Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Prescrição é o prazo advindo da lei que o estado tem para punir alguém.

Crimes imprescritíveis

Racismo, injúria e crimes praticados contra o estado democrático por grupos armados.

Suspensão da prescrição

Ocorre quando o prazo para a prescrição é interrompido, mas posteriormente volta a correr.

Hipóteses da suspensão

Menoridade do réu e entre outros.

Interrupção da prescrição

Faz com que o prazo recomece a contar desde o início.

Hipóteses da interrupção

Com o recebimento da denúncia, a pronúncia do réu.

Prescrição retroativa

Ocorre quando o prazo de prescrição é reduzido de acordo com as circunstâncias do caso, como a idade do réu.

Prescrição intercorrente

Ocorre quando o processo fica parado por um tempo considerável,... Continue a ler "Prescrição e outros prazos legais no direito penal" »

1 - Na compra e venda, entende-se que:

B) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

2 - Quanto às cláusulas especiais à compra e venda, assinale a alternativa incorreta:

D) A venda a contento presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

3 - Na doação, é possível afirmar que:

C) Na doação onerosa, o doador estipula um ônus ao donatário, que poderá exigir a execução coercitiva do encargo ou mesmo revogar a doação.

4 - Em relação à doação inoficiosa, pode-se afirmar que:

I - A doação de ascendentes a descendentes ou de um cônjuge... Continue a ler "Contratos: Compra e Venda, Doação e Mandato" »

III. Esquema do processo legislativo das leis ordinárias e complementares

1) Iniciativa:

• Extraparlamentar
• Parlamentar:
  • Geral
  • Concorrente
  • Privativa
  • Popular

FASES

2) Constitutiva: Deliberação parlamentar: Discussão e Votação

Deliberação executiva: Sanção e Veto

3) Complementar: Promulgação e Publicação

IV. Fase de iniciativa

Fase iniciadora, deflagradora do processo legislativo.

1) Regra geral

O art. 61 da CRFB/88 atribui competência às seguintes pessoas para deflagrar o processo legislativo:

a) Qualquer Deputado ou Senador da República;

b) Comissão da CD, do SF ou do CN;

c) Presidente da República;

d) Supremo Tribunal Federal;

e) Tribunais Superiores;

f) Procurador-Geral da República;

g) Cidadãos.

2) Iniciativa concorrente:

Aquela atribuída... Continue a ler "h3>Processo Legislativo: Fases e Iniciativas" »

Princípios da Atividade Probatória:

Princípio da Audiência Contraditória ou Audiência Bilateral: Toda prova admite a contraprova, uma vez existente o princípio da paridade de armas.

Princípio da Comunhão dos Meios de Provas: A prova produzida faz parte do processo e qualquer das partes poderá se socorrer a esta.

Princípio da Imediatidade: O julgador deverá ter contato direto com a prova, uma vez que será este quem decidirá, sendo considerada inválida aquela produzida sem a sua presença. Exceção: Prova produzida por precatória.

Princípio da Identidade Física do Juiz: (Art. 399, § 2º do CPP) O referido artigo determina que o juiz que teve contato direto na colheita de provas deverá prolatar a sentença, sendo observada algumas... Continue a ler "Princípios da Atividade Probatória e Provas no Código de Processo Penal" »

Teoria do Processo Penal

- Policia Preventiva é representada pela Policia Militar e tem a função de garantir a ordem pública.

-Policia Judiciária ou repressiva é representada pela Policia Civil e tem a função de auxiliar a justiça elaborando flagrantes, instaurando inquéritos, realizando investigações para esclarecer os fatos delituosos e seus autores.

Natureza do Inquérito Policial

O Inquérito Policial é uma peça investigatória escrita e sigilosa.

AÇÃO PENAL

É o direito de pedir ao estado, através do judiciário, a aplicação do direito penal positivo no caso concreto.

-Ação Penal Pública é proposta pelo MP, através da denúncia.

-Ação Penal Pública Incondicionada é proposta pelo MP, através da denúncia, independentemente... Continue a ler "Teoria do Processo Penal: Ação Penal e Princípios" »

Agentes Políticos

São responsáveis pela cúpula diretiva do Estado, exercem função política ou de mercado. Ingressam mediante eleição para exercício de mandato fixo. Prazo pré-estabelecido, desligamento automático. Ex. Chefe do executivo (Presidente, governador, prefeito); Vices; Ministro do Estado e Secretários (ministro da fazenda, agricultura); Parlamentares. #CUIDADO: os magistrados e membros do MP são considerados como Políticos, pela maioria da Doutrina (apenas por gestão de analogia).#DICA: majoritária porém equivocada, pois magistrados e promotores NÃO SÃO ELEITOS, não tem mandato, nem exercem função política. Na verdade são servidores estatutários vitalícios. #ATENÇÃO: Agentes políticos não tem vínculo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE___________

(10 LINHAS)

Rafaela(qualificação completa), menor impúbere, representada por sua mãe Melina, estado civil ou existência de união estável, profissão, RG n.__________, devidamente inscrita no CPF/MF n.________,endereço eletrônico, residente e domiciliada na________________ n. _________, no bairro de_________, nesta Capital, CEP_________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento particular de mandato incluso) na Ação de Alimentos que move em face de Emerson, estado civil ou existência de união estável, profissão, RG n._______,devidamente inscrito no... Continue a ler "Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo" »

Sistema Tributário Nacional

Título I - Disposições Gerais

Art. 3º

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Observação: Não pode ser instituído por decreto.

Art. 4º

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

1. a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
2. a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Observação: Classificação tripartite (CF). Empréstimo... Continue a ler "Sistema Tributário Nacional: Guia Completo" »

Relação entre Direito do Trabalho e Direito Público

O Direito do Trabalho possui caráter estatutário e administrativo, com leis irrenunciáveis devido à necessidade de proteção ao trabalhador.

Natureza Privada do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é considerado de natureza privada por dois principais argumentos:

• Origina-se do Direito Civil, onde dois particulares agem em interesse próprio.
• Empregado e empregador estão no mesmo plano hierárquico.

Fontes do Direito do Trabalho

Fontes Materiais: Fatos sociais, políticos e econômicos que inspiram o legislador a criar leis. É a origem do direito.

Fontes Formais: São as formas pelas quais o Direito se manifesta.

• Fontes Formais Diretas: Constituição, leis (decretos, portarias, regulamentos,