Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Fontes do Direito

O Direito possui diversas fontes, que podem ser classificadas como imediatas ou mediatas.

Lei

A lei é considerada uma fonte imediata do Direito, conforme o art. 1º do Código Civil. Ela pode ter vários significados, como ordenamento jurídico, ato legislativo ou norma jurídica emanada de órgãos estatais competentes.

Costume

O costume é uma prática social reiterada e constante, acompanhada da convicção de sua obrigatoriedade pela comunidade. Ele é constituído por dois elementos essenciais: corpus (prática social) e animus (convicção de obrigatoriedade).

Jurisprudência

A jurisprudência é o conjunto de decisões (sentenças e acórdãos) proferidas pelos tribunais ao interpretarem e aplicarem a lei aos casos concretos.... Continue a ler "Fontes do Direito: Lei, Costume, Jurisprudência e Doutrina" »

Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação

Este documento detalha os principais aspectos da legislação tributária brasileira, conforme estabelecido em seus artigos fundamentais. Aborda a definição, o que somente a lei pode instituir, a influência de tratados internacionais, as normas complementares, a vigência e a aplicação da lei tributária no tempo e no espaço.

Art. 96. Definição de Legislação Tributária

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 97. O que Somente a Lei Pode Estabelecer

Somente a lei pode estabelecer:... Continue a ler "h2 Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação" »

Teoria Geral das Provas no Processo Civil

0.1) Conceito

Meio utilizado para formar o convencimento do juiz a respeito dos fatos controvertidos relevantes ao processo.

0.2) Classificação das Provas

2.1) Quanto ao Objeto

• a) Diretas: Aquelas que se ligam diretamente ao fato que se quer comprovar.
• b) Indiretas: Outra situação que leva à conclusão de um ato, não estando diretamente ligada ao fato.

2.2) Quanto ao Sujeito

• a) Pessoal: Prova testemunhal, sempre associada a uma pessoa.
• b) Real: Sempre associada a uma coisa. Prova que está ligada a uma coisa, Ex.: perícia.

2.3) Quanto à Forma

• a) Oral: Depoimento em audiência, a testemunha fala sobre os fatos.
• b) Escrita: Através de documentos, contratos, laudos, termos, etc.

0.3) Objeto e Destinatário

Ações Possessórias

O CPC trata do tema nos artigos 554 e seguintes, do Capítulo III dos procedimentos especiais.

Fungibilidade das Ações Possessórias

O art. 554, caput consagra a fungibilidade entre as tutelas possessórias, estabelecendo que é lícito ao juiz conceder uma tutela possessória diversa daquela expressamente pedida pelo autor.

É claro que o juiz encontra-se adstrito àquilo que foi pedido na inicial. Contudo, respeitando o princípio da congruência, disposto no artigo 492, caput, do CPC, bem como em respeito ao princípio da economia processual, o juiz poderá aproveitar a tutela possessória requerida adaptando-a à real situação. Ex: o indivíduo começa turbando a posse ameaçando ingressar na propriedade alheia. Diante... Continue a ler "Ações Possessórias e Monitória: Guia Completo" »

Súmula Vinculante: Conceito e Requisitos Essenciais

• Função de racionalizar o Direito;
• Serve como mecanismo de bloqueio a recursos sobre a matéria pacificada;
• Requisitos:
  • Que o objeto da súmula tenha sede constitucional;
  • Que a matéria tenha sido objeto de reiteradas decisões do STF;
  • Que a controvérsia seja atual entre os órgãos judiciais e acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Lei nº 11.417/06: Disciplina da Súmula Vinculante

O Presidente da República faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006:

Capítulo I: Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado... Continue a ler "Súmula Vinculante: Conceito, Requisitos e Lei 11.417/06" »

Quanto ao Agente

• Direta/Própria: O ato é próprio; quem causou o dano é quem tem o dever de indenizar.
• Indireta/Imprópria: O dano é produzido por terceiro ou por algo sob a responsabilidade do agente. Exemplos: o filho menor produz o dano, os pais respondem; dano produzido por um animal, o dono do animal deve indenizar.

A responsabilidade civil é um dever jurídico derivado exclusivamente da lei (extracontratual) ou da inexecução de uma obrigação previamente celebrada (contratual). Ela obriga uma pessoa (devedor) a reparar o dano causado a outra (credor), seja em razão de ato próprio (direta) ou de ato de pessoa por quem responde, pelo fato de animal ou de coisa inanimada, de sua propriedade ou sob sua guarda (indireta), seja por culpa... Continue a ler "Responsabilidade Civil: Tipos, Pressupostos e Fundamentos Legais" »

Desaplicação do Direito do Trabalho

É mediante cada tipo de empresa que, em certas matérias, se aplicam ou desaplicam normas de direito do trabalho. Assim, o artigo 100.º do Código do Trabalho (CT) estipula a classificação de empresas mediante o número de trabalhadores, indo entre microempresas, pequenas empresas, médias empresas até grandes empresas. Haverá normas que se aplicarão e outras não, não obstante haver normas imperativas e transversais a todos os tipos de empresas, como é o caso, entre outros, do artigo 250.º do CT. Vejam-se os exemplos:

• O artigo 241.º, n.ºs 2 e 3, do CT, onde em matéria de marcação de férias se estipula que para as pequenas, médias e grandes empresas – ficando de fora as microempresas –

Fatos jurídicos em sentido amplo

Trazem reflexo para o mundo do direito, que produz consequências jurídicas. (coledir com outro veic e ter q cobrir os danos)

Fatos jurídicos em sentido estrito

Ordinários = não dependem da vontade humana (morte, nascimento, 18) Extraordinários = provêm de eventos naturais, não sabemos se vai ou não ocorrer ou de que forma (seguro de um veículo, perda em uma enchente)

Atos jurídicos

Não são regras

Classificação dos NJ

Unilaterais, bilaterais, plurilaterais. Quanto à forma: formais = prevista em lei (casamento, escritura) Não formais = as partes escolhem a forma de negócio (recibo, notificação extrajudicial). Vantagem patrimonial: gratuito, oneroso (as duas partes), comutativos = proporcionalidade... Continue a ler "Classificação e elementos dos fatos jurídicos" »