Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Mario ajuizou ação indenizatória em face da Loja FREE MAGAZINE.

a) As relações civis podem ser de consumo e aplica-se o CDC (Lei 8.078/90) e para as que não são CPC. O juiz controlará a validade desses acordos, conforme o art.190, pú do CPC. O juiz não agiu conforme as regras do CPC acerca do procedimento comum.

b) Sim, uma vez que o valor não ultrapassou 40 vezes o salário mínimo. (lei 9.0099/95)

Pedro ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado de Belo Horizonte pleiteando indenização no valor de R$200.000,00.

a) Pelas razões do próprio especialista, pode-se afirmar que o segundo é o mais adequado.

b) Improcedencia Liminar do Pedido acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o autor... Continue a ler "Procedimento Comum e Defesas Processuais no CPC" »

1. A Convenção de Haia sobre aspectos...12 anos incompletos. (F)
2. A decisão judicial proferida no Chile não necessita de homologação. (F)
3. Para qualificar os bens e regular as relações concernentes, aplicar-se-á a lei do país onde o negócio foi realizado. (V)
4. Ryan, inglês, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil...segundo a lei inglesa. (F)
5. A Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos... inclusive em matéria de direito internacional privado. (V)
6. Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade... o indeferimento é ilegal, porque o casamento se realiza no Brasil. (F)
7. A Convenção de Haia sobre os aspectos...bastando que seja o país de destino. (F)
8. O Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação... estabelece, para todos os Estados-

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ....

RECORRENTE: ....

RECORRIDO: ....

ORIGEM: ....

RAZÕES DA APELAÇÃO

1. Em que pese a cultura jurídica do digno Juiz prolator da sentença de primeira instância, a Suplicada, ora Apelante, não se conforma com os termos da decisão.
2. Com a devida vênia, o processo está acoimado de um VÍCIO INSANÁVEL. Trata-se de falha processual que, segundo a lei adjetiva e a unânime jurisprudência de nossos tribunais, compromete todo o andamento do feito e torna nula a sentença proferida.
3. Examinando com atenção as fotos acostadas aos autos, está comprovado o ato danoso praticado pela Recorrida contra a imagem, honra e, principalmente, a vida privada da Recorrente.
4. Seu ex-marido, para conseguir as fotos, agiu

Foro por Prerrogativa de Função

Conceito: É a necessidade de que o processo tramite originariamente pelos tribunais sempre que o acusado exercer cargo ou função previstos em lei.

Sujeitos Processuais

Conceito: São as pessoas que praticam atos direta ou indiretamente relacionados ao trâmite processual.

Sujeitos processuais principais: São aqueles que obrigatoriamente participam de todos os processos: juiz, acusado e réu.

Sujeitos processuais secundários: São aqueles que podem ou não participar do processo, pois a sua presença não se faz obrigatória: assistente de acusação, terceiro prejudicado, fiador.

Defensor

É a pessoa com conhecimentos técnicos jurídicos que no processo penal atua na defesa do acusado. Nenhum acusado será processado... Continue a ler "Principais Conceitos do Direito Processual Penal" »

17) REQUERIMENTO PARA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

“L” matou a vítima em 10 de dezembro de 2001. Sem pistas no início, a polícia somente o localizou uma semana depois, em virtude de denúncia anônima. Foi à sua residência e, encontrando a arma do crime, deu-lhe voz de prisão em flagrante.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca ____.

Inquérito policial n.º ____

“L” (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral n.º ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ____, domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer... Continue a ler "## Relaxamento de Prisão em Flagrante: Modelo de Requerimento" »

O Direito ao Nome

O direito e a proteção ao nome e ao pseudônimo são assegurados nos arts. 16 a 19 do Código Civil e foram comentados no n. 13.1, retro, ao qual nos reportamos. Acrescenta-se que o direito ao nome é uma espécie dos direitos da personalidade, pertencente ao gênero do direito à integridade moral, pois todo indivíduo tem o direito à identidade pessoal, de ser reconhecido em sociedade por denominação própria. Tem ele caráter absoluto e produz efeito erga omnes, pois todos têm o dever de respeitá-lo. Dele deflui para o titular a prerrogativa de reivindicá-lo, quando lhe é negado. Um dos efeitos da procedência da ação de investigação de paternidade, por exemplo, é atribuir ao autor o nome do investigado, que... Continue a ler "Direito ao Nome: Proteção e Importância Legal" »

Caso Concreto 3

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é "Paraibinha", conhecido no local...

Resposta: Não. A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato.

Caso Concreto 4

Em um determinado procedimento investigatório, cujo investigado estava solto, a autoridade policial entendeu, com base nos indícios apontados, em encerrar a investigação apresentando... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Processual Penal" »

Personalidade

É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art. 1º). Para ser pessoa, basta existir.

Direitos da Personalidade: Significa ter proteção, sendo a própria proteção conferida ao indivíduo.

Começo da Personalidade Natural

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, o que se constata pela respiração. Antes do nascimento não há personalidade.

Capacidade

É a aptidão para a prática dos atos da vida civil. É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade.

Capacidade das Partes

Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações. Para que adquira plena capacidade, o Código Civil estabelece o limite mínimo de 18 anos de idade.

Estabelecimento

MANDATO: Contrato pelo qual o mandatário recebe poderes do mandante para praticar atos e defender interesses em seu nome. É um contrato bilateral, consensual, personalíssimo, gratuito ou oneroso.

Procuração: Instrumento do mandato. Deve conter a indicação do lugar, as qualificações, a data e a designação dos poderes.

Características: Expresso ou tácito, verbal ou escrito. Não se admite a forma verbal quando a lei exigir a forma escrita. Presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se corresponder à profissão do mandatário. Se for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista. A aceitação pode ser tácita e resulta do começo da execução.

O maior de 16 anos e menor de 18 não emancipado:

EMPREGADO (URBANO): art. 3º, CLT Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

O empregado é aquele cujos requisitos estão contidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, subordinação, que pode ser econômica, técnica ou hierárquica, habitualidade, ou seja, o trabalho não pode ser efetuado de maneira eventual e mediante pagamento de salário, que caracteriza onerosidade.

Veja! Pessoalidade: pessoa física, dependência: subordinação, não eventualidade: habitualidade e, para alguns autores, a alteridade, ou seja, trabalhar por conta alheia, para outra pessoa. Toda vez que faltar algum desses requisitos não haverá vínculo... Continue a ler "Requisitos para ser considerado empregado" »