Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Modalidades de Atos Jurídicos (Lato Sensu)

É toda manifestação de vontade (volitiva) que venha a produzir efeitos jurídicos.

A) Ato Jurídico em Sentido (Strictu Sensu)

É a manifestação de vontade de um ou mais agentes que só produzirá efeitos jurídicos se for respeitada a sujeição a norma prévia regulamentadora. A norma em questão estabelecerá condições prévias formais e/ou materiais para sua validade. Exemplos: testamento, título de crédito (cheque), pagamento de alimentos, licitação.

B) Negócio Jurídico

São aquelas relações de vontade em que a manifestação por si é suficiente para que a reação exista, seja válida e eficaz. O negócio jurídico não está preso a regras que vão sujeitar a produção de efeitos... Continue a ler "Modalidades e Classificação de Atos Jurídicos" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], com endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado [nome do advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações conforme o art. 106, I, do CPC, propor a presente:

Ação de Inventário

dos bens deixados pelo falecimento de [Nome do Falecido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF/... Continue a ler "Modelo de Petição Inicial: Ação de Inventário Judicial" »

PPP: Regime Jurídico e Remuneração

Regime jurídico das concessões: comum, patrocinada, administrativa.

Contraprestações: é a remuneração paga pelo Poder Concedente em virtude da prestação do serviço pelo concessionário, sendo efetivamente remunerado quando efetivamente prestado. Não cabe pagamento da contraprestação em obra. Podem ser: ordem bancária, cessão de créditos não tributários, direitos sobre bens públicos, direitos sobre a administração pública, qualquer negócio permitido por lei.

Aporte de Recursos: é uma subvenção (ou seja, um direito em dinheiro) de fomento nacional, para minimizar o endividamento dos concessionários, só poderá ser aplicado em bens reversíveis. O subsídio é o aporte de recursos,... Continue a ler "Direito Administrativo: Concessões e Propriedade" »

Nulidade Processual

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância das exigências legais, capaz de invalidar o processo no todo ou em partes. Se o ato for praticado de maneira diferente da prevista, devemos verificar se atingiu sua finalidade e se causou prejuízo.

Conceitos de Nulidade:

• Vício que impede um ato de ter existência legal.
• Falha que afeta a validade jurídica do ato.
• Defeito que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou o processo, no todo ou em parte.
• Sanção pela qual se declaram inválidos os atos cumpridos sem as formalidades legais.

Classificação dos Vícios Processuais

A) Irregularidade: Descumprimento de exigências formais que não tenham relevância. Está prevista em lei infraconstitucional. Não gera prejuízo... Continue a ler "Nulidades e Decisões Judiciais no Processo Penal" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COLENDA 23ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA/SP.

Processo n°. XX/XX

“A”, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio de suas advogadas já devidamente constituídas com procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da referida sentença condenatória retro, pelas razões de fato e de direito a seguir dispostos:

1. Dos Fatos

Acerca dos fatos, tem-se que o M.M Juiz, ao proferir a sentença de folhas XX, condenou o embargante como incurso no delito tipificado pelo art.... Continue a ler "Embargos de Declaração em Sentença Criminal" »

Prova Pericial

Conceito

É o meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas verificam fatos inerentes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer.

• O juiz, muitas vezes, não tem condições de proceder direta e pessoalmente à verificação e apreciação de certos fatos, causas e consequências. Tal atividade se fará por pessoas especializadas na matéria (contador, médico, engenheiro, etc.).
• Difere da prova testemunhal, pois esta visa à reconstituição dos fatos através do relato; a perícia visa à descrição dos fatos no estado atual, tomando impressões técnicas do perito, emitindo juízos especializados sobre os fatos da causa.
• O magistrado não pode valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica, para dispensar a

Direitos políticos

Direitos políticos. Aponte as consequências jurídico-constitucionais na existência de sentença penal condenatória transitada em julgado proferida contra deputados federais e senadores...

Remédios constitucionais

Conceitos Fundamentais de Prisão

Prisão: Supressão da liberdade individual mediante clausura ou encarceramento.

Com pena: Sentença condenatória transitada em julgado (irrecorrível).

Sem pena: Inexiste condenação irrecorrível, como prisão civil para dívida alimentar ou prisão cautelar.

Prisão Cautelar Processual

Prisão Cautelar Processual: É a execução cautelar pessoal (em defesa da sociedade). Requisitos: periculum libertatis e fumus criminis. São aceitas no nosso ordenamento jurídico: Preventiva, Flagrante e Pronúncia (somente se estiverem presentes os requisitos da cautelar não transitada em julgado). Ocorre na fase inicial.

Prisão em Flagrante

Prisão em Flagrante: Certeza visual do crime ainda sendo perpetrado. É uma prisão... Continue a ler "Prisões e Medidas Cautelares no Processo Penal Brasileiro" »

1. Do Direito

Independentemente das circunstâncias em que serão utilizados os Embargos de Declaração, estes são cabíveis nas hipóteses em que o acórdão ou sentença ora embargados estiverem maculados por quaisquer dos vícios constantes no art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e ambiguidade.

A obscuridade deve ser compreendida como a decisão judicial em que, por sua leitura (total ou referente a ponto específico), paire dúvida acerca do real posicionamento do magistrado, em razão de sua manifestação incompreensível.

A contradição, por sua vez, pode ser verificada quando, no corpo de uma decisão judicial, o juiz expressar posicionamentos incompatíveis em relação ao provimento... Continue a ler "Embargos de Declaração: Contradição na Dosimetria da Pena" »

Interpretação Legal e Modelo de Agravo de Instrumento

Questões sobre a Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

1. Questão 1: O Art. 26 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, revoga expressamente a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Porém, não há disposição relacionada à revogação, ou não, da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012. A Lei nº 12.850/2013 revogou a Lei nº 12.694/2012? Se sim, total ou parcialmente?

   Resposta: Sim, a Lei nº 12.850/2013 revogou parcialmente a Lei nº 12.694/2012, no tocante ao conceito de organização criminosa.

2. Questão 2: A Lei nº 12.694/2012 instituiu a possibilidade de formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual. Em que consiste a formação de colegiado? Sua