Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº....

FULANO... , qualificação completa... , nos autos da presente ação de indenização pelo rito ordinário que move em face de HOSPITAL .... , qualificação completa.... por meio de seu advogado, vem tempestivamente, com fundamento no artigo 500 do CPC, interpor RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO, pelos motivos abaixo expostos.

Requer seja o recurso adesivo de apelação recebido nos seus efeitos devolutivos e suspensivos, com a posterior remessa para o egrégio tribunal de justiça do estado....

Após vista ao apelado para apresentar suas contrarrazões, determine a remessa dos autos.

Outrossim, requer a juntada da inclusa guia de preparo, devidamente... Continue a ler "Recurso Adesivo de Apelação: Modelo Prático e Eficaz" »

Direito Constitucional

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e... Continue a ler "Resumo de Fundamentos do Direito Brasileiro" »

**RESUMO** – LIÇÃO 10

Norma Jurídica Legal – Lição 10

Noções preliminares

§A lei é uma espécie de norma jurídica

§A lei é resultado da atividade legislativa

üCompreensão do termo “Lei”

§Acepção genérica

•Segundo Montesquieu (1689-1755) “lei é a relação necessária que resulta da natureza das coisas” (Do Espírito das Leis)

•Essa definição serve tanto às leis físico-matemáticas, como às leis ético-sociais (morais, de trato social e as jurídicas)

•Lei é uma das espécies da norma jurídica, ou seja, é apenas um tipo de norma

üCompreensão do termo “Lei” (continuação)

§Sentido técnico

•Tomás de Aquino: “Lei é o preceito da razão dirigido ao bom comum e promulgado por aquele que tem a seu cargo... Continue a ler "Norma Jurídica Legal" »

1. A falta de menção a dispositivos legais na petição inicial justifica o seu indeferimento?

Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos incisos I a VII do art. 319 do CPC. Não consta entre eles a obrigatoriedade de mencionar dispositivos legais, mas sim os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III). Os fatos são a causa remota (origem da pretensão) e o fundamento jurídico é a causa próxima (a controvérsia que justifica o pedido). Portanto, a decisão que indefere a inicial por ausência de fundamentação legal está incorreta.

2. Os fatos podem ser narrados de forma sucinta em nome da economia processual?

Sim. O princípio da economia processual busca o máximo resultado com o mínimo de dispêndio. Os fatos... Continue a ler "Dúvidas Comuns sobre a Petição Inicial no CPC" »

Apelação

A Apelação é cabível contra sentença definitiva (com resolução do mérito) ou terminativa (sem resolução do mérito). Da sentença é cabível apelação, e as questões resolvidas na fase de conhecimento (decisões interlocutórias), se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação.

A apelação é um mecanismo para que questões levantadas em primeira instância sejam reexaminadas pelo tribunal, que "rejulgará" a causa com as mesmas provas apresentadas no primeiro grau e analisando as mesmas questões suscitadas. Como a apelação discute sentença, o recurso tem efeito suspensivo; logo, seus efeitos só serão produzidos... Continue a ler "Guia dos Principais Recursos no Novo CPC" »

Definições para Doação Inoficiosa

Doação inoficiosa: Ocorre quando o doador, que possui herdeiros necessários, doa bens que ultrapassam o valor da legítima. Veja arts. 549, 1.789 e 2.005 do Código Civil.

Trata-se de doação nula que diz respeito ao excedente da legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários. Quem renunciou à herança, ou foi dela excluído, deve conferir as doações recebidas para o fim de repor a parte inoficiosa.

Evicção

Evicção é a perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial relacionada a causa preexistente ao contrato.

Um exemplo é a venda de um automóvel pela pessoa A a uma pessoa B, sendo que... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito Civil Brasileiro" »

§ 1° A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

§ 2° Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1°, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

Art. 846. Penhora, Arrombamento e Força Policial

Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

§ 1° Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais... Continue a ler "Penhora de Bens: Imóveis, Veículos, Arrombamento e Substituição" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 42ª Vara Cível do Foro da Comarca de Belo Horizonte...

Autos nº...

Fulano, qualificação completa, por seu advogado, com fundamento no art. 822 e ss. do CPC, propõe Ação Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar em face de ...

I – Dos Fatos

(narrar) Tal fato levou o requerente a propor a presente medida cautelar.

II – Do Direito

No presente caso discute-se, na ação principal, a titularidade do imóvel ....

Todavia, há fundado receio do requerente sofrer prejuízos em razão da danificação do veículo, havendo necessidade da medida.....

Artigo 822.....

Como se pode observar, é justamente o caso em questão, vez que disputa-se a propriedade do bem com receio de sua danificação...

III

Natureza Jurídica da Reitoria da USP

A natureza jurídica em que funciona a Reitoria da Universidade de São Paulo é de bem público estadual de uso especial.

Contrato de Concessão de Serviço Público

É característica básica do contrato de concessão de serviço público a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

Servidão Administrativa

A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza a servidão administrativa.

Desapropriação: Fases e Procedimentos

1. Quais as fases da desapropriação?

A desapropriação pode ocorrer nas hipóteses de necessidade pública, utilidade pública e interesse social. O procedimento é dividido em duas partes:

• Fase declaratória: baseada na declaração