Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Responsabilidade Administrativa

Infrações administrativas podem ocorrer em atos contra a fauna (ex: caçar/matar animal nativo por esporte – não há infração se matar para subsistência – ou pescar em época de piracema); contra a flora (ex: desmatar, poda drástica em logradouro público ou produzir queimadas); relativas à poluição (ex: emissão de gases por indústrias ou poluir rios com esgotos e dejetos) e contra o patrimônio cultural (ex: destruir – depredar prédio público – ou pichar – grafitar não é crime).

O processo administrativo inicia com o Auto de Infração Ambiental, que pode ser aplicado por órgãos administrativos federais (IBAMA), estaduais (Polícia Ambiental e CETESB/CBRN) ou municipais (Secretaria... Continue a ler "Responsabilidade Ambiental: Administrativa, Civil e Penal" »

XI - Requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base.

- Se o titular da garantia real não for intimado da penhora do bem da garantia, os atos a partir dali são ineficazes. Se ele for notificado e nada fizer, ele perde a garantia real.

- Se o devedor paga corretamente ao titular da garantia real, o titular da garantia pode mesmo assim exercer a sua preferência, antecipando o vencimento da dívida.

- Sempre que eu penhorar a coisa que envolva terceiro, é necessário que esse terceiro seja comunicado da penhora.

Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente... Continue a ler "Requisitos e Efeitos da Penhora em Garantias Reais" »

Conversão de recursos: Art. 1.032

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

Art. 1.033

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal... Continue a ler "Regras de Conversão de Recursos e Recursos Especiais Repetitivos" »

Pagamento

Art. 157 a 169

Presunção de pagamento

Prova do pagamento. Não há presunção de pagamento no direito tributário, preciso ter a prova do pagamento (documento).

Local de pagamento

Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Prazo de pagamento

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Tributos indiretos

Permitem pagar o tributo e transferir o ônus a terceiro. (Fenômeno da repercussão) Vai receber quem tem a prova que pagou o indébito, quem sofreu ônus.

Remissão

Perdão... Continue a ler "Pagamento de tributos e créditos tributários" »

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...**

**NOME DA PARTE**, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG sob o nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na (Endereço completo com o CEP), vem, por seu advogado, nos autos da Ação... Em trâmite na ..., processo nº ... que move em face de ... brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente na (Endereço completo com o CEP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de fl. e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor

**AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

Os direitos difusos são transindividuais, indivisíveis, com titulares indetermináveis.

Exemplo de direito difuso: A construção do condomínio “Village Sur Mer”, com edifício de 19 andares, Praia da Enseada, Guarujá, ofende proteção à área de preservação permanente de 30 metros ao longo de curso d'água e o Morro do Tejereba, maciço florestal com remanescentes da Mata Atlântica. Em decisão de 29 de março de 2012, o TJSP  determinou a suspensão dos alvarás e licenças de construção até o julgamento da apelação.

Não é possível definir os titulares (EX: proteção de patrimônio público – bem de todos).

Os direitos coletivos são transindividuais, indivisíveis, com titulares baseados em grupos ou categorias (classe

Ações Possessórias

O CPC trata das ações possessórias no capítulo 3 dos procedimentos especiais: arts. 554 e seguintes.

Fungibilidade das Ações Possessórias

O art. 554, caput, do CPC estabelece que será lícito ao juiz conceder uma tutela possessória diversa daquela expressamente pedida pelo autor. Trata-se da fungibilidade das ações possessórias. É claro que o juiz fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor na inicial, contudo, em respeito ao princípio da congruência somado ao princípio da economia processual, o juiz poderá aproveitar a ação originariamente postulada.

Ex.: em decorrência da turbação da posse, o autor ingressa com uma ação de manutenção de posse. Diante da demora do sistema processual, o réu ingressa... Continue a ler "Ações Possessórias e Outros Procedimentos Especiais no CPC" »

Ação Popular:

Legitimidade Ativa; Legitimidade Passiva. Artigo 6°: A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no artigo 1°, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado. Ilegalidade/Ilegitimidade do Ato Administrativo: Artigo 1°: qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União. Artigo 2°: São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: incompetência, vicio de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos; desvio de finalidade. Ato Lesivo/Ato Ilegal: O ato,... Continue a ler "Ação Popular e Instrumentos de Defesa Ambiental" »

Suspensão Condicional do Processo

Generalidades

• Transação processual – O autor desiste da persecução da condenação e o réu, sem discutir sua responsabilidade, se submete ao cumprimento de determinadas condições.

Cabimento

• Qualquer crime ou contravenção com pena mínima, em abstrato, de 1 ano, consideradas as causas de aumento ou diminuição de pena.
• Não se aplica aos crimes de competência da justiça militar, nem aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006).
• Discute-se a aplicabilidade aos crimes de ação privada.
• No concurso de crimes, a soma das penas (ou o aumento mínimo, no caso de concurso formal) deve ser inferior a 1 ano.
• No concurso de agentes, deve ser analisado o cabimento do benefício

Obrigações: Uma obrigação vincula apenas as partes, credor e devedor. É oriunda de ato ilícito, contrato ou declaração unilateral de vontade. O direito obrigacional vincula os sujeitos diretamente. O direito real vincula os sujeitos ao objeto diretamente. Ex: propriedade. O direito obrigacional é relativo, porque só diz respeito às partes. O direito real é absoluto, porque é um direito constituído e todos têm que respeitar. O direito obrigacional é transitório. O direito real é perpétuo.

Estrutura da Obrigação

Sujeitos: credor e devedor (credor: para quem se paga; devedor: quem paga).

Vínculo: débito e responsabilidade (relação que há entre credor e devedor). Débito é a dívida em si e responsabilidade: se não for... Continue a ler "Direito das Obrigações: Estrutura e Classificação" »