Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Da Substituição das Partes e dos Procuradores

Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição... Continue a ler "Substituição das Partes e Litisconsórcio no CPC" »

O particular é titular de uma pretensão acusatória e exerce o seu direito de ação, sem que exista delegação de poder ou substituição processual. Em outras palavras, atua um direito próprio (o de acusar) da mesma forma que o faz o Ministério Público nos delitos de ação penal de iniciativa pública.

Ao ser regida pelos princípios da oportunidade/conveniência e disponibilidade, se o querelante deixar de exercer sua pretensão acusatória, deverá o juiz extinguir o feito sem julgamento do mérito ou, pela sistemática do CPP, declarar a extinção da punibilidade pela perempção (art. 60 do CPP).

Como se vê, a sistemática do CPP está em plena harmonia – no que tange à ação penal de iniciativa privada – com a posição... Continue a ler "Ação Penal de Iniciativa Privada: Princípios e Requisitos" »

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE VALOR PLAUSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

I - Na ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de revisão de cláusulas de contrato bancário é cabível o deferimento do pedido de depósito de valor plausível que, segundo cálculo do autor e também apurado pela Contadoria Judicial, resulta das abusividades que alega na petição inicial.

II - Para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, além da plausibilidade do direito alegado na ação de revisão do contrato bancário,... Continue a ler "h3: Ação de Consignação: Depósito, Mora e Suspensão de Inscrição" »

Funções Essenciais da Advocacia

Dispositivo: art. 133 CF. – Indispensável à administração da justiça.

Exercício: Privativo dos inscritos na OAB – território nacional – Advogado.

Princípios:

• Indispensabilidade (Exceções: Habeas Corpus, Justiça do trabalho, revisão criminal. JEC: 20 Salários Mínimos – art. 9º 9099/95 (âmbito do estado) – 60 Salários Mínimos - art. 10 10259/01 (âmbito federal) não precisa de advogado para ações até esses salários.
• Imunidade: Estatuto da Advocacia: art. 7 § 2º

Inscrições OAB requisitos: capacidade civil; graduação em direito (instituição credenciada); Título de eleitor; quitação do serviço militar; aprovação no exame da ordem; não exercício de atividade incompatível... Continue a ler "Funções Essenciais da Advocacia e Advocacia Pública" »

Conceito de título de crédito art. 887: O título de crédito, documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

A contribuição de iluminação pública constitui prestação em dinheiro (pecuniária), cujo pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por lei municipal ou do Distrito Federal, não se caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada. Portanto, resta claro que a CIP é um tributo, data venia daqueles que a vêem como contribuição não tributária. Assim, era preciso constitucionalizar a cobrança, proibida desde o momento em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da extinta Taxa de Iluminação Pública, prevista na legislação tributária de milhares de municípios. A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

Tipos de Recurso

1) Recurso Voluntário

• É a possibilidade da parte sucumbente manifestar ou não seu inconformismo junto ao órgão de jurisdição mais elevada.
• O não-exercício do direito de recorrer redund

2) Recurso Necessário ou de Ofício

• Em alguns casos, o legislador determinou que o próprio julgador “recorresse” de sua decisão para o tribunal.
• De acordo com o art. 574 do Código de Processo Penal, em alguns casos, o magistrado deve, de ofício, recorrer da própria decisão.
• Em suma, o juiz deve remeter os autos à Instância superior para o chamado reexame necessário, sem o qual a decisão proferida não transita em julgado, embora nenhuma das partes a tenha impugnado.

Hipóteses em que deve haver o reexame obrigatório em nossa

Observação: Erro de proibição – Proibição de ato imoral. O ato imoral não é proibido por lei. Assim, suponhamos a hipótese de prostituição. O ato de prostituir-se, embora possa ser considerado imoral, não é vedado por lei. O que a lei veda é a exploração da prostituição.

Suponhamos o exemplo de uma pessoa rústica, que vivesse no interior. Acreditando que a prostituição fosse crime, impede sua filha, constrangendo-a, a não se prostituir.

Este sujeito rústico acreditava estar no direito de restringir a conduta de sua filha, tendo em vista que acredita ser ilegal. Assim, acredita estar agindo em nome da lei. Incidirá no art. 21 do CP. (Erro sobre a ilicitude do fato).

Sujeito Passivo – Qualquer pessoa que tenha capacidade

O regime político define-se através de 3 elementos primordiais, o primeiro é a assunção pelo poder político de uma filosofia do estado sobre a relação com o indivíduo, segundo é a existência ou não de um aparelho político para aplicar a filosofia e por último a adoção de formas autocráticas ou democráticas na designação dos governantes bem como o controlo do exercício do poder político.

Regimes Políticos: (parte antiga) Trata-se de um conceito que procura identificar cada uma das diferentes formas de exercício do poder político, tendo em conta a relação entre governantes e governados e o grau de participação dos cidadãos no exercício do poder, no Estado Moderno. Aristóteles estabeleceu as seguintes distinções... Continue a ler "Regimes Políticos: Definições e Classificações" »