Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Crimes de Inutilização de Documento por Advogado

Aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebeu na qualidade de advogado ou procurador comete o crime do Art. 356 do Código Penal.

Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

O crime se caracteriza pelo emprego de verbas ou rendas públicas em benefício da própria Administração Pública, de forma que o ilícito reside no fato de o funcionário empregá-las de forma diversa da prevista em lei.

Flagrante Provocado e Corrupção Passiva: Análise de Caso

Sim, pois foi combinado com os outros policiais para que ocorresse o flagrante do policial que recebe o dinheiro.

Comete o crime de corrupção passiva – Art. 317, caput do Código Penal.

Condutas Punidas no Crime

Princípio do Contraditório

Previsto no artigo 5º, LV da CF/88 e artigo 7º do CPC.

O Novo CPC contextualiza tal princípio no artigo 7º, como contraditório efetivo e não apenas formal. Isso não implica que não possam existir tratamentos diferenciados, na medida em que as partes possuem diferentes posições no processo. Exemplos disso são as tutelas de urgência e execução, onde há relatividade do contraditório.

Mesmo assim, o executado poderá participar de todos os atos executivos, impugnando aqueles que reputar incorretos. Por exemplo, poderá impugnar o bem penhorado no curso da execução.

• No cumprimento de sentença, o meio de defesa é a impugnação. O contraditório é mitigado, mais restrito, somente nas situações do artigo

Princípios Penais e Aplicações no Código Penal Brasileiro

Princípio da Legalidade (Art. 1º do CP)

O Princípio da Legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal e no artigo 5º da Constituição Federal, estabelece que: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".

Isso significa que só haverá crime quando existir perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.

A doutrina subdivide o princípio da Legalidade em:

• Princípio da Anterioridade: Uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. É a irretroatividade da norma penal, salvo exceção do artigo 2º do CP.
• Princípio da Reserva Legal: Apenas a lei em sentido

(Nome), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxx, ambos residentes e domiciliados na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro)... Continue a ler "Ação de Alimentos: Guia Completo e Atualizado" »

1 -A, no dia 15 de 4 de 2017, foi preso em flagrante delito com incurso no art 157 do cp. Na audiência de custódia o MM JUIZ verificando que se trata de indiciado reincidente decretou a sua prisão preventiva. Qual o remédio jurídico cabível pára conseguir a revogação da prisão preventiva? Fundamente a sua resposta. R:  impetrar HC perante o Tj tendo como autoridade coatora o juiz de primeira instância que decretou a provisão preventiva artigos 647 c/c 648 inciso I

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, RIO DE JANEIRO

Nº dos autos: xxx-xx-xxx-xx

CONDOMÍNIO BOSQUE DAS ARARAS, neste ato representado por seu síndico MARCELO RODRIGUES, já qualificado nos autos em epígrafe de Ação Indenizatória, ajuizada por JOÃO, devidamente também qualificado, por meio de seu procurador judicial ADVOGADO, inscrito na OAB sob o nº (....), com escritório profissional localizado na (....), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar:

Com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – SÍNTESE DOS FATOS

O autor propôs ação indenizatória em face do réu com... Continue a ler "Contestação em Ação Indenizatória: Defesa do Condomínio Bosque das Araras" »

4) Enumere e explique as soluções jurídicas para a autoria incerta e qual é a mais aceitável?

Existem três teses principais sobre a responsabilidade penal em casos de autoria incerta, onde não se pode determinar qual dos agentes causou o resultado:

1. Ambos respondem por crime consumado;
2. O fato é atípico para ambos;
3. Ambos respondem por tentativa.

Não há uma previsão legal específica que solucione definitivamente a questão. Contudo, a doutrina majoritária e a jurisprudência tendem a aceitar a terceira solução: ambos os agentes respondem por tentativa do crime.

5) Qual é o momento de consumação do crime de homicídio?

O homicídio consuma-se no momento da morte da vítima. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes)... Continue a ler "Homicídio: Autoria, Consumação, Tentativa e Privilégio" »

Poderes Administrativos

O administrador público, para exercer suas funções, necessita ser dotado de poderes. Esses poderes o administrador deve exercer obrigatoriamente, ou seja, o poder não tem o exercício facultativo, não cabe ao administrador exercer juízo de valor sobre o exercício ou não do poder:

• Irrenunciabilidade: Se o administrador deve exercer o poder, ele não pode renunciá-lo. Cabe destacar que, se a Administração deixar de exercê-lo, caberá responsabilização.
• Limitação Legal: Embora seja um poder irrenunciável e seu exercício seja obrigatório, o administrador deve agir dentro dos limites legais, vale dizer, deve cumprir exatamente com o que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado. Lembre-se que, em Direito

Trabalho aos Domingos e Feriados

É permitido, em caráter permanente, o trabalho em dias de repouso nas atividades industriais, comerciais, de transporte, comunicações, publicidade, educação, cultura, serviços funerários, agricultura e pecuária, conforme relação aprovada pelo Decreto nº 27048/49, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 605/49. A Lei nº 10.101/2000, parcialmente alterada pela Lei nº 11.603/2007, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, deixando expresso que o descanso deverá coincidir com o domingo, pelo menos uma vez, a cada três semanas. Permite também o trabalho nos feriados, desde que autorizado em convenção coletiva.

Exceções ao Trabalho

Limitações ao Poder de Reforma Constitucional

Limitações Materiais (Cláusulas Pétreas)

São o núcleo intangível da Constituição, que não pode ser alterado pelo poder de emenda. Conforme o Art. 60, §4º, incisos I, II, III e IV da CRFB/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

• A forma federativa de Estado;
• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos poderes;
• Os direitos e garantias individuais.

Limitações Temporais

A CRFB/88 não apresenta limitação temporal expressa.

Limitações Circunstanciais

O constituinte originário vedou a alteração do texto constitucional em determinadas circunstâncias. Conforme o Art. 60, §1º da CRFB/88, a Constituição não poderá ser emendada... Continue a ler "Processo Legislativo: Espécies Normativas" »