Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Ordem Jurídica

O conceito de ordem jurídica não compreende somente normas legislativas, mas também normas consuetudinárias, standards jurídicos (normas de padrão jurídico), jurisprudência dos Tribunais, etc. A ordem jurídica é, na realidade, uma forma de ordem social mais ampla, pois é constituída por todos os controles sociais.

A norma jurídica é criada pelo Estado, enquanto as outras têm origem na própria sociedade.

Ordenamento Jurídico

Conjunto de prescrições, ou proposições prescritivas, que podem ser entendidas como um conjunto de palavras destinadas a prescrever certos comportamentos.

Sistema Romano-Germânico

Sistema adotado no Brasil. É o sistema jurídico em que as normas são escritas, hipotéticas e voltadas para... Continue a ler "Conceitos Jurídicos Fundamentais" »

Roubo: Definição e Tipos de Violência

Subtração de coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência.

Violência Própria

Violência empregada para adquirir o objeto, antes do ato.

Violência Imprópria

Violência empregada após a aquisição do objeto, com a intenção de assegurar a impunidade ou a posse da coisa.

Características do Roubo

O roubo envolve meios para reduzir a capacidade de defesa da vítima.

Princípio da Insignificância

No crime de roubo, não há aplicação do princípio da insignificância.

Natureza Complexa do Roubo

O roubo é considerado um crime complexo, pois atinge tanto o patrimônio quanto a integridade da vítima.

Causas de Aumento de Pena no Roubo

Uso de Arma

O uso de arma é uma causa de aumento de pena. Basta... Continue a ler "Crimes Contra o Patrimônio: Roubo, Estelionato e Extorsão" »

Sistemas Processuais Vigentes

Inquisitório: A mesma autoridade investiga, julga e acusa. O ônus da prova recai sobre o acusado.

Acusatório: Há separação de funções entre investigador, acusador e defensor. O ônus da prova recai sobre quem acusa.

Sistema Misto: Combina elementos dos sistemas inquisitório e acusatório.

Estudo do Devido Processo Legal

Princípio do Juiz Natural

Ninguém será sentenciado se não for por autoridade competente, garantindo o juízo ante factum.

Princípio da Igualdade/Paridade de Armas

Tratar os iguais com igualdade e os desiguais na medida de suas desigualdades, buscando a igualdade formal e material.

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

Contraditório: Garante às partes o direito de apresentar tese e antítese,... Continue a ler "Direito Processual Penal: Sistemas, Princípios e Inquérito" »

João é objetivamente responsável pelos atos praticados por seu filho. Na hipótese de sua insuficiência patrimonial, a indenização deverá ser equitativa e a obrigação incidirá sobre os bens de Pedro/// independe da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida novamente no juízo civil//// calcada na teoria do risco, responde pela ofensa individual, sendo irrelevante a culpa exclusiva ou concorrente da vítima//// Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização//// Admitida a responsabilidade civil do incapaz que tiver causado prejuízos a terceiros,... Continue a ler "Responsabilidade Civil e Indenização: Teoria do Risco e Causalidade" »

Processo de Qualificação

A legitimidade para aplicar uma lei ao caso concreto não depende só do reenvio, depende também do processo de qualificação.

Ao interpretar o conceito de quadro, temos de nos guiar pela teoria teleológica-funcional de Ferrer Correia, segundo a qual, os conceitos quadro deverão ser interpretados de forma autónoma, ou seja, desprendidos das regras de hermenêutica jurídica internas, mas sim de acordo com os princípios informadores do DIP.

Reserva da Ordem Pública

Estaremos a aplicar no OJPT (Ordenamento Jurídico Português) uma norma de direito material estrangeiro que atenta contra aquilo que está na CRP (Constituição da República Portuguesa)...

Artigo 22º, viola ...

Consequências: Artigo 22º/2, princípio... Continue a ler "Direito Internacional Privado: Qualificação e Reenvio" »

Ultrapassando as críticas quanto à denominação, pode-se afirmar que as condições da ação são os requisitos indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. Afasta-se, desse modo, a lição de Liebman, consoante a qual as condições da ação seriam requisitos para a existência de referido direito. O Art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

1. Condições Genéricas da Ação

• Legitimidade das Partes (Legitimidade ad causam)

  Diferente da legitimidade ad processum, a legitimidade ad causam refere-se à legitimidade para agir (aquela que diz ter sofrido a lesão), enquanto a legitimidade ad processum é a capacidade processual, ou seja, a

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato Culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível,... Continue a ler "Crimes Contra a Administração Pública" »

Rejeição

• Ausência dos requisitos formais;
• Ausência de condições da ação ou pressupostos processuais;
• Requisitos ligados à ação (Condições da ação);
• Requisitos ligados ao processo (Pressupostos processuais).

Condições da Ação

• Legitimidade de parte;
• Interesse de agir;
• Possibilidade jurídica do pedido.

Legitimidade

Ad causam: Titularidade. Condição da Ação. Inobservância = nulidade absoluta.

Ad processum: Capacidade. Pressuposto Processual de validade. Inobservância = pode sanar o defeito.

Pressupostos Processuais

São requisitos indispensáveis para a existência e validade do processo.

Existência:

• Jurisdição;
• Partes;
• Demanda.

Validade:

• Imparcialidade;
• Competência;
• Capacidade de ser parte e de estar em juízo;
• Capacidade postulatória;