Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Sucessão na Posse

Sucessão na posse: A posse pode ser continuada pela soma do tempo do atual possuidor com o de seus antecessores.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Successio Possessionis e Accessio Possessionis

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Aquisição da Posse

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

• I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
• II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Detalhando as... Continue a ler "Sucessão, Aquisição e Perda da Posse no Direito Civil" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...

Processo nº...

Fulano, já qualificado nos autos da ação ajuizada por Ciclano, ora em fase de cumprimento de sentença, por seu advogado, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 475-L e seguintes do CPC, apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos motivos abaixo:

O autor deu início ao cumprimento de sentença com a consequente expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação por entender ser credor da quantia de...

Em cumprimento ao mandado, o senhor oficial de justiça procedeu à penhora do seguinte bem...

No entanto, o cumprimento da sentença iniciado pelo autor não merece prosseguir.

I – DO PAGAMENTO E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO:

Conforme comprovante anexo, o réu efetuou... Continue a ler "Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Excesso e Pagamento" »

1) Tadeu pode exigir o pagamento de algum familiar de Sandoval? Não, porque a obrigação tem como carácterística a relatividade, ou seja, é uma relação entre duas pessoas, o credor e o devedor. Assim, a prestação só pode ser exigida do devedor.

2) Caso um dos parentes de Sandoval venha a pagar, que cuidado deve o mesmo tomar pára ser reembolsado do que pagou? O parente do devedor considera-se terceiro não interessado. Nesta qualidade, só poderá exigir reembolso do que pagou, se pagar em seu próprio nome, conforme previsão do artigo 305 do CC.

3) Se Sandoval deixou com Ubaldo o dinheiro necessário pára solver a dívida, o que deverá este exigir como prova do pagamento? Deverá exigir quitação regular, conforme disposto

AÇÃO ORDINÁRIA C/ TUTELA ANTECIPADA

Reintegração de Cargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA...DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

            João, nacionalidade..., estado civil..., analista de sistema, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com arrimo nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede... Continue a ler "Ação Ordinária c/ Tutela Antecipada: Reintegração de Cargo" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 55ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Processo autuado sob o nº

MARIA CLARA, (qualificação completa), inconformada com a sentença de fls. proferida nos autos da Ação Indenizatória, de número em epígrafe, que move em face de SOCIEDADE AMARELA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.

Outrossim, requer seja o presente recurso seja recebido em seus regulares efeitos e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam... Continue a ler "Recurso de Apelação - Indenização por Infecção Hospitalar" »

Perda da Posse: Ausência de Presença (Art. 1.224 CC)

Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

Se o desapossado é repelido violentamente, nada o impede de recorrer às ações possessórias. Assim, trata-se de perda provisória!

Constituto Possessório: Definição

O Constituído Possessório é o modo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem.

Efeitos da Posse

Os efeitos da posse mais evidentes são:

• Proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos;
• A percepção dos frutos;
• Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa;
• Indenização pelas

Antecipação de Pagamento de Alugueres (Art. 133 CC)

5) Pode Antonio antecipar o pagamento dos alugueres a Bernardo?

Resposta: Por aplicação do art. 133 do Código Civil (CC), entende-se que, como o prazo é concedido em favor do devedor, este pode abrir mão do seu direito (a menos que o prazo seja estabelecido em benefício do credor, o que não é o caso).

Obrigação de Não Fazer: Cláusula de Não Concorrência

P) Caso Prático: Adriano vende uma padaria a Bernardo, sendo que no contrato correspondente, obriga-se a não abrir outra padaria em um raio de cinco quilômetros, pelo prazo de dez anos. Contudo, passados seis meses da venda, Adriano abre nova padaria dentro do aludido raio. Perguntas:

1. Qual a responsabilidade de Adriano?

   Resposta:

O Estado no Direito Internacional

Os principais atores do direito internacional são os Estados, assim reconhecidos pelos seus pares, em condições de igualdade soberana. O exercício das prerrogativas estatais decorre da existência de três elementos constitutivos, que lhe conferem soberania:

• Território;
• Comunidade humana assentada sobre tal área;
• Governo independente (não subordinado a qualquer poder externo).

Nacionalidade Brasileira

De acordo com o sistema adotado pela Constituição, podemos identificar quatro cenários distintos relativos à aquisição de nacionalidade:

1. Brasileiros Natos;
2. Brasileiros Naturalizados;
3. Hipóteses de Dupla Nacionalidade;
4. Estatuto da Igualdade para Portugueses Residentes no Brasil.

Brasileiros Natos: Definição

O Custeio do Sistema Sindical Brasileiro

O custeio do sistema sindical brasileiro é realizado por meio de quatro tipos de receitas consagradas no ordenamento jurídico:

• Contribuição sindical: de natureza compulsória, prevista em lei e amparada constitucionalmente (arts. 578 a 610 da CLT e art. 8º, IV, da CF/88).
• Contribuição confederativa: com previsão constitucional e necessidade de aprovação em assembleia da categoria (art. 8º, IV, da CF/88), devida somente aos associados do sindicato (PN 119 da SDC do TST e Súmula 666 do STF).
• Mensalidade associativa: exigível daqueles que tomarem a iniciativa de se associar ao sindicato.
• Contribuição assistencial: em regra, devida na assinatura da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com