Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Análise de Casos e Princípios Fundamentais da CLT

1. Alteração Contratual e o Princípio da Proteção (Art. 468 da CLT)

O Art. 468 da CLT diz que: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

Qual princípio do Direito do Trabalho esta disposição corporifica? Explique.

Refere-se ao Princípio da Proteção, no qual deve-se respeitar:

• O in dubio pro operario (em caso de dúvida, decide-se a favor do trabalhador);
• A aplicação da norma mais favorável;
• A aplicação de condições benéficas ao trabalhador.

2. Convenção

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Dr. FULANO DE TAL, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº _____, com escritório na Rua ___, nº __, município de Araçatuba/SP, vem com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF e art. 648, inciso I, do CPP, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS”, com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de GUILHERME DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº___ e do CPF nº___, residente e domiciliado na Rua ____, nº__, no município de _____, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vicionópolis/SP, pelas razões a seguir:

Dos Fatos

Denunciado pela prática de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), teve sua... Continue a ler "Modelos de Petições e Recursos Criminais" »

Direito Adquirido

Direito Adquirido: O direito adquirido é consequência de fatos jurídicos passados, mas consequências ainda não realizadas, que ainda não se tornaram de todo efetivas. É, pois, todo direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas que ainda não foi feito valer.

Ato Jurídico Perfeito

Ato Jurídico Perfeito: É aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado.

Exemplo:

A lei prevê que o prazo para se contestar uma ação é de 15 dias. Posteriormente, surge uma lei dizendo que o prazo é de 5 dias, mas o ato que já foi praticado na lei vigente... Continue a ler "Conceitos Jurídicos Essenciais: Guia Prático" »

Questão 1

1. Prestação de serviços: aplicação do trabalho humano como execução de obrigação de fazer.

2. Operação de industrialização: modificação na natureza, funcionamento, acabamento do produto ou aperfeiçoamento para consumo.

O beneficiamento e a industrialização por encomenda são prestações de serviço quando constituem atividade-fim de quem encomenda (uso próprio), não sendo utilizada como insumo ou mercadoria. O fator diferenciador é a destinação do bem: se tiver finalidade exclusiva do tomador, trata-se de prestação de serviços; caso contrário, é industrialização.

Questão 2

Não. Os serviços tributáveis pelo ISS são somente os constantes na lista anexa à Lei Complementar 116/03. Esta possui caráter... Continue a ler "Questões Comentadas: ISS, IPVA e Tributação" »

Caso 8: Remuneração de Soldado

Questão 1: Remuneração de Soldado e Salário Mínimo

Um soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, procura-o para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo.

Resposta:

Segundo entendimento do STF, a remuneração do soldado está de acordo com a CRFB/88, pois ela não incluiu os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo, como fez para outras classes trabalhistas.

Caso 9: Licença Maternidade em Contrato Temporário

Questão 1: Licença Maternidade e Contrato Temporário

Uma mulher grávida, que trabalha sob regime de contratação temporária,... Continue a ler "Análise de Casos Jurídicos: Direito Constitucional e Trabalhista" »

Dissolução de Sociedades: Causas e Procedimentos

1. Dissolução por Morte de Sócio

1.1. Morte de Sócio e Sucessão: Direitos e Obrigações

A próxima possibilidade é a morte de um dos sócios. Na aula passada, mencionamos que a morte de um sócio pode ocasionar, inclusive, a resolução daquela sociedade como um todo, caso ela não venha a adequar seu tipo ou quadro societário. Se ela se tornar, neste caso, uma sociedade unipessoal, o que é proibido pelo nosso ordenamento jurídico. Contudo, busca-se preservar a sociedade, e ocorrendo a morte de um dos sócios, os seus sucessores passam a ter direito sobre as quotas do sócio falecido. Com o falecimento, a sucessão é aberta e as quotas do falecido passam a integrar o espólio. Os sucessores... Continue a ler "Dissolução de Sociedades: Causas, Retirada, Exclusão e Liquidação" »

Jurisdição

Definição: aplicar o direito material ou objetivo para resolver conflitos de interesse.

Princípios

• Unidade: única em todo o país, cada juiz julga nos limites de sua competência.
• Indeclinabilidade: não recusar a julgar.
• Inde legabilidade: não delegar sua competência a outro órgão ou juiz.
• Improrrogabilidade: não invadir âmbito jurisdicional alheio.
• Juiz Natural: juiz competente para o caso, é uma garantia jurisdicional, assegura ao réu saber quem vai julgá-lo, autoridade ou tribunal. Não haverá juiz ou tribunal de exceção.
• Ne procedat ex officio (não agir de ofício - inércia): não haverá exercício da jurisdição sem provocação das partes.
• Inevitabilidade / Irrecusabilidade: relacionado às partes, onde não se

Medidas Cautelares

I – Noção Geral

O processo cautelar é o meio pelo qual as partes buscam garantir a utilidade e a eficácia de um provimento jurisdicional pleiteado em outro processo, seja de conhecimento ou de execução.

As medidas cautelares têm como pressupostos o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Assim, com a propositura de uma Ação Cautelar, garante-se a utilidade de outro processo de conhecimento ou de execução (que poderá ter trâmite concomitante – cautelar incidental – ou ser ajuizada anteriormente – cautelar preparatória).

II – Tipos de Medidas Cautelares

O código prevê as cautelares típicas nos arts. 813 e seguintes. Mesmo assim, ainda são cabíveis, com base no Poder Geral de Cautela do juiz (art. 798)... Continue a ler "Resumo de Processo Civil: Cautelares, Monitória e Execuções" »

Declarações sobre Processo Civil

• (F) A regra é que os embargos de declaração não possuem efeitos infringentes. (Art. 1026, CPC)
• (V) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento nos casos respectivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção e confiança e da isonomia. (Ref. 9VS4)
• (F) O julgamento dos casos respectivos tem por objetivo a questão tão somente de Direito processual. (Ref. 922 pu)
• (F) É admissível a Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processos de competência ordinária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão