Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Justiça Federal: Competências e Jurisdição

A Justiça Federal possui competência para julgar processos específicos, conforme detalhado a seguir:

Competência Cível da Justiça Federal

• Os processos em que sejam autores, réus, assistentes ou oponentes a União, as autarquias federais e as empresas públicas federais.
• As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
• Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridades federais.
• As causas cíveis nas matérias de nacionalidade, naturalização, direitos Indígenas, bem como as fundadas em tratados e contratos da União com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais e, mais recentemente, as causas onde

2 – Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu

É um critério subsidiário, só será utilizado se desconhecido for o local da infração penal.

1. Réu com duas ou mais residências: local onde o primeiro juiz tomar conhecimento do fato.
2. Réu com residência ignorada ou cujo paradeiro é desconhecido: local onde o primeiro juiz tomar conhecimento do fato.

3 – Competência pela Natureza da Infração

No Brasil, temos duas espécies de justiça:

• Especial: Militar e Eleitoral
• Comum: Federal e Estadual

Justiça Militar

É responsável pelo julgamento dos crimes militares descritos na lei.

Crime Militar

1. Próprios: são aqueles previstos no Código Penal Militar e que não encontram paralelo na legislação comum.
2. Impróprios: são aqueles previstos

Relação de Trabalho

Relação de Trabalho (GÊNERO): Qualquer esforço físico ou intelectual que envolva as pessoas. Pode ser autônomo, empregado, estagiário, voluntário, trabalhador eventual, avulso ou estatutário (institucional). A relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Podemos dizer que toda relação de emprego corresponde a uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho corresponde a uma relação de emprego.

Relação de Emprego (ESPÉCIE)

É um dos tipos de relação de trabalho. É a situação onde existe um vínculo empregatício protegido pela Constituição Federal... Continue a ler "Relações de Trabalho e Emprego: Tipos e Características" »

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Revisão Judicial dos Cálculos e Requisição de Dados

§ 1° Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

§ 2° Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.... Continue a ler "Art. 525 CPC: Prazos e Fundamentos da Impugnação" »

Estrutura da Petição Inicial: Primeira Parte

1. Endereçamento

Ao Juízo da XX Vara Cível da Comarca de/a XXX/XX.

2. Qualificação do Autor (Art. 319 do CPC)

Nome, Sobrenome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador(a) da Identidade nº XXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado(a) XXX, vem por seu advogado(a) com endereço profissional e eletrônico, para fins do art. 77, V do CPC, propor:

3. Nome da Ação

Exemplo: Ação de Divórcio c/c Pedido de Tutela Cautelar

4. Qualificação do Réu

Nome, Sobrenome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador(a) da Identidade nº XXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado(a) XXX.

Pela lide/pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Estrutura da Petição

Quando é possível a consignação extrajudicial?

A consignação extrajudicial será utilizada quando não houver dúvida quanto ao credor da obrigação e quanto ao seu valor. Neste caso, somente quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, quando não há litígio entre as partes, mas o credor apenas dificulta o pagamento ou encontra-se em local desconhecido para o cumprimento da obrigação.

Quais são os bancos considerados oficiais?

Os bancos considerados oficiais são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Qual o procedimento para a consignação extrajudicial?

No caso da consignação extrajudicial, o valor será depositado em estabelecimento bancário oficial (onde houver), situado no lugar do pagamento, cientificando-... Continue a ler "Consignação em Pagamento: Extrajudicial vs Judicial" »

(ÚLTIMA PARTE)

O Direito Consuetudinário:

Levantam-se consideráveis restrições na prática à real constituição do direito consuetudinário ao nível do direito da União.
Uma primeira dificuldade -> existência de um procedimento especial para a revisão dos tratados.
A constituição do direito consuetudinário -> determina uma maior dificuldade no cumprimento dos critérios a estabelecer para fazer prova da sua existência e da respetiva certeza jurídica.
Segunda dificuldade -> resulta do facto de que a validade de qualquer ato das instituições da União só poder ser apreciada à luz dos tratados da União Europeia.

O direito consuetudinário não pode de forma alguma ser estabelecido pelas instituições da União, mas só... Continue a ler "Direito da União Europeia: Consuetudinário, Diretivas e Primazia" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y

RAFAELA, menor impúbere, representada por sua genitora MELINA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada em (...), com endereço eletrônico (...), vem por meio de seu procurador judicial, ADVOGADO, OAB nº (...), com escritório profissional localizado em (...), onde recebe intimações, com endereço eletrônico (...), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Alimentos... Continue a ler "Agravo de Instrumento c/ Tutela Antecipada - Alimentos" »

Distribuição e Prevenção no Processo Penal

Distribuição: Em toda comarca existe um cartório chamado Cartório do Distribuidor. Ele realiza a distribuição de forma isonômica aos juízes da comarca.

Prevenção: É o ato onde se fixa a competência a um juiz antes da distribuição do processo.

Hipóteses de Prevenção:

1. Antecipação de algum ato, antes da distribuição do processo;
2. Crime permanente no território de duas ou mais comarcas;
3. Crime continuado no território de duas ou mais comarcas;
4. Infração praticada em local onde não se tem certeza de quem pertence.

Conexão e Continência

Ambas alteram uma competência já estabelecida.

Conexão: Ocorre quando há algum vínculo ou elo de ligação entre dois ou mais delitos.

• Conexão Intersubjetiva:

Recursos e Cumprimento de Sentença

RE, 102, III, CF (STF). RESP, 105, III, CF (STJ) - Prequestionamento, esgotamento das vias ordinárias (matéria legal, deve ter sido mencionada na sentença e no recurso).

Recurso Extraordinário: Obrigatório capítulo preliminar demonstrando que a matéria a ser julgada terá repercussão para mais casos (repercussão geral).

• Há presunção de repercussão geral quando:
• Instância inferior declarou inconstitucionalidade.
• Instância inferior contrariou súmula do STF.

OBS: Mesmo assim, precisa do capítulo preliminar.

OBS 2: Repercussão geral será julgada em sessão virtual, 4 votos a favor já valem.

Recurso Especial: Obrigatório provar que há dissídio pretoriano (divergência jurisprudencial nos tribunais... Continue a ler "Recursos e Cumprimento de Sentença: Anotações" »