Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __

Processo nº __

FULANA DE TAL, nacionalidade __, estado civil __, profissão __, inscrita no CPF sob o nº __, portadora da cédula de identidade nº __, com endereço eletrônico __, residente e domiciliada à (endereço completo), CEP __, por meio de sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional à __, CEP __, nesta Comarca, com endereço eletrônico __, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da Ação __ que lhe move __, expondo e requerendo o que segue.

I. BREVE RESUMO PROCESSUAL

A autora, em sede de exordial, narra que...

Os fatos e argumentos apresentados, como será demonstrado a seguir, não...

Extinção da punibilidade

Causas do art. 107 do Código Penal. Vigora o princípio do in dubio pro societate. Na dúvida do juiz sobre a existência da causa, o magistrado deverá designar audiência.

Revelia

Ocorre a revelia no processo penal quando o acusado deixa de atender as determinações do magistrado.

Audiência de instrução

Declarações do ofendido (vítima): a vítima não é testemunha; não presta compromisso de dizer a verdade. A vítima não pode responder por crime de falso testemunho; porém, se acusar inocente, responderá por denunciação caluniosa.

Testemunhas

Quantidade conforme o rito:

• Rito ordinário: 8 (oito)
• Rito sumário: 5 (cinco)
• Rito sumaríssimo: 3 (três)

Cross-examination

Por esse sistema, as partes formulam diretamente...

Ato Ilícito: Definição e Elementos Essenciais

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Abuso de Direito: Conceito Jurídico

A utilização de uma vantagem jurídica em desconformidade com sua finalidade axiológica normativa é denominada Abuso de Direito.

Princípio da Reparação Integral do Dano

O Princípio da Reparação Integral do Dano aduz que a indenização mede-se pela extensão dos danos. “A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para...

6) Qual é a composição do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri será composto por um juiz-presidente mais vinte e cinco jurados, sorteados aleatoriamente pelo juiz entre todos os candidatos alistados. Desses, sete são designados para participar do Conselho de Sentença, conforme estabelece o art. 433 do Código de Processo Penal (CPP).

8) Quais os critérios para se proceder ao alistamento de jurados?

Para realizar o alistamento e participar de julgamentos, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter mais de 18 anos;
• Não possuir antecedentes criminais;
• Ser eleitor;
• Concordar em prestar esse serviço gratuitamente (de forma voluntária).

São considerados impedimentos para ser jurado:

• Cidadão surdo-mudo, cego ou com doença mental;
• Residir

Distribuição e Prevenção no Processo Penal

Distribuição: Em toda comarca existe um cartório chamado Cartório do Distribuidor. Ele realiza a distribuição de forma isonômica aos juízes da comarca.

Prevenção: É o ato onde se fixa a competência a um juiz antes da distribuição do processo.

Hipóteses de Prevenção:

1. Antecipação de algum ato, antes da distribuição do processo;
2. Crime permanente no território de duas ou mais comarcas;
3. Crime continuado no território de duas ou mais comarcas;
4. Infração praticada em local onde não se tem certeza de quem pertence.

Conexão e Continência

Ambas alteram uma competência já estabelecida.

Conexão: Ocorre quando há algum vínculo ou elo de ligação entre dois ou mais delitos.

• Conexão Intersubjetiva:

Sociedade em Nome Coletivo

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas específicas expostas neste tópico e pelas normas das sociedades em geral.

Firma Social

O contrato deve mencionar, além das indicações obrigatórias, a firma social.

Administração

A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários...

Ilicitude

1. Introdução

Ilícito é aquilo que viola a lei, enquanto antijurídica é a conduta que viola o Direito, sendo esta última denominação mais abrangente que a primeira. Ilícito e antijurídico são utilizados como sinônimos pela doutrina majoritária.

2. Causas Excludentes de Ilicitude

O fato típico é presumidamente antijurídico, salvo na hipótese de restar demonstrada a incidência de uma excludente de ilicitude.

Pelo que depreende do mencionado dispositivo, excluem a antijuridicidade:

• Estado de Necessidade
• Legítima Defesa
• Estrito Cumprimento do Dever Legal
• Exercício Regular de Direito

Ademais, existem outras descriminantes instituídas na Parte Especial do CP, a exemplo daquelas previstas no art. 128 (aborto permitido) e art....

Princípios Fundamentais dos Recursos

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Possibilita que a parte submeta a matéria já apreciada e decidida a um novo julgamento por órgão hierarquicamente superior.

Princípio da Taxatividade

Consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal, visto que é de competência da União legislar sobre essa matéria.

Princípio da Singularidade (Unirrecorribilidade)

Determina que cada decisão comporta apenas uma única espécie de recurso, não sendo admitida a divisão do ato judicial para efeito de recorribilidade.

Princípio da Fungibilidade

Possibilidade de admissão de um recurso por outro. Este princípio ganhou relevância no novo CPC.

Princípio da Dialeticidade

Exige que todo recurso seja formulado...

Conceito: O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas figuram no polo ativo ou passivo de uma mesma ação, defendendo interesses comuns ou individuais relacionados ao objeto da demanda.

Comunhão de direitos

Exemplo: Dois condôminos que poderiam, cada um, defender a coisa indivisa, resolvem agir em conjunto.

Comunhão de obrigações

Exemplo: Credor que demanda contra devedores solidários, podendo demandar contra todos ou apenas alguns.

Conexão entre causas

Quando houver conexão entre as causas pelo pedido ou pela causa de pedir, pode haver reunião ou litisconsórcio.

Ex. (inciso II do art. 113): Duas ou mais pessoas podem ajuizar ação indenizatória em virtude de um mesmo acidente de trânsito, por exemplo, como passageiros de um...

Processo Penal II: Teoria Geral dos Recursos

Reexame da questão decidida por órgão superior. Juízo a quo (1º) e Juízo ad quem (2º).

Pode ocorrer sucumbência paralela (2 réus perdem o mesmo lado) ou recíproca (acusação e defesa perdem). O réu absolvido também pode apelar, assim como o Ministério Público (MP) pode recorrer para pedir a absolvição.

Princípio da Fungibilidade

Não há problema se o recurso for identificado com o nome errado. Expresso no art. 579 do CPP. Se houver erro na escolha do recurso, o juiz pode entender que A e B são a mesma coisa, mesmo com forma diferente. Salvo má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

O MP não pode desistir de qualquer recurso que interpor.

Juízo