Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípios e Poderes Administrativos

• Eficiência: O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto original da promulgação da CF/88. Ademais, segundo a doutrina majoritária, tal princípio não se confunde com a noção estrita de eficiência econômica.
• Proporcionalidade: Deve ser observado pela Administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
• Poder de Polícia: Em caso de fiscalização sanitária com aplicação de multas e interdição por irregularidades, o poder administrativo exercido é o poder de polícia.

Atos Administrativos e Controle Judicial

• Revogação: Não cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo. O Judiciário pode anular

PROCEDIMENTO COMUM

Endereçamento (Opções)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

Qualificação e Propositura da Ação

NOME PRENOME ...; Nacionalidade ...; Estado Civil ...; Profissão ...; Portador(a) da Carteira de Identidade RG nº...; Inscrito(a) no CPF/MF sob o nº...; Residente e Domiciliado(a) na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) ... inscrito(a) na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade... Continue a ler "Modelo de Petição Inicial: Procedimento Comum (CPC)" »

H) Esdras se obriga a prestar serviços ou a pagar a importância de R$ 5.000,00 a Fernanda. Pergunta-se:

• 1) Quanto ao objeto, como podem ser classificadas essas duas prestações? A primeira é uma obrigação de fazer (nesse caso fungível) e a segunda é uma obrigação de dar (solver dívida em dinheiro).
• 2) Considerando tratar-se de obrigação complexa pela existência de pluralidade de prestações, que modalidade de obrigação é essa? Obrigação alternativa, conforme os artigos 252 a 256 do Código Civil (CC).
• 3) Se a escolha couber ao credor (Fernanda) e caso a obrigação de prestar serviços se inviabilize por culpa do devedor (Esdras), que direito terá Fernanda? A credora terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o

Modelo de Petição de Habeas Data

AÇÃO DE HABEAS DATA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

    João, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com arrimo nos artigos 5°, LXXII, da Constituição Federal e 1° da Lei nº 9.507/97, impetrar Habeas Data contra ato do Ministro X, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., com... Continue a ler "Modelo de Petição de Habeas Data para o STJ" »

PRINCIPIOS

LEGALIDADE

• Origem
• Legalidade privada x legalidade pública
• O princípio da legalidade pode ser compreendido em dois sentidos:
– Legalidade em sentido estrito: atuação em conformidade com a lei
– Legalidade em sentido amplo: atuação em conformidade com a lei, os princípios e o ordenamento jurídico como um todo (juridicidade)

Impessoalidade

• Celso Antonio Bandeira de Mello: a Administração em sua atuação não deve visar beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, vez que deve sempre buscar o fim público (finalidade)
– Concurso Público
– Licitações
– Proibição do nepotismo

José Afonso da Silva: a vedação da promoção pessoal (as atividades administrativas devem ser imputadas aos órgãos... Continue a ler "Princípios e Poderes da Administração Pública: Guia Completo" »

Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos (requisito objetivo), poderá ser suspensa por dois a quatro anos (período de prova), desde que:

• I - O condenado não seja reincidente em crime doloso (requisito subjetivo);
• II - A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício (requisito subjetivo);
• III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

Aplicação do SURSIS

• Quando o juiz conclui pela prática da infração penal, condena o réu e dará início à aplicação da pena, atendendo ao critério trifásico previsto pelo art. 68 do CP.
• Se o quantum da pena estiver

Conceito e Limite

Conceito: Os princípios são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. Como tais, os princípios tributários já foram etiquetados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) como cláusulas pétreas.

Limite: Os princípios restringem o poder de invasão dos entes federados sobre o patrimônio dos indivíduos, estabelecendo a distinção do que é constitucional e o que é inconstitucional.

Eles estabelecem as regras segundo as quais a tributação será realizada pelos entes públicos, os quais apresentam requisitos mínimos.

São Princípios Constitucionais Tributários:

• Princípio da Legalidade
• Princípio da Anterioridade (Eficácia)
• Princípio da Isonomia

Princípio da Legalidade Tributária

Previsão Legal: Artigo... Continue a ler "Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade, Anterioridade e Isonomia" »

Sucessão na Posse

Sucessão na posse: A posse pode ser continuada pela soma do tempo do atual possuidor com o de seus antecessores.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Successio Possessionis e Accessio Possessionis

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Aquisição da Posse

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

• I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
• II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Detalhando as... Continue a ler "Sucessão, Aquisição e Perda da Posse no Direito Civil" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...

Processo nº...

Fulano, já qualificado nos autos da ação ajuizada por Ciclano, ora em fase de cumprimento de sentença, por seu advogado, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 475-L e seguintes do CPC, apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos motivos abaixo:

O autor deu início ao cumprimento de sentença com a consequente expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação por entender ser credor da quantia de...

Em cumprimento ao mandado, o senhor oficial de justiça procedeu à penhora do seguinte bem...

No entanto, o cumprimento da sentença iniciado pelo autor não merece prosseguir.

I – DO PAGAMENTO E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO:

Conforme comprovante anexo, o réu efetuou... Continue a ler "Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Excesso e Pagamento" »