Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

As matérias de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado, apesar de possuírem nomes similares, chegam muitas vezes a tratar de temas completamente díspares. Em relação à definição das duas ciências, por exemplo, o DI Público reúné o conjunto de normas aplicáveis nas relações entre páíses, enquanto que o DI Privado entra em cena pára lidar comquestões relacionadas a particulares que tenham interesses em mais de um páís. No DI Público, os sujeitos em questão serão os Estados e também as Organizações Internacionais, enquanto que no DI Privado as relações jurídicas orbitam entre particulares, mesmo nos casos onde o Estado ou Organização Internacional figure em meio a uma determinada lide.

Há...

Classificação dos Vícios do Negócio Jurídico

Essencial:

É o que determina a própria declaração de vontade; sem ele, o ato não ocorreria.

Acidental:

É aquele que não determina a declaração de vontade.

Positivo:

Quando realizado por meio de ações, como falsas declarações.

Negativo:

Decorre da omissão, quando uma das partes se cala a respeito de defeito da coisa.

Coação

É a violência empregada por uma parte a fim de forçar a outra à execução de atos jurídicos. Essa violência pode ser física ou moral.

Tipos de Coação:

• Resistível: Quando a pessoa pode se defender.
• Irresistível: Quando a pessoa não pode se defender.

Observação: Somente a coação irresistível vicia o ato.

Vícios Sociais

São defeitos que afetam o ato jurídico...

1. Princípio da Irretroatividade

Art. 5º, XL da CF/88 e Art. 2º do Código Penal.

Intranscendência / Personalidade da Pena (Art. 5º, XLV, CF/88):

• Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Individualização da pena (Art. 5º, XLVI CF/88).

Humanidade das Penas (Art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX da CF/88).

Ne Bis In Idem: Ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.

2. Culpabilidade

Este princípio impede a responsabilidade penal objetiva. Se...

Tipicidade

Critério Formal: (ou fática/legal/linguística) Envolve a conduta (sujeito ativo, passivo, objeto material, pressupostos), o resultado naturalístico (nos crimes materiais), o nexo de causalidade, exigências temporais, espaciais e modo de execução, além da adequação do fato à letra da lei.

Critério Material: (ou normativa) Exige três juízos valorativos: 1º) Desaprovação da conduta (riscos proibidos); 2º) Desaprovação do resultado jurídico (lesão ou perigo ao bem jurídico); 3º) Imputação objetiva (nexo entre risco e resultado).

Critério Analítico: Decompõe a infração penal em partes constitutivas: fato típico, antijurídico e culpável.

• Posição Quadripartida: Considera crime o fato típico, ilícito, culpável

1. Estupro (Art. 213, CPB)

1.2. Tipo objetivo

Dissenso sério; unificação entre o estupro e o atentado violento ao pudor; princípio da continuidade normativo-típica; envolvimento corpóreo da vítima.

Exemplos: Vítima obrigada a assistir (art. 146, CPB); menor de 14 anos (art. 218-A); palavras ofensivas ou encostar-se na vítima (art. 62, LCP).

1.3. Meios de execução

1.4. Sujeito ativo (Lei 12.015/2009)

Admite coautoria e participação.

1.5. Sujeito passivo

Qualquer pessoa. Observações: Após a morte, configura vilipêndio (art. 212); estupro de marido contra a esposa (art. 226, II); relevância da palavra da vítima.

1.7. Consumação

Ato libidinoso (discussão superada).

1.8. Tentativa

Possível.

1.9. Elemento subjetivo

Dolo.

1.10. Concurso de

Classificação da Ação Penal

Pública ou Privada, distinguem-se entre si quanto à sua titularidade. Enquanto na ação penal pública o titular é o Ministério Público, na ação penal privada é o Ofendido ou seu Representante Legal.

Ação Penal Pública Incondicionada

É a regra, isto é, quando a lei não estabelecer o tipo de ação que deverá ser promovida para determinada infração, esta será pública incondicionada. Nesse caso, o Ministério Público deve propor a ação independentemente de qualquer condição. Inicia-se por Denúncia.

Ação Penal Pública Condicionada

Nos casos previstos em lei, é condição de procedibilidade da ação penal pública a requisição do Ministro da Justiça, ou a representação do Ofendido ou...

Introdução aos Títulos de Crédito

Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Eles permitem uma negociação mais fácil do crédito decorrente de uma obrigação representada pelo título. A cobrança judicial de um crédito documentado por um título de crédito é mais eficiente e rápida.

Atributos do Título de Crédito:

• a) Negociabilidade: facilidade de circulação do crédito;
• b) Executividade: maior eficiência na cobrança.

Princípios Gerais do Direito Cambiário

Os princípios fundamentais que regem os títulos de crédito são:

• Cartularidade: O credor deve provar que se encontra na posse do documento original para exercer o direito mencionado. Exemplo: Na instrução de uma petição inicial

Características Comuns dos Títulos de Crédito

Embora existam regras específicas para determinados títulos de crédito, algumas características são comuns a todos eles. A doutrina destaca três essenciais:

• Cartularidade: Documento necessário (art. 887, CC). Refere-se à necessidade de uma cártula que represente o crédito. Com a emissão, a obrigação vincula-se à apresentação do documento.
• Literalidade: As obrigações e direitos devem estar expressos no título. Só tem validade o que está efetivamente inserido na cártula, garantindo segurança nas relações cambiárias.
• Autonomia: As relações cambiárias são independentes entre si. Um vício em uma relação não prejudica o título em benefício de terceiros de boa-fé (art.

Jurisdição

Finalidades:

1. 1. Jurídica: O Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada).
2. 2. Política: É a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; promove a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. É a expressão do Estado como soberano.
3. 3. Social: Afirmam-se aqui os escopos sociais da jurisdição e, especialmente, o escopo de pacificação com justiça. O juiz, como aplicador do direito, não o faz de forma mecânica,

Doutrina da Proteção Integral

Crianças e adolescentes (e não mais menores) são verdadeiros sujeitos de direitos, protagonistas de sua própria história, titulares de direitos e obrigações próprios de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento – é o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990 – Constituição Federal de 1988, art. 227.

Diferença entre Situação Irregular e Proteção Integral

• Menores (Situação Irregular) x Crianças e Adolescentes (Proteção Integral)
• Objetos de proteção (Situação Irregular) x Sujeitos de direito (Proteção Integral)
• Infância dividida (Situação Irregular) x Infância integrada (Proteção Integral)
• Juiz como 'bom pai de família' (Situação Irregular) x Juiz técnico