Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Questões e Respostas sobre Direito Civil

1 - Imóvel Urbano: Conceito e Aplicação da Lei do Inquilino

A lei não define o que é imóvel urbano, cabendo à doutrina e jurisprudência conceituá-lo. Com base nisso, que imóveis podem ser considerados urbanos para efeitos da aplicação da Lei do Inquilinato?

R: Os imóveis urbanos são aqueles destinados à moradia.

2 - Doação com Encargos e Doação a Nascituro: Condições e Validade

Dentre as modalidades de doação, o que significa doação com encargos? É possível a doação a nascituro? Existem condições?

R: A doação com encargos ocorre quando o imóvel é transferido a terceiros sob certas condições impostas no momento da doação, cuja inobservância pode levar à nulidade da... Continue a ler "Questões e Respostas sobre Direito Civil: Doações e Contratos" »

- não ser admitido é diferente de ser improcedente. Não ser admitido significa que os pressupostos não estavam presentes. Falar em improcedência significa que o mérito já foi avaliado.

- contra a decisão interlocutória que não admite o IDPJ, cabe o recurso de agravo de instrumento.

- artigo 135: Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado pára manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

- o IDPJ tem caráter de processo de conhecimento. Uma vez instaurado, o terceiro tem um prazo pára se defender.

- o exequente pode a qualquer momento desistir da execução independente da concordância dos demais.

- Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido... Continue a ler "Responsabilidade vicaria" »

CASO CONCRETO 1

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo Martelão e sua companheira Neide S., mantendo em depósito, de forma livre e consciente, cerca de 35 (trinta e cinco) quilos de cocaína...

1- Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ?

Incorrem no crime de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função. É importante ressaltar que a vantagem exigida tem que estar de acordo com a função exercida, como no caso concreto, onde os policiais tinham legitimidade para prender os agentes. 2- O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?

Não,

Dívida Ativa

(A Dívida Ativa da União é composta por todos os créditos desse ente, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular).

◙ Art. 201 CTN: É a dívida proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Conteúdo da Dívida:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo n.: 1234/2010
BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado, vem através de seu advogado, interpor com fundamento nos artigo 847 da CLT a presente
Contestação
nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move KELLY AMARAL, também qualificada, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I. BREVE Síntese DA DEMANDA

Em 13 de setembro de 2010 a Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pelo rito ordinário em face da Reclamada.
A Reclamante quer ver satisfeitos direitos trabalhistas que alega não terém sido observados e cumpridos pela Reclamada durante a duração do vínculo empregatício e pára tanto se utiliza da ação... Continue a ler "Ação de processo ordinário" »

Mandado de Segurança

O que é? Ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Este recurso apareceu pela primeira vez na Constituição de 1934, desapareceu na de 1937 e voltou na Constituição de 1946.

Quem pode impetrar?

• Partido político com representação no Congresso Nacional;
• Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Pressupostos

• Ato de Autoridade: Manifestação

CONTESTAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara...

Nº do Processo

Lucas, brasileiro, casado, profissão, RG, CPF, endereço eletrônico, endereço, CEP, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fundamento no art. 335 do CPC, apresentar

Contestação

à ação de conhecimento ajuizada por Maria da Silva Firmindo, representada por sua genitora Isabel da Silva, devidamente qualificada nos autos do processo, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- Dos Fatos

2- Dos Direitos

Art. 1694, § 1º - Baixa renda,

Art. 337, I e II - Incompetência relativa, pois a competência da ação deve ser no domicílio da requerente, em Santa Maria - DF

Art. 98 - Gratuidade de justiça

Art. 400 CC - Não negou auxílio,... Continue a ler "Contestação, Embargos à Execução e Ação de Alimentos" »

Para seu espanto, em 10 de agosto do corrente ano, foi informado pelo porteiro do edifício no qual tem seu consultório que havia sido procurado por um oficial de Justiça. Ao diligenciar para inteirar-se dos acontecimentos, Pedro descobriu que o Banco Quero Seu Dinheiro havia ajuizado Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial em face dele e de Laura, que tramita perante o MM. Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Florinópolis.

Para seu espanto, em 10 de agosto do corrente ano, foi informado pelo porteiro do edifício no qual tem seu consultório que havia sido procurado por um oficial de Justiça. Ao diligenciar para inteirar-se dos acontecimentos, Pedro descobriu que o Banco Quero Seu Dinheiro havia ajuizado Ação... Continue a ler "Ação de Execução do Banco Quero Seu Dinheiro: Defesa de Pedro" »

Corpus Iuris Civilis

Trata-se de uma imponente compilação, concretizada por Justiniano, que reúne num só corpo, sem misturar, os Iura e os Leges, conferindo-lhes eficácia jurídica. Esta obra procura acabar com a confusão em que se debatia a prática judicial, resultante de várias causas.

Compreende as seguintes partes:

• Institutiones: Manual de Direito Romano destinado aos estudantes que iniciam o estudo de Direito e que distribui as matérias em três grupos: pessoas, coisas e ações. (Compreende 4 livros, divididos em títulos, e estes em parágrafos).
• Digesta ou Pandectae: É uma compilação de fragmentos extraídos de obras dos principais jurisconsultos clássicos, que obteve força de lei em 533 através da constituição Tanta (533)

Princípio da flexibilidade e informalidade

Ser flexível e não enrijecido pelas formas

Princípio da privacidade do processo

Só as partes, advogados, serventuários e juiz têm acesso aos autos;
Exemplo: Varas de Família

Princípio da consensualidade da resolução

Ausência de obrigação no resultado - as partes constroem a decisão com base nas circunstâncias;

Princípio da confidencialidade (segredo de justiça)

Procedimento acolhedor

Sem ataques violentos ou deboches; reformular o que foi dito; aceitar o silêncio; questionar além das aparências e ser otimista.

Código de ética: Anexo III da Resolução 125 do CNJ

Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido... Continue a ler "Princípios da Mediação Extrajudicial e suas Aplicações" »