Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípio da Legalidade e Lei Penal no Tempo

1. Princípio da Legalidade – Art. 1º, CP

O Princípio da Legalidade é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal (CF): “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º do Código Penal (CP).

Do Princípio da Legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam:

1. nullum crimen, nulla poena sine lege previa: Princípio da anterioridade da lei penal. Desse princípio decorre o princípio da irretroatividade da lei penal, ou seja, a lei penal somente poderá atingir fatos ocorridos a partir da sua vigência, jamais atingirá fatos pretéritos;
2. nullum crimen, nulla

Felipe, com 18 anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Aná, linda jovem, por quem se encantou. Após um bate-papo informal e troca de beijos, decidiram ir pára um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e Aná, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe. Depois da noite juntos, ambos foram pára suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais. No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de Aná na rede social, descobre que, apesar da aparência adulta, esta possui apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado em choque com essa constatação. O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do Ministério... Continue a ler "Sentença de absolvição de homicídio" »

Requerimento de autorização de pesquisa

A autorização de pesquisa para qualquer substância mineral, com exceção daquelas que são objeto de monopólio constitucional, é pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM e entregue, mediante recibo no protocolo desta autarquia, onde é mecânica e cronologicamente numerado e registrado, ou eletronicamente, via Internet no sítio do DNPM, devendo ser atendidos os seguintes requisitos e condições:

• O interessado na autorização de pesquisa deve ser brasileiro nato ou naturalizado ou pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua sede e administração no País;

A área pretendida para a pesquisa deve respeitar o limite máximo permitido para a substância... Continue a ler "Requerimento de autorização de pesquisa e outros procedimentos" »

Ação Penal Privada = Titularidade do ofendido/vítima ou seu representante legal.

Exclusiva: É a ação penal privada comum. É identificada quando a lei utiliza a expressão genérica de que somente se procede mediante queixa. De acordo com o art. 36, na exclusiva, em caso de morte da vítima, antes ou durante o processo, o CADI (Cônjuge, Ascendente, Descendente, Irmão) poderá sucedê-lo. No art. citado, há uma ordem de preferência, de modo que não haverá direito dos demais sucessores se o precedente exercer o direito. É possível pensar em litisconsórcio facultativo se ambos estiverem na mesma classe. Exemplo: pai e mãe.

Personalíssima: Somente a vítima pode ingressar ou continuar durante o processo. Em caso de morte, antes... Continue a ler "Ação Penal Privada e Ação Civil Ex Delicto" »

Em face das contradições fortemente presentes na sociedade contemporânea, o Acesso à Justiça e à Informação constituem temas atuais e, igualmente, desafiadores. Sociedade caracterizada pela presença das tecnologias de informação e comunicação, que, cotidianamente, reconfiguram as nossas formas de agir, pensar, produzir, trabalhar, e que, segundo Maffesoli[2], se forem bem utilizadas, podem trazer um novo reencantamento do mundo.

Cada vez mais as pessoas se utilizam das tecnologias de informação para suas atividades habituais diárias. Exemplo disso é a rede mundial de computadores, denominada Internet[3], que apresenta notória expansão na disponibilização online dos jornais, revistas, programas de televisão, comércio, mecanismos... Continue a ler "Processo Eletrônico: Publicidade, Intimidade e Segredo de Justiça" »

PETIÇÃO INICIAL: Pode ser escrita (advogado) ou verbal (jus postuland).

Art. 840 da CLT. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Sendo escrita, deverá ter o endereçamento para o juiz federal ou ao juiz do trabalho.

1. A qualificação do Reclamante e do Reclamado (a), sendo que 12 itens qualificam o Reclamante:
2. Nome completo;
3. Nacionalidade;
4. Estado civil;
5. Profissão;
6. RG;
7. CPF;
8. CTPS (carteira de trabalho);
9. PIS;
10. Data de nascimento;
11. Nome da mãe;
12. Endereço completo;
13. E-mail.

Já o (a) Reclamado... Continue a ler "Rito Ordinário: Petição Inicial e Qualificação das Partes" »

Modelo de Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo.

Processo Criminal nº. Xxxxxxxxxx/2015

MARIA CLAUDIA, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador devidamente constituído (procuração anexo fl. X), apresentar, dentro do prazo legal, com base no art. 396-A, do Código de Processo Penal, Resposta à Acusação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

A acusada era casada com a vítima, Manoel Silva. Porém, era constantemente agredida, física e moralmente, pelo marido, que costumava chegar... Continue a ler "h2 Resposta à Acusação: Legítima Defesa em Caso de Violência Doméstica" »

Tabela Price

É um método usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações (ou parcelas) iguais

Adimplemento Substancial

Decorre dos princípios gerais contratuais de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa fé objetiva, banalizando a aplicação do art 475

Venire Contra Factum Proprium

Supressio: perda de um direito / surrecio: começo de outro direito

Na supressio a parte perde um direito ou uma faculdade não exercida ao longo do tempo, que se consolida via surrecio em favor da outra parte.

Pro-Soluto

As promissórias são entregues e recebidas como pagamento, a título de solução, e dando quitação. A compra e venda, assim sendo, é irrevogável e irretratável,... Continue a ler "Teoria da Perda de uma Chance e Outros Conceitos Jurídicos" »

Regras de Competência em Casos Específicos

Estelionato Mediante Emissão de Cheque Sem Fundos

Consuma-se no momento da obtenção da vantagem ilícita, no local em que o cheque foi passado.

Crime de Falso Testemunho Prestado em Carta Precatória

Competência: foro da comarca deprecada.

Crime de Homicídio Doloso

O crime deve ser apurado no local da ação, visando facilitar a oitiva de testemunhas, etc.

Crime de Extorsão Mediante Sequestro

Crime permanente praticado no território de duas ou mais comarcas (art. 71 do CPP): qualquer delas é competente.

Crime Praticado em Local Incerto na Divisa de Comarcas

Competência por prevenção.

Crime Praticado em Local Certo com Incerteza de Comarca

Competência pela prevenção.

Crime Ocorrido a Bordo de Aeronave

Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito

Cartularidade

O documento físico confere ao crédito jurídico uma existência material, mesmo que seja uma mera representação. Mais do que um documento, porém, o cheque, como demais títulos de crédito, é um instrumento. O instrumento, por sua vez, é um documento especialmente confeccionado para comprovar um ato; como ensinado por Moacyr Amaral dos Santos, “A diferença entre instrumento e documento está em que aquele é prova preconstruída do ato, este é prova meramente casual. Assim, uma carta pode ser instrumento ou documento: é instrumento se ela foi criada para a prova da existência de uma obrigação, como se, por exemplo, um comerciante se obriga a remeter a outro uma partida... Continue a ler "Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito" »