Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Direito Penal – Professora Patricie Barricelli Zanon

Aula 01 – 08/08/2019 (NÃO CAI NA PROVA)

Aula 02 – 15/08/2019

Prisão

- Após o trânsito em julgado (sentença condenatória)

- Antes (periculosidade) — cautelaridade

Não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, CF)

Sistema de Cautelaridade (Lei nº 12.403/2011)

- Prisões antes do trânsito em julgado: cautelar, provisórias ou processuais.

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Medidas cautelares

Cautelaridade: está associada a assegurar a efetividade do processo penal.

Características GERAIS das cautelares

1- Fundamentação: pois prisões antes do trânsito em julgado precisam ser fundamentadas e escritas (art. 283, CPP). Quais serão os fundamentos:

• a) Indispensável para o processo penal, excepcional (deve ser a última medida)

**Direitos Trabalhistas e Reforma da CLT**

**Férias**

O empregado tem direito ao gozo de **férias anuais remuneradas** com, pelo menos, **um terço a mais** do que o salário normal.

**Pagamento das Férias**

De acordo com o disposto na CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser feito **até 2 dias antes do início do respectivo período**.

**Abono Pecuniário**

É facultado ao empregado solicitar a conversão de até 1/3 do período de férias em espécie monetária.

**Concessão e Época das Férias (Reforma Trabalhista)**

• As férias poderão ser fracionadas em até **3 períodos**, respeitando que um período tenha no mínimo **14 dias** e os demais não poderão ser inferiores a **5 dias**;
• O início das férias **não poderá ocorrer

Caso 1: Prefeito do Município XYZ

Pergunta 1

Após a efetivação de uma desapropriação, o ente expropriante deve empregar o bem à finalidade pública que desencadeou o processo? Em caso negativo, o que configura a tredestinação?

Resposta: Sim. Após a efetivação de uma desapropriação, o ente expropriante deve empregar o bem à finalidade pública que desencadeou o processo de desapropriação. Em não o fazendo, configura-se tredestinação, que é a destinação do bem em desconformidade com o plano inicialmente previsto.

Pergunta 2

A tredestinação lícita configura direito de retrocessão?

Resposta: Não. A tredestinação lícita, por manter o bem afetado a uma finalidade de interesse público, não configura direito de retrocessão,... Continue a ler "Análise de Casos em Direito Administrativo" »

Crimes Contra a Honra: Qual Afirmação é Inexata?

No que tange aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato afirmar que:

• A) Não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível em ação penal pública.
• B) (x) Não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação.
• C) Não se admite a exceção da verdade em nenhuma hipótese, se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro.
• D) Se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro.

Ofensa à Testemunha em Juízo: Qual Crime?

No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade ou... Continue a ler "Questões de Direito Penal: Crimes Contra a Honra e Outros Delitos" »

Assistência

É uma espécie de intervenção de terceiros. Pendente causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Já quando o assistente intervém apenas para auxiliar uma das partes a obter sentença favorável, sem a defesa de direito próprio, estamos diante da assistência simples. O assistente simples exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Ademais, temos a assistência litisconsorcial. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Fundamentação: Artigos 119 a 124... Continue a ler "Intervenção de Terceiros no Novo CPC (Lei 13.105/15)" »

Crimes Acessórios

São crimes que pressupõem a ocorrência de um crime anterior (principal) para existirem. Ex: Receptação (art. 180 do Código Penal).

Quanto ao Procedimento (Tipo de Ação Penal)

• Crimes de Ação Penal Pública: A titularidade para propor a ação é do Ministério Público (MP).
  • Incondicionada: A ação penal não depende de nenhuma condição para ser iniciada pelo MP.
  • Condicionada: A ação penal depende de uma condição de procedibilidade, como a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.
• Crimes de Ação Penal Privada: A ação penal é iniciada mediante queixa-crime, oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo (art. 100 do Código Penal).

Outras Classificações

Definição de Pessoa Física e Personalidade Civil

Pessoa física é a pessoa natural, ou seja, todo indivíduo desde o seu nascimento até a sua morte. Para se tornar pessoa física, é necessário que nasça com vida, isto é, com ar nos pulmões. O nascimento com vida ocorre quando a pessoa chega a respirar; caso isso não ocorra, o ser é considerado natimorto, não chegando a existir para o mundo jurídico. O nascituro, aquele que ainda não nasceu, tem seus direitos garantidos por lei. Porém, somente adquirirá personalidade civil se nascer com vida.

A pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para qualquer pessoa ser assim designada, basta nascer com vida e, com isso, adquirir personalidade.... Continue a ler "Pessoa Física: Direitos e Obrigações no Código Civil" »

Desapropriação: Fundamentos e Modalidades

Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao poder público, mediante pagamento justo e prévia indenização em dinheiro. O processo inicia-se com o Decreto Expropriatório, com prazo de dois anos. É uma forma originária de aquisição da propriedade, desvinculando o bem de seu histórico (ex: hipotecas não subsistem). Tanto bens particulares quanto públicos podem ser desapropriados.

Bens que podem ser desapropriados: imóveis, móveis, posse, bens públicos, direitos em geral.

Bens que não podem ser desapropriados: dinheiro, direitos indisponíveis, órgãos do corpo humano.

Fundamentos Políticos e Jurídicos da Desapropriação:

• Argumento

Em regra, a responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprovados no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível.

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal.

A sentença criminal definitiva é título executivo judicial, dotado de certeza e exigibilidade, mas carecedor de liquidez.

A liquidação da sentença condenatória criminal é feita com a citação do executado para oferecer defesa. Será aí apurado o montante da indenização e quem deverá recebê-la.

São legitimados ordinariamente, tanto para a liquidação como para a execução em comento, o ofendido, seu representante... Continue a ler "Responsabilidade Civil e Sentença Criminal" »