Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

**Conselho Nacional de Justiça (CNJ)**

Órgão destinado a preservar a transparência institucional administrativa. Estende-se em todo território nacional. Suas ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram aperfeiçoar o sistema judiciário, de certa forma que este possa melhorar os serviços do cidadão.

Objetivos do CNJ

Moralidade, eficiência e efetividade, buscando conectar e desenvolver o poder judiciário, interligando-o aos interesses da sociedade. Composto por 15 membros: 9 magistrados, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos. Todos os membros com mandatos de dois anos.

**Súmula Vinculante**

• É a consolidação de uma série de decisões num determinado sentido pela suprema corte que no Brasil

Poder Legislativo

Introdução: O Poder Legislativo surgiu na Inglaterra com o intuito de limitar o poder do Rei.

Estrutura do Poder Legislativo no Brasil

• Esfera Federal: Sistema Bicameral (Câmara dos Deputados, representando o povo, e Senado Federal, representando os Estados e o DF).
• Esfera Estadual: Sistema Unicameral (Assembleia Legislativa).
• Esfera Municipal: Sistema Unicameral (Câmara Municipal).

Congresso Nacional

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Funções Típicas:

• Legislar sobre matérias de competência da União.
• Fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Conceitos Fundamentais

• Sessão Legislativa Ordinária: Período de funcionamento do Congresso (02/02

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE [CIDADE]

FULANO, [qualificação completa], com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente:

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

II. DO DIREITO

O requerido sacou o título indevidamente e o apontou de forma espúria para protesto, como forma de compelir a requerente ao seu pagamento indevido.

Estabelece a Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), em seus artigos 3º e 20, que...

Na espécie, tem-se como negócio subjacente um crédito decorrente de mútuo, o que viola expressamente o quanto contido no referido texto legal.

Isso justifica-se pelo fato de que, se a causa do título não é uma compra e venda,... Continue a ler "Medida Cautelar: Sustação de Protesto de Duplicata Indevida" »

3) Sujeitos da Obrigação

Na obrigação de Antonio para com Bernardo, quem é o sujeito ativo e como ele é chamado (credor/devedor)? Bernardo é o sujeito ativo, chamado credor, enquanto Antonio é o sujeito passivo, chamado devedor.

D) Contrato de Compra e Venda

Aurélio vende a Beatriz um veículo pelo preço de R$ 50.000,00, para pagamento em 10 parcelas de R$ 5.000,00 cada, vencendo a primeira no dia 12 de março de 2008 e as demais em igual dia dos meses subsequentes. Pergunta-se (respostas fundamentadas):

1) Podem as partes ajustar no contrato o reajuste das prestações pela variação cambial?
Não. De acordo com o art. 318 do Código Civil (CC), são nulas não só as convenções de pagamento em moeda estrangeira, mas também aquelas... Continue a ler "## Exercícios Resolvidos: Direito das Obrigações no CC" »

Estrutura:

• Quem pede? Autor
• Para quem pede? Réu
• O que se pede? Ação XXX

1. Endereçamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de XXX-XX

(Pular 10 linhas)

2. Qualificações do Autor - Art. 319 do CPC

(Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF sob o nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado em, e seu advogado com endereço profissional e endereço eletrônico, para fins do artigo 77, V do CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

(Pular 2 linhas)

3. Nome da Ação

AÇÃO ANULATÓRIA

(Pular 2 linhas)

4. Do Procedimento Comum

Pelo procedimento comum em face de (NOME DO RÉU EM CAIXA ALTA) (Qualificação... Continue a ler "Estrutura e Modelo de Petição Inicial: Ação Anulatória" »

Infrações Similares aos Crimes Contra a Saúde

Elenco dos Crimes Contra a Saúde Pública

O Título comporta inúmeros tipos penais, a saber:

• Epidemia (art. 267);
• Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268);
• Omissão de Notificação de Doença (art. 269);
• Envenenamento de Água Potável ou de substância Alimentícia ou Medicinal (art. 270) – Revogado pela Lei dos Crimes Ambientais;
• Corrupção ou Poluição de Água Potável (art. 271) – Revogado pela Lei dos Crimes Ambientais;
• Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272);
• Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais (art. 273);
• Emprego de Processo Proibido

História e Evolução do Direito do Trabalho

• 1833: Lei das Fábricas (redução da jornada para 12 horas).
• 1834: Lei da Saúde do Trabalhador.
• 1916: Criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), formalizada em 1919, para defender o trabalhador.
• 1919: Código Civil.
• 1937: Getúlio Vargas cria direitos como salário, férias, Horas Extras (HE), abono de férias e Descanso Semanal Remunerado (DSR).
• 1º de maio de 1943: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• 1988: Constituição Federal estabelece a Dignidade da Pessoa Humana e direitos sociais (ex: FGTS).

Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Fontes do Direito

• Heterônomas: Lei, decreto-lei.
• Autônomas: Acordo coletivo, convenção coletiva.

Classificação das Fontes

• Fontes Formais:

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Cumprimento Contratual e Proposta de Renovação

4. Ademais, o Requerente cumpriu o contrato nos exatos termos estabelecidos, quitando sempre em dia todos os tributos e tarifas pertinentes ao imóvel, conforme comprova através dos documentos em anexo (docs. 04/15).

5. O Requerente ainda propõe, desde já, que seja renovada a locação nos mesmos termos do contrato em vigor. Para tanto, indica o mesmo fiador, que aceita, desde já, o encargo da fiança, conforme declaração em anexo, devidamente autorizado por sua mulher.

Exigências Legais: Artigo 71 da Lei de Locação

6. O Requerente cumpre, desse modo, todas as exigências estabelecidas... Continue a ler "Ação Renovatória: Requisitos do Art. 71 da Lei de Locação" »

Posse

Conceito de Posse

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Em relação ao esbulhado, quando o bem é marcado pela violência, clandestinidade ou precariedade permanece viciado, mesmo sendo sucessivamente transmitido; a posse é a mesma, apenas há mudança do titular.

Possibilidade do Conhecimento

Para cessar a clandestinidade não se exige demonstração de que a vítima tenha efetivamente ciência da perpetração do esbulho. Impõe-se tão só que o esbulhador não o oculte mais dela, tornando possível que venha a saber do ocorrido.

Posse de Boa-Fé

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

O possuidor