Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

A Falência é a execução concursal do devedor empresário insolvente.

Natureza Jurídica

A natureza jurídica da falência é processual, com conceitos materiais.

Recursos Cabíveis (Art. 100 da LRE)

Da decisão que decreta a falência cabe agravo de instrumento.

Da sentença que julga a improcedência do pedido de falência cabe apelação.

Quem Não Pode Falir

• Sociedade Simples
• Cooperativa

Empresário Rural vs. Produtor Rural

O Empresário Rural devidamente registrado (registro constitutivo) pode ser réu em processo de falência.

O Produtor Rural (pessoa física ou equiparada sem registro de empresário) não se sujeita ao regime falimentar.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

O regime da falência não se aplica a empresas públicas... Continue a ler "Aspectos Essenciais da Falência na LRE" »

O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, entrou em vigor em 1942, tendo completado, em 2011, quase 80 anos. Quando comemorava seus 46 anos, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, diploma máximo do ordenamento jurídico, cujas normas conformam, obrigatoriamente, toda legislação. A partir da última década, seguiram-se diversas leis com o objetivo de atualizar o código processual, como a Lei nº 10.258/01, que alterou dispositivos relativos à prisão especial, a Lei nº 10.792/03, referente ao interrogatório no processo penal e as Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, modificando, respectivamente, o procedimento do júri e o procedimento comum, em especial quanto à produção das provas.

Na edição... Continue a ler "Lei 12.403/2011: Prisão Preventiva e Medidas Cautelares" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro Barra da Tijuca, CEP..., cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde... Continue a ler "Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar" »

Direito Civil: Obrigações

Pagamento Indireto e Inadimplemento das Obrigações

Data: 15/07/2013

Universidade Gama Filho

Aluno: Sérgio Felipe Coelho Francisco | Matrícula: 20121020079

Professora: Raquel Mendes

1. Introdução - Pag. 2
2. Pagamento em consignação - Pag. 2 ~ 7
3. Pagamento com sub-rogação - Pag. 7 ~ 12
4. Imputação do pagamento - Pag. 13 ~ 15
5. Dação em pagamento - Pag. 15 ~ 17
6. Novação - Pag. 17 ~ 21
7. Compensação - Pag. 21 ~ 29
8. Confusão - Pag. 29 ~ 31
9. Remissão de dívidas - Pag. 31 ~ 33
10. Transação - Pag. 34
11. Compromisso - Pag. 34
12. Arbitragem - Pag. 34 ~ 36
13. Inadimplemento absoluto - Pag. 36 ~ 37
14. Mora - Pag. 37 ~ 38
15. Perdas e danos - Pag. 38
16. Juros - Pag. 39 ~ 40
17. Correção monetária - Pag. 40 ~ 42
18. Clausula Penal - Pag. 42 ~ 43
19. Arras - Pag. 43
20. Bibliografia

O presente trabalho destina-se, inicialmente, a apresentar as várias formas de citação no processo penal brasileiro, normatizadas entre os artigos 351 e 369 do Código de Processo Penal e, sucintamente, abordar as consequências da contumácia do réu citado por edital com a redação dada ao artigo 366 do CPP, após a vigência da Lei nº 9.271/1996.

Em princípio, tem-se a dizer que a citação é o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece da demanda judicial, ou seja, toma a devida noção da demanda pleiteada em face da sua pessoa.^[01] Devido à sua importância, a citação deve ser cumprida em seus estritos termos formais para que, de nenhuma forma, seja prejudicado o direito à defesa, assim, eivando o ato de vício,... Continue a ler "Citação e Intimação no Processo Penal Brasileiro: Análise Completa" »

Diferença entre Direito Constitucional Especial, Geral e Comparado

Direito Constitucional Positivo (Particular ou Especial)

• Sua análise recai sobre as normas fundamentais vigentes.
• Seu objeto é a interpretação, crítica e sistematização das normas vigentes em certo Estado.
• Fala-se em Direito Constitucional Particular quando se examinam as peculiaridades da organização jurídica de cada Estado.
• É o estudo de uma constituição específica de um determinado Estado.

Direito Constitucional Geral

• Utiliza normas positivas, peculiares ao Direito Constitucional daquele Estado, estabelecendo conceitos, princípios e apontando tendências gerais.
• É a própria Teoria Geral do Direito Constitucional (ex.: conceito de Direito Constitucional, seu objeto

Conceito de Direito

Direito é uma regra de conduta, com força coativa, que pode ser exercida pelo poder competente. As leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é, o que significa o ser. As leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser. Por isso, diz-se que o Direito é a ciência do dever ser.

Direito e Retidão

A palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto. Em sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei.

Direito e Moral

Embora ambos sejam normas de conduta, apresentam um campo comum. A moral tem um campo de ação mais amplo do que o Direito. A moral preocupa-se com o foro íntimo do indivíduo, enquanto ao Direito interessa... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Conceitos, Ramos e Poderes" »

Conceito

A jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este substitui as partes, titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com o máximo de justiça.

A jurisdição é uma função do Estado e de seu monopólio. Assim sendo, a jurisdição pode ser concebida como poder, função e atividade.

1. Jurisdição como poder: é o poder do Estado enquanto capacidade de decidir imperativamente, impondo decisões.
2. Jurisdição como função: expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais.
3. Jurisdição como atividade: é entendida como o conjunto de atos praticados pelo juiz no processo.

Jurisdição, portanto, é ato... Continue a ler "Jurisdição: Conceito, Características e Princípios" »

Origem e Conceitos Fundamentais do DIP

Origem Histórica

O surgimento do Direito Internacional e do Estado moderno está associado ao Tratado de Paz de Vestfália, que colocou fim à Guerra dos Trinta Anos.

Características do Direito Internacional Público

• Soberania: É essencial para o DIP, pois representa o limite desse direito.
• Coordenação: Decorre da soberania e da ausência de subordinação. Um Estado não se subordina a outro, mas pode atuar conjuntamente.
• Ausência de poder central: Não há um poder legislativo mundial para a produção e execução de normas.
• Normas criadas pelos próprios destinatários: Os Estados, que são os destinatários das normas, são também os seus criadores, por meio dos Tratados.
• Obrigatoriedade: A norma torna-