Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

PRINCIPIOS

LEGALIDADE

• Origem
• Legalidade privada x legalidade pública
• O princípio da legalidade pode ser compreendido em dois sentidos:
– Legalidade em sentido estrito: atuação em conformidade com a lei
– Legalidade em sentido amplo: atuação em conformidade com a lei, os princípios e o ordenamento jurídico como um todo (juridicidade)

Impessoalidade

• Celso Antonio Bandeira de Mello: a Administração em sua atuação não deve visar beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, vez que deve sempre buscar o fim público (finalidade)
– Concurso Público
– Licitações
– Proibição do nepotismo

José Afonso da Silva: a vedação da promoção pessoal (as atividades administrativas devem ser imputadas aos órgãos... Continue a ler "Princípios e Poderes da Administração Pública: Guia Completo" »

Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos (requisito objetivo), poderá ser suspensa por dois a quatro anos (período de prova), desde que:

• I - O condenado não seja reincidente em crime doloso (requisito subjetivo);
• II - A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício (requisito subjetivo);
• III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

Aplicação do SURSIS

• Quando o juiz conclui pela prática da infração penal, condena o réu e dará início à aplicação da pena, atendendo ao critério trifásico previsto pelo art. 68 do CP.
• Se o quantum da pena estiver

Conceito e Limite

Conceito: Os princípios são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. Como tais, os princípios tributários já foram etiquetados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) como cláusulas pétreas.

Limite: Os princípios restringem o poder de invasão dos entes federados sobre o patrimônio dos indivíduos, estabelecendo a distinção do que é constitucional e o que é inconstitucional.

Eles estabelecem as regras segundo as quais a tributação será realizada pelos entes públicos, os quais apresentam requisitos mínimos.

São Princípios Constitucionais Tributários:

• Princípio da Legalidade
• Princípio da Anterioridade (Eficácia)
• Princípio da Isonomia

Princípio da Legalidade Tributária

Previsão Legal: Artigo... Continue a ler "Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade, Anterioridade e Isonomia" »

Sucessão na Posse

Sucessão na posse: A posse pode ser continuada pela soma do tempo do atual possuidor com o de seus antecessores.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Successio Possessionis e Accessio Possessionis

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Aquisição da Posse

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

• I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
• II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Detalhando as... Continue a ler "Sucessão, Aquisição e Perda da Posse no Direito Civil" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...

Processo nº...

Fulano, já qualificado nos autos da ação ajuizada por Ciclano, ora em fase de cumprimento de sentença, por seu advogado, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 475-L e seguintes do CPC, apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos motivos abaixo:

O autor deu início ao cumprimento de sentença com a consequente expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação por entender ser credor da quantia de...

Em cumprimento ao mandado, o senhor oficial de justiça procedeu à penhora do seguinte bem...

No entanto, o cumprimento da sentença iniciado pelo autor não merece prosseguir.

I – DO PAGAMENTO E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO:

Conforme comprovante anexo, o réu efetuou... Continue a ler "Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Excesso e Pagamento" »

1) Tadeu pode exigir o pagamento de algum familiar de Sandoval? Não, porque a obrigação tem como carácterística a relatividade, ou seja, é uma relação entre duas pessoas, o credor e o devedor. Assim, a prestação só pode ser exigida do devedor.

2) Caso um dos parentes de Sandoval venha a pagar, que cuidado deve o mesmo tomar pára ser reembolsado do que pagou? O parente do devedor considera-se terceiro não interessado. Nesta qualidade, só poderá exigir reembolso do que pagou, se pagar em seu próprio nome, conforme previsão do artigo 305 do CC.

3) Se Sandoval deixou com Ubaldo o dinheiro necessário pára solver a dívida, o que deverá este exigir como prova do pagamento? Deverá exigir quitação regular, conforme disposto

AÇÃO ORDINÁRIA C/ TUTELA ANTECIPADA

Reintegração de Cargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA...DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

            João, nacionalidade..., estado civil..., analista de sistema, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com arrimo nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede... Continue a ler "Ação Ordinária c/ Tutela Antecipada: Reintegração de Cargo" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 55ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Processo autuado sob o nº

MARIA CLARA, (qualificação completa), inconformada com a sentença de fls. proferida nos autos da Ação Indenizatória, de número em epígrafe, que move em face de SOCIEDADE AMARELA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.

Outrossim, requer seja o presente recurso seja recebido em seus regulares efeitos e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam... Continue a ler "Recurso de Apelação - Indenização por Infecção Hospitalar" »

Perda da Posse: Ausência de Presença (Art. 1.224 CC)

Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

Se o desapossado é repelido violentamente, nada o impede de recorrer às ações possessórias. Assim, trata-se de perda provisória!

Constituto Possessório: Definição

O Constituído Possessório é o modo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem.

Efeitos da Posse

Os efeitos da posse mais evidentes são:

• Proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos;
• A percepção dos frutos;
• Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa;
• Indenização pelas