Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

INTRODUÇÃO

Finalidade da criação de crimes: proteger o bem jurídico (Art. 1º da Lei 3.914/41).

Última ratio (Intervenção mínima): o Direito Penal é o último recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis, recorrendo-se a ele apenas quando não seja possível a aplicação de outro tipo de direito.

Tipo Penal: descrição precisa, por parte do Estado, da conduta que se quer coibir.

Tipicidade Penal: é a verificação de adequação da conduta ao tipo penal.

• Formal: a conduta do agente se amolda perfeitamente à lei.
• Material: relevância da conduta.
• Conglobante: para ser típico, deve-se fazer toda uma análise (tipicidade material + tipicidade antinormativa).

Norma Penal Incriminadora:

1. Conceito

É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, fundações, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.

2. Requisitos

• Cidadão brasileiro:
  • Pessoa humana no gozo dos direitos cívicos e políticos.
  • Prova-se pela condição de eleitor.
  • Somente pessoa física.
  • Os inalistáveis, os partidos políticos, entidades de classe, ou qualquer outra pessoa jurídica não têm qualidade para propor ação popular.
• Ilegalidade ou ilegitimidade do ato:
  • O ato deve ser contrário ao Direito:
    • Infringiu normas específicas

Legislativo - criar. Executivo - aplicar. Judiciário - interpretar.

Heterônemo - eu e o estado. Autônomo - eu e a empresa.

Artigo 7º: garante repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Quem trabalha aos domingos deverá ter escala de revezamento.

Duração do Repouso Semanal: são 35 horas, sendo 24 horas correspondentes ao repouso e 11 horas aos intervalos entre duas jornadas de trabalho. (Artigo 66 CLT)

Exceções (Art. 473 da CLT): A) até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (avô), descendente, irmão ou dependente.

B) Cinco dias corridos em caso de nascimento de filho na primeira semana. C) Até 3 dias para casamento. D) Até 2 dias para o fim de alistamento eleitoral. E) Doação voluntária... Continue a ler "Direitos Trabalhistas e Repouso Semanal Remunerado" »

Regime Jurídico Administrativo

Características e Princípios

• As normas de Direito Público têm momentos de supremacia com suas prerrogativas, porém as limitações são para conter o excesso do poder público, frente aos interesses individuais. Ex.: O poder público pode rescindir um contrato unilateralmente, dentro de alguns limites.
• Prerrogativas: Ex.: Rescisão Contratual Unilateralmente.
• Sujeições / Limitações: Ex.: Obrigatoriedade da Publicidade.
• Princípios

Princípios Fundamentais (LIMPE)

LIMPE - Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência.

Atributos do Poder Público

• Imperatividade: a Administração pode instituir atos unilaterais. Poder instituir uma obrigação a alguém.
• Exigibilidade: Poder exigir que uma obrigação

Fundamentos e Noção do Direito Internacional Privado

21 – 02- 2013

Respaldo disciplinar à necessidade de apurarmos soluções para os confrontos entre as diversidades culturais do chamado “Processo de adaptação social”. O acontecer internacional também não escaparia de presenciar o intercâmbio entre elementos ou assumir ou não relevância para adentrar no mundo da Judicização.

Campo de Atuação

Direito Internacional Público

Direito Internacional Privado

Observação: Proximidade/afinidade entre o D.I. Privado e o D.I. Público constituem traços da disciplina; todavia, são matérias que não se confundem, cada uma com sua determinação própria.

Grupos de Fundamentos para o Direito Internacional Privado

Concebe-se a interação... Continue a ler "Fundamentos do Direito Internacional Privado" »

Jurisdição: É o exercício da função jurisdicional, que é a função típica do Poder Judiciário na aplicação das normas ao caso concreto.

Poder: Imposição do Poder Judiciário por conta da soberania estatal.

Função: Expressa o encargo que têm os órgãos estatais buscando promover a pacificação dos conflitos de forma justa através do processo.

Atividade: É o complexo de atos dos juízes.

Caráter Substitutivo: O Estado substitui as partes para resolução de seus conflitos e isso só será obrigatório no caso dos bens indisponíveis, em regra, nos conflitos penais. É o jus puniendi do Estado.

Escopo Jurídico: É a pacificação social e a aplicação da norma de direito material e resolução do caso concreto.

Lide: É uma pretensão... Continue a ler "Jurisdição: Conceitos e Princípios Fundamentais" »

2013 - 2º Bimestre

Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Responsabilidade Objetiva: Teoria do Risco.

Quem polui responde objetivamente, independentemente de culpa. Pela Teoria do Risco, se monto negócio com alto índice de poluição, devo indenizar independentemente de culpa.

Interesse Individual e Supraindividual.

Legitimidade do MP.

Atribui ação cível quando as vítimas são coletividades indeterminadas.

Princípio do Poluidor Pagador

Polui, paga, independentemente de culpa. Na prática, tem algumas consequências. Levou a jurisprudência a discutir questão sui generis. Estudamos obrigações solidárias: a obrigação não se presume. Em determinada situação, só existirá... Continue a ler "Responsabilidade Civil: Tópicos Essenciais" »

Conceito

Normalmente, na relação jurídica processual, os sujeitos são singulares, ou seja, um autor e um réu.

Pode ocorrer que vários autores litiguem contra um réu (litisconsórcio ativo), um autor contra vários réus (litisconsórcio passivo), ou vários autores contra vários réus (litisconsórcio misto).

É o chamado litisconsórcio, ou seja, a cumulação subjetiva de partes em um dos polos da demanda ou em ambos.

Classificação

Quanto à Posição Processual

• Ativo
• Passivo
• Misto

Quanto ao Momento de Formação

1. Inicial: Surge com a propositura da ação.
2. Ulterior ou Incidental: Surge no curso do processo (Ex: denunciação da lide, intervenção de terceiros, citação de litisconsortes necessários não incluídos inicialmente).

Quanto à

Direito Penal: Conceito

Segmento do ordenamento jurídico que tem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos, descrevê-los como infrações penais e cominar-lhes penas e regras para sua aplicação.

Objeto

O Direito Penal se funda na voluntariedade da conduta humana. Somente o ser humano é foco do Direito Penal, porque somente ele pode ter consciência das suas ações.

Princípios Limitadores

Princípio da Insignificância

O Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas, não devendo existir pena para atos incapazes de gerar lesão relevante. É de muito rara aplicação.

Nota: Somente vão a júri popular crimes dolosos contra a vida.

Nota: Sem dolo ou culpa, não há Direito Penal.

Princípio da Alteridade

Proíbe... Continue a ler "Direito Penal: Conceitos, Princípios e Leis" »

Verdadeiro ou Falso: Conceitos Fundamentais

• (F) Atualmente, somente são reconhecidas duas espécies de filiação: a biológica e a civil.
• (V) A paternidade socioafetiva diz respeito à convivência entre o filho e um(a) terceiro(a) interessado(a), como se pai/mãe biológico(a) fosse.
• (F) O Judiciário não reconhece o afeto quando... consanguíneo, prevalecendo... a paternidade biológica.
• (V) Atualmente, a lei de adoção preconiza... o melhor interesse da criança quando... que devem se esgotar... os recursos jurídicos de inserção...
• (F) A adoção dos maiores de idade deve ser... de acordo com as normas do ECA, visto que... adquirem todos os direitos com relação à família adotante.
• (V) Alimentos... dizem respeito à existência de vínculos