Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Conceito de Jurisdição

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer o direito”. A função jurisdicional só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio) e, ainda, diante da necessidade de seu pronunciamento e sempre na dependência da invocação dos interessados (como regra geral). Neste sentido, o art. 2º do CPC vigente: “Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Jurisdição é a função do... Continue a ler "Jurisdição: Conceito, Características e Objetivos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

Processo nº: [Número do Processo]

"A", devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por seus advogados constituídos infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP), apresentar seus MEMORIAIS FINAIS, nos seguintes termos:

I – PRELIMINARMENTE

Da Nulidade do Reconhecimento Pessoal

Eminente Magistrado, em audiência a vítima reconheceu o acusado. Contudo, o ato não respeitou o disposto no art. 226 do CPP, visto que o magistrado simplesmente apontou o dedo para o acusado e perguntou... Continue a ler "Memoriais Finais: Nulidade do Reconhecimento e Absolvição" »

7 – Qual o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988? Há alguma relação com o princípio da isonomia?

O princípio da impessoalidade é decorrência do princípio da isonomia. A impessoalidade determina que todos aqueles que estejam em situação idêntica sejam tratados da mesma maneira pela Administração, impõe também o dever de não beneficiar ou prejudicar terceiros no exercício da função pública, pois o fim perseguido será sempre o interesse público.

8 – Dê dois exemplos de institutos adotados pelo Direito Administrativo para a concretização do princípio da impessoalidade.

Podemos verificar a concretização do princípio da impessoalidade no... Continue a ler "Princípio da Impessoalidade na Administração Pública" »

Noção do Direito

A natureza social do homem impulsiona a vida em sociedade, onde se estabelecem relações sociais que podem gerar conflitos de interesse. Por outro lado, viver em sociedade implica solidariedade, colaboração e divisão do trabalho.

Para promover a harmonização e fixar limites às liberdades individuais, são necessárias regras e normas (ordem normativa jurídica).

Porque os homens convivem por necessidade:

• Nascem bons e são corrompidos pela sociedade (Rousseau).
• Nascem maus e têm de ser corrigidos pela sociedade (Hobbes).

Ordens Normativas Vigentes

Normas de Conduta / Ordens Normativas

• Morais (socorrer um ferido)
• Religiosas (não matar)
• Cortesia (cumprimentar os outros)
• Normas fixadas pelo uso (vestir de luto)
• Normas fixadas pelas

INTRODUÇÃO

O maior desafio do mundo moderno é concentrar-se em alcançar maneiras eficazes de reprimir o crime organizado. A crescente onda de criminalidade não é fato novo, pois vem enraizada na própria essência do ser humano. Entretanto, com as novas tecnologias que melhoram a qualidade de vida das pessoas surgiram também novas formas delituosas organizadas que apostam na impunidade para aniquilar a ordem e a segurança pública. Com isso, o Estado vem analisado diversas formas de minimizar o impacto negativo que essa rede de delinquência causa em seus cidadãos.

No Brasil, com o objetivo de legalizar a punição dos integrantes do crime organizado, editou a Lei 9.034/1995, que infelizmente não foi de muita valia porque continha muitas... Continue a ler "A Delação Premiada e o Combate ao Crime Organizado" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ª Vara Criminal da Comarca de ____.

Processo n°____

O Ministério Público do Estado de ____, nos autos do processo-crime que move contra Maria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar seus Memoriais, nos seguintes termos:

Alegações Finais

em desfavor de

Maria, por ter, no dia 08.02.2002, praticado o crime de roubo qualificado mediante uso de arma de fogo e concurso de pessoas, capitulado no art. 157, § 2º-A, do Código Penal, contra a vítima “B”.

Segundo a denúncia, a acusada foi presa em flagrante delito cometendo o crime de roubo com emprego de arma de fogo em uma lotérica, ameaçando “B”... Continue a ler "Memoriais do MP: Alegações Finais em Roubo Qualificado" »

Conceito de Contrato

É um acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

Condições Contratuais

As condições de ordem geral (aplicáveis a todos os contratos) estão previstas no art. 104 do Código Civil:

1. Condições Subjetivas:

   • a) Manifestação de duas ou mais vontades e capacidade genérica dos contraentes: Se a incapacidade for absoluta, o ato é nulo; se for relativa, é anulável.
   • b) Aptidão específica para contratar: Capacidade específica para a assinatura do contrato (legitimação).
   • c) Consentimento: Acordo de vontades, podendo ser tácito ou expresso, sem nenhum vício.

2. Condições Objetivas:

   Dizem respeito ao objeto do contrato.

   • d) Licitude do objeto: O objeto tem que ser legal, não deve afrontar

Conceitos Essenciais do Direito Penal

1. Erro de Tipo: Essencial e Acidental

O erro de tipo refere-se à falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. Ele pode ser classificado como essencial ou acidental.

Erro de Tipo Essencial

O erro de tipo essencial recai sobre os dados principais do tipo penal, ou seja, sobre um elemento constitutivo do crime. Ele pode ser:

• Inevitável: Mesmo que o agente tivesse empregado o grau de atenção de uma pessoa prudente, o erro teria ocorrido.
  • Consequência: Exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico.
• Evitável: Se o indivíduo tivesse empregado o grau de atenção de uma pessoa prudente, o erro não teria ocorrido.
  • Consequência: Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto