Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

13) Hipóteses de descontinuidade do serviço público (art. 6º Lei 8987/95).

A Lei 8.987/95, em seu artigo 6º, trouxe as hipóteses em que a descontinuidade do serviço é permitida, sem que o prestador sofra as consequências de seu inadimplemento contratual. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

1. motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
2. por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

O parágrafo 3º, já em seu caput, possibilita a paralisação dos serviços em situações de emergência. Nas palavras de Dinorá Grotti, “há emergência quando ocorrer situação de perigo que

HOMICIDIO CULPOSO – CULPA E ERRO PROFISSIONAL

POSIÇÃO ; FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS : NÃO SE CONFUNDEM , IMPERICIA ( MODALIDADE DE CULPA ), O AGENTE TEM APTIDAO PARA DESEMPENHAR O SEU TRABALHO – SE TIVER CONHECIMENTO RESPONDE POR HOMICIDIO E COM AUMENTO DE PENA.

PERDÃO ; NÃO DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO RÉU PARA PRODUZIR EFEITOS.

ART 122 – INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO AO suicídio :

HUNGRIA : ELIMINAÇÃO VOLUNTÁRIA DA própria VIDA .

ETENAS :QUEM MATA ERA TIRADO SEPULTAMENTO REGULAR

ROMA:QUEM QUE SUICIDAR-SE PRECISA DE AUTORIZAÇÃO SENADO.

DIREITO CANONICO :SUICIDIO ERA ATO CRIMINOSO ,FAMILIA ERA RESTRITA DE LEVAR OFERENDAS ( FLORES).

Sujeitos ativos – passivos ( qualquer pessoa comum), o segundo ( pessoa com discernimento.

Condutas

-... Continue a ler "Homicídio culposo: culpa e erro profissional" »

Princípios dos Serviços Públicos e Serviço Adequado

Tradicionalmente, os três princípios norteadores dos serviços públicos foram elencados na França por Louis Rolland da seguinte forma:

• a) Princípio da Continuidade
• b) Princípio da Igualdade
• c) Princípio da Mutabilidade

Outros princípios, no entanto, foram reconhecidos posteriormente, tendo em vista a própria evolução da noção de serviço público. Atualmente, não há consenso doutrinário em relação ao elenco e à nomenclatura dos princípios modernos que regem essa atividade administrativa. De modo geral, a doutrina mais moderna costuma relacioná-los da seguinte forma:

• a) Continuidade
• b) Igualdade (ou Uniformidade, Neutralidade)
• c) Mutabilidade (ou Atualidade)
• d) Generalidade

Seção I: Dos Atos e Termos Processuais

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

Art. 3º A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

Seção II: Dos Prazos

Art. 5º... Continue a ler "Decreto 70.235: Rito do Processo Administrativo Fiscal" »

No tocante aos créditos trabalhistas requeridos pela Reclamante

E que se referem à data anterior a 13 de setembro de 2005, evoca-se a prescrição quinquenal (artigo 7º, inciso XXIX da CRFB/1988 e artigo 11, inciso I, da CLT) para que sejam considerados prescritos.

III. DO MÉRITO

a. Das Horas Extras

A Reclamante exercia cargo de confiança de gerente geral da agência do Banco Finanças S/A, ora, Reclamada.

Conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, os funcionários que exercem este tipo de função não são submetidos ao regime de duração de trabalho geral previsto pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

No que concerne ao pagamento de adicional de 40% em razão do cargo de confiança que exercia, é totalmente improcedente este pedido posto... Continue a ler "Prescrição quinquenal e horas extras em contrato de trabalho" »

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva

O curso da prescrição interrompe-se:

• Pelo recebimento da denúncia ou queixa;
• Pela pronúncia;
• Pela decisão confirmatória da pronúncia;
• Pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis;

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Executória

• Pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
• Pela reincidência.

Comunicabilidade das Causas de Interrupção (Art. 117)

• Exceto nos casos dos incisos V e VI, a interrupção produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
• Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Suspensão do Prazo (Art. 116)

• Enquanto não resolvida, em outro processo,

Fixação da Competência em Razão da Matéria

A competência em razão da matéria pode ser dividida em:

• Especializada: Abrange a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
• Comum: Abrange a Justiça Federal e a Justiça Estadual.

É importante notar que a Justiça do Trabalho (JT) também é especializada, porém não analisa crimes. As justiças Eleitoral e Trabalhista são de âmbito federal, enquanto a Militar pode ser de âmbito federal e estadual.

Justiça Eleitoral

Resumidamente, a Justiça Eleitoral (JE) trata de julgar os crimes que ofendam o sufrágio, as eleições e o direito ao voto. A JE julga crimes eleitorais e os conexos, em razão de sua força atrativa.

A competência da JE está prevista na Constituição Federal (CF). A competência... Continue a ler "Competência da Justiça Especializada: Eleitoral e Militar" »

Bipartida x Tripartida - Isento de Pena x Não Há Crime

“É o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente”. (Greco)

“Costuma ser definida como o juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito” (CAPEZ)

Integra o conceito analítico do crime, além de fundamentar e limitar a pena.

Espécies

Culpabilidade Formal

Fonte de inspiração legislativa.

Definida pelo legislador para limitar as penas atribuídas a determinadas infrações.

Culpabilidade Material

Estabelecida no caso concreto, dirigida ao agente culpável para a fixação da pena concreta.

Art. 59 do CP

Elementos

Imputabilidade

Conceito: “É a capacidade mental, inerente ao... Continue a ler "Culpabilidade e Imputabilidade Penal" »

7) Responsabilidade Civil por Ato Omissivo da Administração

Existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação da regra do art. 37, § 6º da CF. Parte da doutrina entende que, no caso de omissão, a responsabilidade é subjetiva, pois exige o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir. A culpa está embutida na ideia de omissão, enquanto a responsabilidade objetiva pode decorrer de ato lícito. A omissão tem que ser ilícita.

O STF exige a teoria do dano direto e imediato para caracterização do nexo de causalidade, mas há uma tendência atual para alargar a responsabilidade do Estado, independente da aplicação dessa teoria.

8) Classificação dos Serviços Administrativos Quanto ao Destinatário