Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Antecipação de Pagamento de Alugueres (Art. 133 CC)

5) Pode Antonio antecipar o pagamento dos alugueres a Bernardo?

Resposta: Por aplicação do art. 133 do Código Civil (CC), entende-se que, como o prazo é concedido em favor do devedor, este pode abrir mão do seu direito (a menos que o prazo seja estabelecido em benefício do credor, o que não é o caso).

Obrigação de Não Fazer: Cláusula de Não Concorrência

P) Caso Prático: Adriano vende uma padaria a Bernardo, sendo que no contrato correspondente, obriga-se a não abrir outra padaria em um raio de cinco quilômetros, pelo prazo de dez anos. Contudo, passados seis meses da venda, Adriano abre nova padaria dentro do aludido raio. Perguntas:

1. Qual a responsabilidade de Adriano?

   Resposta:

O Estado no Direito Internacional

Os principais atores do direito internacional são os Estados, assim reconhecidos pelos seus pares, em condições de igualdade soberana. O exercício das prerrogativas estatais decorre da existência de três elementos constitutivos, que lhe conferem soberania:

• Território;
• Comunidade humana assentada sobre tal área;
• Governo independente (não subordinado a qualquer poder externo).

Nacionalidade Brasileira

De acordo com o sistema adotado pela Constituição, podemos identificar quatro cenários distintos relativos à aquisição de nacionalidade:

1. Brasileiros Natos;
2. Brasileiros Naturalizados;
3. Hipóteses de Dupla Nacionalidade;
4. Estatuto da Igualdade para Portugueses Residentes no Brasil.

Brasileiros Natos: Definição

O Custeio do Sistema Sindical Brasileiro

O custeio do sistema sindical brasileiro é realizado por meio de quatro tipos de receitas consagradas no ordenamento jurídico:

• Contribuição sindical: de natureza compulsória, prevista em lei e amparada constitucionalmente (arts. 578 a 610 da CLT e art. 8º, IV, da CF/88).
• Contribuição confederativa: com previsão constitucional e necessidade de aprovação em assembleia da categoria (art. 8º, IV, da CF/88), devida somente aos associados do sindicato (PN 119 da SDC do TST e Súmula 666 do STF).
• Mensalidade associativa: exigível daqueles que tomarem a iniciativa de se associar ao sindicato.
• Contribuição assistencial: em regra, devida na assinatura da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com

VI. Feminicídio (Qualificado/Subjetivo) - Crime Hediondo

• Praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
• Diferença: Femicídio (matar mulher) versus Feminicídio (matar mulher nas condições descritas no § 2º).

§ 2º "Razões de condição de sexo feminino":

1. Violência doméstica e familiar.
2. Menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Nota: Não cabe o privilégio do art. 121, § 1º).

Art. 121, § 7º - Causas de Aumento de Pena (1/3 até 1/2):

1. Durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto.
2. Contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência.
3. Na presença de descendente ou ascendente da vítima.

VII. Homicídio Funcional (Qualificado/Subjetivo) - Crime Hediondo

• Contra autoridade ou agente

APELAÇÃO: ARTIGO 513 DO CPC

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Requer, ainda, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo, devidamente quitadas, que a esta seguem anexas.

Pede deferimento.

RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de ação, de procedimento ordinário, na qual o apelante pleiteia indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os lucros cessantes que sofreu ante a sua obstação do exercício de sua atividade profissional, durante o tempo de internação.

A demanda foi proposta tendo em... Continue a ler "Apelação: Responsabilidade Objetiva Hospitalar" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª (_________) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

Ref.: Autos n° 0000.00.000000-0

[NOME DO AUTOR], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência APRESENTAR RÉPLICA sobre a contestação e documentos de fls. 32/68, nos seguintes termos:

1. Dos Fatos Alegados na Inicial

1. O autor ajuizou a presente ação por ter sido negativado pelo banco-réu junto ao SPC BRASIL, em função do contrato de nº 000000000000000, no valor de R$ 17.500,00, contrato este vencido em 24.07.12 (fls. 09 e 10). Frise-se que o autor nunca manteve qualquer relação comercial/bancária com o réu, em especial, através da agência da cidade... Continue a ler "Réplica à Contestação: Negativação Indevida e Contrato Inexistente" »

JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

Causa piloto ou causa paradigma: se afetam recursos representativos da controvérsia, que são usados como amostragem pára a solução de inúmeros outros. O julgamento proferido nos recursos afetados (causa piloto), serão empregados nos demais.

Art. 1036 CPC:         Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinário ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação pára julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

Julgamento em BLOCO de recursos com idêntica questão de direito.

 Procedimento: A) Tribunal

Requisitos para Reconhecimento do Sindicato

• Unicidade Sindical: Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissional liberal, em uma dada base territorial, conforme previsto no art. 516 da CLT. O critério da unicidade sindical, previsto na norma celetista, foi repetido no art. 8º, II, da CF/88.
• Base Territorial do Sindicato: A base territorial mínima do sindicato, prevista na CF/88, art. 8º, II, corresponde ao território de um município. Não foi recepcionada a norma do art. 517 da CLT, que permite a formação de sindicatos distritais. É possível até mesmo a existência de sindicatos nacionais, como prevê este artigo, mas não a criação de sindicatos menores que

1. Fale sobre a lei penal no tempo e seus institutos

Art. 2º do CP – 'Tempus regit actum' (O tempo vai reger o ato). Vai ser aplicada a lei em vigor hoje.

Art. 5º, XL, CF – A lei penal não retroagirá, salvo se beneficiar o agente.

Extra-atividade da Lei Penal

• Retroatividade: Aplica-se a um fato ocorrido antes da sua vigência.
• Ultra-atividade: Aplica-se a um fato ocorrido durante a sua vigência, após sua revogação.

Novatio Legis Incriminadora: Nova lei que define um crime que antes não era considerado crime no ordenamento jurídico.

Abolitio Criminis: Nova lei que tira um crime do ordenamento jurídico.

Novatio Legis in Mellius: Nova lei que é melhor para o réu. Traz benefícios para o réu.

Novatio Legis in Pejus: Nova lei que é prejudicial... Continue a ler "Lei Penal: Tempo, Territorialidade e Extraterritorialidade" »

Art. 555. Cumulação de Pedidos

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

• I - Condenação em perdas e danos;
• II - Indenização dos frutos.

Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

• I - Evitar nova turbação ou esbulho;
• II - Cumprir-se a tutela provisória ou final.

Caráter Dúplice

Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Proibição da Exceptio Domini

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão... Continue a ler "Ações Possessórias: Guia Completo do CPC" »