Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. Requisitos Essenciais da Petição Inicial

A petição inicial indicará:

• I - o juízo a que é dirigida;
• II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
• IV - o pedido com as suas especificações;
• V - o valor da causa;
• VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
• VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações...

5. Caráter excepcional da autotutela

CC, Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...) CP, Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

6. Autocomposição

Ambas as partes abrem mão do seu interesse (parcial ou integralmente). Estabelece um consenso entre as partes, indispensável ao bom convívio humano. Divide-se em três formas clássicas:

• Transação (bilateral): concessões recíprocas, aceitação das partes;
• Submissão (unilateral): quando uma parte submete sua vontade à outra;
• Renúncia (unilateral): quando uma das partes desiste de suas ambições

OBSERVAÇÃO: Coisas certas e determinadas não são compensáveis. Eis que não podem ser substituídas reciprocamente.

III - Do Mérito

Defesa indireta — Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 350 do CPC)

Meritíssimo Juiz: (breves explicações)

IV - Da Reconvenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA – ESTADO DE SÃO PAULO.

(Espaço de 8 a 10 cm para o endereçamento e qualificação)

JOÃO DAS COUVES, já qualificado na inicial, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que lhe move JOSÉ DE BARROS, por seu advogado (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), oferecer sua:

CONTESTAÇÃO

consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I. RESUMO DA INICIAL

(Inserir breve resumo dos fatos e pedidos apresentados pelo Autor na petição inicial.)

II. PRELIMINARMENTE

1. INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO (Art. 337, I, CPC)

   Sabe-se que a citação

G) Perempção (Art. 337, V, CPC)

O presente processo não pode prosseguir em seu curso, pois ocorreu a perempção da ação, em vista de ter sido ela proposta pela quarta vez. Esclarece que, nas três vezes anteriores, o Autor abandonou o processo por mais de 30 dias, dando motivo à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Em razão disso, já não lhe é possível ingressar em Juízo contra o Réu com o mesmo objeto, conforme dispõe o artigo 486, § 3º, do CPC. Isto posto, requer seja reconhecida a perempção, decretando-se a extinção do processo sem resolução de mérito, condenando-se o Autor às custas processuais e honorários de advogado na forma da lei.

H) Litispendência (Art. 337, VI, CPC)

Dispõe o art. 337, § 3º,...

Responsabilidade e Dano Ambiental

Teoria do Risco Integral e Excludentes

No sistema da responsabilização pelo dano ambiental, a maioria da doutrina e jurisprudência adota a Teoria do Risco Integral, que não admite excludente de responsabilidade do causador do dano em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade é objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.

Critérios para Avaliação do Dano

Na avaliação do dano ambiental, devem ser considerados:

• O prejuízo causado pelo empreendimento a uma pluralidade de pessoas;
• A impossibilidade ou a dificuldade de sua reparação;
• A duração

1. Embargos de Declaração e Efeitos Infringentes

João, autor de demanda em face de Pedro, opõe embargos de declaração em face da sentença. (...) Haverá, necessariamente, efeitos infringentes. Assinale a alternativa correta:

Resposta: O Juízo receberá os embargos declaratórios e intimará o embargado para que, caso queira, manifeste-se no prazo de cinco dias.

2. Indeferimento de Prova e Preliminar de Apelação

Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito. (...) Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta:

Resposta: Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

– Esclarecer obscuridade (quando não se sabe ao certo o que foi decidido, possibilidade de ser interpretada de outra maneira); Omissão (o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e de direito); contradição (quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis); Erro material (aquele percebido facilmente, num primeiro lançar de olhos)

RECURSO ORDINÁRIO CONST.

- Serão julgados em recurso ordinário: Supremo Tribunal Federal - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; Superior Tribunal de Justiça - os mandados de segurança decididos em única instância pelos...

1. Habeas Corpus: Cabimento

Situação: Em que situações cabe e em que situações não cabe?
Alternativa: Cabe contra particular.

2. Mandado de Segurança: Certidão

Situação: Cidadão quer tirar certidão de repartição pública, qual o remédio cabível?
Alternativa: Retirar certidão é MS, pois o Habeas Data (HD) cabe apenas para informações pessoais.

3. MS Individual vs. Coletivo

Situação: O que têm em comum?
Alternativa: Ambos possuem o prazo decadencial de 120 dias, contados do conhecimento da decisão, para a impetração.

4. Evolução do Habeas Corpus

Situação: O HC sempre foi utilizado para questões de liberdade de locomoção?
Alternativa: Não, antigamente era utilizado para outras questões, pois ainda não existia o Mandado...