Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Conceitos e Procedimentos

9 - (V) No Distrito Federal (DF), os processos administrativos fiscais de jurisdição voluntária referem-se a: Consulta, reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral, de autorização de adoção de regime especial de interesse do contribuinte e de restituição de tributo.

10 - (F) Não há garantia de instância no âmbito do processo administrativo.

11 - (V) No direito tributário, não há dúvidas sobre se determinado prazo tem natureza decadencial ou prescricional, isto é, a decadência tributária somente ocorre antes do lançamento tributário e a prescrição tributária apenas após lançado o tributo.

12 - (F) Constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via da consequência,... Continue a ler "Questões sobre Processo Administrativo Tributário" »

O processo legislativo no Brasil é o conjunto de atos que visam à criação de normas jurídicas. Compreende diversas espécies legislativas e mecanismos de controle, como o veto presidencial.

Espécies Legislativas no Brasil

1. Emendas à Constituição

   É a forma pela qual se altera formalmente a Constituição Federal, bem como as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Uma emenda deve sempre respeitar o conteúdo do texto originário e ser compatível formal e materialmente com a Constituição.

   • Quem pode propor?
     • O Presidente da República;
     • 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
     • Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma pela maioria simples

Princípios de Resolução de Conflitos de Normas

Princípio da Especialidade

A norma penal especial afasta a aplicação da norma geral (Lex specialis derogat generali).

Verifica-se a presença de um plus, um detalhe a mais em relação à norma geral.

Princípio da Subsidiariedade

Na ausência ou na impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave. A figura subsidiária está inclusa na principal.

Tipos de Subsidiariedade:

• Expressa: Quando a própria lei expressamente declara a subsidiariedade.
• Tácita: Não há a expressa indicação.

Princípio da Consunção

Quando um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de... Continue a ler "Princípios do Direito Penal: Conflito de Normas e Aplicação" »

Evolução Histórica do Direito do Trabalho

Períodos:

a) Fase Arqueológica

No início das eras, o trabalho era desenvolvido de forma primitiva, com a utilização de instrumentos rudimentares, visando atender às necessidades imediatas, sem reservas ou acúmulos.

b) Fase da Escravidão

A prática escravagista surgiu das guerras, onde os perdedores eram mortos ou então passavam a sujeitar-se aos vencedores, servindo como escravos. Eram tidos como “res” (coisa) sem qualquer possibilidade de, um dia, vir a tornar-se sujeito de direito.

c) Servilismo

Não era diferente a servidão, pois, embora os servos (não-livres) recebessem proteção dos senhores feudais, eram obrigados a trabalhar em suas terras, sendo que tudo o que produziam era pago... Continue a ler "Fundamentos do Direito do Trabalho: História, Fontes e Princípios" »

@ação civil ex delicto = o ilícito penal pode configurar um ilícito civil. Há situações em que se verifica tão somente um ilícito de ordem civil, sem repercussão penal. @ex = acidente de trânsito; descumprimento de uma obrigação; etc. @existe também ilícitos penais que não geram repercussão civil, tendo em vista que há um sujeito passivo determinado. @ex = tráfico e porte de arma.

-@por fim, existem crimes com sujeito passivo determinado, os quais geram repercussão na esfera civil. @ex = lesão corporal; homicídio; crimes contra a honra... @neste último caso, podemos cogitar a ação civil ex delito.

@existem 3 sistemas que tratam da reparação civil do dano decorrente de ato ilícito = @1 – da confusão = o juiz penal... Continue a ler "Ação Civil Ex Delito: Entenda a Reparação Civil na Esfera Penal" »

Causas de Extinção da Punibilidade

Renúncia

É causa de extinção da punibilidade que ocorre antes de iniciar a ação penal e não precisa da manifestação da outra parte. Cabível somente nas ações penais privadas, ocorre quando a vítima não quer promover a ação penal (Art. 107, V, CP).

Perdão

É causa de extinção da punibilidade que ocorre depois de iniciada a ação penal e necessita do aceite da parte contrária (Art. 107, V, CP).

Decadência

É causa de extinção da punibilidade cabível nas ações penais privadas e nas ações penais condicionadas à representação. Ocorre quando a vítima perde o prazo para promover a ação penal ou a representação.

Renúncia na Fase Policial

A renúncia ou a retratação da representação... Continue a ler "Causas de Extinção da Punibilidade no Direito Penal" »

Reincidência

– irrelevante para a prescrição da pretensão punitiva e aumenta o prazo da executória.

Penas restritivas de direitos – art. 109 – uma vez impostas, a prescrição intercorrente e retroativa se conta pelo prazo da pena imposta.

Art. 118 – as penas mais leves prescrevem com a mais graves – prescrição da pretensão punitiva, quando cominada pena mais leve alternativamente com a mais grave, no mesmo crime (reclusão ou detenção, detenção ou multa etc). Se cominada multa cumulativamente com privativa de liberdade, aquela prescreve no prazo desta. Se multa cominada ou aplicada isoladamente, o prazo é de dois anos (art. 114, I).

Concurso de crimes – art. 119 – prescrição incidirá sobre a pena de cada um isoladamente.

Princípio da Insignificância

• Condutas de mínima afronta a bens jurídicos tutelados.
• Incapaz de atingir materialmente e com relevância o bem protegido.
• Necessidade de se aferir a relevância da lesão ou do perigo ao bem jurídico, não sendo suficiente a previsão penal abstrata.

Requisitos

• Mínima ofensividade da conduta.
• Nenhuma periculosidade social da ação.
• Grau reduzido de reprovabilidade do comportamento.
• Inexpressividade da lesão jurídica.

Princípio da Culpabilidade

• Juízo de censura e reprovabilidade da conduta.
• Possibilidade de agir de forma diversa, em conformidade com o Direito.
• Ciência de que a conduta é atentatória.
• Limitação de se punir aquele agente que não é penalmente capaz, com potencial consciência da ilicitude do fato.

Sociedades Simples: Servem de substrato às sociedades de natureza civil, não enquadráveis como empresárias, constituindo suas regras a normatização específica dessas sociedades, as quais efetivamente substitui no ordenamento trazido pelo Código Civil de 2002.

Forma e Registro

Possui natureza de sociedade contratual, ou seja, se perfaz por escrito, via instrumento público ou particular, devendo ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. PRAZO: 30 dias após a sua constituição.

Obrigações dos Sócios

Contribuir com o capital social e dever de Lealdade. Começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.... Continue a ler "Sociedades Simples e Empresas: Registro, Natureza Jurídica e Aspectos Legais" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro da Comarca de ...

Distribuição por dependência ao processo n. ... [só nos casos de iniciais incidentais]

Nome do Autor, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG n. ... e inscrito no CPF sob o n. ..., domiciliado em ..., onde reside em ..., vem, por seu advogado (instrumento acostado – doc. 1), propor Ação de Indenização pelo Rito Sumário, com Pedido de Tutela Antecipada, com fundamento nos artigos 275, II, “d”, e 273, ambos do Código de Processo Civil, em face de Nome da Empresa, sociedade inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede em ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Dos Fatos

O Autor,... Continue a ler "Ação de Indenização com Tutela Antecipada por Acidente" »