Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Cheque (Lei nº 7.357/87)

O cheque é um título de modelo vinculado, fornecido pela instituição bancária mediante autorização.

A) Conceito

É uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco ou instituição financeira similar (sacado), com base em um contrato prévio de depósito ou concessão de crédito que o emitente (sacador) possui com o sacado.

B) Requisitos Essenciais

• Expressão "Cheque": A palavra "cheque" deve constar no texto do título.
• Ordem Incondicional de Pagar: A ordem de pagar uma quantia determinada, considerada à vista.
• Qualificação das Partes: Identificação do sacador, do sacado (banco) e do beneficiário. Exceção: Para valores abaixo de R$ 100,00, o nome do beneficiário pode ser omitido (cheque ao portador)

Garantias do Poder Judiciário

Garantias institucionais:

As garantias institucionais são prerrogativas do Poder Judiciário enquanto instituição. A primeira delas é a chamada autonomia administrativa (artigo 99 da CRFB), que se refere à estruturação e funcionamento de seus órgãos.

Exemplos: eleição de órgãos diretivos (autogoverno dos tribunais), elaboração de normas internas (autoconstituição), concessão de férias, provimento de cargos e criação de novas varas.

Garantias Funcionais do Ministério Público

Vitaliciedade

• Adquirida após o período probatório de 2 anos de efetivo exercício, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
• Assegura ao membro do Ministério Público a perda do cargo somente por sentença

Conteúdo do Edital de Leilão Judicial

3. O lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
4. O sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
5. A indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
6. Menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor... Continue a ler "Arrematação Judicial: Edital, Preço Vil e Invalidação (CPC)" »

A) Mário se obriga a pagar a Marcelo a importância de R$ 5.000,00, ficando estipulada a faculdade de Mário cumprir a obrigação mediante a prestação de serviços a Marcelo.

1) Que modalidade de obrigação é essa?

Trata-se de obrigação facultativa, não prevista no Código Civil brasileiro.

2) Pode Marcelo exigir que Mário preste serviços, caso este deixe de pagar a dívida na data aprazada?

Não, porque o credor somente pode exigir a obrigação principal.

3) Como essa obrigação pode ser classificada quanto à multiplicidade ou não de sujeitos ou objetos (simples ou complexa quanto aos sujeitos ou aos objetos)?

Pode ser classificada como obrigação simples quanto aos sujeitos (apenas um credor e um devedor) e quanto ao objeto (existe

Tomada de Decisão Apoiada

Conforme os artigos 1.783-A do Código Civil e 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD), a tomada de decisão apoiada permite que a pessoa com deficiência escolha duas pessoas para auxiliá-la nos atos da vida civil. Importante ressaltar que essa modalidade não configura representação nem assistência, mas sim um apoio. O processo deve ser homologado pelo Poder Judiciário, com a prévia oitiva do Ministério Público.

Direito de Sucessões

• Transmissão de direitos e deveres por causa mortis;
• Pode ser legítima (para herdeiros necessários) ou testamentária (referente à metade disponível do patrimônio).

Abertura da Sucessão

A abertura da sucessão ocorre imediatamente após a morte do autor da herança,... Continue a ler "Direito de Sucessões: Herança, Inventário e Indignidade" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISTA VERDE, localizado na Rua Amaral, 100, nesta cidade e comarca, representado pelo Senhor VICENTE, brasileiro, solteiro e sem vínculo de união estável, aposentado, portador do RG nº ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, residente e domiciliado neste edifício, apartamento 15, 1º Andar, na qualidade de síndico regularmente eleito em Assembleia Geral (cópia anexa), por seu advogado infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 554 e seguintes do CPC e 1.210 do Código Civil:

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM COMINATÓRIA E LIMINAR

Em face de... Continue a ler "Interdito Proibitório: Condomínio Edifício Vista Verde" »

Dúvidas sobre a Lei de Falências

1. Pagamento e Rateio Suplementar na Massa Falida

Na Lei de Falências, um dos assuntos de grande relevância é o pagamento dos valores devidos pela Massa Falida. Para o início do pagamento, é necessário realizar o rateio suplementar aos credores?

R: Sim. Diante dos arts. 149, §§ 1º e 2º da LF, havendo reserva de importância, os valores ficarão depositados para julgamento. Se não forem reconhecidos, serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Credores que não procederam no prazo fixado poderão fazê-lo para que os recursos também sejam objeto de rateio.

2. Responsabilidades e Destituição do Administrador Judicial

Após a decretação da falência, o juiz nomeou um administrador

**Conselho Nacional de Justiça (CNJ)**

Órgão destinado a preservar a transparência institucional administrativa. Estende-se em todo território nacional. Suas ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram aperfeiçoar o sistema judiciário, de certa forma que este possa melhorar os serviços do cidadão.

Objetivos do CNJ

Moralidade, eficiência e efetividade, buscando conectar e desenvolver o poder judiciário, interligando-o aos interesses da sociedade. Composto por 15 membros: 9 magistrados, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos. Todos os membros com mandatos de dois anos.

**Súmula Vinculante**

• É a consolidação de uma série de decisões num determinado sentido pela suprema corte que no Brasil

Poder Legislativo

Introdução: O Poder Legislativo surgiu na Inglaterra com o intuito de limitar o poder do Rei.

Estrutura do Poder Legislativo no Brasil

• Esfera Federal: Sistema Bicameral (Câmara dos Deputados, representando o povo, e Senado Federal, representando os Estados e o DF).
• Esfera Estadual: Sistema Unicameral (Assembleia Legislativa).
• Esfera Municipal: Sistema Unicameral (Câmara Municipal).

Congresso Nacional

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Funções Típicas:

• Legislar sobre matérias de competência da União.
• Fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Conceitos Fundamentais

• Sessão Legislativa Ordinária: Período de funcionamento do Congresso (02/02