Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

.Ação Revisional

Processo nº 0000000-00.000.000.0000

Agravante: Maria Carolina

Agravado: Luciano

MARIA CAROLINA..., brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na..., nº..., bairro..., em Uberlândia/MG, neste ato representada por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em consonância com o disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

contra decisão... Continue a ler "Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em Ação Revisional" »

Remissão

É uma espécie de perdão concedido pelo Promotor de Justiça ou pelo Juiz de Direito. Trata-se de ato bilateral, onde o adolescente, juntamente com seus pais troca o processo por uma medida antecipada.

Espécies

- Remissão Ministerial: é concedida pelo promotor de justiça como forma de exclusão do processo (antes de se iniciar o processo sócioeducativo).
- Remissão Judicial: concedida pelo Juiz, após o início do processo. Ela suspende ou extingue o processo. Ademais, a remissão não implica em o reconhecimento de culpa, nem prevalece para efeitos de antecedentes.

Medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CONCEITO (HEDIONDOS)

*Sistema legal/LCH ADOTOU* – são hediondos os crimes taxativamente elencados (lei). Vincula o juiz às hipóteses legais.

Sistema judicial - o juiz aprecia se a conduta criminosa possui ou não caráter hediondo. A lei descreve genericamente circunstâncias que farão o crime ser hediondo. O juiz aprecia cada caso, levando em conta as suas peculiaridades.

Sistema misto – a lei mais a análise do juiz no caso concreto.

A defesa do critério legal é realizada com base no princípio da segurança jurídica.

Diferença - localização sistemática:Assemelhados - inc. XLIII, art. 5ºCF. Hediondos - Lei 8.072/1990 (LCH).

ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

1. Homicídio qualificado - inc. I

Inc. I a VII do §... Continue a ler "Critérios de Fixação - Conceito de Crimes Hediondos" »

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Colenda Câmara Cível

Preclaros Desembargadores

I. Das Razões do Agravo de Instrumento

O presente recurso trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a respeitável decisão de fls..., que indeferiu o pedido de liminar requerido pela Agravante, sob o argumento de que, estando esta assistida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), somente os danos materiais não seriam suficientes para a concessão da medida.

A mencionada ação foi proposta visando à restituição de bens indispensáveis à Agravante e sua família, que constantemente sofrem prejuízos em seu sustento, pois precisam arcar com despesas que são de obrigação do agravado.

Entretanto,... Continue a ler "Agravo de Instrumento - Decisão Liminar" »

LEGALIDADE:
É a Competência: A administração pública não pode fazer o que ela tem Vontade, e sim o que a lei determina, obriga ou especifica o que ele possa Fazer, ou seja, só atua no sentido estrito da lei, se não houver previsão legal Ela não atua.

IMPESSOALIDADE:
É a Finalidade: significa que a Administração Pública atua em prol da Sociedade, não pode haver distinção dos administrados, salvo quando expresso em Lei.

MORALIDADE:
Deve agir sempre pautada nos princípios morais, éticos e de boa Fé.

PUBLICIDADE:
Todos os atos da Administração devem ser públicos, deve dar publicidade em Qualquer de suas esferas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

EFICIÊNCIA:
De atingir seus objetivos com a melhor qualidade e... Continue a ler "Poder da polícia e poder de polícia" »

Obtenção e Indenização de Terras para Reforma Agrária

Este documento explora as diferentes maneiras de obtenção e pagamento de terras destinadas a projetos de reforma agrária, bem como a forma de indenização aos proprietários.

Dispositivos Constitucionais sobre Desapropriação

A Constituição Federal de 1988 trata do tema desapropriação em vários dispositivos:

1. Artigo 5º, inciso XXIV: Define os três fundamentos da desapropriação (necessidade pública, utilidade pública e interesse social), estabelecendo a regra geral de indenização prévia, justa e em dinheiro.
2. Artigo 22, inciso II: Fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
3. Artigo 182, parágrafo 4º, inciso III: Permite ao Município promover desapropriação

Conceito: Conjunto de princípios, normas legais e extralegais que disciplinam as relações individuais e coletivas do trabalho subordinado.

Resultado: Conceitos e Classificação

Resultado (Conceito Naturalístico): Modificação gerada no mundo exterior (jurídico), ferindo interesse protegido penalmente.

Outro Conceito (Resultado Normativo): Exposição a risco de qualquer bem jurídico tutelado pelo direito penal. Não é necessário que o bem jurídico seja efetivamente lesado, basta a exposição ao risco.

Classificação do crime quanto ao resultado:

• Crime Material: A lei prevê um resultado e exige que este ocorra para a consumação. Exemplos: homicídio, furto, estupro.
• Crime Formal: A lei prevê um resultado, mas não exige que ele aconteça para a consumação. Exemplo: Injúria - a ofensa se consuma independentemente da vítima se sentir ofendida.
• Crime de Mera Conduta: