Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípio da Insignificância

• Condutas de mínima afronta a bens jurídicos tutelados.
• Incapaz de atingir materialmente e com relevância o bem protegido.
• Necessidade de se aferir a relevância da lesão ou do perigo ao bem jurídico, não sendo suficiente a previsão penal abstrata.

Requisitos

• Mínima ofensividade da conduta.
• Nenhuma periculosidade social da ação.
• Grau reduzido de reprovabilidade do comportamento.
• Inexpressividade da lesão jurídica.

Princípio da Culpabilidade

• Juízo de censura e reprovabilidade da conduta.
• Possibilidade de agir de forma diversa, em conformidade com o Direito.
• Ciência de que a conduta é atentatória.
• Limitação de se punir aquele agente que não é penalmente capaz, com potencial consciência da ilicitude do fato.

Casos Concretos em Direito Penal

• Caso do Cinto de Segurança

  Resposta: Não. Embora o indivíduo tenha praticado um ilícito, ele não praticou um crime. Para que haja um crime, é preciso haver uma pena prevista em lei. Conforme a primeira parte do Art. 1º do Código Penal (CP), que estabelece: “Não há crime sem lei anterior que o defina”. Nem todo ilícito é penal.

• Caso do Aluguel

  A decisão do magistrado teve por fundamento o Princípio da Intervenção Mínima, que consiste no uso da lei penal pelo Estado como seu último recurso (ultima ratio) para a resolução de conflitos. É punível a conduta e não o indivíduo.

• Caso da Mulher que Pega Dinheiro do Marido

  Resposta: Sim. O Art. 181 do CP isenta a mulher de culpa, pois o fato refere-

Sociedades Simples: Servem de substrato às sociedades de natureza civil, não enquadráveis como empresárias, constituindo suas regras a normatização específica dessas sociedades, as quais efetivamente substitui no ordenamento trazido pelo Código Civil de 2002.

Forma e Registro

Possui natureza de sociedade contratual, ou seja, se perfaz por escrito, via instrumento público ou particular, devendo ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. PRAZO: 30 dias após a sua constituição.

Obrigações dos Sócios

Contribuir com o capital social e dever de Lealdade. Começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.... Continue a ler "Sociedades Simples e Empresas: Registro, Natureza Jurídica e Aspectos Legais" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro da Comarca de ...

Distribuição por dependência ao processo n. ... [só nos casos de iniciais incidentais]

Nome do Autor, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG n. ... e inscrito no CPF sob o n. ..., domiciliado em ..., onde reside em ..., vem, por seu advogado (instrumento acostado – doc. 1), propor Ação de Indenização pelo Rito Sumário, com Pedido de Tutela Antecipada, com fundamento nos artigos 275, II, “d”, e 273, ambos do Código de Processo Civil, em face de Nome da Empresa, sociedade inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede em ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Dos Fatos

O Autor,... Continue a ler "Ação de Indenização com Tutela Antecipada por Acidente" »

Teorias dos Direitos Reais

Teoria Clássica ou Realista

Originária da Escola de Bolonha na Idade Média, esta teoria define os direitos reais como o poder direto e imediato sobre uma coisa. No entanto, é criticada por pressupor uma relação entre pessoa e coisa, ignorando a ausência de vontade nas coisas e a existência de direitos reais sem poder direto, como a hipoteca.

Teoria Personalista

Desenvolvida por Windscheid no século XIX, esta teoria enfatiza a vontade das partes, considerando o direito real como uma relação entre o titular do direito e todos os outros (universalidade), que têm a obrigação de não interferir (non facere). A crítica principal reside na dificuldade de distinguir direitos como propriedade e usufruto, ambos com... Continue a ler "Direitos Reais: Conceitos, Características e Princípios" »

Pedido de Reconsideração

RESUMO DOS FATOS

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Revelia

Revelia com Efeito Material

A revelia com efeito material pode levar ao julgamento antecipado do mérito.

Revelia sem Efeito Material

Quando a revelia não produz efeito material, é necessário especificar as provas, seguindo-se o saneamento do processo.

Contestação

Defesa Indireta, Preliminares ou Documentos

• Após a contestação com defesa indireta, preliminares ou apresentação de documentos, segue-se a réplica.
• Se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
• Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento antecipado do mérito.

Defesa Direta

• Na contestação com defesa direta, se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
• Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ): Criado pela EC 45/04; Sede: Capital Federal; É órgão ADMINISTRATIVO: não possui jurisdição; É órgão de CONTROLE INTERNO do Judiciário, mesmo tendo membros de fora do Poder Judiciário; CNJ não é órgão da União e sim do Poder Judiciário nacional; As CEs NÃO podem criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades (Súm. 649 do STF); Composição: 15 membros (Atenção! O CNMP são 14 membros!); Mandato: 2 anos; Recondução: admitida uma recondução.

SÚMULA VINCULANTE (STF): O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,... Continue a ler "h2 CNJ, Súmula Vinculante, Carreira e Subsídio da Magistratura" »