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Exclusão da Sucessão

Arts. 1.814 e 1.815 do CC

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

• I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
• II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
• III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade (testamento).

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

• § 1º

Direito das Sucessões: Conceitos Fundamentais

Conforme o art. 5º, XXX, da CF, o legislador constituinte estabeleceu que o direito à sucessão e à herança é uma cláusula pétrea, garantindo o direito fundamental do indivíduo que possui patrimônio no Brasil.

Deve-se observar as limitações impostas pela lei quanto à disposição do patrimônio, visto a existência de herdeiros necessários (art. 1.845 do CC – descendentes, ascendentes e cônjuge). Recentemente, o STF igualou o companheiro de união estável ao cônjuge nos direitos sucessórios.

O testador não poderá dispor de mais da metade de seu patrimônio (bens da legítima). Logo, apenas 50% do patrimônio total pode ser objeto de testamento.

Definições e Tipos de Herdeiros

• Autor

Sindicalismo: base territorial (mínima/máxima), unicidade sindical, imposto sindical.

Negociação Coletiva do Trabalho:

• Convenção Coletiva do Trabalho: convenção feita pelos sindicatos da categoria com o sindicato das empresas, efeito sobre a categoria em toda base territorial;
• Acordo Coletivo do Trabalho: acordo entre sindicato e uma empresa, efeitos aos trabalhadores daquela empresa;
• CCT: negociação direta entre trabalhadores e empresa. (aplica-se o mais benéfico).

Sistema Confederativo: art. 8º da CF (cada dispositivo deste artigo possui um dispositivo diferente (democrático ou corporativista) padecendo de um vício de incongruência sistêmica.

Natureza Dupla Concomitante: sindicato é uma associação civil comum que, quando possui...

Recursos e Princípios Processuais

Os recursos serão interpostos por petição simples e terão, em regra, efeito meramente devolutivo. Isso ocorre em observância ao Princípio da Proteção ao Trabalhador (Art. 899 da CLT). Como a sentença já possui natureza de tutela antecipada de urgência, dada a sua natureza alimentar, permite-se a execução imediata do crédito trabalhista, conforme a ciência da situação prevista no Art. 297 do CPC.

Nulidades e Irrecorribilidade

As nulidades não serão declaradas senão por provocação das partes, as quais deverão argui-las oportunamente. O Processo do Trabalho tem por característica a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, visando a simplicidade processual (Arts. 840, §1º,...

Improcedência Liminar do Pedido

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º Não interposta a apelação,...

Dos Pedidos e da Cumulação

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

• I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
• II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
• III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação...

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. Requisitos Essenciais da Petição Inicial

A petição inicial indicará:

• I - o juízo a que é dirigida;
• II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
• IV - o pedido com as suas especificações;
• V - o valor da causa;
• VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
• VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações...

5. Caráter excepcional da autotutela

CC, Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...) CP, Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

6. Autocomposição

Ambas as partes abrem mão do seu interesse (parcial ou integralmente). Estabelece um consenso entre as partes, indispensável ao bom convívio humano. Divide-se em três formas clássicas:

• Transação (bilateral): concessões recíprocas, aceitação das partes;
• Submissão (unilateral): quando uma parte submete sua vontade à outra;
• Renúncia (unilateral): quando uma das partes desiste de suas ambições

OBSERVAÇÃO: Coisas certas e determinadas não são compensáveis. Eis que não podem ser substituídas reciprocamente.

III - Do Mérito

Defesa indireta — Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 350 do CPC)

Meritíssimo Juiz: (breves explicações)

IV - Da Reconvenção