Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

O termo jurisdição vem do latim, que significa dizer o direito (juris = direito, dição = dizer). Trata-se do poder e prerrogativa de um órgão (no Brasil, é o Poder Judiciário) de aplicar o direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam eficazes.

Como supracitado, no Brasil, o Poder Judiciário, em regra, detém o monopólio desse poder, exercendo a chamada jurisdição e garantindo sua aplicação imparcial.

1. Princípios da Jurisdição

Princípio do Juiz Natural

Em um Estado Democrático de Direito, é vedada a utilização de tribunais de exceção, ou seja, uma corte criada para o julgamento de um determinado caso específico.

Nesse sentido, surge o Princípio do Juiz Natural, que veda a criação de tribunal de... Continue a ler "Jurisdição: Conceito, Princípios e Características Essenciais" »

Princípios Gerais da Ação Penal

Aplicados tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

1. Princípio do Devido Processo Legal

Art. 5º, LIV, CF: Assegura a todos a justa punição, quando cometer um crime, precedida do processo penal adequado. As partes não podem optar por um procedimento diferente do previsto em lei.

2. Princípio do Contraditório

Art. 5º, LV, CF: Toda alegação fática ou apresentação de prova feita no processo por uma das partes confere ao adversário o direito de se manifestar, garantindo um perfeito equilíbrio na relação processual.

3. Princípio da Ampla Defesa

Art. 5º, LV, CF: Ao réu são assegurados todos os meios lícitos de defesa.

4. Princípio da Presunção de Inocência

Art. 5º, LVII, CF:

Estudos de Caso em Direito Processual Penal

1. Caso 1: Apropriação Indébita e Ação Penal Subsidiária

   Benedito, no dia 15/04/2016, compareceu perante a autoridade policial e noticiou que João se apropriou de um relógio da marca Mondaine, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que recebera para entregar a Benedito. Contudo, não fez a entrega, sem apresentar qualquer justificativa. A autoridade policial concluiu o inquérito e o remeteu a juízo, com vista ao Ministério Público.

   O Promotor de Justiça, considerando que os elementos informativos não eram suficientes para ofertar a denúncia, requereu o seu arquivamento, sendo que o MM. Juiz acolheu o pedido ministerial.

   Após o arquivamento dos autos do inquérito, Benedito, a vítima,

Conceito de Sentença

É o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Podemos dizer que a sentença é o ato jurisprudencial por meio do qual se resolve a lide.

Classificação

• Executáveis: Sentenças que podem ser executadas imediatamente.
• Não executáveis: Sentenças penais que não admitem recursos com efeitos suspensivos ou que ainda não transitaram em julgado, salvo a execução provisória da pena, que é uma exceção.
• Condicionais: Sentenças penais que ficam condicionadas a evento ou acontecimento futuro e incerto.

Estrutura Lógica

Na ação, entram três ideias fundamentais: o fato litigioso, o direito aplicável e o pedido do autor. Por meio da ação, o autor leva ao conhecimento do juiz a notícia... Continue a ler "Sentença Penal e Recurso em Sentido Estrito: Guia Completo" »

Apelação: Furto Qualificado e Violação de Domicílio

Apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP.

No mérito, o examinando deve alegar que:

• (i) O crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelo delito de furto qualificado, pois configurou um crime-meio, essencial à execução do crime-fim. Assim, deve ser excluída a condenação pelo delito de violação de domicílio, restando apenas o furto qualificado.
• (ii) Não há que se falar em reincidência, nos termos do artigo 63 do CP. O delito em análise não foi praticado após o trânsito em julgado de condenação anterior. Uma simples sentença condenatória não tem o condão de gerar reincidência.
• (iii) Com o afastamento da violação de domicílio e da reincidência,

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas-SP

“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° (número), inscrita no CPF sob o n° (número), endereço eletrônico, residente e domiciliada à Rua (endereço), por sua procuradora constituída (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Alugueres

em face do locatário “B”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n° (número), inscrito no CPF sob o n° (número), endereço eletrônico, residente e domiciliado à Rua Roma, n° 1121 – Centro, na cidade de Campinas-SP, CEP (número), e do fiador “C”,... Continue a ler "Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança" »

10) Inquérito para apuração de falta grave: O inciso V do art. 131 da CLT revela que, se o empregado é suspenso preventivamente para responder a inquérito administrativo, não será considerada falta ao serviço para efeito de férias, o que revela a cessação provisória e parcial do contrato de trabalho, caracterizando hipótese de interrupção do contrato.

11) Intervalos – nos intervalos que ocorrem para alimentação e descanso, o empregado não trabalha, nem tem remuneração. Trata-se de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho (art. 71 §2º da CLT).

12) Lockout – é a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos... Continue a ler "h3 Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho: Análise" »

Apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, a pena não poderia exceder dois anos de reclusão, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, V, do Código Penal, uma vez que, entre o recebimento da denúncia (12/01/2007) e a prolação de sentença válida (09/02/2011), transcorreu lapso superior a quatro anos.

Superada a questão, o candidato deverá argumentar que inexistia relação de confiança a justificar a incidência da qualificadora... Continue a ler "Apelação Criminal: Reformatio in Pejus e Prescrição" »

O que é Alienação Fiduciária?

A alienação fiduciária é uma modalidade de propriedade que envolve a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor como garantia do cumprimento de uma obrigação. Frequentemente utilizada em compras a crédito.

Propriedade Resolúvel ou Revogável

Na propriedade resolúvel ou revogável, as partes estabelecem uma condição que, se atendida, extingue a propriedade. Essa condição é definida no título constitutivo.

Legislação: Artigo 1.361 do Código Civil

"Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor."

1. A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato (público ou particular)

Capítulo I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,... Continue a ler "Lei de Licitações e Contratos: Disposições Gerais" »