Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Problema 9:

“A” ajuizou ação de cobrança em face de “B” em 12/02/2018, alegando Que pactuou com “B” um contrato de compra e venda de máquinas em 07/11/2010, Sendo que “B” obrigou-se a pagar R$ 10.000,00, não tendo cumprido sua obrigação. A ação tramita perante a 1ª Vara Cível de Itapetininga/SP, processo 0001212-80.2018.8.26.0010. “A” reside em Itapetininga/SP e “B” em Bauru/SP. De Posse do recebi no valor de R$ 10.000,00, devidamente assinado, “B” procura seu Advogado(a). Como advogado(a) de “B”, promova a medida cabível.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 ª VARA Cível DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP.

Processo nº 0001212-80.2018.26.0010

“B”, já devidamente qualificado,... Continue a ler "Ação de processo ordinário" »

Execlentissimo senhor doutor desembargador presidente do egrégio tribunal de justiça...

Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, residente e domiciliado na rua, n estado e cidade, endereço eletrônico, vem mui respeitosamente não se conformando com a r sentença que o condenou nas penas do art 155 $4 II do CP com fundamento no art 621 inciso I do CPP propor revisão criminal pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

Nulidade: o presente processo está eivado de nulidades. Art 5 LV e LIV, art 366 do CPP e art 564 IV CPP

Da absolvição: caso os nobres desembargadores não entendam pela tese de nulidade, é de rigor que seja reconhecida a absolvição pela falta de provas. Art 155 CPP, 386 VII CPP

Pedidos: diante do exposto,... Continue a ler "Revisão Criminal - Pedido de Anulação do Processo e Absolvição" »

O que é competência no Novo CPC?

1. Estabeleça a diferença entre controle interno, externo e popular.

• a) Controle interno: realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes. Ex: controle das chefias sobre seus subordinados.
• b) Controle externo: quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado. Ex: anulação de ato administrativo pelo Judiciário.
• Controle Popular: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

2. Quanto ao momento do controle, sabemos que o mesmo pode ser prévio, concomitante e posterior (ou corretivo). Com base nisso, pesquise exemplos destes tipos de controle administrativos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) MINISTRO(A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo: [Número do Processo]

Impetrante: DEPUTADO FEDERAL [Nome do Deputado]

Impetrado: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPUTADO FEDERAL [Nome do Deputado], brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. [Número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [Número do CPF], com endereço na Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados – nº [Número] – Bairro: [Bairro] – Brasília – DF, Gabinete: [Número do Gabinete], por intermédio de seu advogado, in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigos 1º e 7º, III, da Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face... Continue a ler "Mandado de Segurança: Inconstitucionalidade Processo Legislativo" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

.Ação Revisional

Processo nº 0000000-00.000.000.0000

Agravante: Maria Carolina

Agravado: Luciano

MARIA CAROLINA..., brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na..., nº..., bairro..., em Uberlândia/MG, neste ato representada por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em consonância com o disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

contra decisão... Continue a ler "Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em Ação Revisional" »

Remissão

É uma espécie de perdão concedido pelo Promotor de Justiça ou pelo Juiz de Direito. Trata-se de ato bilateral, onde o adolescente, juntamente com seus pais troca o processo por uma medida antecipada.

Espécies

- Remissão Ministerial: é concedida pelo promotor de justiça como forma de exclusão do processo (antes de se iniciar o processo sócioeducativo).
- Remissão Judicial: concedida pelo Juiz, após o início do processo. Ela suspende ou extingue o processo. Ademais, a remissão não implica em o reconhecimento de culpa, nem prevalece para efeitos de antecedentes.

Medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CONCEITO (HEDIONDOS)

*Sistema legal/LCH ADOTOU* – são hediondos os crimes taxativamente elencados (lei). Vincula o juiz às hipóteses legais.

Sistema judicial - o juiz aprecia se a conduta criminosa possui ou não caráter hediondo. A lei descreve genericamente circunstâncias que farão o crime ser hediondo. O juiz aprecia cada caso, levando em conta as suas peculiaridades.

Sistema misto – a lei mais a análise do juiz no caso concreto.

A defesa do critério legal é realizada com base no princípio da segurança jurídica.

Diferença - localização sistemática:Assemelhados - inc. XLIII, art. 5ºCF. Hediondos - Lei 8.072/1990 (LCH).

ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

1. Homicídio qualificado - inc. I

Inc. I a VII do §... Continue a ler "Critérios de Fixação - Conceito de Crimes Hediondos" »

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Colenda Câmara Cível

Preclaros Desembargadores

I. Das Razões do Agravo de Instrumento

O presente recurso trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a respeitável decisão de fls..., que indeferiu o pedido de liminar requerido pela Agravante, sob o argumento de que, estando esta assistida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), somente os danos materiais não seriam suficientes para a concessão da medida.

A mencionada ação foi proposta visando à restituição de bens indispensáveis à Agravante e sua família, que constantemente sofrem prejuízos em seu sustento, pois precisam arcar com despesas que são de obrigação do agravado.

Entretanto,... Continue a ler "Agravo de Instrumento - Decisão Liminar" »