Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Direito de Família

Princípios Fundamentais

• Dignidade da pessoa humana
• Isonomia (entre homem e mulher)
• Solidariedade social
• Afetividade

Conceito de Família

Família é a base da sociedade e tem proteção do Estado. Entende-se também como família qualquer dos pais e seus descendentes (não decorre somente do matrimônio).

Casamento (Art. 1.511)

União de 2 pessoas com o intuito de comunhão plena de vida.

Capacidade Civil e Legitimação

• Idade mínima de 16 anos. Para 16 e 17 anos, depende de autorização dos pais (suprimento judicial se não dada injustificadamente ou por conflito de interesses).
• Exceção: Menor de 16 anos em caso de gravidez, mediante autorização dos pais + comprovação da gravidez em juízo.

Divórcio

Direito: Independe de separação... Continue a ler "Direito de Família: Princípios, Casamento e Regimes de Bens" »

O Cheque

O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco sacado em razão da provisão de fundos que o emitente possui junto ao banco, proveniente de um contrato de depósito ou de abertura de crédito. (Art. 32 da Lei do Cheque - LC)

Modalidades de Cheque

• Cheque Visado: (Art. 7º da LC) É aquele em que o banco sacado, a pedido do emitente ou do portador legítimo, lança uma declaração no verso do título, confirmando a existência de fundos para a liquidação.
• Cheque Administrativo: (Art. 9º da LC) É emitido por um banco sacado para ser liquidado em uma de suas agências. Os fundos que o compõem são garantidos pela instituição financeira.
• Cheque Cruzado: (Art. 44 da LC) Decorre do lançamento de dois traços transversais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Família da Comarca de ....

Fulano..., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora ..., qualificação completa ...., e por seu advogado, propõe a presente Ação de Investigação de Paternidade c/c Petição de Herança pelo Rito Ordinário, com fulcro nos artigos 1.824 e ss. do Código Civil, bem como nos artigos 1º e ss. da Lei 8.560/1992, em face de Fulana .... (qualificação....), Fulano... (qualificação....) e Fulana .... (qualificação....), pelos motivos abaixo:

I – Dos Fatos

Pedro, já falecido, foi casado com a corré Maria e, dessa relação matrimonial, nasceram dois filhos: os corréus José e Antônio.

O... Continue a ler "Ação de Investigação de Paternidade e Restituição de Herança" »

Peculato

Peculato (Art. 312): Crime próprio, material, comissivo, de dano. Admite tentativa.

• Objeto Material: Dinheiro, valor ou qualquer bem móvel.
• Tipo Objetivo:
  1. Apropriação indébita (peculato-apropriação).
  2. Desvio (peculato-desvio).
• Tentativa: Sim.

• Peculato-furto: Subtrair, valendo-se de sua condição de funcionário.
• Peculato de uso: Se não for prefeito, responde por improbidade administrativa.
• Peculato culposo: Por negligência ou imperícia, concorre para a prática de crime de outrem.
• Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato): Apropriação de bem em razão de erro de terceiro.
• Peculato "pirataria": Consuma-se com a simples inserção de dados falsos ou exclusão de dados corretos no sistema da Administração.
• Peculato "hack"

VI - Da Conclusão e Cálculos

Diante dos fatos expostos, segue resumo do valor devido pelo Réu:

Índice - Verbas Rescisórias

• 1 - Saldo de salário
• 2 - Multa
• 3 - Aviso prévio indenizado

VII - Dos Pedidos

Diante das considerações expostas, pleiteia a Reclamante a condenação da Reclamada nos seguintes pedidos:

1. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;
2. A citação do Réu para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
3. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo sem prejuízo próprio;
4. Reconhecimento e aplicação do artigo 483

Direito Coletivo e Defesa do Consumidor

1. (XX EXAME de Ordem Unificado) - Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

   Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo qualquer prejudicado intentar nova ação com os mesmos fundamentos, valendo-se de novas provas.

2. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos:

   B) individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum.

3. O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo.

O que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica?

A Desconsideração da Personalidade Jurídica (também conhecida como Disregard Doctrine) ocorre quando os bens dos sócios podem responder pelas dívidas da sociedade. Este instituto é aplicado em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O juiz decide, a requerimento da parte ou do Ministério Público (quando lhe couber intervir no processo), que os efeitos de algumas obrigações sejam estendidos aos bens dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Causas que Caracterizam o Abuso:

• Desvio de Finalidade: É quando a pessoa jurídica, estabelecida para um fim, exerce outros juntamente, geralmente com o intuito

Regime Jurídico de Direito Público e Privado

O regime jurídico do Direito Administrativo é de caráter público, ou seja, compreende as normas e leis que regulamentam as funções administrativas do Estado. A Administração Pública está inserida no Poder Executivo, e sua função primordial é a execução da lei, representando a "espada do direito". Sua relação com o Regime Jurídico de Direito Privado reside na distinção fundamental: enquanto o Direito Público rege as relações em que o Estado atua com supremacia (vertical), o Direito Privado trata das relações entre particulares ou entre o Estado e particulares em pé de igualdade (horizontal).

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Os princípios constitucionais... Continue a ler "Direito Administrativo: Conceitos, Princípios e Estrutura" »

Direito Real

Direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder do domínio.

Direito Autoral

Inaplicabilidade do direito das coisas, por se tratar de bem incorpóreo. A compreensão atual do direito real engloba os bens semi-incorpóreos, que são a manifestação concreta dos bens incorpóreos (ex.: sinal de satélite, energia) e se apresentam como se bens corpóreos fossem.

Posse, Propriedade e Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

O domínio é suscetível de se dividir em direitos elementares, que constituem em si um direito real. Quando desmembrados... Continue a ler "Direito das Coisas: Conceitos e Características" »

Entendendo o Instituto da Ausência

A ausência ocorre quando uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícias sobre seu paradeiro. O processo divide-se em três fases:

• Curadoria dos Bens: Ocorre quando o ausente não deixa representante. O juiz nomeia um curador (seguindo a ordem: cônjuge, ascendentes e descendentes) para administrar os bens por um ano (se não houver representante) ou três anos (se houver).
• Sucessão Provisória: Aberta após a curadoria, os bens são repartidos entre os herdeiros. Cônjuges, ascendentes e descendentes são dispensados de garantia real, enquanto herdeiros colaterais devem prestar garantia (hipoteca ou penhor). Frutos e rendimentos podem ser retidos pelos herdeiros necessários; outros devem capitalizar