Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Tomada de Decisão Apoiada

Conforme os artigos 1.783-A do Código Civil e 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD), a tomada de decisão apoiada permite que a pessoa com deficiência escolha duas pessoas para auxiliá-la nos atos da vida civil. Importante ressaltar que essa modalidade não configura representação nem assistência, mas sim um apoio. O processo deve ser homologado pelo Poder Judiciário, com a prévia oitiva do Ministério Público.

Direito de Sucessões

• Transmissão de direitos e deveres por causa mortis;
• Pode ser legítima (para herdeiros necessários) ou testamentária (referente à metade disponível do patrimônio).

Abertura da Sucessão

A abertura da sucessão ocorre imediatamente após a morte do autor da herança,... Continue a ler "Direito de Sucessões: Herança, Inventário e Indignidade" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISTA VERDE, localizado na Rua Amaral, 100, nesta cidade e comarca, representado pelo Senhor VICENTE, brasileiro, solteiro e sem vínculo de união estável, aposentado, portador do RG nº ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, residente e domiciliado neste edifício, apartamento 15, 1º Andar, na qualidade de síndico regularmente eleito em Assembleia Geral (cópia anexa), por seu advogado infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 554 e seguintes do CPC e 1.210 do Código Civil:

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM COMINATÓRIA E LIMINAR

Em face de... Continue a ler "Interdito Proibitório: Condomínio Edifício Vista Verde" »

Dúvidas sobre a Lei de Falências

1. Pagamento e Rateio Suplementar na Massa Falida

Na Lei de Falências, um dos assuntos de grande relevância é o pagamento dos valores devidos pela Massa Falida. Para o início do pagamento, é necessário realizar o rateio suplementar aos credores?

R: Sim. Diante dos arts. 149, §§ 1º e 2º da LF, havendo reserva de importância, os valores ficarão depositados para julgamento. Se não forem reconhecidos, serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Credores que não procederam no prazo fixado poderão fazê-lo para que os recursos também sejam objeto de rateio.

2. Responsabilidades e Destituição do Administrador Judicial

Após a decretação da falência, o juiz nomeou um administrador

**Conselho Nacional de Justiça (CNJ)**

Órgão destinado a preservar a transparência institucional administrativa. Estende-se em todo território nacional. Suas ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram aperfeiçoar o sistema judiciário, de certa forma que este possa melhorar os serviços do cidadão.

Objetivos do CNJ

Moralidade, eficiência e efetividade, buscando conectar e desenvolver o poder judiciário, interligando-o aos interesses da sociedade. Composto por 15 membros: 9 magistrados, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos. Todos os membros com mandatos de dois anos.

**Súmula Vinculante**

• É a consolidação de uma série de decisões num determinado sentido pela suprema corte que no Brasil

Poder Legislativo

Introdução: O Poder Legislativo surgiu na Inglaterra com o intuito de limitar o poder do Rei.

Estrutura do Poder Legislativo no Brasil

• Esfera Federal: Sistema Bicameral (Câmara dos Deputados, representando o povo, e Senado Federal, representando os Estados e o DF).
• Esfera Estadual: Sistema Unicameral (Assembleia Legislativa).
• Esfera Municipal: Sistema Unicameral (Câmara Municipal).

Congresso Nacional

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Funções Típicas:

• Legislar sobre matérias de competência da União.
• Fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Conceitos Fundamentais

• Sessão Legislativa Ordinária: Período de funcionamento do Congresso (02/02

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE [CIDADE]

FULANO, [qualificação completa], com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente:

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

II. DO DIREITO

O requerido sacou o título indevidamente e o apontou de forma espúria para protesto, como forma de compelir a requerente ao seu pagamento indevido.

Estabelece a Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), em seus artigos 3º e 20, que...

Na espécie, tem-se como negócio subjacente um crédito decorrente de mútuo, o que viola expressamente o quanto contido no referido texto legal.

Isso justifica-se pelo fato de que, se a causa do título não é uma compra e venda,... Continue a ler "Medida Cautelar: Sustação de Protesto de Duplicata Indevida" »

3) Sujeitos da Obrigação

Na obrigação de Antonio para com Bernardo, quem é o sujeito ativo e como ele é chamado (credor/devedor)? Bernardo é o sujeito ativo, chamado credor, enquanto Antonio é o sujeito passivo, chamado devedor.

D) Contrato de Compra e Venda

Aurélio vende a Beatriz um veículo pelo preço de R$ 50.000,00, para pagamento em 10 parcelas de R$ 5.000,00 cada, vencendo a primeira no dia 12 de março de 2008 e as demais em igual dia dos meses subsequentes. Pergunta-se (respostas fundamentadas):

1) Podem as partes ajustar no contrato o reajuste das prestações pela variação cambial?
Não. De acordo com o art. 318 do Código Civil (CC), são nulas não só as convenções de pagamento em moeda estrangeira, mas também aquelas... Continue a ler "## Exercícios Resolvidos: Direito das Obrigações no CC" »

Estrutura:

• Quem pede? Autor
• Para quem pede? Réu
• O que se pede? Ação XXX

1. Endereçamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de XXX-XX

(Pular 10 linhas)

2. Qualificações do Autor - Art. 319 do CPC

(Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF sob o nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado em, e seu advogado com endereço profissional e endereço eletrônico, para fins do artigo 77, V do CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

(Pular 2 linhas)

3. Nome da Ação

AÇÃO ANULATÓRIA

(Pular 2 linhas)

4. Do Procedimento Comum

Pelo procedimento comum em face de (NOME DO RÉU EM CAIXA ALTA) (Qualificação... Continue a ler "Estrutura e Modelo de Petição Inicial: Ação Anulatória" »

Infrações Similares aos Crimes Contra a Saúde

Elenco dos Crimes Contra a Saúde Pública

O Título comporta inúmeros tipos penais, a saber:

• Epidemia (art. 267);
• Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268);
• Omissão de Notificação de Doença (art. 269);
• Envenenamento de Água Potável ou de substância Alimentícia ou Medicinal (art. 270) – Revogado pela Lei dos Crimes Ambientais;
• Corrupção ou Poluição de Água Potável (art. 271) – Revogado pela Lei dos Crimes Ambientais;
• Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272);
• Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais (art. 273);
• Emprego de Processo Proibido