Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Teoria Geral do Processo – 23/02/2011

Pretor – Deixa de existir a autotutela.

Autocomposição

Instituto da autocomposição

Não existe autotutela e entra a autocomposição.

• Na autocomposição – A 3ª pessoa é quem faz a interferência.

No passado:

• Desistência – Direito de ação.
• Renúncia – Não oferece nenhum tipo de resistência (revelia/ausência de defesa).
• Transação – Transigir, firmar acordos.

Ver hebrio – Incapaz (quem não goza mais de condições mentais).

• Direito Material e Direito Processual – Norma de direito material que cria, modifica e extingue relações jurídicas. Ex.: Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, CLT.
• Direito Processual – Normas que irão verificar/regular a tramitação de

13.Desasimiento. Conceito e precedente jurídico.
Artigo 64 regula a representação específica e do administrador na propriedade e interesses envolvidos na falência não, afirmando que:
declaração pronunciada de falência, o falido é inibida de administração completa de todos os bens presentes, exceto aqueles que são inalienáveis.
O destacamento não transferir a propriedade dos bens do falido pára os seus credores, mas apenas o poder de eliminá-los e até mesmo pagar os seus empréstimos.
O efeito imediato da falência é chamado desapego.
Decidido pelo legislador que a conseqüência direta da abertura do concurso, mediante a promulgação da presente sentença, imediatamente passou a privar o falido de seu direito de administrar

Unidade II: Justiça do Trabalho

1. Evolução Legislativa

• Decreto-Lei n.º 1.237, de 02/05/1939: criou a Justiça do Trabalho (então, estruturada em Juntas de Conciliação e Julgamento e Conselhos Regionais do Trabalho);
• Decreto-Lei n.º 9.797, de 09/09/1946: transformou os Conselhos Regionais do Trabalho em Tribunais Regionais do Trabalho; deu aos Presidentes de JCJs e aos Juízes Vogais a denominação de Juízes do Trabalho e representantes classistas, respectivamente;
• Constituição Federal de 1946, art. 94: a Justiça do Trabalho passou a ser reconhecida como órgão do Poder Judiciário.

2. Peculiaridades da Organização Judiciária Trabalhista

• Inexistência de entrâncias;
• Inexistência de tribunais de alçada;
• Inexistência, na primeira

De acordo com o NCPC, sobre a comunicação dos atos processuais:

A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento.

João mora em um condomínio edilício e é réu de uma ação:

Poderá ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria do prédio onde ele mora.

Para que se proceda à citação por meio de oficial de justiça, nos moldes que determina o NCPC, o mandado, a ser cumprido, deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:

A indicação do lugar e a descrição da pessoa do citado, mencionando o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu.

No que se refere à citação, é correto

Direito Processual Civil – Tutela de Cognição

Tutela Provisória

Concedida no curso do processo, para que a parte possa usufruir de um bem jurídico pretendido antes que a sentença seja proferida.

1) Tutela de Urgência

• Antecipada: No início do processo, junto à petição inicial. Pode ser deferida provisoriamente.
• Incidental: Ocorre determinada situação com a demanda já instaurada. Exemplo: para plano de saúde bancar uma cirurgia.

2) Tutela de Evidência

Concedida no curso do processo, por decisão, e não por sentença.

Requisitos para a Concessão da Tutela Provisória

• Periculum in mora (perigo na demora);
• Fumus boni juris (fumaça do bom direito).

Deve haver prova documental anexa à peça. Se o juízo decidir com base nelas, tem-se a cognição... Continue a ler "Tutela de Cognição e Competência no Processo Civil" »

35) No que se refere aos crimes contra o patrimônio do CPM, coloque (V) para identificar as questões que julgar verdadeiras e (F) para as que julgar falsas, assinalando na coluna de respostas a sequência correta. ( ) No crime de “furto” basta que haja a subtração da coisa; já no delito de “roubo”, além da subtração da coisa, há a necessidade de emprego ou ameaça de emprego de violência contra pessoa, ou que depois de haver a coisa, se reduzida à possibilidade de resistência da vítima. ( ) No delito de “extorsão” se obtém para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça. ( ) No delito de “furto” é necessário que haja violência ou grave ameaça... Continue a ler "Questões sobre Crimes Contra o Patrimônio e o Código Penal Militar" »

Conflito de Competência
A) Conflito Positivo (dois ou mais juízes se declaram competentes); B) Conflito Negativo (dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência). C) Quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia sobre areunião ou separação de processos.
A legitimação para a suscitação do conflito de competência é das partes, do Ministério Público, podendo o órgão jurisdicional suscitar-lode ofício.
O art.Se de iniciativa do órgão jurisdicional, o conflito de competência deverá ser suscitado por ofício dirigido ao tribunal. Se, contudo, o conflito de competência for de iniciativa da parte do Ministério Público, deverá ser suscitado por petição.
Tanto o ofício quanto a petição

Direito Penal – Professora Patricie Barricelli Zanon

Aula 01 – 08/08/2019 (NÃO CAI NA PROVA)

Aula 02 – 15/08/2019

Prisão

- Após o trânsito em julgado (sentença condenatória)

- Antes (periculosidade) — cautelaridade

Não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, CF)

Sistema de Cautelaridade (Lei nº 12.403/2011)

- Prisões antes do trânsito em julgado: cautelar, provisórias ou processuais.

+

Medidas cautelares

Cautelaridade: está associada a assegurar a efetividade do processo penal.

Características GERAIS das cautelares

1- Fundamentação: pois prisões antes do trânsito em julgado precisam ser fundamentadas e escritas (art. 283, CPP). Quais serão os fundamentos:

• a) Indispensável para o processo penal, excepcional (deve ser a última medida)

**Direitos Trabalhistas e Reforma da CLT**

**Férias**

O empregado tem direito ao gozo de **férias anuais remuneradas** com, pelo menos, **um terço a mais** do que o salário normal.

**Pagamento das Férias**

De acordo com o disposto na CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser feito **até 2 dias antes do início do respectivo período**.

**Abono Pecuniário**

É facultado ao empregado solicitar a conversão de até 1/3 do período de férias em espécie monetária.

**Concessão e Época das Férias (Reforma Trabalhista)**

• As férias poderão ser fracionadas em até **3 períodos**, respeitando que um período tenha no mínimo **14 dias** e os demais não poderão ser inferiores a **5 dias**;
• O início das férias **não poderá ocorrer

Caso 1: Prefeito do Município XYZ

Pergunta 1

Após a efetivação de uma desapropriação, o ente expropriante deve empregar o bem à finalidade pública que desencadeou o processo? Em caso negativo, o que configura a tredestinação?

Resposta: Sim. Após a efetivação de uma desapropriação, o ente expropriante deve empregar o bem à finalidade pública que desencadeou o processo de desapropriação. Em não o fazendo, configura-se tredestinação, que é a destinação do bem em desconformidade com o plano inicialmente previsto.

Pergunta 2

A tredestinação lícita configura direito de retrocessão?

Resposta: Não. A tredestinação lícita, por manter o bem afetado a uma finalidade de interesse público, não configura direito de retrocessão,... Continue a ler "Análise de Casos em Direito Administrativo" »