Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

O Mandado de Injunção é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Pressupostos

• A) A existência de um direito constitucional, relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania;
• B) Falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição desse direito.

O Mandado de Injunção não é um remédio para qualquer tipo de omissão legislativa, mas apenas para aquela que afete o exercício de direitos constitucionais fundamentais.

Não é cabível para discussão de constitucionalidade,...

CASO CONCRETO 1

A data da sessão de julgamento da apelação interposta por Manoel Carlos foi devidamente publicada no Diário Oficial. Assiste razão ao patrono de Manoel?

R: Sim, assiste razão ao advogado de Manoel Carlos, tendo em vista que a lei estabelece entre a publicação da data da sessão e a sessão de julgamento um lapso temporal de, no mínimo, 5 dias.

CASO CONCRETO 2

João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro visando obter a retomada de seu imóvel, como também a indenização por perdas e danos...

a) O pedido de reconsideração possui natureza recursal?

R: (A resposta para esta alínea não foi fornecida no texto original.)

b) Poderia o relator aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse...

Ações possessórias

Juízo petitório — alega domínio.

Juízo possessório — dispensa prova de domínio.

Ação de força nova — rito especial.

Ação de força velha — rito ordinário.

Esbulho — esbulhar é privar alguém de alguma coisa, subtraindo-a, tolhendo-a ou eliminando-a.

Turbação — ato que embaraça o livre exercício da posse: prática de atos de molestamento, violação ou impedimento do exercício do direito, sem, contudo, perdê-la.

Ações afins aos interditos possessórios e proibitórios

1. Ação de manutenção de posse — utilizada pelo possuidor que sofre turbação a fim de se manter na posse (art. 1210, última parte; CPC, arts. 926 a 931).
2. Ação de reintegração de posse — para recuperar a posse perdida em

CARACTERES FUNDAMENTAIS DO DIREITO REAL:

a) Princípio da aderência, especialização ou inerência

b) Princípio do Absolutismo (oponibilidade erga omnes)

c) Princípio da publicidade ou da visibilidade

d) Seu titular possui direito de sequela e preferência

e) Adere imediatamente ao bem.

f) Princípio da taxatividade (numerus clausus)

g) Princípio da tipificação ou tipicidade (acordo com os tipos legais)

h) Princípio da perpetuidade (não o perde pelo não uso)

i) Princípio da exclusividade (não haverá dois direitos reais)

j) Princípio do desmembramento

k) É passível de abandono e posse

L) O usucapião é modo de aquisição do direito real

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS REAIS:

Possibilidade de desdobramento da titularidade.

1) Direito real sobre

Direitos Reais e Pessoais

Conceitos

Direitos Reais: São os direitos que conferem ao seu titular um poder direto e imediato sobre uma coisa, oponível contra todos (erga omnes). Exemplo: propriedade.

Direitos Pessoais: São os direitos que estabelecem uma relação jurídica entre duas ou mais pessoas, onde uma (devedor) se obriga a uma prestação em favor da outra (credor). Exemplo: contratos.

Diferenças

Quanto ao Sujeito

• Direitos Pessoais: Possuem sujeito ativo (credor) e passivo (devedor).
• Direitos Reais: Possuem apenas o sujeito ativo (titular do direito).

Quanto à Ação

• Direitos Pessoais: Ação pessoal contra o devedor.
• Direitos Reais: Ação real contra quem detiver a coisa, oponível erga omnes.

Quanto ao Objeto

• Direitos Pessoais: Prestação

1. Fundamentos do Federalismo e Confederação

1. Qual é o fundamento que legitima o direito de secessão no âmbito de uma confederação?
O fundamento é que os Estados-membros de uma confederação mantêm sua própria soberania. Já na Federação, os Estados se unem e formam um Estado soberano único.

2. Qual é o instrumento jurídico responsável por estabelecer os vínculos no Estado federal e nas confederações?
Nas Federações, são as Constituições; nas Confederações, os Tratados Internacionais.

3. Qual fundamento constitucional justifica a indissolubilidade dos Estados-membros no federalismo brasileiro?
A indissolubilidade é pressuposto do federalismo; os entes federados possuem autonomia, mas não o direito de secessão. A forma...

24. Como são fixados os honorários advocatícios quando comparecem mais de um pretendente? Havendo o comparecimento de mais de um pretendente na referida ação, os honorários advocatícios serão fixados de maneira proporcional à sucumbência de cada um, ou seja, conforme a perda da pretensão.

25. Explique o que significa resgate do aforamento. Resgate do aforamento é um direito real sobre coisa alheia. É arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo ou invariável.

26. Diferencie ação de exigir contas da ação de prestação de contas. A ação de exigir contas sempre estará presente quando houver relação jurídica que impõe à...

Apelação: interposta contra qualquer sentença terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva de mérito.

Agravo: das decisões interlocutórias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Cabe das decisões proferidas após a sentença (cumprimento de sentença).

Embargos de Declaração: cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Técnica de Julgamento: Art. 942.

Agravo

Recursos no Código de Processo Civil (CPC)

O recurso está previsto no art. 994 do CPC, com exceções. Ex: art. 38 da Lei nº 6.830/80; art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Princípios Fundamentais dos Recursos

• Princípio da Fungibilidade: Previsto nos arts. 932, parágrafo único; 1.024, § 3º; 1.032; e 1.033 do CPC.
• Princípio da Taxatividade: Fundamento no art. 22, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
• Princípio da Dialeticidade: Exigido nos arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.021, § 1º; e 1.023 do CPC. (Ver também Súmula 284 do STJ).
• Princípio da Complementariedade: Admitido nos arts. 932, parágrafo único; 1.024, § 3º; e 1.024, § 4º do CPC.
• Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus: Consiste na proibição da reforma

Alteração do Regime de Bens

• Art. 1.639, §2º do Código Civil: Pacto antenupcial de maturidade.
• Pedido motivado em juízo, via jurisdição voluntária.
• Comprovação de ausência de prejuízo a terceiros.

Regime de Bens: Casamentos Anteriores ao CC/02

• Casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916 (CC/16) não admitiam alteração do regime de bens.
• Para alteração sob a vigência do Código Civil de 2002 (CC/02):
  • Teoria Moderada (Superior Tribunal de Justiça - STJ): Efeito ex nunc (não retroativo).
  • Teoria Flexível: Baseada no princípio da igualdade e comprovada ausência de prejuízo a terceiros, com efeito ex tunc (retroativo).

Extinção e Dissolução do Casamento

• Art. 1.571 do Código Civil: O casamento se dissolve por:
  • Morte de um dos