Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Análise dos Crimes contra o Patrimônio e Dignidade Sexual

Art. 155: Furto

Para a consumação do crime, não basta somente retirar o bem de outrem, mas também apoderar-se do bem de forma mansa e pacífica. No furto, o sujeito ativo e o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa; não há especialidade. Qualquer um pode furtar e qualquer um pode ser a vítima de um furto.

• Elemento subjetivo: O dolo. Admite-se tentativa.
• Classificação: Comum, de forma livre, material, instantâneo, plurissubsistente, de dano e unissubjetivo.
• Ação penal: Pública incondicionada.

Art. 156: Furto de Coisa Comum

O condomínio existe quando duas ou mais pessoas têm propriedades sobre uma mesma coisa, exercendo seu direito sem exclusão dos direitos dos demais condôminos... Continue a ler "Guia de Crimes contra o Patrimônio e Dignidade Sexual" »

Introdução

O bem de família é regulamentado pela Lei nº 8.009/90, que elenca como uma das principais características deste instituto a impenhorabilidade. Entretanto, esta característica não é absoluta, pois a própria lei disciplina, no seu artigo 3º, algumas exceções a esta regra. Posteriormente, a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) acrescentou mais uma exceção ao artigo 3º da Lei do bem de família, possibilitando a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação de imóveis (inciso VII).

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, o direito à moradia foi elevado ao status de direito social, conforme previsto no artigo 6º da Constituição da República. Sendo assim, surgiu... Continue a ler "A Penhora do Bem de Família do Fiador e o Direito à Moradia" »

1. Qual a Função do Direito Processual Penal?

O Direito Processual Penal é um conjunto de princípios e normas que disciplinam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária. Ou seja, é o único caminho em que o Estado exerce o direito de punir, o Jus Puniendi. Mas punir quem? Qualquer indivíduo que pratique um fato típico, antijurídico e culpável. Lembrando que vivemos num Estado Democrático de Direito, onde o Processo Penal deve estar em consonância com a Constituição, e por isso o processo deve ser devido, para que o acusado tenha todos os direitos e garantias constitucionais respeitados, pois o réu é o maior protagonista do Processo Penal. Segundo Aury Lopes Júnior,... Continue a ler "Direito Processual Penal: Questões Essenciais e Análise Crítica" »

CASO CONCRETO 1

• A) O juiz agiu de acordo com as regras do CPC acerca do procedimento comum?

  RESPOSTA:

• B) A referida demanda poderia ter sido ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis?

  RESPOSTA: Sim, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 40 vezes o salário mínimo, e o direito discutido não possui qualquer impedimento.

CASO CONCRETO 2

• A) Considerando a divergência entre os especialistas, qual é o parecer mais adequado de acordo com a jurisprudência e a doutrina?

  RESPOSTA: O parecer do segundo especialista é mais adequado, visto que não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois inexiste prejuízo para o réu em função da improcedência do pedido.

• B) Existe diferença entre Improcedência Liminar do Pedido e Indeferimento

Sindicalismo: base territorial (mínima/máxima), unicidade sindical, imposto sindical.

Negociação Coletiva do Trabalho:

• Convenção Coletiva do Trabalho: convenção feita pelos sindicatos da categoria com o sindicato das empresas, efeito sobre a categoria em toda base territorial;
• Acordo Coletivo do Trabalho: acordo entre sindicato e uma empresa, efeitos aos trabalhadores daquela empresa;
• CCT: negociação direta entre trabalhadores e empresa. (aplica-se o mais benéfico).

Sistema Confederativo: art. 8º da CF (cada dispositivo deste artigo possui um dispositivo diferente (democrático ou corporativista) padecendo de um vício de incongruência sistêmica.

Natureza Dupla Concomitante: sindicato é uma associação civil comum que, quando possui... Continue a ler "Direito Sindical e Coletivo do Trabalho: Princípios e Normas" »

Estas cláusulas modificam o contrato de compra e venda e são opcionais, podendo ou não estar presentes nos contratos, a critério das partes.

a) Retrovenda

Cláusula pela qual o vendedor, em acordo com o comprador, fica com o direito de, em até três anos, recomprar o imóvel vendido, devolvendo o preço e todas as despesas feitas pelo comprador (art. 505 do Código Civil). Não se aplica a bens móveis, apenas a imóveis. Imagine que uma pessoa em dificuldades financeiras precise vender uma casa que foi de seus antepassados; ela usa então a retrovenda para ter uma chance de, em três anos, readquirir a casa pela qual tem estima. É uma cláusula rara por ser onerosa para o vendedor, mas útil para quem está em dificuldade transitória.... Continue a ler "Cláusulas Especiais em Contratos de Compra e Venda" »

Questões Objetivas

11 - Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. R: Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.

12 - O Ministério Público denuncia Tício pela prática de delito de estelionato. O juiz, ao receber a peça vestibular, R: O juiz decidiu ilegalmente, tanto que ofendeu o direito de autodefesa.

13 - Acerca do procedimento do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal: I R: Apenas as assertivas I e III são corretas.

14 - Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta. R: É permitido ao MP, ao assistente,... Continue a ler "Perguntas e Respostas Sobre Processo Penal" »

PRINCÍPIOS

1. Princípio do Juiz Natural: Art. 5º, LIII e XXXVII, CF e Art. 8º, item I, Pacto de San José da Costa Rica. Toda pessoa tem o direito inafastável de ser julgada, criminalmente, por um juízo imparcial, previamente constituído por lei, de modo a eliminar a possibilidade de haver tribunal de exceção.
2. Princípio da Investidura: A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público, nomeado, empossado e que está no exercício de suas atividades.
3. Princípio da Indeclinabilidade (non liquet): O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (Art. 5º, XXXV, CF).
4. Princípio da