Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Processo de Conhecimento e de Execução

Tutela Jurisdicional

• Meramente Declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a falsidade ou não de um documento. Sentença ex tunc - é nulo ou gera nulidade absoluta.

(OAB) Processual Civil: Recurso Ordinário e Mandado de Segurança

• a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

  R: Teoria do órgão. A Pessoa Jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, estes são compostos por agentes que manifestam a vontade do Estado, como se o próprio o fizesse. O dever do agente em face do Estado decorre de previsão legal.

• b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, admite-se sua atuação em juízo?

  R: Admite-se excepcionalmente órgão público em juízo em busca de prerrogativas funcionais, agindo como sujeito ativo. Essa situação especial é aceita para órgãos mais elevados na estrutura estatal, aqueles de patamar constitucional. Assim, a Câmara Municipal poderá ter

Boa-fé Objetiva

Incide apenas na fase de proposta, abrangendo as negociações preliminares e tratativas.

Contrato Preliminar

É um instrumento contratual que compromete as partes a celebrar um novo negócio jurídico.

Negociações Preliminares ou Tratativas

São as conversas prévias, ajustes e manifestações de interesse na formação do contrato (minuta).

Proposta (Policitação)

Declaração de vontade de quem deseja realizar um Negócio Jurídico.

• A proposta é obrigatória.
• A proposta sempre vincula o proponente e seus herdeiros.
• Só admite retratação quando:
  • Não houver prazo estabelecido.
  • Não chegar ao conhecimento do aceitante.

Rescisão Contratual por Descumprimento de Obrigação

1. Culpa da Parte: Ocorre quando uma das partes não cumpre a

Conceitos Iniciais

SOCIOLÓGICO: É a corporação territorial dotada de um poder. POLÍTICO: Comunidade de homens fixada sob um território. CONSTITUCIONAL: É a pessoa jurídica territorial soberana.

ESTADO: É composto por POVO (componente humano), TERRITÓRIO (base física) e GOVERNO SOBERANO (poder absoluto).

Formação de Governo:

• JUDICIÁRIO: Fiscalizar, controlar e aplicar a lei.
• EXECUTIVO: Aplica a administração pública e gerencia.
• LEGISLATIVO: Cria as leis.

Administração Pública

É o aparelhamento do Estado para a realização de serviços, satisfazendo as necessidades coletivas, e também a gestão de certas áreas da sociedade.

Princípios Constitucionais (LIMPE):

• LEGALIDADE: Só se pode fazer o que a lei autoriza.
• IMPESSOALIDADE: A

Lei Trabalhista no Espaço

Prevalece o princípio da territorialidade. A Lei trabalhista vigora em todo território nacional (é federal) e tem por destinatários os trabalhadores brasileiros e estrangeiros residentes no país (CF, art. 5°, caput).

A aplicação de sentença estrangeira no Brasil depende de homologação do STJ. (EC 45, Art. 105 I, "i").

Lei Trabalhista no Tempo

Os processos anteriores à reforma trabalhista continuam com as regras antigas, já os processos posteriores a ela estão de acordo com as novas regras trabalhistas, visto que os atos praticados não mudam pelo princípio da irretroatividade e da eficácia imediata. O Brasil se utiliza da Teoria do Isolamento.

Justiça Gratuita

O instituto da justiça gratuita está delimitado... Continue a ler "Lei Trabalhista: Espaço, Tempo e Justiça Gratuita" »

Agravo de Instrumento

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre:

• I - tutelas provisórias;
• II - mérito do processo;
• III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
• IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
• V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
• VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
• VII - exclusão de litisconsorte;
• VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
• IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
• X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
• XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
• XIII - outros casos

24. Como são fixados os honorários advocatícios quando comparecem mais de um pretendente? Havendo o comparecimento de mais de um pretendente na referida ação, os honorários advocatícios serão fixados de maneira proporcional à sucumbência de cada um, ou seja, conforme a perda da pretensão.

25. Explique o que significa resgate do aforamento. Resgate do aforamento é um direito real sobre coisa alheia. É arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo ou invariável.

26. Diferencie ação de exigir contas da ação de prestação de contas. A ação de exigir contas sempre estará presente quando houver relação jurídica que impõe à... Continue a ler "Questões Jurídicas: Honorários, Aforamento, Ações de Contas e Revelia" »

Características da Tutela

São características da Tutela:

• Gratuidade: Permite-se, em caráter excepcional, a fixação de uma remuneração e sempre se admite o reembolso por despesas comprovadamente pagas pelo tutor.
• Obrigatoriedade: Proveniente do múnus público que recaiu sobre o tutor de bem velar pelos interesses de seu respectivo pupilo.
• Indivisibilidade: A responsabilidade é indivisível e específica ao tutor.
• Pessoalidade: "Intuitu personae". O exercício da tutela importa na prática de deveres, decorrente da relação jurídica de caráter assistencial e protetiva do menor. A tutela pressupõe a guarda do menor, consolidando-se na figura do tutor as atribuições destinadas ao detentor do poder familiar que deixa de ser, por algum

Extinção da Punibilidade

- Punibilidade – conceito: possibilidade jurídica de impor a sanção.

Condições objetivas de punibilidade:

Conceito: casos em que a punibilidade está na dependência do aperfeiçoamento de elementos ou circunstâncias não encontrados na descrição típica do crime e exteriores à conduta. Independem de estarem cobertas pelo dolo do agente, para serem consideradas.

Exemplo: Ser o crime punível no estrangeiro e estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, nas hipóteses do inciso II, e § 3º, do Art. 7º (art. 7º, § 2º, “b” e “c” do CP).

Escusas absolutórias: casos em que não se impõe a pena, por circunstâncias especiais do agente ou em decorrência... Continue a ler "Extinção da Punibilidade e Causas Específicas" »

Tópicos de Direito Processual Penal

1. Diferença entre Suspeição e Impedimento

Ambos os institutos visam coibir qualquer situação que possa prejudicar a imparcialidade do julgador. Cabe ao próprio juiz ou promotor, assim que identificar essas situações, solicitar o afastamento do processo.

• Impedimento (Art. 252 do CPP): É gerado por características objetivas do processo. O processo em si impede a imparcialidade do juiz, por exemplo, se ele já atuou em outra função no mesmo caso.
• Suspeição (Art. 254 do CPP): Relaciona-se a características pessoais e subjetivas do juiz, como relações de amizade ou inimizade, preferências religiosas, vivência do dia a dia, etc.

2. Restituição de Coisas Apreendidas

Conforme o Art. 120 do CPP, a... Continue a ler "Guia de Processo Penal: Provas, Interrogatório e Competência" »