Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

O que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica?

A Desconsideração da Personalidade Jurídica (também conhecida como Disregard Doctrine) ocorre quando os bens dos sócios podem responder pelas dívidas da sociedade. Este instituto é aplicado em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O juiz decide, a requerimento da parte ou do Ministério Público (quando lhe couber intervir no processo), que os efeitos de algumas obrigações sejam estendidos aos bens dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Causas que Caracterizam o Abuso:

• Desvio de Finalidade: É quando a pessoa jurídica, estabelecida para um fim, exerce outros juntamente, geralmente com o intuito

Regime Jurídico de Direito Público e Privado

O regime jurídico do Direito Administrativo é de caráter público, ou seja, compreende as normas e leis que regulamentam as funções administrativas do Estado. A Administração Pública está inserida no Poder Executivo, e sua função primordial é a execução da lei, representando a "espada do direito". Sua relação com o Regime Jurídico de Direito Privado reside na distinção fundamental: enquanto o Direito Público rege as relações em que o Estado atua com supremacia (vertical), o Direito Privado trata das relações entre particulares ou entre o Estado e particulares em pé de igualdade (horizontal).

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Os princípios constitucionais... Continue a ler "Direito Administrativo: Conceitos, Princípios e Estrutura" »

Direito Real

Direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder do domínio.

Direito Autoral

Inaplicabilidade do direito das coisas, por se tratar de bem incorpóreo. A compreensão atual do direito real engloba os bens semi-incorpóreos, que são a manifestação concreta dos bens incorpóreos (ex.: sinal de satélite, energia) e se apresentam como se bens corpóreos fossem.

Posse, Propriedade e Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

O domínio é suscetível de se dividir em direitos elementares, que constituem em si um direito real. Quando desmembrados... Continue a ler "Direito das Coisas: Conceitos e Características" »

Entendendo o Instituto da Ausência

A ausência ocorre quando uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícias sobre seu paradeiro. O processo divide-se em três fases:

• Curadoria dos Bens: Ocorre quando o ausente não deixa representante. O juiz nomeia um curador (seguindo a ordem: cônjuge, ascendentes e descendentes) para administrar os bens por um ano (se não houver representante) ou três anos (se houver).
• Sucessão Provisória: Aberta após a curadoria, os bens são repartidos entre os herdeiros. Cônjuges, ascendentes e descendentes são dispensados de garantia real, enquanto herdeiros colaterais devem prestar garantia (hipoteca ou penhor). Frutos e rendimentos podem ser retidos pelos herdeiros necessários; outros devem capitalizar

Agravo Interno

Cabimento: Cabível em decisão monocrática proferida pelo relator.

Processamento:

• I – Primeiro será dirigido ao relator.
• II – O relator intimará o agravado para contrarrazoar em 15 dias.
• III – O relator faz o juízo de admissibilidade.
• IV – Caso o relator não se retrate, enviará a matéria ao órgão colegiado.

Agravo em REsp e RE

Cabimento: Quando for negado seguimento ao REsp ou RE.

Procedimento:

• I – Será interposto ao tribunal de origem.
• II – O agravado será intimado e tem 15 dias para contrarrazoar.
• III – Ao receber o agravo e as contrarrazões, o juízo pode se retratar.
• IV – Em caso de não retratação, os autos serão enviados ao tribunal superior competente, onde será processado de acordo com o regimento

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Autos de n.º: ...

Apelante: ...

Apelado: ...

Órgão julgador a quo: Juízo de Direito da ... Vara ... de CIDADE...

Colenda Câmara,

Eminentes Desembargadores:

I. SÍNTESE FÁTICA

(Apresentar uma breve exposição fática do que ocorreu nos autos até o presente momento, com especial relevo ao conteúdo da sentença)

Trata-se, na origem, de ação de ..., em que se postulou a .... Citado, o Apelado apresentou... O juízo a quo proferiu a sentença...

Respeitosamente, não há como se conformar o Apelante com os termos da r. sentença, razão pela qual se interpõe o presente recurso de apelação, meio processual capaz de corrigir errores in procedendo e in judicando, nos seguintes... Continue a ler "Modelo de Razões de Recurso de Apelação Cível" »

Da Necessidade da Tutela Antecipada

A tutela antecipada, neste caso, faz-se necessária, visto que, a cada dia sem o amparo vital, a agravante sofre um dano crescente. Portanto, a demora no resultado desta lide poderá acarretar danos de difícil reparação, já que o agravado demonstrou desinteresse em auxiliar a agravante até o momento.

Das Razões Recursais

Trata-se de necessidade de urgência na reparação pelos danos causados pelo agravado. Apresentamos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, restando amplamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela agravante e o agravado, responsável pelo acidente. Portanto, o agravado tem o dever de indenizar, razão pela qual foi requerido o ressarcimento pelos danos materiais... Continue a ler "Agravo de Instrumento: Tutela Antecipada em Ação Indenizatória" »

§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.

§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.

• A alienação pode ser: alienação particular ou por hasta pública.
• Se for alienação particular, o juiz fixará os parâmetros para a alienação.
• Após a avaliação, o credor escolhe qual o modo de expropriação.
• Depois de feito o termo de alienação,

Proposta e Oferta

Proposta/Oferta: Declaração de vontade dirigida de uma pessoa a outra, pela qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculada se a outra aceitar. Trata-se de um negócio jurídico unilateral e receptício, pois sua eficácia depende da declaração do aceitante. Busca a aceitação ao contrato e deve conter forma de pagamento, valor, lugar, objeto, etc. A força vinculante da proposta consiste no ônus imposto ao proponente de mantê-la por certo tempo e responder por suas consequências se não for cumprida.

• Proposta não obrigatória:
  • Cláusula expressa: Declara que não é definitiva, podendo retirá-la.
  • Natureza do negócio: Limita-se a um valor que restringe a eficácia da proposta.
  • Circunstância: Alheia

Alteração do Regime de Bens

• Art. 1.639, §2º do Código Civil: Pacto antenupcial de maturidade.
• Pedido motivado em juízo, via jurisdição voluntária.
• Comprovação de ausência de prejuízo a terceiros.

Regime de Bens: Casamentos Anteriores ao CC/02

• Casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916 (CC/16) não admitiam alteração do regime de bens.
• Para alteração sob a vigência do Código Civil de 2002 (CC/02):
  • Teoria Moderada (Superior Tribunal de Justiça - STJ): Efeito ex nunc (não retroativo).
  • Teoria Flexível: Baseada no princípio da igualdade e comprovada ausência de prejuízo a terceiros, com efeito ex tunc (retroativo).

Extinção e Dissolução do Casamento

• Art. 1.571 do Código Civil: O casamento se dissolve por:
  • Morte de um dos