Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Natureza Jurídica da Reitoria da USP

A natureza jurídica em que funciona a Reitoria da Universidade de São Paulo é de bem público estadual de uso especial.

Contrato de Concessão de Serviço Público

É característica básica do contrato de concessão de serviço público a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

Servidão Administrativa

A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza a servidão administrativa.

Desapropriação: Fases e Procedimentos

1. Quais as fases da desapropriação?

A desapropriação pode ocorrer nas hipóteses de necessidade pública, utilidade pública e interesse social. O procedimento é dividido em duas partes:

• Fase declaratória: baseada na declaração

Conceitos fundamentais do Direito

Direito objetivo e direito subjetivo

Direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os indivíduos que vivem na sociedade que as adota. O descumprimento dá origem a sanções.

Direito subjetivo é a capacidade que o indivíduo tem de agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, sempre que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e possam protegê‑lo.

Características das normas jurídicas

Coercibilidade – é a característica das normas jurídicas que indica que a ordem jurídica pode recorrer à força para impor o cumprimento da norma; por exemplo,... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Tipos e Ramos" »

Definição de Grupo de Empresas

Grupo de Empresas: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Sociedades Coligadas

As sociedades coligadas, conforme redação original da lei, ocorreriam sempre que uma sociedade participasse com mais de 10% do capital social da outra. Após, em nova redação introduzida pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, as coligadas seriam identificadas tão somente pela influência significativa da... Continue a ler "Grupo de Empresas e Relação de Emprego" »

Nota de Aula 01: Introdução ao Direito das Coisas

1. Conceito de Direito Real

1.1. Teorias unitaristas - negam a distinção entre direitos reais e direitos pessoais.

1.1.1. Personalista - baseia-se na existência de um sujeito passivo universal. Os defensores desta teoria sustentam, basicamente, que o direito real não reflete relação entre uma pessoa e uma coisa, mas, sim, relação entre uma pessoa e todas as demais.

1.1.2. Realista - procura unificar os direitos reais e obrigacionais a partir do critério do patrimônio, considerando que o direito das coisas e o direito das obrigações fazem parte de uma realidade mais ampla, que seria o direito patrimonial. Assim, os denominados direitos pessoais não recaem sobre a pessoa do devedor,... Continue a ler "Introdução ao Direito das Coisas e Teoria da Posse" »

Por que a Cédula de Crédito Rural é um título causal?

A Cédula de Crédito Rural é causal porque está sempre vinculada a um projeto e revestida de características que lhe são próprias.

Como você explica o contrato de concessão?

O contrato de concessão é caracterizado pela subordinação técnica e econômica ampla do concessionário ao concedente, tratando de bens de alto custo e envergadura tecnológica.

Motivos para a improcedência da ação renovatória de locação

A ação renovatória de contrato de locação pode ser julgada improcedente quando:

• O autor não preencher os requisitos legais;
• Não houver atendimento à proposta do locatário ou ao valor locativo real do imóvel;
• Existir proposta de terceiro em condições melhores;

Evolução Histórica do Direito Sucessório

Segundo Silvio Rodrigues, a sucessão, durante séculos, transmitiu-se apenas pela linha masculina. Como o filho era o sacerdote da religião doméstica, ele recebia o patrimônio da família, explicando a regra da transmissão ao primogênito varão.

O afastamento da filha justificava-se pelo fato de que, ao se casar, ela passaria a integrar a família do marido, perdendo os laços com a família de seu pai e cultuando os deuses da nova linhagem.

No direito romano tardio, os direitos das mulheres foram ampliados, permitindo que herdassem bens de seus maridos e filhos, um passo fundamental na evolução dos direitos sucessórios femininos.

Evolução Histórica no Brasil

O direito de sucessões no Brasil... Continue a ler "Evolução Histórica e Regras do Direito Sucessório no Brasil" »

RECURSOS CONSTITUCIONAIS

(Peça de Interposição)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

• Em se tratando de um REX ou RESP – Em conformidade com o art. 541, CPC.

ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO ...

• Em se tratando de um ROC – Em conformidade com o art. 540, CPC.

(Média de 5 a 10 linhas)

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF nº ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, nos autos da Ação ... que move... Continue a ler "Modelo de Recurso Constitucional: RE, RESP e ROC" »

Efeito Devolutivo

O recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido em seu efeito devolutivo, ou seja, desse modo, impede a execução provisória do acórdão recorrido. Tal efeito também é atribuído ao recurso especial. O efeito devolutivo é aquele pelo qual a questão é devolvida pelo juiz da causa para o julgamento por outro juiz ou tribunal.

Efeito Suspensivo

O recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático. Desse modo, permitem que a decisão recorrida seja cumprida provisoriamente. Contudo, há um caso em que possuem efeitos suspensivos automáticos: quando interpostos contra decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas. A regra deve ser aplicável, por analogia,... Continue a ler "Efeitos dos Recursos Extraordinário e Especial" »

Penhora de Bens e Substituição

Art. 849. Substituição de Bens Penhorados

Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

Art. 850. Redução, Ampliação e Transferência da Penhora

Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

Art. 854. Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela... Continue a ler "Penhora e Substituição de Bens na Execução" »