Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Criação de Organizações Sindicais: Regime Jurídico: CC // Os sindicatos não são mais que associações civis com registros sindicais (dupla natureza) // Podem ocorrer de duas formas: i) uma associação de trabalhadores já existe e solicita-se o registro sindical; ii) cria-se uma associação e, em seguida, já é solicitado o registro sindical. Para conseguir o registro, é necessário o preenchimento de requisitos (Portaria MPT 326/13) // Procedimento: publica-se edital, pelo menos uma pessoa, convoca assembleia; Requisitos do edital: i) qualificação da comissão, ii) convocação de todos os trabalhadores da categoria, iii) definição específica da base territorial pretendida, iv) convocação para assembleia de criação ou... Continue a ler "Direito Sindical: Organização e Greve" »

Ação Penal Pública Incondicionada

Procedimento Especial (art. 12 e ss. da Lei de Drogas 11.343/06)

Origem: Ordenações Filipinas (proibia material venenoso em casa)

Código Penal Republicano (1890) - Art. 159: Previa a exposição, venda ou ministração de substância venenosa sem regulamentação.

Decreto 11.481/1915: Primeiro diploma sobre o tema (ratificava convenção sobre raiva).

Código Penal de 1940 - Art. 281: Entorpecente/substância que causa dependência física/psíquica. Equiparação por comércio/uso.

Lei 6.368/76: Matéria de direito processual e material.

Lei 8.072/90: Equiparação do tráfico a crime hediondo.

Lei 10.409/02: Vetada no tocante aos crimes.

Revogação das duas últimas: Art. 75 da Lei 11.343/06.

Pós-Guerra: Preocupação... Continue a ler "Lei de Drogas (11.343/06): Aspectos Penais e Procedimentais" »

Modelo de Contestação com Reconvenção - Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Processo nº: ...

Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação ... que lhe move ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador, com endereço profissional ..., apresentar sua Contestação com Reconvenção, o que faz com base nos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil e nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir, articuladamente, passa a aduzir:

I – Resumo da Inicial

II – Fatos

III – Preliminarmente (CPC, art. 337)

Exemplos:

• a) Incorreção do valor dado à causa;
• b) Incompetência (CPC, art. 64);
• c) Ilegitimidade de parte.

IV – Mérito

V – Reconvenção (CPC, art. 343)

VI –

Parte I: Descrição da Situação (14/07/2021)

Imagine que Ana o(a) procura, descrevendo-lhe a seguinte situação: Ana pretende constituir uma sociedade comercial da qual seja a titular de 100% do capital social, e que se dedique à “exploração de imóveis em regime de alojamento local, bem como a outras atividades de natureza comercial”. Ana confessa-lhe que já tem vindo a celebrar alguns contratos em nome da sociedade a constituir com empresas fornecedoras de serviços conexos com a atividade de alojamento local, desconhecendo se tais negócios serão ou não válidos.

Para o efeito, Ana pretende realizar a sua entrada através:

• a) De um imóvel de que é titular, que servirá como estabelecimento de alojamento local;
• b) De uma marca

Contratos em Geral: Definição e Natureza

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades na conformidade da ordem jurídica para o fim de criar, resguardar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Contrato é manifestação de vontades, sendo ato jurídico bilateral. É uma convenção firmada pelo acordo de vontades de duas ou mais pessoas, de onde se originam direitos e obrigações recíprocas.

Observação: Em geral, os contratos envolvem obrigações de natureza patrimonial.

Princípios Fundamentais dos Contratos

• Autonomia da Vontade
• Supremacia da Ordem Pública: A autonomia da vontade não é absoluta, estando sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública.
• Obrigatoriedade do Contrato (Pacta Sunt Servanda): O acordo de

Constituições Nacionais

1934: Natureza Social Democrata

• Instituição da Justiça do Trabalho - organizada em 02/05/39 (Decreto Lei 1.237) / instalada em 01/05/41
• Vários direitos:
  • Pluralismo sindical
  • Férias anuais remuneradas
  • Salário mínimo
  • Repouso semanal
  • Nacionalização de empresas
  • Proibição de trabalho ao menor de 14 anos

De 1943 a 1967:

• Neste período foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual é vigente até os dias atuais, tratando-se de compilação das diversas leis trabalhistas existentes até este período.
• Foi criada, também, a lei que previa o 13º salário, dentre outras leis.

1946: Mais Liberal

• Restabeleceu o direito de greve
• Participação nos lucros das empresas
• Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário
• Forte

1. Questões de Direito Processual Civil

a) Reconhecida a divergência na interpretação do direito pelo tribunal, este dará a interpretação a ser observada, podendo ouvir o Ministério Público acerca da divergência.

b) Se o julgamento do tribunal for tomado por maioria simples, a solução do incidente só valerá para o caso concreto, proibida a formação de súmula a respeito da matéria.

c) Quando se verificar, em qualquer julgamento proferido pelo tribunal, divergência acerca da interpretação do direito, é cabível o incidente de uniformização, desde que não se trate de ação de competência originária.

d) Conforme entendimento dominante, a parte poderá utilizar-se do instituto da uniformização de jurisprudência como recurso... Continue a ler "Questões Comentadas de Direito Processual Civil" »

O RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ª Vara Criminal da Comarca de _______

JOSÉ ALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da Carteira de Identidade Registro Geral nº_____, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº______, residente e domiciliado na rua _____, do nº ______, do bairro_______, da cidade_______, do CEP______, através de seu advogado, Dr. _______, OAB/_____ nº______, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, nos termos do art. 5º, LXV da CF c/c art. 310, I do CPP, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

DOS FATOS:

No dia 10.03.2011, José Alves estava conduzindo seu veículo... Continue a ler "## Relaxamento de Prisão em Flagrante: Análise Jurídica" »

Conceito de Ação Penal

Ação Penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado a aplicação do direito objetivo ao caso concreto.

Há 5 grandes espécies de ação penal:

1 – Ação Penal Pública Incondicionada

A legitimidade para ajuizar tal ação pertence ao Ministério Público (art. 129, I, da CF). Será cabível a Ação Penal Pública Incondicionada quando a lei não definir o crime como de ação privada (de acordo com o art. 100 do CP). Princípios que regem a ação penal pública:

• Princípio da obrigatoriedade: significa que o Ministério Público é obrigado a iniciar a ação (se possuir o mínimo de provas que sustentem sua denúncia);
• Princípio da indisponibilidade: significa que o promotor não pode desistir da ação,