Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Jurisdição: Conceito Fundamental

Jurisdição é o poder-dever do Estado de declarar e realizar o direito material no caso concreto, submetido pelas partes, através da atividade exercida pelos seus órgãos investidos (juízes).

Características da Jurisdição

a) Unidade

A jurisdição não se subdivide. É função exclusiva do Poder Judiciário (art. 1º do CPC).

• Art. 1º: A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
• O gênero apresenta as espécies de jurisdição voluntária (interessados, artigos 1.103 e ss) e jurisdição contenciosa (partes).
• O CPC adota o princípio da territorialidade.
• No projeto do novo CPC: art. 16.

b)

1 – Introdução

O princípio da proporcionalidade (que em inúmeras oportunidades é tratado como princípio contido no âmbito da razoabilidade) tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.

Esse princípio, largamente adotado pela jurisprudência alemã do pós-guerra, preceitua que nenhuma garantia constitucional goza de valor supremo e absoluto, de modo a aniquilar outra garantia de valor e grau equivalente.

Na seara administrativa, segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos

O Processo Legislativo no Brasil: Espécies Normativas e Procedimentos

De acordo com o Artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo brasileiro compreende a elaboração das seguintes espécies normativas: Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Emenda à Constituição (EC)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria relativa de seus membros. É importante ressaltar que PECs não... Continue a ler "Processo Legislativo Brasileiro: Espécies Normativas e Tramitação" »

Ação Civil Pública e Ação Popular

Lei nº 4.717/65 e artigo 5º, Lei colocadas à disposição da Administração Pública.

Na ação popular, o legitimado ativo é o cidadão eleitor que se opõe à conduta lesiva ao patrimônio público ou à conduta da administração pública ou do servidor público. Writ constitucional. O legitimado passivo é o agente público em litisconsórcio passivo necessário e o cidadão privado beneficiário do ato.

A Ação Civil Pública (ACP), expressão criticada dada a sua adjetivação, por muitos tida como desnecessária e incorreta, é originária do anteprojeto do Ministério Público de São Paulo que criou a Lei Federal n.º 7.347/85, com alterações realizadas pela Lei n.º 8.078/90 (CDC).

O objetivo... Continue a ler "Ação Civil Pública e Ação Popular" »

Modelo de Rescisão Contratual com Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE __________/RS.

(10 linhas)

Com pedido de AJG

__________________________, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº ______________ e RG sob o nº ______________, residente e domiciliada na Av. ______________, nº___, Bairro ______ na cidade de _________/RS, CEP: ______________, representada por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de

__________________________________________, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida... Continue a ler "Ação de Rescisão Contratual: Indenização por Danos Morais" »

Pagamento:

1. Deve ser efetuado 100%, não parcial.
2. Deve ser efetuado na sede da empresa (Atibaia – pagasse em Atibaia).

Compensação:

Para haver compensação do crédito deve haver valor igual ou superior ao débito devido na prefeitura ou receita.

Transação:

Pode haver ou não, agente público que decide o que é mais viável, abater ou não o valor devido.

Remissão:

Com base na lei da fazenda pública, dispensa a pessoa do crédito, “Perdão do pagamento”.

Decadência:

Prazo de 5 anos para lançamento do tributo, caso não haja pagamento cai em decadência pois não houve lançamento.

Prescrição:

Prazo de 5 anos de lançamento, porém tem mais 5 anos para se cobrar judicialmente, ou seja, tem 10 anos para pagar.

Conversão do Depósito em Renda:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA-ES, COMARCA DA CAPITAL.

Processo n.º: xxx

AZEILTO BARBOSA, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recebendo apenas auxílio-doença pelo INSS, residente e domiciliado à Rua do Pedestre, nº 13, próximo à escola Neuza, Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29.032-392, telefone (27) 8827-9463, por intermédio de seus advogados [Nome do Advogado], OAB/ES n.º [Número], com procuração em anexo, com endereço profissional na [Endereço do Advogado], vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 39 do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da Ação de Alimentos proposta por MATEUS NOVAIS BARBOSA e AZEILTO BARBOSA NOVAIS, menores... Continue a ler "Modelo de Contestação de Alimentos" »

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu... Continue a ler "h3 Prescrição e Ações Tributárias: Análise Detalhada" »

Ação Monitória

Ação Monitória é procedimento especial que tem por objetivo a constituição de um título executivo. O credor através de prova documental poderá propor a referida demanda para o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Objeto da Ação Monitória

• Exigir obrigação por quantia certa
• Entrega da coisa
• Exigir de obrigação de fazer ou não fazer

Devedor se obriga a cumprir ou não a obrigação, o pedido será para que aquela pessoa faça ou não faça.

Requisito – Prova Documental Art. 700 §1º

“A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente, nos termos... Continue a ler "Ação Monitória: Procedimento, Requisitos e Embargos" »

José Manuel: Lançamento por Homologação

1. Nessa modalidade, o contribuinte aplica o direito aos fatos, enquanto cabe à autoridade administrativa a homologação das informações prestadas.
2. A inscrição em Dívida Ativa nessa situação é regular, tendo em vista a postura ativa que o contribuinte deve tomar nesta modalidade de lançamento, segundo entendimento do STJ.

Cremildo: Efeitos da Denegação do Mandado de Segurança

• A: Não. A improcedência do pedido do Mandado de Segurança tornou exigível o Crédito Tributário.
• B: A denegação da segurança retira a eficácia da medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, produzindo efeitos imediatos e permitindo sua cobrança na Execução Fiscal.
• C: Sim, no caso de