Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Liquidação e Cumprimento de Sentença no Processo Civil

• Referência: Artigos 509 a 538 do Código de Processo Civil (CPC).
• Diferença entre valor da causa e valor do pedido.
• O objeto da liquidação da sentença é fixar o valor da obrigação.
• Quando a obrigação é ilíquida ou genérica, o juiz fixa o an debeatur (o que é devido), mas não o quantum debeatur (o valor exato). Ou seja, ele determina a existência da obrigação, mas não o seu montante.
• É possível ter um pedido ilíquido com sentença líquida, se for possível quantificar a obrigação no curso do processo.
• Após a fase de conhecimento do processo, sendo o devedor condenado a indenizar em quantia ilíquida, inicia-se a fase de liquidação da sentença para determinar o valor

Art. 40. Arquivamento por Não Atendimento de Solicitação

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Art. 41. Intimação de Provas e Diligências

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Art. 42. Prazo para Emissão de Parecer Consultivo

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.... Continue a ler "Prazos, Pareceres e Direitos no Processo Administrativo" »

Petição Inicial de Revisão de Alimentos com Tutela Provisória

Dados do Autor

Nome: ... (completo e sem abreviações)
Nacionalidade: ...
Estado Civil: ...
Profissão: ...
RG: ...
CPF: ...
Endereço: Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ...
E-mail: ...

Dados do Advogado (se houver)

Nome: ...
OAB: ...
Endereço profissional: Rua ..., Cidade ..., Estado ...
Sociedade de Advogados: ...

Ação de Revisão de Alimentos com Tutela Provisória

Em face de: Nome: ... (completo e sem abreviações)

Fatos

...

Direito

Cabimento

Demonstrar o cabimento da peça processual com base no artigo 1699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei nº 5.478/1968.

Foro Competente

Referência ao artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dever de Assistência dos Pais

Referência ao... Continue a ler "Revisão de Alimentos com Tutela Provisória" »

Introdução: Poderes da Administração

Os poderes de que é dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções a ela atribuídas. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho.

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos; poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores; poder regulamentar para criar normas para certas situações;... Continue a ler "Poderes da Administração Pública: Hierarquia e Licitação" »

Finalidade do Direito Penal

O Direito Penal visa proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade.

Funções da Pena

• Preventiva: Prevenir crimes e estabelecer penas, evitando que os delitos aconteçam.
• Retributiva: Retribuir, por meio da aplicação da pena, o mal provocado pelo infrator à sociedade.

A Norma Penal: Classificações

• Norma Penal Incriminadora: Define o crime e fixa a pena.
• Norma Penal Não Incriminadora: Estabelece a licitude e a impunidade de determinados comportamentos permitidos pela lei penal.
• Norma Penal em Branco: Necessita, para sua aplicação, de outro dispositivo legal complementar, a fim de satisfazer a lacuna da abrangência de seus preceitos.

Lei Penal no Tempo: Extratividade

A extratividade é a capacidade da... Continue a ler "Fundamentos do Direito Penal: Conceitos Essenciais e Princípios" »

Verdadeiros

• A apresentação da revoncenção, no panorama da ação...
• A ação de exigir contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças.
• As tutelas provisórias de urgência cautelares destinam-se à proteção.
• A tutela antecipada concedida em caráter antecedente...
• Contra decisão que nega, liminarmente, uma medida cautelar inominada...
• Não existe hipótese em que um terceiro não possuidor...
• As medidas cautelares destinam-se...
• As questões relativas à validade do casamento...

Falsos

• Ao autor é vedado cumular no pedido possessório, o desfazimento...
• A situação perigosa e a aparência do direito invocado.
• Desaparecendo alguém de seu domicílio sem deixar representante a quem caiba...
• O juiz decidirá sobre o pedido de alteração

Liquidação de Sentença

Sempre que houver uma decisão judicial ilíquida, será necessário proceder à sua liquidação. Esta fase tem natureza de conhecimento, com o objeto específico de definir o valor da obrigação já decidida.

Conforme o Art. 512 do CPC, a liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem. Cumpre ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Procedimentos de Liquidação

A liquidação pode ser feita por dois procedimentos:

• Por arbitramento: Se determinado pela sentença, por convenção das partes, ou quando exigido pela natureza do objeto (necessidade de perícia).
• Pelo procedimento comum: Quando houver necessidade de alegar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...ª Vara Criminal da Comarca... .

Autos nº ...

CÂNDIDO ALEGRIA, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, titular de carteira de identidade Registro Geral nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), no auto de prisão em flagrante nº..., por seu advogado, com procuração anexa e infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:

Liberdade Provisória com Arbitramento de Fiança

Com fundamento no Art. 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal, combinados com os Artigos 310, inciso III, 312, 321 e 325 do Código de Processo Penal (CPP), pelos fatos e fundamentos que passa... Continue a ler "Requerimento de Liberdade Provisória com Fiança" »

Direito de Família: Emenda Constitucional 66 e o Divórcio

a) Qual foi a alteração proposta pela Emenda Constitucional 66/2010?

A Emenda Constitucional nº 66/2010 revogou o parágrafo 6º do Art. 226 da Constituição Federal de 1988, que anteriormente estabelecia: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

b) Qual o principal efeito jurídico da modificação?

O principal efeito jurídico foi a simplificação do processo de divórcio, eliminando a exigência de prévia separação judicial ou de fato por determinado período. Com a revogação do § 6º do Art. 226 da CF/88, o divórcio passou a ser um direito potestativo, podendo ser requerido a qualquer tempo, independentemente de culpa ou prazo.

Isonomia Conjugal e Igualdade

CASO CONCRETO 1

Da análise do artigo acima citado, conforme os princípios do Direito de Família, quais as bases da família que estão sendo valorizadas?

RESPOSTA = A base da afetividade, princípio da dignidade humana, significa a igualdade digna para todas as entidades familiares e o livre planejamento familiar, que permite às pessoas a escolha de quando querem ter filhos, o número de filhos que querem ter, o espaçamento entre o nascimento dos filhos e o tipo de educação, condições sociais e culturais que seus filhos terão.

CASO CONCRETO 2

....Pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta.

RESPOSTA = Não. Pois Camila possui parentesco natural em linha colateral de 2º grau com Gabriel.... Continue a ler "Casos Concretos de Direito de Família" »