Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Fontes do Direito do Trabalho

Fontes Materiais

As fontes materiais, no âmbito laboral, representam o momento pré-jurídico, a pressão exercida pelos trabalhadores em face do Estado em busca de melhores e novas condições de trabalho. Exemplo: a greve.

Fontes Formais

As fontes formais são aquelas que atribuem à regra jurídica o caráter de direito positivo, ou seja, conferem conteúdo formal à norma. Elas se dividem em:

• Fontes Formais Heterônomas (ou estatais);
• Fontes de origem internacional;
• Fontes Formais Autônomas.

Fontes Heterônomas e Autônomas

Heterônomas: O Estado é responsável pela elaboração das leis trabalhistas sem a participação dos destinatários (trabalhadores). Exemplo: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autônomas:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ

ELESBÃO, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal, portador da Carteira de Identidade..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do Código de Processo Penal (CPP), oferecer perante Vossa Excelência:

QUEIXA CRIME

em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado..., qualificado às fls. do inquérito policial que instrui esta peça acusatória, pela prática dos seguintes fatos:

DOS FATOS

No dia 12/01/2012, ELESBÃO...

Dos Fatos Jurídicos

Acontecimento que importa para o direito, consistindo no ambiente judiciário.

Negócios Jurídicos

É o ato jurídico que produz a consequência prevista na norma.

Exemplo: comprar um carro em uma concessionária está previsto na norma, pois, se eu compro, tenho que receber o carro, e a concessionária tem que receber pelo carro vendido. (O CTB é um código especial, tem relação especial).

Negócio Jurídico → autonomia da vontade das partes, ou seja, ela tem que ser autônoma, os dois têm que querer realizar o negócio jurídico, ela tem que ser livre e também as partes têm que ter a capacidade civil para realizar o ato.

Elementos (art. 104, CC)

• Existência: Está ligada à capacidade do sujeito e ao negócio jurídico

Direito Penal: Conceito

Segmento do ordenamento jurídico que tem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos, descrevê-los como infrações penais e cominar-lhes penas e regras para sua aplicação.

Objeto

O Direito Penal se funda na voluntariedade da conduta humana. Somente o ser humano é foco do Direito Penal, porque somente ele pode ter consciência das suas ações.

Princípios Limitadores

Princípio da Insignificância

O Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas, não devendo existir pena para atos incapazes de gerar lesão relevante. É de muito rara aplicação.

Nota: Somente vão a júri popular crimes dolosos contra a vida.

Nota: Sem dolo ou culpa, não há Direito Penal.

Princípio da Alteridade

Proíbe...

Conceito

A jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este substitui as partes, titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com o máximo de justiça.

A jurisdição é uma função do Estado e de seu monopólio. Assim sendo, a jurisdição pode ser concebida como poder, função e atividade.

1. Jurisdição como poder: é o poder do Estado enquanto capacidade de decidir imperativamente, impondo decisões.
2. Jurisdição como função: expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais.
3. Jurisdição como atividade: é entendida como o conjunto de atos praticados pelo juiz no processo.

Jurisdição, portanto, é ato...

Ação: Definição e Características

A Ação é um direito subjetivo (cada pessoa utiliza individualmente), autônomo (não depende do direito material), abstrato (porque é exercido mesmo que a decisão seja desfavorável) e condicionado (possui condições para sua propositura).

Condições da Ação

As condições da ação são requisitos para a eficácia do processo. A ausência de uma delas leva à carência da ação.

• Possibilidade Jurídica do Pedido: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico.
• Legitimidade "ad causam": As partes devem ser as titulares da relação jurídica de direito material discutida.
  • O legitimado pode ser: ordinário, extraordinário (substituto processual) ou representante processual.
• Interesse de Agir:

Assistência

Assistência: Acontece quando um terceiro tem interesse jurídico na demanda, interesse em que uma das partes saia vitoriosa da demanda.

Art. 50 do CPC: Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falta ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I – determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II – autorizará a produção de provas;

III –

Regime de Bens

Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento.

No Brasil, a lei prevê apenas 4 (quatro) tipos:

• Comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666);
• Comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671);
• Participação final nos aquestos (arts. 1.672 a 1.686);
• Separação de bens (arts. 1.687 a 1.688).

Alguns dos regimes são opcionais; entretanto, em algumas situações, o regime da separação é imposto compulsoriamente (art. 1.641, I a III). Em regra, a opção pelo regime de bens é imutável. No silêncio, vigora o regime da comunhão parcial.

1. Comunhão Parcial

Também chamado de regime legal, pois, na ausência de opção pelo regime ou...

1. Qual a diferença de fatos de terceiro no Código Civil de 1916 e 2002? Qual a solução adotada, já que a doutrina clássica exige a culpa do próprio agente do dano?

A diferença é que, no Código Civil de 1916, existiam duas espécies de responsabilidade: a Responsabilidade Subjetiva Clássica, onde o autor tinha que provar a existência de quatro elementos (fato, dano, nexo causal e a culpa), e a Responsabilidade Civil Subjetiva por culpa presumida, onde se tinha que provar três elementos (fato, dano e o nexo causal) e presumia-se que o réu era o culpado pelo dano. O réu tinha o direito de ingressar na demanda e provar que não tinha culpa.

2. Qual a responsabilidade dos pais em 1916 e em 2002?

No Código de 1916, os pais de um menor...

Contratos Empresariais e Títulos de Crédito

Contratos Bancários

1. Depósito bancário: Popularmente conhecido como Conta Corrente.

2. Mútuo bancário: O banco (mutuante) empresta dinheiro ao mutuário (cliente), que deve restituí-lo com juros. Obrigações do mutuário: a) pagar o valor emprestado; b) pagar juros, encargos e taxas; c) proceder às amortizações.

Subespécie - Financiamento: O dinheiro deve ser utilizado na aquisição de um bem predeterminado, que serve como garantia.

Abertura de Crédito: Exemplificada pelo Cheque Especial ou Conta Garantida. Depende do contrato de depósito bancário.

3. Aplicação financeira: Conhecida como "Fundos de Investimento". O banco (depositário) investe o dinheiro do depositante, garantindo remuneração...