Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

15. Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando, no contrato, constar a cláusula da CMA CRA/RS?

A cláusula arbitral é obrigatória e vinculante para as partes, que optaram, por livre e espontânea vontade, pela eleição das regras da arbitragem da CMA CRA/RS, como mecanismo extrajudicial definitivo de solução de conflito.

16. O que é Compromisso Arbitral?

O Compromisso Arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio existente à arbitragem. A principal diferença entre a cláusula arbitral e o compromisso é que, na primeira, as partes convencionam que uma futura controvérsia, ainda não surgida, poderá vir a ser decidida por arbitragem, enquanto que, na segunda, as partes, diante de um conflito... Continue a ler "Perguntas Frequentes sobre Arbitragem na CMA CRA/RS" »

O peculato culposo, por sua vez, está previsto no art. 312, § 2° do CP:

Art. 312 (…) § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Essa modalidade culposa se verifica quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso.

EXEMPLO: José, funcionário público, ao final do expediente, deixa o notebook pertencente ao órgão sobre a mesa, e não tranca a porta. Paulo, outro funcionário, que trabalha no mesmo órgão, se aproveita da facilidade encontrada (porta aberta) e subtrai o notebook. Neste caso, Paulo praticou o crime de peculato-furto, e José responderá pelo crime de... Continue a ler "Crimes Contra a Administração Pública: Peculato, Concussão e Mais" »

Art. 98 - Abandono: Protege a vida e a saúde do idoso. Sujeito ativo: pessoas obrigadas a prover as necessidades básicas do idoso. Elemento subjetivo: dolo (não há previsão de modalidade culposa). Consumação: com a prática das condutas previstas no tipo. Não admite tentativa. Se o idoso, de forma consciente, não aceita receber os cuidados ou assistência, não há crime.

Art. 99 - Maus-tratos: Proteção à vida, saúde física ou psíquica do idoso, além de resguardar o direito ao trabalho sem qualquer discriminação. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Se a vítima for menor de 60 anos, o crime é o do Art. 136 do Código Penal. Tentativa admissível apenas nas condutas comissivas.

Art. 101 - Desobediência injustificada de ordem judicial:

1 • Q11197   Prova(s): PGT - 2007 - PGT - Procurador • MPT - 2007 - MPT - Procurador - Objetiva

Com relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo, assinale a alternativa CORRETA:

I - O bem jurídico tutelado é a liberdade individual.
II - Trata-se de um crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis.
III - O consentimento do ofendido é irrelevante.
IV - A pena é acrescida de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

• a) apenas uma das assertivas está correta.

• b) apenas duas das assertivas estão corretas.

• c) apenas

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• I - o Presidente da República;
• II - a Mesa do Senado Federal;
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
• IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• VI - o Procurador-Geral da República;
• VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
• IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Hierarquia

As normas jurídicas seguem uma hierarquia, uma ordem de subordinação entre suas diversas categorias:

1. Normas Constitucionais: Originadas da Constituição Federal ou de suas Emendas.
2. Normas Complementares: Provenientes das leis complementares à Constituição.
3. Normas Ordinárias: Encontradas nas leis, medidas provisórias e tratados internacionais (ex.: Código Civil, Código Penal).
4. Normas Regulamentares: Presentes nos decretos e portarias.
5. Normas Individualizadas: Ampla variedade de atos jurídicos (ex.: sentenças, contratos).

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Qualidade

As normas podem ser:

• Positivas (ou permissivas): Permitem a ação ou omissão.
• Negativas (ou proibitivas)

1. Questão 1: Coisa Julgada no Cível e Sentença Penal

   1 - Segundo o Código de Processo Penal, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em: R: estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

2. Questão 2: Emendatio Libelli no Processo Penal

   2 - Marque a opção CORRETA. Entendendo o juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá: R: Proceder à emendatio libelli.

3. Questão 3: Provas Urgentes no Inquérito Policial

   3 - Assinale a alternativa INCORRETA: R: Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar,

O que é iter criminis?

O iter criminis é o caminho percorrido por um agente para a prática de um delito.

Fases do iter criminis:

• Cogitação: fase intelectual e subjetiva. O sujeito planeja o crime no plano mental.
• Preparação: ocorre a exteriorização da conduta; o sujeito prepara-se para praticar o crime.
• Execução: é o efetivo ataque ao bem jurídico; fase sempre punível.
• Consumação: o crime encerra-se, tornando-se um crime terminado (art. 14, I, do CP). Ocorre quando todos os elementos do tipo penal são reunidos. É a única fase não obrigatória do iter criminis.

O que é crime consumado?

Crime consumado é aquele em que todos os elementos que o definem ocorrem. Ou seja, quando a conduta prevista em lei se concretiza no mundo fático.... Continue a ler "Iter Criminis e Teoria do Crime: Guia Completo" »

Execução Definitiva e Provisória

Definitiva: apoiada em decisão já transitada em julgado.

Provisória: com base em decisão passível de recurso sem efeito suspensivo. Pelo risco de posterior recurso afastar ou reduzir a responsabilidade do executado, a execução provisória só se realiza a pedido do credor e se ele prestar caução idônea. Essa caução normalmente é depósito em dinheiro, mas pode ser uma fiança prestada por terceiro (caução fidejussória) ou caução real (bem móvel, imóvel ou semovente). É exigida caução para a venda de bens ou levantamento de valores. Para penhora e avaliação, não é necessária.

Prescrição Intercorrente na Execução

Se a sentença transitar em julgado, incumbe ao credor impulsionar... Continue a ler "Execução Civil no CPC: Tipos, Títulos e Procedimentos" »

O que é Fato e Fato Jurídico?

Fato é tudo o que acontece, ou seja, qualquer evento, decorrente da ação humana. Fato Jurídico é a união de Fato + Direito. É o fato que interessa ao mundo jurídico, que ocorre e gera efeitos jurídicos.

O que é Negócio Jurídico?

É uma declaração de vontade qualificada com o objetivo de produzir efeitos admitidos e pretendidos pelo agente.

Quais são os Requisitos para a Validação de Negócios Jurídicos?

• Agente Capaz: O agente deve ser civilmente capaz. No caso de uma pessoa absolutamente incapaz, ele deve ser representado por um oficial/tutor legal. Quando for relativamente incapaz, deve ser assistido, comemorado ou negado.
• Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável:
  • Lícito: Estar em