Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

9) Em que hipóteses é cabível a impetração da exceção de ilegitimidade de parte?

R.: Exceção de Ilegitimidade de Parte

A posição prevalente na doutrina é de que esta exceção é cabível tanto em relação:

• à ilegitimidade da titularidade do direito de ação (“ad causam”);
• à ilegitimidade relativa à capacidade para a prática dos atos processuais (“ad processum”).

É exceção privativa do acusado que tem como finalidade corrigir erro no polo ativo da ação. Ocorre, por exemplo, no caso de oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, nos crimes de ação penal de iniciativa privada (“ad causam”). Também ocorre na hipótese de incapacidade do querelante, havendo equívoco com relação ao seu representante... Continue a ler "Exceções de Ilegitimidade, Litispendência e Coisa Julgada" »

Revisão de Títulos de Crédito e Procedimentos de Protesto

Questão 5: Protesto de Título e Desistência

É importante destacar que o protesto de título é de competência exclusiva do Cartório de Protesto de Títulos e Documentos. O protesto tem por objetivo caracterizar a inadimplência do devedor e garantir o direito de ação contra os coobrigados e avalistas e, em determinados casos, é obrigatório para requerer a falência do devedor.

Ricardo Alves recebeu em sua residência uma intimação para pagar, no prazo de 3 dias, um título denominado Letra de Câmbio no valor de R$ 5.000,00, que se encontrava vencido e não pago, sob pena de ser protestado. Acontece que Ricardo Alves não reconhece o título como devido. Ele o consultou como... Continue a ler "Questões de Direito Empresarial: Títulos de Crédito e Protesto" »

12) Incompatibilidade e impedimentos (CPP)

Pergunta: Enumere e explique as hipóteses previstas no Código de Processo Penal em que ocorrem as hipóteses da incompatibilidade e dos impedimentos.

Resposta: As hipóteses estão previstas nos artigos 252 e 253 do CPP, aplicáveis a todas as carreiras mencionadas acima, sendo as seguintes:

Artigo 252 do CPP

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

1. tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da Justiça ou perito;
2. o próprio juiz houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
3. tiver funcionado

ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______ _____.

Número do Processo

Processo nº XXX

Qualificação do Réu

NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Cidade e Estado, com endereço eletrônico XXX, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado com escritório na Rua XXX, apresentar sua

Contestação

CONTESTAÇÃO

Em face de Fulano de Tal, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista (ou) na inicial, pelas razões de fatos e de fundamentos a seguir expostos:

Das Preliminares

Estão alencadas no artigo 337 do CPC.

Do Mérito

São duas as defesas de mérito:

• Defesas de Mérito Indiretas: Da Prejudicial de Mérito: Se houver prescrição

Objeto de Estudo do Direito Administrativo

O objeto de estudo do Direito Administrativo evoluiu, abrangendo desde normas administrativas até os sujeitos e funções do Estado. Seu estudo é dinâmico, acompanhando a atividade administrativa e o desenvolvimento do Estado.

Pode ser compreendido pelas relações jurídicas da Administração Pública:

• Relações entre entes da administração e entre entes e seus agentes ou órgãos (regidas pelo Direito Administrativo).

Ex.: Ministérios e a Presidência da República; INCA e IBAMA.

4 – Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos Jurídicos

O Direito Administrativo tem forte ligação com o Direito Constitucional, que estabelece suas bases. A Constituição define princípios da Administração... Continue a ler "Direito Administrativo: Objeto, Relações e Regime Jurídico" »

Trabalho Direito Civil V

1) Como a Constituição Federal tratou a questão da propriedade?

R: A questão da propriedade na Constituição Federal é tratada no Art. 5º, incisos XXII a XXVI. Em seus breves parágrafos e incisos, garante o direito à propriedade, sua função social e o procedimento para sua desapropriação.

2) Em que consiste a função social da propriedade?

R: É a prevalência do interesse comum sobre o interesse individual. Consiste no uso socialmente justo do espaço urbano para que os cidadãos e cidadãs se apropriem do território, democratizando seus espaços de poder, de produção e de cultura, dentro de parâmetros de justiça social e de criação de condições ambientalmente sustentáveis.

A propriedade urbana somente... Continue a ler "Direito Civil: Propriedade, Posse e Desapropriação" »

Relaxamento da prisão em flagrante

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___

José Alves, brasileiro, estado civil, profissão, RG e CPF, residente e domiciliado, vem por seu procurador infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o relaxamento da prisão em flagrante, com base no art. 5º, LXV da CF/88, combinado com o art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - Dos fatos

O requerente foi preso em flagrante, acusado de ter praticado, em tese, o delito de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O APF foi lavrado e não foi devidamente encaminhado... Continue a ler "Relaxamento da prisão em flagrante - Pedido de defesa" »

Caso 1: Afrodite - Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias

Em 2 de março de 2009, Afrodite celebrou contrato com uma empresa, que registrou em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) o seguinte: admitida em caráter experimental por 30 dias, prorrogável por igual período. Afrodite continuou trabalhando normalmente, porém, em 31 de março de 2014, após retornar do seu período regular de férias, foi demitida sem justa causa, sendo informada, por seu empregador, que não deveria mais comparecer ao seu local de trabalho para cumprir com os seus afazeres laborais. Face ao exposto, responda ao que se pede:

a. Explique a partir de que data o referido contrato firmado por Afrodite tornou-se por prazo indeterminado.

Afrodite foi... Continue a ler "Cálculos Trabalhistas: Rescisão e Horas Extras (CLT)" »