Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

NOME PRENOME, Nacionalidade..., Estado Civil..., Profissão..., Portador(a) da Carteira de Identidade RG nº..., Inscrito(a) no CPF/MF sob o nº..., Residente e Domiciliado(a) na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., com endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a)..., inscrito(a) na OAB n.º..., com endereço profissional na Rua..., Cidade..., Estado..., membro da Sociedade de Advogados..., onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo,... Continue a ler "Modelo de Petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP

JOSÉ, brasileiro, casado, e sua esposa MARIA, brasileira, casada, portadores do RG nº ___________ e RG nº ___________, inscritos no CPF/MF sob o nº ___________ e ___________, respectivamente, ambos residentes e domiciliados na Rua Fagundes, nº 300, Bairro Saudade, nesta cidade e comarca, por meio de seu advogado que esta subscreve (Doc. 1), vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO

Em face de ANTONIO e IDA, ambos de qualificação, endereço e endereço eletrônico ignorados, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Em 20 de outubro de 2008, os... Continue a ler "Ação de Usucapião Ordinário: Modelo e Fundamentação" »

Casos Práticos de Direito Processual Penal: Análise e Resolução

Caso Concreto 1: Prova Ilícita e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia utilizou métodos coercitivos que resultaram em confissão. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.

R: É cabível a impetração de Habeas Corpus (HC), tendo em vista que o reconhecimento só foi possível decorrente de uma tortura, o que caracteriza uma prova ilícita. Tal prova contamina todas as demais que dela decorrem, aplicando-se, neste caso, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Fruits of the Poisonous

 Público (constitucionais): submissão aós planos diretores Da municipalidade (art. 182 e s/s); reforma agrária (art. 184); defesa da Cultura e do patrimônio nacional (tombamento, art. 216 e §§); proteção do meio Ambiente; submissão as regras de segurança nacional (art. 136)

O termo jurisdição vem do latim, que significa dizer o direito (juris = direito, dição = dizer). Trata-se do poder e prerrogativa de um órgão (no Brasil, é o Poder Judiciário) de aplicar o direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam eficazes.

Como supracitado, no Brasil, o Poder Judiciário, em regra, detém o monopólio desse poder, exercendo a chamada jurisdição e garantindo sua aplicação imparcial.

1. Princípios da Jurisdição

Princípio do Juiz Natural

Em um Estado Democrático de Direito, é vedada a utilização de tribunais de exceção, ou seja, uma corte criada para o julgamento de um determinado caso específico.

Nesse sentido, surge o Princípio do Juiz Natural, que veda a criação de tribunal de... Continue a ler "Jurisdição: Conceito, Princípios e Características Essenciais" »

Princípios Gerais da Ação Penal

Aplicados tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

1. Princípio do Devido Processo Legal

Art. 5º, LIV, CF: Assegura a todos a justa punição, quando cometer um crime, precedida do processo penal adequado. As partes não podem optar por um procedimento diferente do previsto em lei.

2. Princípio do Contraditório

Art. 5º, LV, CF: Toda alegação fática ou apresentação de prova feita no processo por uma das partes confere ao adversário o direito de se manifestar, garantindo um perfeito equilíbrio na relação processual.

3. Princípio da Ampla Defesa

Art. 5º, LV, CF: Ao réu são assegurados todos os meios lícitos de defesa.

4. Princípio da Presunção de Inocência

Art. 5º, LVII, CF:

Estudos de Caso em Direito Processual Penal

1. Caso 1: Apropriação Indébita e Ação Penal Subsidiária

   Benedito, no dia 15/04/2016, compareceu perante a autoridade policial e noticiou que João se apropriou de um relógio da marca Mondaine, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que recebera para entregar a Benedito. Contudo, não fez a entrega, sem apresentar qualquer justificativa. A autoridade policial concluiu o inquérito e o remeteu a juízo, com vista ao Ministério Público.

   O Promotor de Justiça, considerando que os elementos informativos não eram suficientes para ofertar a denúncia, requereu o seu arquivamento, sendo que o MM. Juiz acolheu o pedido ministerial.

   Após o arquivamento dos autos do inquérito, Benedito, a vítima,

Conceito de Sentença

É o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Podemos dizer que a sentença é o ato jurisprudencial por meio do qual se resolve a lide.

Classificação

• Executáveis: Sentenças que podem ser executadas imediatamente.
• Não executáveis: Sentenças penais que não admitem recursos com efeitos suspensivos ou que ainda não transitaram em julgado, salvo a execução provisória da pena, que é uma exceção.
• Condicionais: Sentenças penais que ficam condicionadas a evento ou acontecimento futuro e incerto.

Estrutura Lógica

Na ação, entram três ideias fundamentais: o fato litigioso, o direito aplicável e o pedido do autor. Por meio da ação, o autor leva ao conhecimento do juiz a notícia... Continue a ler "Sentença Penal e Recurso em Sentido Estrito: Guia Completo" »

Apelação: Furto Qualificado e Violação de Domicílio

Apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP.

No mérito, o examinando deve alegar que:

• (i) O crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelo delito de furto qualificado, pois configurou um crime-meio, essencial à execução do crime-fim. Assim, deve ser excluída a condenação pelo delito de violação de domicílio, restando apenas o furto qualificado.
• (ii) Não há que se falar em reincidência, nos termos do artigo 63 do CP. O delito em análise não foi praticado após o trânsito em julgado de condenação anterior. Uma simples sentença condenatória não tem o condão de gerar reincidência.
• (iii) Com o afastamento da violação de domicílio e da reincidência,

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas-SP

“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° (número), inscrita no CPF sob o n° (número), endereço eletrônico, residente e domiciliada à Rua (endereço), por sua procuradora constituída (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Alugueres

em face do locatário “B”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n° (número), inscrito no CPF sob o n° (número), endereço eletrônico, residente e domiciliado à Rua Roma, n° 1121 – Centro, na cidade de Campinas-SP, CEP (número), e do fiador “C”,... Continue a ler "Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança" »