseada na declaração

Conceitos fundamentais do Direito

Direito objetivo e direito subjetivo

Direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os indivíduos que vivem na sociedade que as adota. O descumprimento dá origem a sanções.

Direito subjetivo é a capacidade que o indivíduo tem de agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, sempre que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e possam protegê‑lo.

Características das normas jurídicas

Coercibilidade – é a característica das normas jurídicas que indica que a ordem jurídica pode recorrer à força para impor o cumprimento da norma; por exemplo,... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Tipos e Ramos" »

Definição de Grupo de Empresas

Grupo de Empresas: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Sociedades Coligadas

As sociedades coligadas, conforme redação original da lei, ocorreriam sempre que uma sociedade participasse com mais de 10% do capital social da outra. Após, em nova redação introduzida pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, as coligadas seriam identificadas tão somente pela influência significativa da... Continue a ler "Grupo de Empresas e Relação de Emprego" »

Nota de Aula 01: Introdução ao Direito das Coisas

1. Conceito de Direito Real

1.1. Teorias unitaristas - negam a distinção entre direitos reais e direitos pessoais.

1.1.1. Personalista - baseia-se na existência de um sujeito passivo universal. Os defensores desta teoria sustentam, basicamente, que o direito real não reflete relação entre uma pessoa e uma coisa, mas, sim, relação entre uma pessoa e todas as demais.

1.1.2. Realista - procura unificar os direitos reais e obrigacionais a partir do critério do patrimônio, considerando que o direito das coisas e o direito das obrigações fazem parte de uma realidade mais ampla, que seria o direito patrimonial. Assim, os denominados direitos pessoais não recaem sobre a pessoa do devedor,... Continue a ler "Introdução ao Direito das Coisas e Teoria da Posse" »

Por que a Cédula de Crédito Rural é um título causal?

A Cédula de Crédito Rural é causal porque está sempre vinculada a um projeto e revestida de características que lhe são próprias.

Como você explica o contrato de concessão?

O contrato de concessão é caracterizado pela subordinação técnica e econômica ampla do concessionário ao concedente, tratando de bens de alto custo e envergadura tecnológica.

Motivos para a improcedência da ação renovatória de locação

A ação renovatória de contrato de locação pode ser julgada improcedente quando:

• O autor não preencher os requisitos legais;
• Não houver atendimento à proposta do locatário ou ao valor locativo real do imóvel;
• Existir proposta de terceiro em condições melhores;