Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Iniciativa Procedimental

O procedimento administrativo pode revestir duas espécies: a) particular e b) pública.

• a) Iniciativa particular: O desencadear do procedimento faz-se através de um ato jurídico do particular, regra geral um requerimento. O particular dá lugar à abertura do procedimento para obter uma decisão conforme a sua pretensão. Outros atos, como denúncias, queixas e petições, podem dar lugar a procedimentos de iniciativa pública.
• b) Iniciativa pública: O procedimento é desencadeado pela própria administração, distinguindo-se em duas espécies: iniciativa pública heterónoma (o órgão que inicia é diferente do competente para decidir) e iniciativa oficiosa (o órgão competente decide abrir o procedimento através

1) Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA:

A) O princípio da publicidade não se confunde com publicação.

B) O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum.

C) O princípio da moralidade administrativa não tem previsão expressa na Constituição Federal.

D) O princípio da publicidade também representa condição de eficácia para os atos administrativos.

RESPOSTA: C

2) Regime Jurídico-Administrativo

De acordo com o texto a seguir, o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.

“[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo

Formação dos Contratos

1. Proposta / Oferta

Conceito: É uma declaração de vontade dirigida de uma pessoa a outra por força da qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculada se a outra parte aceitar.

2. Natureza Jurídica: Trata-se de um negócio jurídico receptício porque a sua eficácia depende da declaração do aceitante.

3. Finalidade: A proposta busca a realização de uma declaração de vontade dirigida por uma parte a outra com intenção de provocar uma adesão por parte do destinatário.

4. Elementos: A proposta deve conter todos os elementos essenciais do negócio, como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento, etc.

5. Força vinculante da proposta: Artigo 427. A obrigatoriedade da proposta...

Criação de Organizações Sindicais: Regime Jurídico: CC // Os sindicatos não são mais que associações civis com registros sindicais (dupla natureza) // Podem ocorrer de duas formas: i) uma associação de trabalhadores já existe e solicita-se o registro sindical; ii) cria-se uma associação e, em seguida, já é solicitado o registro sindical. Para conseguir o registro, é necessário o preenchimento de requisitos (Portaria MPT 326/13) // Procedimento: publica-se edital, pelo menos uma pessoa, convoca assembleia; Requisitos do edital: i) qualificação da comissão, ii) convocação de todos os trabalhadores da categoria, iii) definição específica da base territorial pretendida, iv) convocação para assembleia de criação ou...

7 – Qual o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988? Há alguma relação com o princípio da isonomia?

O princípio da impessoalidade é decorrência do princípio da isonomia. A impessoalidade determina que todos aqueles que estejam em situação idêntica sejam tratados da mesma maneira pela Administração, impõe também o dever de não beneficiar ou prejudicar terceiros no exercício da função pública, pois o fim perseguido será sempre o interesse público.

8 – Dê dois exemplos de institutos adotados pelo Direito Administrativo para a concretização do princípio da impessoalidade.

Podemos verificar a concretização do princípio da impessoalidade no...

Princípios da Adm. Pública: Abrangência e Obrigatoriedade

Segundo o Artigo 37 da Constituição Federal, os princípios administrativos são de observância obrigatória para a Administração Direta (conjunto de órgãos que integram os entes políticos, ou seja, a União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e a Administração Indireta (conjunto de entes administrativos, com personalidade jurídica própria, criados por meio de lei ou mediante autorização legislativa, para a consecução de atividades de interesse do ente político que os criou).

Exemplos de entes da Administração Indireta incluem:

• Autarquias
• Fundações
• Sociedades de economia mista
• Empresas públicas

Dessa forma, os princípios são de observância obrigatória pelo...

Sistema acusatório e imparcialidade

Resposta: A imparcialidade é garantida pelo modelo acusatório e sacrificada no sistema inquisitório. Somente haverá condições de possibilidade da imparcialidade quando existir, além da separação inicial das funções de acusar e julgar, o afastamento do juiz da atividade investigatória/instrutória.

Não basta “ter um juiz”; é necessário que seja juiz natural, imparcial e comprometido com a máxima eficácia da própria Constituição.

O juiz não deve ter iniciativa probatória nem determinar, de ofício, a produção de provas, pois, ao fazê-lo, quebra o equilíbrio entre as partes, fere de morte o contraditório e fulmina a imparcialidade. É inafastável o imenso prejuízo que decorre dos...

Conceitos Iniciais

SOCIOLÓGICO: É a corporação territorial dotada de um poder. POLÍTICO: Comunidade de homens fixada sob um território. CONSTITUCIONAL: É a pessoa jurídica territorial soberana.

ESTADO: É composto por POVO (componente humano), TERRITÓRIO (base física) e GOVERNO SOBERANO (poder absoluto).

Formação de Governo:

• JUDICIÁRIO: Fiscalizar, controlar e aplicar a lei.
• EXECUTIVO: Aplica a administração pública e gerencia.
• LEGISLATIVO: Cria as leis.

Administração Pública

É o aparelhamento do Estado para a realização de serviços, satisfazendo as necessidades coletivas, e também a gestão de certas áreas da sociedade.

Princípios Constitucionais (LIMPE):

• LEGALIDADE: Só se pode fazer o que a lei autoriza.
• IMPESSOALIDADE: A

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da -- Vara Criminal da Comarca de Atibaia

Rick, já qualificado nos autos do processo crime nº..., que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

Resposta à Acusação

Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O réu foi denunciado por supostamente ter cometido os crimes previstos nos artigos 217-A e 226, II, ambos do Código Penal (CP).

Do Direito

No caso em tela, existe uma nulidade que deve ser acatada no que tange à inexistência do exame de corpo de delito. O Art. 158 do CPP dispõe que, para...