Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Perguntas e Respostas sobre Ação de Prestação de Contas

735) Quais as modalidades possíveis da ação de prestação de contas?
R.: Cabem duas modalidades: a) a quem tiver o direito de exigi-las; e b) a quem tiver a obrigação de prestá-las (CPC, art. 914, I e II).

736) Qual a condição necessária para o cabimento da ação?
R.: Deverá existir um vínculo entre as partes, em que uma delas esteja autorizada a receber dinheiro e a realizar pagamentos, e a outra exerça o controle de entradas e saídas. O vínculo pode ser contratual ou expresso, mas pode ser apenas um vínculo de fato.

737) Como se desenrola a ação de quem tem o direito de exigir as contas?
R.: Há duas fases. A primeira, de conhecimento e condenatória, relativa à... Continue a ler "Ação de Prestação de Contas: Perguntas e Respostas" »

Jurisdição Voluntária: Características Essenciais

Uma característica fundamental da jurisdição voluntária é a possibilidade de o juiz não se ater aos fatos que embasam a pretensão inicial, podendo investigá-los livremente. Esse poder o juiz não tem nos processos de jurisdição contenciosa, nos quais deve se ater aos fatos trazidos pelo autor, na petição inicial, que constituem a causa de pedir.

O Art. 128 do Código de Processo Civil (CPC) veda ao juiz o exame de questões não suscitadas, a respeito das quais se exige iniciativa das partes. Essa regra, contudo, não se aplica aos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há confronto de interesses, e onde o juiz não tem que decidir entre um interesse e outro.... Continue a ler "Jurisdição Voluntária: Características e Procedimentos no CPC" »

Resposta à Acusação no Processo Penal

A resposta à acusação é peça essencial no processo crime e deve conter toda a matéria relevante para a defesa:

• Preliminares (falhas e vícios a serem sanados);
• Justificações (alegações de excludentes de ilicitude);
• Oferecimento de novos documentos;
• Propositura de provas a serem realizadas;
• Apresentação do rol de testemunhas (máximo de oito).

A maior diferença em relação à defesa preliminar é que a resposta à acusação deve ser apresentada após o recebimento da denúncia. Portanto, nesta peça, não é possível pedir a rejeição da exordial acusatória, pois já foi recebida pelo juiz.

Controvérsia Doutrinária: Artigos 396 e 399 do CPP

Tourinho Filho defende que o artigo 396 trata da notificação... Continue a ler "Resposta à Acusação: Guia Completo e Estratégias" »

Conceitos de Democracia

• Democracia direta: O povo decide diretamente as questões políticas fundamentais.
• Democracia indireta: O povo exerce o poder através de representantes eleitos. Sistema de mandato puro.
• Democracia semidireta ou participativa: Predomínio da democracia indireta com mecanismos de participação direta do povo (ex: plebiscitos, referendos). Adotada no Brasil.

Formas de Participação Direta no Poder Político

• Plebiscito: Consulta popular prévia à produção legislativa sobre decisão política importante.
• Referendo: Consulta posterior ao projeto de lei para confirmar a decisão política.
• Iniciativa Popular: Apresentação de projetos de lei com assinatura de, no mínimo, 1% da população.
• Veto popular: População veta projeto

Filiação

Definição: Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se tivessem gerado (Prof. Silvio Rodrigues, PLT pag. 318).

Art. 227, § 6º - CF - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Antes da promulgação do atual Código Civil, havia uma série de denominações para os filhos:... Continue a ler "Filiação: Conceito, Tipos e Ações Legais" »

Conceitos e Características dos Títulos de Crédito

1. Garantia do Crédito

Em razão da garantia, classifica-se o crédito como:

• Garantia pessoal: fiança e aval.
• Garantia real: penhor e hipoteca.

2. Cessão de Crédito

A cessão de crédito pode ser:

• Extracambiária, civil ou ordinária.

3. Cessão Civil do Crédito

Na cessão civil do crédito:

• O cedente se desonera da obrigação, salvo pacto em contrário.

4. Endosso Cambial

Sobre o endosso cambial:

• O endossante não se desonera da obrigação perante o endossatário, permanecendo responsável por solidariedade cambial, juntamente com os demais endossantes.

5. Cláusula Não à Ordem

A cláusula não à ordem é a que proíbe o endosso.

6. Cartularidade

É uma das características do título de crédito,... Continue a ler "Títulos de Crédito: Conceitos e Características" »

1. Pressupostos Relacionados à Pessoa do Juiz e do Juízo

a. Investidura (relacionado ao juiz): O Poder Jurisdicional é do Estado. Contudo, o detentor do poder, em verdade, é um ser inanimado, motivo pelo qual, para o exercício do poder em concreto, o Estado elege uma pessoa humana (o juiz, devidamente investido no poder jurisdicional).

Relação jurídica processual é tríplice:

• Autor
• Réu
• Juiz

b. Imparcialidade (relacionado ao juiz): Arts. 144 e 145 do CPC tratam da imparcialidade.

1. Suspeição: Também chamada de parcialidade subjetiva. Isso porque tem que provar a hipótese legal, bem como demonstrar que a hipótese legal leva concretamente à perda de imparcialidade. Por exemplo, juiz recebe presente. Trata-se de causa de suspeição. Contudo,

O pedido de bitola à prestação jurisdicional fixa os limites que deverão ser observados na sentença, conforme prescreve o princípio da adstrição ou da congruência.

Por fim, o pedido também serve para identificar a ocorrência de conexão, litispendência, coisa julgada, bem como parâmetro para a fixação do valor da causa.

Astreinte

Astreinte é a multa diária imposta por condenação judicial. As astreintes no direito brasileiro eram cabíveis apenas na obrigação de fazer e na obrigação de não fazer. Contudo, com o advento da Lei 10.444 de 2002, que alterou a redação do art. 287 do Código de Processo Civil, passaram a ser admitidas também na obrigação de entrega de coisa. A finalidade da medida é constranger o vencido

• V - No processo do trabalho, sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
• V - No processo do trabalho, o julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo afastá-lo se tiver posicionamento diverso.
• F - No procedimento sumaríssimo, cada parte poderá apresentar três testemunhas.
• V - A execução de título extrajudicial representa uma exceção no processo do trabalho, como, por exemplo, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado perante o Ministério Público do Trabalho e a ação de execução de multas impostas nos processos administrativos oriundos da lavratura de autos de infração pelos Auditores Fiscais