Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Introdução à Qualificação no DIPRI

• Nem todas as relações de DIPRI ocorrem harmonicamente. Podem envolver normas formais, materiais ou qualificadoras, que visam preencher eventuais lacunas.

O que é Qualificação?

A Qualificação é um ato ou mecanismo realizado em relações de Direito Internacional Privado (DIP), pois estas possuem conexão com dois ou mais sistemas jurídicos. A qualificação consiste em trazer essa relação que ocorre em um âmbito internacional e aproximá-la de um desses sistemas jurídicos vinculados. O objetivo é oferecer uma classificação, um padrão, àquela relação jurídica.

Definição Detalhada

Qualificar uma relação de DIPRI significa ambientá-la em um ambiente jurídico, de acordo com o entendimento... Continue a ler "Qualificação e Conflito de Leis no Direito Internacional Privado" »

Da Audiência de Instrução e Julgamento

Art. 358 No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

Art. 359 Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Art. 360 O juiz exercerá o poder de polícia, incumbindo-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência;

II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III – requisitar, quando necessário, força policial;

IV – tratar com urbanidade as partes, os... Continue a ler "Audiência, Revelia e Saneamento no Novo CPC" »

Introdução

Atualmente, há o debate sobre a possibilidade de casais homoafetivos adotarem uma criança ou um adolescente. Os argumentos mais frequentes sobre o tema é que os mesmos influenciariam a orientação sexual da criança e adolescente, existindo uma tendência dos menores optarem pela homossexualidade. Além disso, os mesmos seriam vistos pela sociedade com a figura de dois pais ou de duas mães, havendo possibilidade da criança sofrer severas discriminações.

Entretanto, não há legislação que trate da adoção em conjunto por homossexuais que possuam uma união firme, duradoura, baseada no respeito e fidelidade. E, por não existir uma lei que regulamente tal adoção, faz com que o direito que os mesmos possuem de adotar fique... Continue a ler "Adoção por Casais Homoafetivos" »

Caso Concreto 1: Medida Provisória e Normas Constitucionais

O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto de ensino para a educação federal no País...

A) Segundo a Teoria Constitucional, qual é a diferença entre as denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais?

R: As normas materialmente constitucionais são aquelas que, em razão de seu conteúdo e matéria, tratam de temas essenciais à organização do Estado e dos direitos fundamentais. Já as normas formalmente constitucionais são aquelas que foram produzidas de acordo com o processo legislativo estabelecido para a criação de normas constitucionais, independentemente de seu conteúdo.

B) O entendimento externado... Continue a ler "Análise de Casos em Direito Constitucional" »

Teoria Geral do Processo de Execução (Art. 771)

1) Natureza e Finalidade

• Entrega da prestação jurisdicional ao vencedor.

2) Princípios da Função Executiva

1. Da Autonomia;
2. Do Título (art. 783);
3. Da Responsabilidade Patrimonial (art. 789);
4. Do Resultado;
5. Da Menor Onerosidade (art. 805);
6. Da Indisponibilidade.

3) Requisitos

I) Título Executivo

• Natureza: Documental.
• Eficácia:
  • Credor: Vantagem.
  • Devedor: Sujeição.
  • Estado: Responder.
• Características: Liquidez, Certeza e Exigibilidade.

II) Inadimplemento (Arts. 786/787)

• Condição: Evento Futuro e Certo.
• Termo: Evento Futuro e Incerto (é uma data).

4) Quanto à Forma do Título

• I) Judiciais (art. 515): Executados no mesmo processo (há exceções). Ex: Contra a Fazenda Pública.
• II) Extrajudiciais (art. 784): Executados

Não sendo a ação de competência originária dos tribunais, devemos descobrir se ela se encaixa no rol taxativo do art. 109 da CF, que trata da competência da Justiça Federal. Tal dispositivo determina que compete aos juízes federais processar e julgar:

Competência da Justiça Federal (Art. 109 CF)

• As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  • Entidades Autárquicas: INSS, bancos, agências reguladoras.
  • Empresas Públicas Federais: Caixa Econômica Federal e Correios.
• Mandados de segurança e habeas data contra autoridade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Família do Foro da Comarca de São Paulo - SP

JOÃO..., nacionalidade ..., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora REGINA..., nacionalidade ..., manicure, RG ..., CPF ..., residente e domiciliada na cidade de São Paulo - SP, no (endereço completo...), por meio de seu advogado ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.606 do Código Civil e na Lei nº 8.560/1992, propor a presente Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos pelo rito ordinário, em face do requerido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - Dos fatos

O requerente é fruto de um relacionamento amoroso mantido entre sua... Continue a ler "Ação de Reconhecimento de Paternidade e Alimentos - SP" »

Resumo

Este artigo analisa a sistemática recursal cível brasileira, especialmente sua teoria geral, e os possíveis reflexos do Projeto de Lei n. 8.046/10 ("Emenda Aglutinativa Substitutiva Global"). O estudo compara o sistema atual com o proposto, destacando convergências, divergências e avanços na prestação jurisdicional.

Palavras-chave

Recursos Cíveis; Teoria Geral; Reforma Legislativa.

Sumário

1. Introdução
2. Recursos
   1. Breves Considerações Preliminares
   2. Atos Sujeitos a Recurso
   3. Princípios Gerais dos Recursos
   4. Recurso Adesivo
   5. Requisitos de Admissibilidade
      1. Legitimidade
      2. Inexistência de Fato Impeditivo
      3. Recorribilidade da Decisão
      4. Adequação do Recurso
      5. Tempestividade
      6. Preparo
      7. Forma e Motivação
3. Juízo de Admissibilidade
4. Efeitos dos Recursos
5. Extinção Anormal

Sociedade em Nome Coletivo

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas específicas expostas neste tópico e pelas normas das sociedades em geral.

Firma Social

O contrato deve mencionar, além das indicações obrigatórias, a firma social.

Administração

A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários... Continue a ler "Sociedades em Nome Coletivo e em Comandita por Ações" »

Tipos de Crise Empresarial e Formas de Recuperação

1. Quais são os tipos de crise empresarial?
As crises do empresário podem ser: econômica, financeira e patrimonial. A crise econômica é a diminuição dos negócios da empresa. A crise financeira é a falta de recursos para efetuar o pagamento das dívidas. Já a crise patrimonial ocorre quando o passivo é maior que o ativo, causando a insolvência.

2. O que é Recuperação Judicial?
Recuperação judicial é um procedimento adotado pelo empresário na tentativa de superação da crise, permitindo que a empresa se reorganize para evitar a falência.

3. O que é Recuperação Extrajudicial?
Recuperação extrajudicial é um acordo firmado entre o devedor e seus credores com o objetivo de... Continue a ler "Recuperação Judicial: Perguntas e Respostas Essenciais" »