Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Estrutura:

• Quem pede? Autor
• Para quem pede? Réu
• O que se pede? Ação XXX

1. Endereçamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de XXX-XX

(Pular 10 linhas)

2. Qualificações do Autor - Art. 319 do CPC

(Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF sob o nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado em, e seu advogado com endereço profissional e endereço eletrônico, para fins do artigo 77, V do CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

(Pular 2 linhas)

3. Nome da Ação

AÇÃO ANULATÓRIA

(Pular 2 linhas)

4. Do Procedimento Comum

Pelo procedimento comum em face de (NOME DO RÉU EM CAIXA ALTA) (Qualificação...

23/08/2017: Fontes do Direito Internacional Público e Tratados

Conforme o Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), as fontes do Direito Internacional Público são:

• a) Convenções internacionais: Acordos formais entre Estados.
• b) Costumes internacionais: Práticas gerais aceitas como direito.
• c) Princípios gerais de direito: Reconhecidos pelas nações civilizadas.
• d) Decisões judiciais e doutrina dos publicistas: Como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. As decisões judiciais devem ser levadas em consideração de forma excepcional e não são uma regra absoluta, não se tratando apenas de decisões de tribunais internacionais. As decisões que provêm do tribunal da ONU (CIJ) não podem ser contrariadas

1. Um advogado, ao se relacionar com seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.

   O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado à sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

2. Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado:

   Ajustar, antecipadamente, seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.

3. Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, foi afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional,

Questões Rápidas de Ética e Disciplina da OAB

Questão 1: Inculca e o Código de Ética da OAB

A inculca é vedada pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, segundo referido artigo, é vedado ao advogado:

• c) ofertar seus serviços para angariar clientes.

Questão 2: Inépcia Profissional e Sanções Disciplinares

A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado:

• b) seja suspenso até que preste novas provas de habilitação.

Questão 3: Recursos no Tribunal de Ética e Disciplina

Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina cabem:

• b) privativamente ao Conselho Seccional.

Questão 4: Sigilo Profissional do Advogado Testemunha

O advogado arrolado como testemunha...

O RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ª Vara Criminal da Comarca de _______

JOSÉ ALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da Carteira de Identidade Registro Geral nº_____, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº______, residente e domiciliado na rua _____, do nº ______, do bairro_______, da cidade_______, do CEP______, através de seu advogado, Dr. _______, OAB/_____ nº______, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, nos termos do art. 5º, LXV da CF c/c art. 310, I do CPP, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

DOS FATOS:

No dia 10.03.2011, José Alves estava conduzindo seu veículo...

Em Quais Ocasiões a Audiência Pode Ser Realizada Fora da Vara?

Oitiva de Autoridades

Inspeção Judicial

Em Quais Situações a Confissão Ficta Não Surte Nenhum Efeito?

Quando no processo existem provas que vão contra a confissão ficta. A confissão ficta é presumida.

Pode ser tirada quando no processo existirem provas que a afastem.

Também pode ser afastada pela confissão da parte contrária.

Qual a Diferença Entre a Confissão Real e a Confissão Ficta?

Na real há confissão da parte, e na ficta presumem-se os fatos, pois quem deveria ir depor não comparece em juízo.

Confissão real vale mais que a confissão ficta.

Raul ajuizou reclamação trabalhista, mas não compareceu na primeira audiência e a ação foi arquivada. Dias após ajuizou

Práticas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

As práticas abusivas, conforme o Art. 39 do CDC (rol exemplificativo), fogem do que é razoável em uma relação de consumo. São ações dos fornecedores que levam o consumidor a adquirir produtos ou serviços além do que pretendia. O Art. 39 do CDC veda, dentre outras práticas abusivas:

• I - Venda Casada: Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
• II - Recusa de Atendimento: Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
• III - Fornecimento Sem Solicitação Prévia: Enviar

Diferença entre Entidade e Órgão Público

A entidade possui personalidade jurídica e é independente, fazendo parte da administração direta ou indireta. Pode ser classificada em estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. Já o órgão público não possui personalidade jurídica nem vontade própria; são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, funcionando como unidades de ação com atribuições específicas. Os órgãos são criados por desconcentração, enquanto as entidades, por descentralização.

Demissão e Exoneração do Servidor Efetivo

• Demissão: Desligamento por justa causa decorrente de infração disciplinar. Possui natureza punitiva e sancionatória, dependendo de processo

Regras de Competência na Justiça Militar

• 1: Crime militar próprio (JM).
• 2: Crime militar impróprio (JM se em serviço; JC se fora de serviço).
• 3: Legislação extravagante (ex: abuso de autoridade): Justiça Comum.
• 4: Crimes dolosos contra a vida: vítima civil (Tribunal do Júri/JC); vítima militar (JM).
• 5: Uso de arma da corporação: se o policial estiver fora de serviço, será julgado pela Justiça Comum.
• 6: Acidente de trânsito com viatura: vítima civil (JC); vítima militar (JM).
• 7: Facilitar fuga de preso: Justiça Estadual Comum (previsto no CP comum).

Observação: O militar estadual que cometer crime militar próprio será julgado pela JM do estado ao qual está vinculado, independentemente do local do crime. Se cometer crime militar...