Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

PROCURADORES
*A parte será representada em juízo por adv. Inscrito na OAB.
*A parte pode postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
*O adv não pode postular sem procuração, exceto p/ praticar ato urgente ou evitar: preclusão/decadência/prescrição.
*Preclusão: Impedimento de se usar determinada faculdade processual civil
*Decadência: extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal;=caducidade;
*Prescrição: Esgotamento de prazo concedido por lei; tbm = caducidade
*Apenas nas hipóteses acima, o advogado deverá exibir a procuração noprazo de 15 dias+15 por despacho do juiz.
*O ato não ratificado(caso o adv não traga a procuração no prazo 15+15) será considerado ineficaz, respondendo o adv pelas

As ações autônomas de impugnação são sanções cabíveis contra decisões criminais condenatórias já com trânsito em julgado (diferente dos recursos, que só podem ser interpostos se a decisão ainda não transitou em julgado), ou contra as quais não haja previsão de recurso. São três as espécies de ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal.Revisão Criminal

Hipóteses de Cabimento

As hipóteses de cabimento da revisão criminal têm previsão no artigo 621 do CPP. O rol é taxativo, motivo pelo qual não é possível o oferecimento de revisão criminal contra sentença absolutória ou que reconheça prescrição. Art. 621. A revisão dos processos findos será... Continue a ler "Ações Autônomas de Impugnação em Decisões Criminais" »

Princípios do Direito do Trabalho

Segundo Pia Rodriguez, os princípios do direito do trabalho são:

• Princípio da proteção: contrapõe a desigualdade econômica com igualdade jurídica.
• Princípio da irrenunciabilidade dos direitos: os direitos trabalhistas não podem ser renunciados devido à desigualdade entre as partes.
• Princípio da primazia da realidade: prevalece a verdade real em caso de choque com a verdade formal.
• Princípio da continuidade do trabalho
• Princípio da razoabilidade
• Princípio da boa-fé

Trabalho do Empregado de Confiança no Brasil

O art. 224 da CLT disciplina a jornada de trabalho dos empregados em bancos. Os empregados com cargo de confiança, que exercem função de direção, gerência ou chefia, têm jornada de 8h/dia,... Continue a ler "Princípios do Direito do Trabalho, Trabalho do Empregado de Confiança, Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho, Efeitos do Trabalho durante a Licença-Maternidade" »

VACATIO LEGIS Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016 Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016 Lei nº 13.465, de 6 de setembro de 2017

Art. 994 do CPC – RECURSOS CABÍVEIS.

Art. 996 do CPC – LEGITIMIDADE - Parte é quem figura a qualquer título, em relação processual pendente. Ministério Público – ver art. 178 do CPC e Súmula 99 do STJ.

Recursos exceções - art. 38 da Lei 6830/80; art. 41 da Lei 9099/95.

Princípio da Taxatividade - art. 22, I, da CF/1988

Princípio da Fungibilidade – É a oportunidade do Poder Judiciário receber um recurso erroneamente interposto por outro - art. 1024, § 3º, art. 1032, art. 1033.

Princípio da Dialeticidade - Exemplos: art. 1010, II e III, art. 1016,... Continue a ler "Recursos no CPC: Princípios, Tipos e Procedimentos" »

1. Jurisdição

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. A palavra jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa "dizer o direito".

No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre a qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita a noção de que outros órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional.

2. Competência

Competência é a atribuição jurídica outorgada... Continue a ler "Jurisdição e Competência no Direito" »

13) Acesso ao Prontuário Médico

Os parentes de até 4º grau têm acesso ao prontuário. Contudo, os mesmos devem ter autorização para acessá-lo, já que o mesmo é de interesse único e exclusivo do paciente. Poderá ser liberada a cópia para terceiros estritamente quando autorizado por escrito pelo paciente.

O médico deve fornecer cópia do prontuário também em outras situações, como:

• Para atender ordem judicial;
• Para sua defesa (solicitando sigilo profissional);
• Por solicitação do CRM.

14) Tipos de Morte

Morte de Causa Indeterminada:

Causa médico-legal, formulada após a autópsia e esgotado todos os recursos laboratoriais para identificação da causa de morte.

Morte de Causa Desconhecida:

Paciente chega ao pronto-socorro e evolui rapidamente... Continue a ler "Responsabilidade Médica e Aspectos Legais" »

Princípios da Administração Pública e Poderes Administrativos

Fontes: Lei (juridicidade) - O Estado só pode fazer aquilo o que a lei autoriza; Doutrina; Jurisprudência; Costumes; e Precedentes Administrativo (decisões proferidas em processos administrativos).

Integração: pressupõe a lacuna na lei, a falta de uma regra para o caso objetivo. Analogia: a) analogia legal ou legis - aplica-se a lei de um caso semelhante no caso omisso concreto, superando a lacuna; b) analogia jurídica ou iuris - visão sistemática do ordenamento, uma norma homogênea que será aplicada no caso omisso. (Interpretação sistemática).

Princípios (expressos e implícitos): expressos na constituição - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e... Continue a ler "Princípios da Administração Pública e Poderes Administrativos" »

Responsabilidade Médica e Omissão de Socorro

20) Para o médico, qualquer ato de omissão pode não ser enquadrado na omissão de socorro, pois quando estamos de plantão somos agentes garantidores. Dessa maneira, só responderemos por omissão quando o fato naturalístico não causar nenhum dano. Se a omissão gerar alguma sequela para o paciente, responderemos pelo dano, lesão corporal ou morte – homicídio.

Vulnerabilidade e Dever de Denúncia

Conceito de Crime