Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípios Norteadores das Relações Familiares

DASPIPIPI

• Dignidade da Pessoa Humana
• Afetividade
• Solidariedade
• Proibição do Retrocesso Social
• Igualdade entre os Filhos
• Proibição da Interferência
• Igualdade entre Cônjuges e Companheiros
• Pluralismo das Entidades Familiares
• Igualdade entre Homem e Mulher na Chefia Familiar

Da Dignidade da Pessoa Humana

Macroprincípio fundamental que assegura o respeito e os direitos fundamentais, permitindo o pleno desenvolvimento da personalidade e habilidades. Influencia o tratamento jurídico da família e as inter-relações entre seus membros.

Da Solidariedade Familiar

Baseia-se na compreensão, cooperação, afeto, reciprocidade e colaboração mútua, indo além do aspecto patrimonial.

Do Pluralismo das Entidades

Art. 568 — Código de Processo Civil

São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)

• I — o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• II — o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• III — o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• IV — o fiador judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• V — o responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº

Questões de Direito Constitucional

Questão 1/4

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instituídas no âmbito do Poder Legislativo Federal:

• A) Devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem, sob nenhuma hipótese, investigar questões relacionadas à gestão estadual, distrital ou municipal;
• B) Podem determinar a prisão cautelar, em todas suas modalidades, de autoridades sob investigação, quando presentes os fatos e fundamentos que a justifiquem;
• C) Podem ser criadas no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, sempre pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
• D) Funcionarão por prazo indeterminado, até que esgotada a análise de todas as questões

Prisão Preventiva

A prisão preventiva só pode ser decretada por juízes ou tribunais, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, em decisão fundamentada. Se for decretada durante o processo, pode ser feita de ofício pelo juiz. Não sendo de ofício, no curso da ação penal, deve partir de requerimento expresso do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial.

Progressão de Regime (Lei de Execução Penal)

A progressão por mérito do condenado é fundamental para a individualização da pena. A Lei nº 11.464, de 28/03/07, passou a admitir a progressão de regime, com a pena iniciando em regime fechado. Progride-se após 2/5 da pena, se primário; e de 3/5, se reincidente.... Continue a ler "H2 - Prisão, Regimes e Benefícios Penais" »

(F) A apelação terá efeito suspensivo, inclusive aquela que condena a pagar alimentos.
(F) O agravo de instrumento não está sujeito a preparo?
3 V ou F
(V) Ao editar enunciado de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
(F) Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, não pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
(V) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas a questão de direito processual.
(V) O primeiro recurso protocolado no tribunal prevenirá o relator para eventual... Continue a ler "Questões de Direito Processual: V ou F" »

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE [CIDADE], [ESTADO].

(OU)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE], SEÇÃO JUDICIÁRIA DO [ESTADO].

[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) da Carteira de Identidade RG n.º [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-MAIL], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) infra-assinado(a) [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB n.º [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional... Continue a ler "Modelo de Petição: Tutela Antecipada Antecedente (CPC)" »

1. A Intervenção Estatal na Violência Doméstica

A charge retrata uma mulher sendo agredida pelo marido enquanto um policial se recusa a intervir, sob o argumento de ser um "problema familiar". Essa cena é uma crítica ao uso indevido do princípio da intervenção mínima do Estado em casos de violência doméstica.

O Estado possui o dever constitucional de proteger as vítimas e punir os agressores. A aplicação desse princípio deve ser cautelosa para não gerar omissão estatal. Políticas públicas, acesso à justiça e medidas protetivas são essenciais para prevenir e coibir a violência, garantindo os direitos fundamentais das vítimas.

2. A Validade da Manifestação de Vontade no Casamento

A autoridade competente agiu corretamente... Continue a ler "Análise Jurídica: Violência Doméstica e Direito de Família" »

Peculato

Previsto no artigo 312 do Código Penal, o crime de peculato tem como objetivo jurídico a probidade da administração pública. É um crime próprio, em que o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e, em alguns casos, o particular. Admite-se a participação.

Modalidades de Peculato:

• Peculato-apropriação: É a apropriação indébita de dinheiro, valor ou bem móvel que o funcionário público tenha posse em razão do cargo. A consumação ocorre no momento da apropriação, quando ele passa a agir como titular da coisa. Admite-se tentativa.
• Peculato-desvio: O servidor desvia a coisa em vez de apropriar-se. O sujeito ativo, além do servidor, pode ter a participação de uma terceira pessoa.

DA FIANÇA

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 832. O devedor... Continue a ler "Fiança: Conceito, Responsabilidades e Extinção" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP

“A”, (qualificação), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do Art. 5º, LXIX, da CF, bem como da Lei nº 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de ato praticado pelo Secretário de Saúde ___________________, (qualificação), ligado à Prefeitura Municipal de Piraju/SP, expondo e ao final requerendo o que segue.

DA QUALIFICAÇÃO

A Impetrante é a Associação dos Portadores de Aids de Avaré, constituída há mais de 01 ano, conforme documentos em anexo. A entidade preza por defender os direitos dos... Continue a ler "Mandado de Segurança Coletivo: Fornecimento de Medicamento" »