Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípio da Legalidade

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.

Princípio da Impessoalidade

A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

Princípio da Moralidade

A Administração deve... Continue a ler "Princípios Fundamentais da Administração Pública" »

Hierarquia das Normas Jurídicas

A pirâmide representa a estrutura hierarquizada das normas dentro do ordenamento jurídico. Esta estrutura exige que o ato inferior guarde conformidade com o ato hierarquicamente superior, e todos eles, com a Constituição, sob pena de ser considerado ilegal ou inconstitucional.

Fundamentos da República Federativa do Brasil

• Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
• São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Organização do Estado Brasileiro

Refere-se à divisão espacial do poder no território nacional.

Institutos de Participação Direta do Povo

1. Iniciativa Popular

   Admite-

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Processo n° 0010101-20.2017.512.0001.

A Lojas Mensa Ltda, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.155.000/0001-00, com sede na Alameda das Flores, n° 30, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, CEP 88.010-000, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua XXXX, n° XX, bairro XXXX, cidade Florianópolis/SC, CEP XXXX, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:

CONTESTAÇÃO

À Reclamação Trabalhista proposta por Jonas Fagundes, brasileiro, solteiro, inscrito sob o número de CPF 123.456.789-0, residente e domiciliado na Avenida das Acácias,... Continue a ler "Contestação Trabalhista: Lojas Mensa Ltda. vs. Jonas Fagundes" »

Liquidação e Cumprimento de Sentença no Processo Civil

• Referência: Artigos 509 a 538 do Código de Processo Civil (CPC).
• Diferença entre valor da causa e valor do pedido.
• O objeto da liquidação da sentença é fixar o valor da obrigação.
• Quando a obrigação é ilíquida ou genérica, o juiz fixa o an debeatur (o que é devido), mas não o quantum debeatur (o valor exato). Ou seja, ele determina a existência da obrigação, mas não o seu montante.
• É possível ter um pedido ilíquido com sentença líquida, se for possível quantificar a obrigação no curso do processo.
• Após a fase de conhecimento do processo, sendo o devedor condenado a indenizar em quantia ilíquida, inicia-se a fase de liquidação da sentença para determinar o valor

Art. 40. Arquivamento por Não Atendimento de Solicitação

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Art. 41. Intimação de Provas e Diligências

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Art. 42. Prazo para Emissão de Parecer Consultivo

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.... Continue a ler "Prazos, Pareceres e Direitos no Processo Administrativo" »

Petição Inicial de Revisão de Alimentos com Tutela Provisória

Dados do Autor

Nome: ... (completo e sem abreviações)
Nacionalidade: ...
Estado Civil: ...
Profissão: ...
RG: ...
CPF: ...
Endereço: Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ...
E-mail: ...

Dados do Advogado (se houver)

Nome: ...
OAB: ...
Endereço profissional: Rua ..., Cidade ..., Estado ...
Sociedade de Advogados: ...

Ação de Revisão de Alimentos com Tutela Provisória

Em face de: Nome: ... (completo e sem abreviações)

Fatos

...

Direito

Cabimento

Demonstrar o cabimento da peça processual com base no artigo 1699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei nº 5.478/1968.

Foro Competente

Referência ao artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dever de Assistência dos Pais

Referência ao... Continue a ler "Revisão de Alimentos com Tutela Provisória" »

Introdução: Poderes da Administração

Os poderes de que é dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções a ela atribuídas. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho.

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos; poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores; poder regulamentar para criar normas para certas situações;... Continue a ler "Poderes da Administração Pública: Hierarquia e Licitação" »

Finalidade do Direito Penal

O Direito Penal visa proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade.

Funções da Pena

• Preventiva: Prevenir crimes e estabelecer penas, evitando que os delitos aconteçam.
• Retributiva: Retribuir, por meio da aplicação da pena, o mal provocado pelo infrator à sociedade.

A Norma Penal: Classificações

• Norma Penal Incriminadora: Define o crime e fixa a pena.
• Norma Penal Não Incriminadora: Estabelece a licitude e a impunidade de determinados comportamentos permitidos pela lei penal.
• Norma Penal em Branco: Necessita, para sua aplicação, de outro dispositivo legal complementar, a fim de satisfazer a lacuna da abrangência de seus preceitos.

Lei Penal no Tempo: Extratividade

A extratividade é a capacidade da... Continue a ler "Fundamentos do Direito Penal: Conceitos Essenciais e Princípios" »

Verdadeiros

• A apresentação da revoncenção, no panorama da ação...
• A ação de exigir contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças.
• As tutelas provisórias de urgência cautelares destinam-se à proteção.
• A tutela antecipada concedida em caráter antecedente...
• Contra decisão que nega, liminarmente, uma medida cautelar inominada...
• Não existe hipótese em que um terceiro não possuidor...
• As medidas cautelares destinam-se...
• As questões relativas à validade do casamento...

Falsos

• Ao autor é vedado cumular no pedido possessório, o desfazimento...
• A situação perigosa e a aparência do direito invocado.
• Desaparecendo alguém de seu domicílio sem deixar representante a quem caiba...
• O juiz decidirá sobre o pedido de alteração