Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Sucessão e Testamento

Herança Jacente

E a hipótese de quando não há herdeiro certo e determinado ou inexistente.

Herança Vacante

Ocorre quando a herança é devolvida à fazenda pública, por não haver herdeiros que se habilitem no período de jacência.

Sucessão Testamentária

É a que ocorre pela disposição da última vontade, representando a efetiva vontade do de cujus na transmissão do seu patrimônio.

Capacidade Ativa

Art. 1860 CC. Dispõe que além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem discernimento, menores de 16 anos, pessoas enfermas que não estejam no seu juízo normal, uso de drogas.

Capacidade Passiva

Rege-se pela regra genérica de que são capazes de receber todas as pessoas físicas e jurídicas... Continue a ler "Sucessão e Testamento: Requisitos, Motivos e Efeitos" »

A exceção de pré-executividade serve, basicamente, para alegar as matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, como a falta de pressupostos processuais ou de condições da ação; bem como qualquer matéria que tivesse prova pré-constituída, como prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação, etc.

Tutela de Urgência

Esse tipo de tutela pode ser dividido em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o juiz pode conceder antecipadamente ao requerente algo que seria obtido somente com uma sentença de procedência ao mérito e só poderia ser concedido ao fim do processo. Um exemplo desse tipo de tutela pode... Continue a ler "Tutelas de Urgência e Evidência no Novo CPC" »

3- DIFERENCIAÇÕES INICIAIS

a) Empresa- exercício da atividade econômica pára a produção ou circulação de bens E serviços;

b) Empresário Individual- aquele exercita individualmente a atividade econômica, Salvo exceções legais;

c) Sociedade econômica- é de exercício da atividade econômica na forma coletiva( 2 Ou mais pessoas). Pode ser: regular, irregular ou de fato;

d) Estabelecimento Empresarial- universalidade de fato, composta de bens corpóreos E incorpóreos operados pelo empresário;

e) Fonte Produtora: complexo organizativo destinado à produção e circulação de Bens onde está contida a idéia do estabelecimento.

(off-shore: Empresas abertas em locais com tributação diferenciada( mais baixa ou ausentes- Permitido que... Continue a ler "O direito do trabalho como ramo do direito privado" »

Nos sistemas eleitorais destacam-se 3 questões:

- Relativa ás normas de delimitam as circunstâncias eleitorais.

- Relativa ao tipo de sufrágio

- Relativa ás normas que regulam o modo de escrutínio.

Normas que delimitam as circunstâncias eleitorais:

As circunstâncias eleitorais: são áreas do território nacional pelas quais são eleitos representantes. Depois de eleitos, representam todo o povo.

São possíveis duas modalidades:

-Existência de um só círculo eleitoral que corresponde a todo o território nacional- círculo eleitoral nacional.

-Existência de vários círculos eleitorais, com dimensões diversas, como acontece na generalidade dos estados- círculos eleitorais múltiplos.

Tipos de Sufrágio

-Individual: quando o voto recai sobre... Continue a ler "Diferença entre duplicidade e pluralidade eleitoral" »

c) Possibilidade Jurídica do Pedido: quanto à possibilidade jurídica do pedido, cumpre, inicialmente, destacar que o próprio LIEBMAN, na terceira edição do Manuale di diritto processuale civile, aglutina possibilidade jurídica do pedido com o interesse de agir, reconhecendo a fragilidade da separação. Como conceber que um pedido é juridicamente impossível de ser exercido e, ao mesmo tempo, proveniente de uma parte legítima e que tenha um interesse juridicamente tutelável? Ou ainda, como poderá uma parte legítima ter um interesse juridicamente tutelável, mas que não possa ser postulado? São questões que só podem ser respondidas de forma positiva através de mirabolantes exemplos que jamais extrapolam o campo teórico onírico... Continue a ler "Condições da Ação Penal no Processo Penal: Análise das Causas de Rejeição da Acusação" »

7) Pode o juiz formular quesitos?

Art. 470. Incumbe ao juiz:

• I – Indeferir quesitos impertinentes;
• II - Formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

De acordo com o artigo acima, o magistrado ainda tem a prerrogativa de indeferir aqueles quesitos que julgar impertinentes, ou seja, aqueles que não guardam relação alguma com o objeto/causa em julgamento.

8) Qual o prazo para que as partes apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos?

Conforme descrito no Art. 465:

Art. 465. O juiz nomeará o perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

• I - Arguir

CONTRATOS SOCIAIS:

Função social é como uma forma limitadora da autonomia da vontade, impedindo que tal autonomia esteja em confronto com o interesse social. É uma forma de intervenção estatal na confecção e interpretação dos instrumentos contratuais, para que esses tenham além da função de promover os interesses dos contratantes, importância para toda a sociedade.

Art. 997

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

1. nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
2. denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
3. capital

Lei 9.784/99: Processo Administrativo

A Lei 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito federal. Alguns atos podem ser praticados de forma direta, mas outros exigem um processo administrativo formal.

As finalidades do processo administrativo são:

1. Sustentar e legitimar o ato administrativo.
2. Garantir a validade do ato administrativo.
3. Documentar o ato para registros futuros.
4. Fundamentar/motivar o ato administrativo.
5. Controlar o ato administrativo (controle administrativo).
6. Dar publicidade/transparência ao ato.
7. Evitar condutas arbitrárias dos administradores e defender os administrados e servidores públicos.
8. Primar pela segurança jurídica.
9. Padronizar/uniformizar procedimentos.

O Recurso Administrativo não tem efeito suspensivo, salvo... Continue a ler "Lei 9.784/99: Processo Administrativo Federal - Resumo" »

Ratificação de Tratados Internacionais: Conceito e Processo

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim for acordado.

Definição de Ratificação

• Para Amauri Mascaro Nascimento, ratificação “é o ato de direito interno pelo qual o Governo de um país aprova uma convenção ou tratado, admitindo a sua eficácia na sua ordem jurídica.”

Ratificação no Contexto Brasileiro

No Brasil, o órgão competente para aprovar ou rejeitar definitivamente o tratado é o Congresso Nacional (art. 49, I, da CF/88). O Congresso não pode, porém, aprová-lo com reservas,... Continue a ler "Tratados Internacionais: Ratificação, Vigência e Eficácia" »

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