Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

A liquidação por arbitramento tem lugar sempre que houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo imperiosa, em tais casos, a presença de perito nomeado pelo juiz. (Art. 475-E)F

Cabe denunciação da lide em execução forçada nos casos de endossantes e endossatários de títulos cambiários. F

A execução deve ser específica, propiciando ao credor precisamente o que ele obteria se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor, não se admitindo, por isso, em qualquer hipótese, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos). F

Constitui título executivo o contrato de abertura de conta crédito, desde que acompanhado do respectivo extrato de conta corrente. F

Para promover a execução, o credor... Continue a ler "Liquidação e Execução de Títulos" »

Sub-rogação, Imputação, Compensação e Confusão

Da Sub-rogação

Art. 346.

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

1. do credor que paga a dívida do devedor comum;
2. do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
3. do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Doutrina

Sub-rogação: Consiste na substituição de uma coisa ou pessoa por outra, daí a divisão entre sub-rogação real e pessoal. No pagamento com sub-rogação ocorre a substituição de um credor por outro, por imposição da lei (sub-rogação legal, Art. 346) ou do contrato (sub-rogação convencional,... Continue a ler "Sub-rogação, Imputação, Compensação e Confusão" »

Mapa Mental - Direito do Trabalho: Princípios e Estrutura

1. Litisconsórcio no Direito do Trabalho

• Conceito: Pluralidade de pessoas no polo ativo/passivo da relação processual.
• Artigo 842 CLT: Identidade de matéria em reclamações permite cumulação em um só processo.
• Classificação:
  • Polo Processual: Ativo, Passivo, Misto.
  • Formação: Inicial, Ulterior.
  • Obrigatoriedade: Facultativo, Necessário.
• Efeitos do Julgamento: Simples, Unitário.

2. Princípios do Direito Coletivo

• Princípios Assecuratórios:
  • Liberdade associativa e sindical.
  • Autonomia sindical.
• Princípios das Relações Coletivas:
  • Intersindicalidade na normatização coletiva.
  • Equivalência dos contratantes.
  • Lealdade e transparência.
• Princípios Normativos:
  • Criatividade jurídica.
  • Adequação

Habeas Corpus Preventivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx, e inscrito no CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa (Doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de Habeas Corpus, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e os artigos 654, § 1º, alínea "b" e 660 § 4º, do Código de Processo Penal, figurando como autoridade coatora o Delegado Titular do __º Distrito Policial desta Cidade, pelos... Continue a ler "Habeas Corpus Preventivo: Proteção da Liberdade do Paciente" »

O que é Abono Pecuniário?

O abono pecuniário corresponde à parcela de 1/3 do período de férias que pode ser convertida em dinheiro. Deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Quem tem Direito à Coincidência das Férias?

Têm direito à coincidência de férias:

• O empregado estudante menor de 18 anos, em relação às férias escolares;
• Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento, os quais poderão gozar férias em um mesmo período, se isto não resultar prejuízo para o serviço.

É Possível Fracionar as Férias Individuais e Coletivas?

Sim, tanto as férias individuais como as coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos,... Continue a ler "Perguntas Frequentes Sobre Direitos Trabalhistas" »

Norma Constitucional
Representa cada regra que consta da Constituição Federal, lei máxima do sistema normativo. Essas regras não admitem violação por normas inferiores, sob pena de serem consideradas inconstitucionais e eliminadas do sistema. Algumas normas constitucionais são tão importantes e abrangentes que se convertem em princípios gerais de direito, isto é, em parâmetros que orientam a elaboração e a aplicação de outras regras existentes.
A Constituição Federal apresenta duas funções essenciais: estabelecer a estrutura fundamental do Estado, prevendo seus poderes, órgãos e funções, e definir os direitos fundamentais do ser humano, limitando as ações dos indivíduos entre si e do próprio Estado perante a sociedade.... Continue a ler "Principais Conceitos do Direito Constitucional" »

Efeitos do Casamento Romano

Os efeitos do casamento romano variavam consoante os indivíduos:

Efeitos sobre os Filhos:

• Direito de vida e morte.
• Direito de abandonar o filho.
• Direito de vender os filhos.

Efeitos sobre os Bens:

O pater familias era o único com direito a um património. Os bens adquiridos pelos filhos integravam esse património.

Dissolução do Matrimónio em Roma

O matrimónio romano dissolvia-se pelas seguintes causas:

• Morte de um dos cônjuges (a mulher tinha de esperar dez meses antes de casar novamente, sob pena de infâmia).
• Capitis diminutio maxima de qualquer dos cônjuges.
• Capitis diminutio media.
• Perda da cidadania romana.
• Ocorrência de um impedimento (ex: adoção da nora pelo sogro).
• Divórcio (declaração unilateral ou mútua)

CONSUMIDOR: Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. FORNECEDOR: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

PROPAGANDA ENGANOSA: Qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer dados sobre o produto. ABUSIVA: Publicidade discriminatória de qualquer... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Consumidor, Pessoa e Responsabilidade" »

Ordenador de Despesas

Definição

O ordenador de despesas é a autoridade que autoriza a execução de uma despesa pública. Refere-se a qualquer autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, adiantamento ou dispêndio de recursos públicos pelos quais responda. Pode ser primário ou secundário.

Requisitos

Para ser um ordenador de despesas, é necessário ser pessoa física investida na administração pública. Isso pode ocorrer por meio de concurso público (ocupante de cargo público permanente), provimento em cargo em comissão, assessoramento ou função gratificada.

Responsabilidades

As responsabilidades do ordenador de despesas incluem:

• Ordenar despesas;
• Zelar pela regularidade formal do processamento da