Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Common Law

O Common Law, sistema jurídico que surgiu na Inglaterra a partir do século XII, baseia-se nas decisões das jurisdições reais, tornando-se eminentemente jurisprudencial. Com exceção de seu período inicial, o Common Law também se caracteriza como um direito judiciário, com pouca influência do direito romano. Curiosamente, não era necessário ter formação em direito para ser advogado ou juiz.

Os Writs

No sistema de Writs, qualquer cidadão podia endereçar um pedido ou reclamação diretamente ao rei.

Equity

O chanceler, ao decidir com base na Equity, buscava a equidade, sem se ater às regras processuais ou mesmo às origens do Common Law.

Jury

O sistema de Jury garantia um mínimo de justiça, ou ao menos, segurança jurídica....

1 - Embargos de Declaração

• Prazo: 5 dias
• Cabimento: Decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso Extraordinário/Revista.
• Endereçamento: Juízo prolator da decisão.

2 - Recurso Ordinário (RO)

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra sentença em processo de conhecimento (1º grau) ou acórdão originário do TRT.
• Endereçamento: TRT/TST.

3 - Agravo de Petição

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra sentença em execução.
• Endereçamento: TRT.

4 - Recurso de Revista

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra acórdão de recurso ordinário ou de agravo de petição.
• Endereçamento: Turma do TST.

5 - Embargos (TST - SBDI-1)

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra acórdão de recurso de revista que julga recurso ordinário

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Atraso no Pagamento de Pensão Alimentícia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA/SP

RICARDO, brasileiro, menor, portador do RG n° _____, inscrito no CPF (MF) sob o n° ____, neste ato representado por PAULA, brasileira, divorciada, desempregada, portadora do RG _____, inscrita, no CPF (MF) sob o n° ____, ambos residentes e domiciliados na Rua Brasil, n° 200, nesta cidade de Marília/SP, vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora constituída (DOC 01), com fundamento nos artigos 528 à 530 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de JUCA, brasileiro, divorciado, servidor público,...

Data da Entrada: 24 de ABRIL de 2017.                        Valor da Causa: R$ 17.000,00

Natureza da ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO

REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF: 291.207.638-24 RG: 27819207-5

ENDEREÇO: RUA PROF. JOÃO SANTANA N°610

BAIRRO: VILA BOM JESUS                                                                                                                                          

CIDADE: ITAPEVA-SP        ESTADO:...

Quadros 4/6

Art. 966 CC

Sociedade empresária: art. 982 CC.

Eireli: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 12.441/11). Também está sujeita à Lei 11.101/05, desde que exerça atividade empresária.

O art. 1º exclui, contrário sensu, todos que não forem empresários, sociedades empresárias e Eireli.

O art. 2º exclui objetivamente:

• Banco (instituições financeiras) (Lei 6.024/74): têm liquidação própria. A lei determina que o BCB faça, imediatamente, intervenção no banco em crise. Nomeia-se um interventor, que afasta o dono no banco, resolve as questões e vende a outra instituição.
• Caso essa hipótese não dê certo, há a liquidação; se mesmo após a liquidação o banco ainda estiver em crise, o interventor precisa

Empresas

É a atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou de serviços, exercida pelo empresário individual ou sociedade empresária.

Empresarialidade

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente: Atividade econômica, produção, circulação de bens ou serviços.

Requisitos

1. Profissionalmente: pessoalidade e habitabilidade/continuidade
2. Atividade econômica: Fins lucrativos
3. Produção ou circulação de bens ou serviços: Os bens podem ser produzidos ou colocados em circulação.

Exclusão ao conceito de empresa

• Toda atividade que não possui organização empresarial.
• Atividade intelectual: não são empresários os profissionais autônomos, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa.
• Atividade

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO.

(Algumas Linhas)

FULANO E SICRANO DE TAL, menores impúberes, representados por sua genitora, FULANA, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n. Xxx SSP/RO e CPF n. Xxx, endereço eletrônico não informado, todos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua xxx, n. Xxx, Bairro xxx, em Porto Velho/RO, por meio de seu advogado assinado in fine, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei de Investigação de Paternidade e na Lei de Alimentos, bem como no artigo 277, § 6º da Constituição Federal, propor a presente:

Ação de Investigação de Paternidade c/c Ação de

4. TRATADOS INTERNACIONAIS

Um tratado internacional é um acordo:

• Escrito;
• Obrigatório;
• Concluído;
• Com atos formais.

Legitimados para firmar tratados: Pessoas Jurídicas de Direito Internacional, sendo:

1. Estados;
2. Organizações (organismos) internacionais;
3. Santa Sé (apenas em assuntos católicos).

Convenção de Viena sobre Direitos e Tratados: O Brasil ratificou em 2009. A ratificação ocorreu pelo Decreto Legislativo nº 469/2009 e a promulgação pelo Decreto nº 7.030/2009.

ACORDOS QUE NÃO SÃO TRATADOS

• Gentlemen’s Agreement (acordo de cavalheiros)
  É um acordo de cunho político.
  Ex: Carta do Atlântico (EUA + Britânico) (Década de 40).
• “Modus Vivendi”
  Visa a convivência pacífica.
  É um acordo temporário para regular situações de emergência.

Parentesco:

Parentesco: É uma relação de sangue, por isso chamando-se também consanguinidade: são parentes as pessoas que descendem uma das outras ou procedem de progenitor comum (art. 1578). Posto no art. 1582.o, segundo o qual, os efeitos do parentesco se produzem em qualquer grau na linha reta, mas só até ao 6.o grau na colateral.

Efeitos:

Efeitos: O efeito principal do parentesco é o sucessório: os descendentes, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes e os outros colaterais até ao 4.o grau integram, classes de sucessíveis na ordem da sucessão legítima estabelecida no n.o 1 do art. 2133;
Outro efeito muito importante do parentesco é a obrigação de alimentos, que a lei impõe a determinados parentes (art. 2009). Sendo vários,...