Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Peculato

Previsto no artigo 312 do Código Penal, o crime de peculato tem como objetivo jurídico a probidade da administração pública. É um crime próprio, em que o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e, em alguns casos, o particular. Admite-se a participação.

Modalidades de Peculato:

• Peculato-apropriação: É a apropriação indébita de dinheiro, valor ou bem móvel que o funcionário público tenha posse em razão do cargo. A consumação ocorre no momento da apropriação, quando ele passa a agir como titular da coisa. Admite-se tentativa.
• Peculato-desvio: O servidor desvia a coisa em vez de apropriar-se. O sujeito ativo, além do servidor, pode ter a participação de uma terceira pessoa.

DA FIANÇA

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 832. O devedor... Continue a ler "Fiança: Conceito, Responsabilidades e Extinção" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP

“A”, (qualificação), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do Art. 5º, LXIX, da CF, bem como da Lei nº 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de ato praticado pelo Secretário de Saúde ___________________, (qualificação), ligado à Prefeitura Municipal de Piraju/SP, expondo e ao final requerendo o que segue.

DA QUALIFICAÇÃO

A Impetrante é a Associação dos Portadores de Aids de Avaré, constituída há mais de 01 ano, conforme documentos em anexo. A entidade preza por defender os direitos dos... Continue a ler "Mandado de Segurança Coletivo: Fornecimento de Medicamento" »

O que é o Direito Real de Penhor?

O penhor é um direito real de garantia previsto no Código Civil Brasileiro, que o define da seguinte forma:

“Art. 1.225. São direitos reais:

(...)

VIII - o penhor;”

“Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.”

Trata-se de um direito real que consiste na tradição (entrega) de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, com o intuito de garantir o pagamento do débito.

Sujeitos do Penhor

As partes envolvidas no contrato de penhor são:

• Devedor pignoratício: Pode ser

Compra e Venda

Disposições Gerais

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a ela correspondem. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença em relação à maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Nulidade

Nulo é o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Venda de Ascendente a Descendente

É anulável a venda de ascendente a descendente,... Continue a ler "Compra e Venda no Código Civil" »

Definição de Julgamento e Equidade (Aristóteles)

4 (...) - Chamamos de julgamento (isto é, a faculdade graças à qual dizemos que uma pessoa julga compreensivamente) a percepção acertada do que é equitativo. Uma prova disto é o fato de dizermos que uma pessoa equitativa é, mais que todas as outras, um juiz compreensivo, e identificamos a equidade com o julgamento compreensivo acerca de certos fatos. E julgamento compreensivo é o julgamento em que está presente a percepção do que é equitativo, e de maneira acertada; e julgar acertadamente é julgar segundo a verdade.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Trad.: Mário da Gama Kury. 4. ed. Brasília: EDUnB, 2001, p. 121-123.

A Aplicação do Julgamento no Contexto Jurídico

Na direção... Continue a ler "Julgamento, Equidade e a Deliberação do Magistrado" »

Análise de Casos e Princípios Fundamentais da CLT

1. Alteração Contratual e o Princípio da Proteção (Art. 468 da CLT)

O Art. 468 da CLT diz que: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

Qual princípio do Direito do Trabalho esta disposição corporifica? Explique.

Refere-se ao Princípio da Proteção, no qual deve-se respeitar:

• O in dubio pro operario (em caso de dúvida, decide-se a favor do trabalhador);
• A aplicação da norma mais favorável;
• A aplicação de condições benéficas ao trabalhador.

2. Convenção

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Dr. FULANO DE TAL, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº _____, com escritório na Rua ___, nº __, município de Araçatuba/SP, vem com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF e art. 648, inciso I, do CPP, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS”, com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de GUILHERME DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº___ e do CPF nº___, residente e domiciliado na Rua ____, nº__, no município de _____, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vicionópolis/SP, pelas razões a seguir:

Dos Fatos

Denunciado pela prática de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), teve sua... Continue a ler "Modelos de Petições e Recursos Criminais" »

Direito Adquirido

Direito Adquirido: O direito adquirido é consequência de fatos jurídicos passados, mas consequências ainda não realizadas, que ainda não se tornaram de todo efetivas. É, pois, todo direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas que ainda não foi feito valer.

Ato Jurídico Perfeito

Ato Jurídico Perfeito: É aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado.

Exemplo:

A lei prevê que o prazo para se contestar uma ação é de 15 dias. Posteriormente, surge uma lei dizendo que o prazo é de 5 dias, mas o ato que já foi praticado na lei vigente... Continue a ler "Conceitos Jurídicos Essenciais: Guia Prático" »

Questão 1

1. Prestação de serviços: aplicação do trabalho humano como execução de obrigação de fazer.

2. Operação de industrialização: modificação na natureza, funcionamento, acabamento do produto ou aperfeiçoamento para consumo.

O beneficiamento e a industrialização por encomenda são prestações de serviço quando constituem atividade-fim de quem encomenda (uso próprio), não sendo utilizada como insumo ou mercadoria. O fator diferenciador é a destinação do bem: se tiver finalidade exclusiva do tomador, trata-se de prestação de serviços; caso contrário, é industrialização.

Questão 2

Não. Os serviços tributáveis pelo ISS são somente os constantes na lista anexa à Lei Complementar 116/03. Esta possui caráter... Continue a ler "Questões Comentadas: ISS, IPVA e Tributação" »