Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Penhora de Bens e Substituição

Art. 849. Substituição de Bens Penhorados

Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

Art. 850. Redução, Ampliação e Transferência da Penhora

Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

Art. 854. Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela... Continue a ler "Penhora e Substituição de Bens na Execução" »

27 – Denunciação à Lide em Relações de Consumo

É permitida a utilização de denunciação à lide nas demandas que tratam de relação de consumo? Fundamente a resposta.

Resposta:

Na hipótese de responsabilidade pelo fato do produto, o CDC expressamente proíbe a utilização da denunciação à lide (Art. 88).

Nos demais casos (responsabilidade pelo fato do serviço e responsabilidade pelo vício do produto ou serviço), há divergência jurisprudencial quanto à sua admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ):

1. Corrente Minoritária: Admite a denunciação à lide, fundamentada na ausência de impeditivo legal expresso para esses casos específicos.
2. Corrente Majoritária: Entende que, em se tratando de relação de consumo,

1. Quais os mecanismos que garantem a independência do Poder Judiciário e de seus Juízes?

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura aos membros do Judiciário as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 95), que são consideradas garantias de independência.

Vitaliciedade

É adquirida após o cumprimento do estágio probatório de 2 anos. Nesse período, a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal. Uma vez vitalício, o magistrado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os membros do STF, dos Tribunais Superiores, advogados e membros do MP que ingressem nos tribunais federais ou estaduais pela regra do “quinto constitucional” adquirem vitaliciedade... Continue a ler "Garantias e Carreira da Magistratura" »

Tipos de Módulos Processuais

• Processo de conhecimento (cognição): Análise de alegações e provas para verificar a existência ou inexistência do direito; conhecimento dos fatos e aplicação da norma jurídica adequada ao caso concreto.
• Processo de execução: Satisfação forçada de um direito de crédito.

Classificação das Ações

• Ação de conhecimento: Busca o reconhecimento de um direito.
• Ação cautelar: Proteção de um direito (assecuratória).
• Ação de execução: Efetivação de um direito.

A realização forçada possui o nome de EXECUÇÃO, que pode ser baseada em TÍTULO JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.

• Direta: Sub-rogação.
• Indireta: Coerção.
• Ação mandamental: Ação condenatória indireta (execução por coerção).
• Ação executiva

Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, as fontes do Direito Internacional são:

Convenções Internacionais

A principal e mais concreta fonte, com forte carga de segurança jurídica. Sem denominação específica, eis a razão de poderem ser denominadas como tratados, convenções, acordos, pactos etc. São elaborados de forma democrática, com a participação de todos os Estados, disciplinam matérias variadas e dão maior segurança, pois exigem a forma escrita.

Costumes Internacionais

Segunda grande fonte. Há uma atual tendência de codificação das normas internacionais. Foi a primeira a aparecer, é, nessa linha, fonte-base anterior a todo Direito das Gentes. Nessa linha, para que um determinado... Continue a ler "Fontes do Direito Internacional: Convenções, Costumes e Princípios" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

A Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, por seu advogado infra-assinado, vem, conforme seus atos constitutivos, nos termos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil, bem como com fulcro no art. 102, I, “q”, c/c art. 5º, LXXI, da CRFB/88 c/c art. 12, III, da Lei nº 13.300/16, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, o qual é vinculado à pessoa jurídica do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pelos motivos que passará a expor:

I. DOS FATOS

1. A Associação Nacional dos Servidores Públicos em... Continue a ler "MS Coletivo Preventivo: Desconto de Greve em Goiânia" »

Caso Concreto 1

Mévio, juiz do trabalho, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na Empresa Alfa...

R: O magistrado não poderá instaurar processo de ofício, uma vez que estaria violando o princípio da inércia judicial. Este princípio aduz que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, a não ser quando a parte ou interessado assim o requerer, conforme preceito aplicado no processo trabalhista.

Caso Concreto 2

O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou acordo com a categoria econômica correspondente (sindicato dos bancos)...

R: O sindicato de bancários utilizou-se da autocomposição, que consiste em uma forma de solução de conflito realizada pelos próprios interessados. Já o sindicato dos professores... Continue a ler "Casos Concretos em Direito do Trabalho: Análise e Soluções" »

Indisponibilidade de Ativos Financeiros

§ 4º Às 4 (quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos... Continue a ler "Bloqueio e Penhora Judicial de Contas e Faturamento" »

Dos Fatos

A fim de que o requerido desocupe o imóvel e desfaça as instalações nele erguidas, não resta alternativa aos autores senão a propositura da presente demanda.

Do Direito

Visa a presente demanda, como acima demonstrado, à desocupação do imóvel por parte do réu, que instalou, na propriedade dos autores, um campo de futebol, bar e vestiário, ocupando o total de 3.000 m² de área do terreno dos autores.

Com efeito, e para cumprimento do art. 927 do CPC, em anexo à presente se encontram:

• 1) cópias dos contratos de locação do imóvel, anteriores ao esbulho praticado pelo réu, comprovando a posse e propriedade dos autores;
• 2) documentos que demonstram, por escrito, a recusa do réu em desocupar o imóvel dos autores, sob a alegação

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Art. 5º, XXII, da CF: é garantido o direito de propriedade;
• Art. 5º, XXIII, da CF: a propriedade atenderá à sua função social;

• Fundamentos da Intervenção Estatal na Propriedade Privada:

  supremacia do interesse público e função social da propriedade;

• Formas de Intervenção:

  • Restritiva: impõe condicionamentos ao uso da propriedade;
  • Supressiva: transfere a propriedade para o Estado.

Servidão Administrativa

• É o direito real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário (Hely Lopes Meirelles);
• Afeta