Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Revogação da Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ____

___, (nacionalidade), (profissão), casado, portador da cédula de identidade RG nº (...), inscrito no CPF/MF nº (...), representado neste ato por seu procurador judicial ADVOGADO, devidamente inscrito na OAB nº (...), com escritório profissional em (...), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer:

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Com fundamento no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, bem como artigo 316 do Código de Processo Penal, o que faz nos seguintes termos:

I – DOS FATOS

II – DOS FUNDAMENTOS

Em respeito ao princípio basilar da presunção... Continue a ler "Modelos de Petições Jurídicas: Revogação, Liberdade e Resposta" »

Mandato: Características Essenciais

O mandato é um contrato consensual, pessoal, preparatório, unilateral/bilateral e, em regra, gratuito. O mandatário recebe ordens de outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar seus interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Empresários Falidos e o Mandato

Em relação aos empresários falidos, os poderes outorgados para a realização de atos não negociais e os recebidos para a execução de atos estranhos à atividade empresarial, em datas anteriores à decretação de falência, não cessam (LREF, art. 120, caput e § 2º).

• Os poderes ad judicia conferidos também não cessam.
• A partir da decretação de falência, o devedor somente pode outorgar poderes, inclusive para ser representado

Ritos Processuais Trabalhistas

Este documento aborda os principais ritos processuais utilizados na Justiça do Trabalho, detalhando suas características, requisitos e previsões legais. Compreender as diferenças entre o Rito Sumário, Sumaríssimo e Ordinário é fundamental para a correta condução de um processo trabalhista.

Rito Sumário

Se o valor da causa for de até 2 (dois) salários mínimos, o processo deve seguir o Rito Sumário.

O Rito Sumário visa acelerar o processo e suas decisões são, em regra, de única instância, ou seja, quando um processo segue este rito, não há como recorrer de uma decisão proferida. A única exceção permitida é quando há a violação de preceito constitucional, sendo assim, poderá haver o Recurso... Continue a ler "Ritos Processuais Trabalhistas: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário" »

Mandado de Segurança: O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha: (a) um direito líquido e certo; (b) lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade.

Direito líquido e certo, protegível mediante mandado de segurança, é aquele cuja demonstração independe de prova. Sabe-se que todo direito (subjetivo) resulta da incidência de uma norma. Resulta, pois, do binômio norma-fato. Para que o direito seja líquido e certo, basta que o fato do qual resulta seja incontroverso. A controvérsia quanto à norma não lhe retira a liquidez e a certeza.

O mandado de segurança pode ser impetrado para atacar o ato lesivo ou a ameaça de sua prática. Neste último caso, diz-se que a impetração é preventiva.

A doutrina... Continue a ler "Mandado de Segurança: Requisitos e Aplicações" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da -- Vara Criminal da Comarca de Atibaia

Rick, já qualificado nos autos do processo crime nº..., que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

Resposta à Acusação

Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O réu foi denunciado por supostamente ter cometido os crimes previstos nos artigos 217-A e 226, II, ambos do Código Penal (CP).

Do Direito

No caso em tela, existe uma nulidade que deve ser acatada no que tange à inexistência do exame de corpo de delito. O Art. 158 do CPP dispõe que, para... Continue a ler "Resposta à Acusação - Processo Criminal" »

Do Agravo de Instrumento (Rol Taxativo)

Art. 1.015

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias (decisão passível de causar prejuízo para as partes) que versarem sobre:

1. tutelas provisórias;
2. mérito do processo;
3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
5. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
6. exibição ou posse de documento ou coisa;
7. exclusão de litisconsorte;
8. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
9. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
10. concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
11. redistribuição do ônus da prova nos termos do art.

A fé pública é a crença ou convicção geral na autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas.

Potencialidade lesiva e relevância

Necessidade de crença para relações diárias.

Violação da fé pública pelo falso.

Contraposição ao real, ao verdadeiro, ao legítimo.

• Dolo (não existe nenhum crime de falso punido a título de culpa).
• Imitação da verdade (alteração da verdade ou immutatio veri ou imitação da verdade propriamente dita ou imitatio veritatis).
• Dano potencial (não necessariamente patrimonial, e idoneidade da imitação da verdade, com capacidade de iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas).

MOEDA FALSA

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou... Continue a ler "Crimes Contra a Fé Pública: Falsidade e Administração Pública" »

MAIS UMA MALDITA PROVA

1 - A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da:

e) capacidade contributiva.

2 - A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a:

b) Imposto sobre Produtos Industrializados.

3 - A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são... Continue a ler "Princípios Constitucionais Tributários" »

Processo de Conhecimento e de Execução

Tutela Jurisdicional

• Meramente Declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a falsidade ou não de um documento. Sentença ex tunc - é nulo ou gera nulidade absoluta.