Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

ESQUEMA COM CC

1. É uma relação jurídica de caráter privado

Estamos perante uma relação jurídica de caráter privado. Uma vez que se trata de uma relação de caráter ______ (matrimonial; contratual; sucessória etc;)

2. De caráter internacional?

Posto isto é necessário saber se a relação jurídica reveste um caráter internacional. Para tal, é necessário perceber se os elementos que a compõem estão dispersos por mais de um O.J.

Quanto aos sujeitos (Nacionalidade; RH (conexão móvel- podem ser várias); Quanto ao lugar do fato; Lugar do imóvel etc;

Concluímos assim que a nossa relação jurídica é internacional porque temos contato com mais de um ordenamento jurídico e permite concluir que a ação foi proposta em PT, significa... Continue a ler "Esquema de Direito Internacional Privado" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE... NO ESTADO DE...

Ref.: Autos nº...

XXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº _________, com endereço na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representado por seu Diretor..., vem, por seu advogado, XXXXXXX, ao final assinado (procuração em anexo), com endereço onde recebe citações e intimações, com base no artigo 297 e seguintes do CPC, à presença de Vossa Excelência, nos autos nº... De ação de danos morais, que lhe move MARIA LUISA, já qualificada nos aludidos autos, oferecer

Contestação

No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor.

Breve relato da ação proposta

Em 17 de... Continue a ler "Contestação - Autos nº... - XXXXX" »

P2 – Direito Administrativo I

Ato Administrativo:

É um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas.

Características dos Atos Administrativos:

A doutrina apresenta 3 características:

1. Presunção de legitimidade e de veracidade: O ato administrativo, presumidamente, está de acordo com a ordem jurídica e os fatos narrados no ato administrativo presumem-se verdadeiros. Justificada pelo fato de que a própria boa-fé é presumida. Obs.: a própria inversão é a do ônus da prova.
2. Imperatividade: A Administração impõe suas decisões, independentemente da vontade ou concordância do particular afetado.
3. Autoexecutoriedade: A

RESPONDA CORRETAMENTE, V OU F:

1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil

2. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro

3. Entre outros são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer os maiores de 16 e menores de 18 anos; os excepcionais sem desenvolvimento completo

4. Pródigo é aquele que despende com excesso, o dissipador, o esbanjador

5. A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a prática de todos os atos da vida civil

SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA, PODE SER DECLARADA A MORTE PRESUMIDA?

SIM

O QUE QUER DIZER COMORIÊNCIA?

É a morte simultânea de 2 indivíduos em um mesmo acontecimento... Continue a ler "Direitos e deveres na ordem civil: conceitos e definições" »

REENVIO

Introdução

A questão da qualificação se resume aos termos vistos na aula passada. Em alguns casos, a discussão sobre qualificações seria melhor abordada se o sistema jurídico trabalhasse com o reenvio, um instrumento de Direito Internacional Privado (DIP) utilizado dentro das qualificações. No método conflitual, tudo começa com a caracterização da situação como relação de DIP, seguida pela qualificação, objeto de conexão, regra de conflito e elemento de conexão, para finalmente chegar ao direito material. O reenvio é conhecido internacionalmente por nomes semelhantes, como "REENVOIR" (francês) e "RETORNO" (português).

O termo "retorno" é interessante, pois no reenvio há um retorno à construção da norma. Um... Continue a ler "O Reenvio em Direito Internacional Privado" »

Questões e Respostas sobre Testamento e Herança

1. Assinale a alternativa CORRETA.

R: Se o testador deixa um legado de quitação de uma dívida que na realidade nunca existiu, chamamos isto de dívida fictícia.

2. Marque a alternativa CORRETA.

R: No caso de conjunção mista, quando dois ou mais sucessores forem nomeados na mesma disposição, para a mesma herança ou legado...

3. Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Alberto era seu amigo e estava nomeado em testamento como seu herdeiro universal. Quem herdará os bens de Mateus?

R: Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.

4. Beltrano, solteiro convicto e sem herdeiros necessários, decide fazer um testamento

Furto no Direito Penal

O crime de furto (Art. 155 do Código Penal) apresenta diversas modalidades e considerações importantes.

Furto e Peculato-Furto (Funcionário Público)

Se a subtração é facilitada pelas prerrogativas do cargo de funcionário público, configura-se peculato-furto (Art. 312, §1º do Código Penal). Caso a subtração não seja facilitada em razão do cargo, configura-se furto comum.

Princípio da Insignificância no Furto

Para sua aplicação, é necessário analisar o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado (lesão ao bem jurídico).

Furto Famélico

Ocorre em estado de necessidade, quando o agente furta para saciar uma necessidade básica e inadiável, como a fome.

Consumação do Furto

A consumação ocorre... Continue a ler "Direito Penal: Furto, Receptação e Insignificância" »

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

– Esclarecer obscuridade (quando não se sabe ao certo o que foi decidido, possibilidade de ser interpretada de outra maneira); Omissão (o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e de direito); contradição (quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis); Erro material (aquele percebido facilmente, num primeiro lançar de olhos)

RECURSO ORDINÁRIO CONST.

- Serão julgados em recurso ordinário: Supremo Tribunal Federal - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; Superior Tribunal de Justiça - os mandados de segurança decididos em única instância pelos... Continue a ler "Recursos e Ações no Processo Judicial" »

1 - Prestação de Contas em Separação de Fato

Mévio e Capitu são casados a 20 anos. Há 05 anos encontram-se separados de fato. Na constância do matrimônio, o casal conseguiu um vasto patrimônio, administrado por Capitu desde a separação de fato. Diante de tal caso concreto, responda: poderá Mévio exigir contas em juízo? Explique.

Sim, pois embora exista orientação doutrinária que entende que não há como cogitar-se de prestação de contas de um cônjuge ao outro, haja visto, no caso em concreto, tratar-se de separação de fato e não de direito, para o STJ, desde que exista a separação de fato, o cônjuge que retiver todo o patrimônio comum do casal se sujeitará a prestar contas, como acontece com qualquer gestor de bens... Continue a ler "Direito Civil e Processual Civil: Perguntas e Respostas" »

Títulos de Crédito

Título de crédito é um documento formal, que vale pelo que está escrito, necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, com força executiva e representativa da dívida certa e líquida.

Autonomia: é a desvinculação da causa do título de crédito (causa debendi) em relação a todos os coobrigados (inopobilidade das exceções pessoais).

Títulos de Promessa de Pagamento

Emitidos pelo devedor, que assume pagar determinada soma de dinheiro em favor do credor.

Títulos de Ordem de Pagamento

Emitidos pelo credor para ser pago pelo devedor. Partes na ordem de pagamentos: Sacado (que dá o aceite); Emitente/Sacador: dá a ordem de pagar.

Formas de Emissão:

a) Ao portador: circula pela tradição;... Continue a ler "Títulos de Crédito: Entenda o Conceito e Seus Aspectos" »