Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

Causa piloto ou causa paradigma: se afetam recursos representativos da controvérsia, que são usados como amostragem pára a solução de inúmeros outros. O julgamento proferido nos recursos afetados (causa piloto), serão empregados nos demais.

Art. 1036 CPC:         Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinário ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação pára julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

Julgamento em BLOCO de recursos com idêntica questão de direito.

 Procedimento: A) Tribunal

Requisitos para Reconhecimento do Sindicato

• Unicidade Sindical: Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissional liberal, em uma dada base territorial, conforme previsto no art. 516 da CLT. O critério da unicidade sindical, previsto na norma celetista, foi repetido no art. 8º, II, da CF/88.
• Base Territorial do Sindicato: A base territorial mínima do sindicato, prevista na CF/88, art. 8º, II, corresponde ao território de um município. Não foi recepcionada a norma do art. 517 da CLT, que permite a formação de sindicatos distritais. É possível até mesmo a existência de sindicatos nacionais, como prevê este artigo, mas não a criação de sindicatos menores que

1. Fale sobre a lei penal no tempo e seus institutos

Art. 2º do CP – 'Tempus regit actum' (O tempo vai reger o ato). Vai ser aplicada a lei em vigor hoje.

Art. 5º, XL, CF – A lei penal não retroagirá, salvo se beneficiar o agente.

Extra-atividade da Lei Penal

• Retroatividade: Aplica-se a um fato ocorrido antes da sua vigência.
• Ultra-atividade: Aplica-se a um fato ocorrido durante a sua vigência, após sua revogação.

Novatio Legis Incriminadora: Nova lei que define um crime que antes não era considerado crime no ordenamento jurídico.

Abolitio Criminis: Nova lei que tira um crime do ordenamento jurídico.

Novatio Legis in Mellius: Nova lei que é melhor para o réu. Traz benefícios para o réu.

Novatio Legis in Pejus: Nova lei que é prejudicial... Continue a ler "Lei Penal: Tempo, Territorialidade e Extraterritorialidade" »

Art. 555. Cumulação de Pedidos

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

• I - Condenação em perdas e danos;
• II - Indenização dos frutos.

Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

• I - Evitar nova turbação ou esbulho;
• II - Cumprir-se a tutela provisória ou final.

Caráter Dúplice

Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Proibição da Exceptio Domini

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão... Continue a ler "Ações Possessórias: Guia Completo do CPC" »

Em Direito, há exceção para tudo. No entanto, em relação às qualificadoras do homicídio, fique esperto: todas elas tornam o crime hediondo.

No § 1º do art. 121 do CP, está previsto o intitulado homicídio privilegiado – que, na verdade, não é um privilégio, mas uma causa de diminuição de pena –, hipótese em que o agente mata “impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”. Este não é crime hediondo, pois não está no rol do art. 1º da Lei 8.072/90.

Todavia, há uma situação que pode causar confusão: a do homicídio qualificado-privilegiado. Explico: o § 2º do art. 121 do CP possui qualificadoras de natureza objetiva... Continue a ler "Crimes Hediondos: Guia Prático sobre a Lei 8.072/90" »

Latrocínio (Inciso II)

Se a subtração se consuma e a morte não: tentativa de latrocínio.

Se não ocorre a subtração, mas a morte: consumado (Súmula 610 do STF).

Extorsão Qualificada pela Morte (Inciso III)

Consuma-se mesmo sem a obtenção da vantagem indevida (Súmula 96 do STJ).

Observação Importante

OBS: Por não estar expressamente previsto no art. 1º da LCH, o sequestro relâmpago, em qualquer modalidade, não é crime hediondo.

Extorsão Mediante Sequestro (Inciso IV)

Crime hediondo nas formas simples e qualificada (art. 159, caput, §§ 2º e 3º).

Qualificadoras:

• Sequestro por mais de 24 horas;
• Sequestro de menor de 18 anos ou maior de 60 anos.

Delação Premiada

Causa obrigatória de diminuição da pena aplicada (redução de um a... Continue a ler "Crimes Hediondos e Equiparados: Resumo e Súmulas" »

Extraordinário e Especial: o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

3) Para efeito de recurso extraordinário, o que vem a ser repercussão geral?

Funciona como uma espécie de filtro para evitar grandes demandas do Recurso Extraordinário no STF. O STF utiliza esse critério para selecionar as questões constitucionais de relevância social, econômica, política ou jurídica.

4) Aponte os recursos cabíveis nas situações abaixo:

• Para atacar a decisão do STF que não conhece do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral: NÃO CABE.
• Para atacar decisão do relator do recurso especial que sobresta o julgamento do recurso extraordinário por considerá-lo prejudicial,

Princípios Norteadores das Relações Familiares

DASPIPIPI

• Dignidade da Pessoa Humana
• Afetividade
• Solidariedade
• Proibição do Retrocesso Social
• Igualdade entre os Filhos
• Proibição da Interferência
• Igualdade entre Cônjuges e Companheiros
• Pluralismo das Entidades Familiares
• Igualdade entre Homem e Mulher na Chefia Familiar

Da Dignidade da Pessoa Humana

Macroprincípio fundamental que assegura o respeito e os direitos fundamentais, permitindo o pleno desenvolvimento da personalidade e habilidades. Influencia o tratamento jurídico da família e as inter-relações entre seus membros.

Da Solidariedade Familiar

Baseia-se na compreensão, cooperação, afeto, reciprocidade e colaboração mútua, indo além do aspecto patrimonial.

Do Pluralismo das Entidades

Art. 568 — Código de Processo Civil

São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)

• I — o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• II — o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• III — o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• IV — o fiador judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973)
• V — o responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº

Questões de Direito Constitucional

Questão 1/4

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instituídas no âmbito do Poder Legislativo Federal:

• A) Devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem, sob nenhuma hipótese, investigar questões relacionadas à gestão estadual, distrital ou municipal;
• B) Podem determinar a prisão cautelar, em todas suas modalidades, de autoridades sob investigação, quando presentes os fatos e fundamentos que a justifiquem;
• C) Podem ser criadas no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, sempre pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
• D) Funcionarão por prazo indeterminado, até que esgotada a análise de todas as questões