Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

A Antijuridicidade é a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. A antijuridicidade leva em consideração o aspecto formal (contrariedade da conduta com o direito) bem como seu lado material (causando lesão a um bem jurídico tutelado).

Excludentes de Ilicitude: Conceito e Aplicação

Estão previstas no Artigo 23 do Código Penal e afastam a contrariedade da conduta ao direito. A excludente de ilicitude torna lícito o que, em tese, seria ilícito.

Alguns tipos penais têm fatores ligados à ilicitude dentro de si. É o caso do crime de invasão de domicílio (Art. 150 do CP), que traz exceções à regra.

Classificação das Excludentes de Ilicitude

Existem 2 tipos de excludentes de ilicitude:... Continue a ler "Antijuridicidade e Excludentes de Ilicitude no Direito Penal" »

Controle de Constitucionalidade no Brasil

O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro pode ser realizado de duas maneiras: de forma preventiva, quando é realizado antes da lei ou do ato normativo entrar em vigor; e de forma repressiva, quando a lei ou norma já vigora no ordenamento.

Controle de Constitucionalidade Difuso

Qualquer juiz ou tribunal pode julgar, desde que esteja incluso nas suas atribuições. Tem caráter retroativo (ex tunc), aplicando-se desde o início do processo. O processo só atinge as partes envolvidas.

Controle de Constitucionalidade Concentrado

A competência é exclusivamente do STF, porém há possibilidade de suspensão dos efeitos pelo Senado, pois são ações especiais. Seu objetivo é a obtenção de... Continue a ler "Sistema Jurídico Brasileiro: Controle e Poder Judiciário" »

1. Introdução

2.

Revisão para Prova: Direito Processual Civil I

Professora Silvia Carolina R. Gougeon Alves - 23/09/2015

1. 1) Prova: CESGRANRIO - Caixa - Advogado

   Quando o sistema processual permite a adequação do número de litisconsortes no processo, por decisão fundamentada do Juiz, essa norma aplica-se ao litisconsórcio

   D) FACULTATIVO

2. 2) Prova: CESPE - TJ-RR - Analista Processual

   De acordo com o CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro, prerrogativa esta que não se estende às demais manifestações nos autos.

   Certo

3. 3) Prova: FCC - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

   Numa ação ordinária, duzentas pessoas litigam na condição de litisconsortes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

Autos: [Número dos Autos]

[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], nacionalidade [Nacionalidade], estado civil [Estado Civil], profissão [Profissão], portador(a) da Carteira de Identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na Rua [Endereço Completo], Cidade [Cidade], Estado [Estado], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-mail], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) [NOME DO ADVOGADO(A)], inscrito(a) na OAB nº [OAB], com endereço profissional na Rua [Endereço Profissional], Cidade [Cidade], Estado [Estado], membro da Sociedade de Advogados [Nome da Sociedade de Advogados], onde recebe intimações,... Continue a ler "Modelo de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa" »

Embargos de Terceiro (CPC)

Art. 674. Conceito e Cabimento

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Legitimidade Ativa

Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

• I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
• II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

Coisa Julgada

– Garante a segurança jurídica, referindo-se às decisões em geral (e não apenas à sentença)

– Pode ser

a) Formal: imutabilidade endoprocessual.

b) Material: imutabilidade extraprocessual.

c) Total: abrange toda a decisão.

d) Parcial: Sendo seus capítulos autônomos e independentes, recorrendo-se somente de um, o outro é coisa julgada parcial (Posição doutrinária e não jurisprudencial).

– Natureza jurídica da coisa julgada

·1ª Corrente: qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis (Doutrina majoritária – Liebman)

·2ª Corrente: a coisa julgada é uma situação jurídica que torna a sentenças imutável e indiscutível.

·3ª Corrente: coisa julgada como elemento declaratório (aplicação

Maria: Princípio da Continuidade do Serviço Público

A- O princípio da continuidade do serviço público exige que a prestação seja permanente e ininterrupta, garantindo estabilidade aos usuários. A remuneração do serviço, geralmente por tarifa, é essencial para o equilíbrio econômico-financeiro. A interrupção por inadimplência do usuário, após aviso prévio, não configura descontinuidade, pois a continuidade pressupõe o cumprimento de deveres pelo usuário.

B- Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o critério da especialidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide subsidiariamente aos serviços públicos.

Estado W: Licitações e Parcerias Público-Privadas

A- A modalidade de licitação adequada é a concorrência.... Continue a ler "Análise de Casos Jurídicos em Direito Administrativo" »

Tipos de Descentralização e Intervenção Administrativa

Tipos de Descentralização

Descentralização por Outorga ou Serviços

Ocorre quando o Estado executa suas funções, atividades e serviços mediante a criação, diretamente por lei ou por autorização legal, de entidades ou pessoas jurídicas administrativas, passando estas a serem titulares e executoras desses serviços ou atividades.

Exemplo: Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas).

Descentralização por Delegação ou Colaboração

Ocorre quando o Estado transfere a execução de suas funções, atividades e serviços mediante contrato (concessionárias e permissionárias de serviços públicos) ou por atos administrativos... Continue a ler "H2: Tipos de Descentralização e Intervenção Administrativa" »

Ação Penal e Inquérito Policial

A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá formar o seu convencimento por meio de outros elementos probatórios.

Início do Inquérito em Ação Privada

O inquérito policial terá início mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Dispõe o art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal: "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".

Natureza Informativa do Inquérito

O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência... Continue a ler "Inquérito Policial: Características e Prazos" »