Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

História e Evolução do Direito do Trabalho

• 1833: Lei das Fábricas (redução da jornada para 12 horas).
• 1834: Lei da Saúde do Trabalhador.
• 1916: Criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), formalizada em 1919, para defender o trabalhador.
• 1919: Código Civil.
• 1937: Getúlio Vargas cria direitos como salário, férias, Horas Extras (HE), abono de férias e Descanso Semanal Remunerado (DSR).
• 1º de maio de 1943: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• 1988: Constituição Federal estabelece a Dignidade da Pessoa Humana e direitos sociais (ex: FGTS).

Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Fontes do Direito

• Heterônomas: Lei, decreto-lei.
• Autônomas: Acordo coletivo, convenção coletiva.

Classificação das Fontes

• Fontes Formais:

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Cumprimento Contratual e Proposta de Renovação

4. Ademais, o Requerente cumpriu o contrato nos exatos termos estabelecidos, quitando sempre em dia todos os tributos e tarifas pertinentes ao imóvel, conforme comprova através dos documentos em anexo (docs. 04/15).

5. O Requerente ainda propõe, desde já, que seja renovada a locação nos mesmos termos do contrato em vigor. Para tanto, indica o mesmo fiador, que aceita, desde já, o encargo da fiança, conforme declaração em anexo, devidamente autorizado por sua mulher.

Exigências Legais: Artigo 71 da Lei de Locação

6. O Requerente cumpre, desse modo, todas as exigências estabelecidas... Continue a ler "Ação Renovatória: Requisitos do Art. 71 da Lei de Locação" »

Posse

Conceito de Posse

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Em relação ao esbulhado, quando o bem é marcado pela violência, clandestinidade ou precariedade permanece viciado, mesmo sendo sucessivamente transmitido; a posse é a mesma, apenas há mudança do titular.

Possibilidade do Conhecimento

Para cessar a clandestinidade não se exige demonstração de que a vítima tenha efetivamente ciência da perpetração do esbulho. Impõe-se tão só que o esbulhador não o oculte mais dela, tornando possível que venha a saber do ocorrido.

Posse de Boa-Fé

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

O possuidor

1) Que modalidade de obrigação Altamiro assumiu perante Bernadete?

Resposta: Obrigação de dar coisa incerta, indicada esta pelo gênero e pela quantidade, como é o caso (Art. 243 do CC).

2) A quem compete a escolha das mudas?

Resposta: Como não há indicação de quem deva escolher as mudas, aplica-se o disposto no Art. 244, primeira parte, ou seja, a escolha compete ao devedor.

3) A escolha é feita aleatoriamente (qualquer muda, melhores, piores, etc.)?

Resposta: Não, de acordo com o Art. 244, parte final, o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a entregar a melhor.

4) Antes da escolha, vindo o viveiro a sofrer um incêndio com a perda de todas as mudas, Altamiro permanecerá obrigado perante Bernadete?

Resposta: Sim,... Continue a ler "Estudo de Casos: Obrigações de Dar e Restituir no Código Civil" »

1F - Por constituírem forma de cooperação internacional, as cartas rogatórias estrangeiras são cumpridas no Brasil, independentemente de se referirem ou não a processos de competência exclusiva dos tribunais brasileiros.

2F - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.

3V - Havendo tramitação de duas ações idênticas paralelamente na jurisdição estrangeira e jurisdição nacional e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença estrangeira e sua homologação no Brasil, deverá ser extinto o processo no Brasil pela ocorrência de coisa julgada estrangeira.

4V - Um dos requisitos

Princípios e Poderes Administrativos

• Eficiência: O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto original da promulgação da CF/88. Ademais, segundo a doutrina majoritária, tal princípio não se confunde com a noção estrita de eficiência econômica.
• Proporcionalidade: Deve ser observado pela Administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
• Poder de Polícia: Em caso de fiscalização sanitária com aplicação de multas e interdição por irregularidades, o poder administrativo exercido é o poder de polícia.

Atos Administrativos e Controle Judicial

• Revogação: Não cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo. O Judiciário pode anular

PROCEDIMENTO COMUM

Endereçamento (Opções)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

Qualificação e Propositura da Ação

NOME PRENOME ...; Nacionalidade ...; Estado Civil ...; Profissão ...; Portador(a) da Carteira de Identidade RG nº...; Inscrito(a) no CPF/MF sob o nº...; Residente e Domiciliado(a) na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) ... inscrito(a) na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade... Continue a ler "Modelo de Petição Inicial: Procedimento Comum (CPC)" »

H) Esdras se obriga a prestar serviços ou a pagar a importância de R$ 5.000,00 a Fernanda. Pergunta-se:

• 1) Quanto ao objeto, como podem ser classificadas essas duas prestações? A primeira é uma obrigação de fazer (nesse caso fungível) e a segunda é uma obrigação de dar (solver dívida em dinheiro).
• 2) Considerando tratar-se de obrigação complexa pela existência de pluralidade de prestações, que modalidade de obrigação é essa? Obrigação alternativa, conforme os artigos 252 a 256 do Código Civil (CC).
• 3) Se a escolha couber ao credor (Fernanda) e caso a obrigação de prestar serviços se inviabilize por culpa do devedor (Esdras), que direito terá Fernanda? A credora terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o

Modelo de Petição de Habeas Data

AÇÃO DE HABEAS DATA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

    João, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com arrimo nos artigos 5°, LXXII, da Constituição Federal e 1° da Lei nº 9.507/97, impetrar Habeas Data contra ato do Ministro X, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., com... Continue a ler "Modelo de Petição de Habeas Data para o STJ" »