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Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral, é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.

A esse respeito, cumpre anotar que não só os atos ilícitos, como também os atos lícitos dos agentes públicos são capazes de gerar a responsabilidade extracontratual do Estado. Exemplo: policiais civis em perseguição a um bandido batem na traseira de um veículo que estava no meio do caminho. A perseguição policial consiste numa atuação lícita, mas gerou prejuízos, e o...

Questões Comentadas de Direito Processual Civil

1. Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que:
   Resposta: Não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum recurso previsto no sistema.
2. Acerca dos recursos no Novo CPC, assinale a alternativa correta:
   Resposta: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
3. O réu, em defesa, ofertou como preliminar a ausência de legitimidade passiva, além de compensação como defesa indireta:
   Resposta: Não caracteriza incompatibilidade lógica o fato de ter ofertado como defesa processual a ilegitimidade passiva, eis que

Questões de Direito Constitucional: Controle e Remédios

1. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a declarar a constitucionalidade de determinada emenda à Constituição poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida norma.

Falsa. A justificativa é que um dos requisitos da ADC é a existência de controvérsia judicial relevante sobre a norma.

2. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

A Lei nº 9.868/99 permite, como regra, que o relator em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) decida monocraticamente o pedido de medida cautelar.

Falsa. O pedido de medida cautelar deverá ser decidido pela

JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

Causa piloto ou causa paradigma: se afetam recursos representativos da controvérsia, que são usados como amostragem pára a solução de inúmeros outros. O julgamento proferido nos recursos afetados (causa piloto), serão empregados nos demais.

Art. 1036 CPC:         Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinário ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação pára julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

Julgamento em BLOCO de recursos com idêntica questão de direito.

 Procedimento: A) Tribunal

ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______ _____.

Número do Processo

Processo nº XXX

Qualificação do Réu

NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Cidade e Estado, com endereço eletrônico XXX, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado com escritório na Rua XXX, apresentar sua

Contestação

CONTESTAÇÃO

Em face de Fulano de Tal, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista (ou) na inicial, pelas razões de fatos e de fundamentos a seguir expostos:

Das Preliminares

Estão alencadas no artigo 337 do CPC.

Do Mérito

São duas as defesas de mérito:

• Defesas de Mérito Indiretas: Da Prejudicial de Mérito: Se houver prescrição

Apresentação da Problemática

O princípio da dignidade da pessoa humana viabilizará a indenização por abandono afetivo?

Introdução

Este estudo analisa o abandono emocional entre pais e filhos, considerando-o um ato que ameaça o princípio da dignidade da pessoa humana e refletindo sobre a possibilidade de compensação por esse dano. O problema da investigação levanta a seguinte questão: é possível um remédio civil, utilizando os argumentos constitucionais da dignidade da pessoa humana?

Desta forma, desenvolve-se uma compreensão da necessidade de uma paternidade responsável, uma missão constitucionalmente estabelecida para que a criança desenvolva sua personalidade, aprenda limites, adquira valores e seja protegida de todas as...

Habeas Data

• Objetivo: Visa o acesso a informações de interesse pessoal ou a retificação de dados em órgãos governamentais.
• Competência: Art. 20 da Lei nº 9.507/97.
• Procedimento: Recebimento da petição inicial (2 vias) - notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias - vista ao Ministério Público (MP) para parecer - sentença.
• Observação: Não cabe medida cautelar no Habeas Data.

Ação Popular

• Objetivo: Visa a invalidação de atos lesivos ao interesse público.
• Procedimento: Recebimento da petição - citação dos réus para apresentar contestação (20 dias, prorrogáveis por mais 20) - fase instrutória e decisória.
• Objeto da sentença: Anulação de ato lesivo ao interesse público e a devida reparação.

Embargos de Terceiro (CPC)

Art. 674. Conceito e Cabimento

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Legitimidade Ativa

Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

• I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
• II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

Ações de Consignação em Pagamento

Art. 539

Nos casos previstos em lei, o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º

Tratando-se de obrigação em dinheiro, o valor poderá ser depositado em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º

Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento...

Fundamentos da Personalidade Jurídica

• Titularidade Obrigacional: A sociedade responde pelos negócios jurídicos realizados, mesmo por intermédio de representante legal.
• Titularidade Jurídica: A Pessoa Jurídica (PJ) é legítima para demandar e ser demandada em juízo.
• Responsabilidade Patrimonial: A sociedade possui patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o dos sócios. A autonomia patrimonial pode ser mitigada perante empregados, credores, consumidores ou o Estado.
• Início da Personalização: Ocorre com o registro na Junta Comercial (art. 45 e 985 do CC). Sem registro, a sociedade é considerada irregular (despersonalizada).
• Fim da Personalização: Dá-se judicialmente (dissolução, arts. 509 a 609 do NCPC) ou extrajudicialmente