Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Sociedade por Ações (S/A)

Definição

A S/A é uma companhia com fins lucrativos, cujo capital é dividido por ações. Diferencia-se das outras sociedades pela responsabilidade dos sócios: individual e limitada, respondendo apenas pelo valor integralizado das ações. É considerada uma subsidiária.

Constituição e Capital Social

A S/A é constituída por um estatuto social. Sua formação exige:

1. Subscrição de todo o capital descrito no estatuto por, pelo menos, dois sócios fundadores. Essa subscrição pode ser:
   • Particular (simultânea): realizada em um único ato, com investidores certos e determinados.
   • Pública (sucessiva): ocorre em várias etapas, com investidores quaisquer. Se o capital obtido superar o esperado, aplica-se um critério

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é regulamentada pela Lei 9.868/99. Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido Político Para Frente Brasil – PFB, entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com medida cautelar, com fundamento no artigo...

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - visa a evitar a repetição desnecessária de inúmeros julgamentos sobre questões de direito idênticas.

1) FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz - Adaptada

Analise as afirmativas a seguir.

• I. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
• II. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
• III. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

b) I e II apenas.

2) FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público - Adaptada

“A”, policial...

Fundamentos do Direito Econômico e Intervenção Estatal

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver: relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional.

Direito Econômico e Políticas Públicas

Direito Econômico: É o direito das políticas públicas na economia. É a forma como o Estado intervém no mercado juridicamente. Havendo escassez de produtos (bens), geram-se conflitos, e o Direito (Estado) age para organizar.

O que é Política Pública? É o conjunto de programas ou atividades governamentais que têm por finalidade comum influenciar a vida dos cidadãos, prevista na CF. É composta por quatro elementos: ação, coordenação,

Common Law

O Common Law, sistema jurídico que surgiu na Inglaterra a partir do século XII, baseia-se nas decisões das jurisdições reais, tornando-se eminentemente jurisprudencial. Com exceção de seu período inicial, o Common Law também se caracteriza como um direito judiciário, com pouca influência do direito romano. Curiosamente, não era necessário ter formação em direito para ser advogado ou juiz.

Os Writs

No sistema de Writs, qualquer cidadão podia endereçar um pedido ou reclamação diretamente ao rei.

Equity

O chanceler, ao decidir com base na Equity, buscava a equidade, sem se ater às regras processuais ou mesmo às origens do Common Law.

Jury

O sistema de Jury garantia um mínimo de justiça, ou ao menos, segurança jurídica....

1 - Embargos de Declaração

• Prazo: 5 dias
• Cabimento: Decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso Extraordinário/Revista.
• Endereçamento: Juízo prolator da decisão.

2 - Recurso Ordinário (RO)

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra sentença em processo de conhecimento (1º grau) ou acórdão originário do TRT.
• Endereçamento: TRT/TST.

3 - Agravo de Petição

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra sentença em execução.
• Endereçamento: TRT.

4 - Recurso de Revista

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra acórdão de recurso ordinário ou de agravo de petição.
• Endereçamento: Turma do TST.

5 - Embargos (TST - SBDI-1)

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra acórdão de recurso de revista que julga recurso ordinário

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Atraso no Pagamento de Pensão Alimentícia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA/SP

RICARDO, brasileiro, menor, portador do RG n° _____, inscrito no CPF (MF) sob o n° ____, neste ato representado por PAULA, brasileira, divorciada, desempregada, portadora do RG _____, inscrita, no CPF (MF) sob o n° ____, ambos residentes e domiciliados na Rua Brasil, n° 200, nesta cidade de Marília/SP, vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora constituída (DOC 01), com fundamento nos artigos 528 à 530 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de JUCA, brasileiro, divorciado, servidor público,...

Data da Entrada: 24 de ABRIL de 2017.                        Valor da Causa: R$ 17.000,00

Natureza da ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO

REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF: 291.207.638-24 RG: 27819207-5

ENDEREÇO: RUA PROF. JOÃO SANTANA N°610

BAIRRO: VILA BOM JESUS                                                                                                                                          

CIDADE: ITAPEVA-SP        ESTADO:...