Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Fatos jurídicos em sentido amplo

Trazem reflexo para o mundo do direito, que produz consequências jurídicas. (coledir com outro veic e ter q cobrir os danos)

Fatos jurídicos em sentido estrito

Ordinários = não dependem da vontade humana (morte, nascimento, 18) Extraordinários = provêm de eventos naturais, não sabemos se vai ou não ocorrer ou de que forma (seguro de um veículo, perda em uma enchente)

Atos jurídicos

Não são regras

Classificação dos NJ

Unilaterais, bilaterais, plurilaterais. Quanto à forma: formais = prevista em lei (casamento, escritura) Não formais = as partes escolhem a forma de negócio (recibo, notificação extrajudicial). Vantagem patrimonial: gratuito, oneroso (as duas partes), comutativos = proporcionalidade... Continue a ler "Classificação e elementos dos fatos jurídicos" »

28/04/16 Avaliação Mensal: dia 19/05 TRIBUNAL DO JÚRI

* Atos Instrutórios:

• Oitivas: vítima (se houver), testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, interrogatório.

Obs.: Perguntas pelos Jurados - podem perguntar por intermédio do juiz.

- Debates (Art. 477, parágrafo 1º e 2º CPP): as partes têm 1h30min para cada parte. Caso tenha mais de um réu, é acrescido mais 1 hora. Caso vá para réplica, o promotor tem mais 1 hora; se tiver mais de um acusado, serão 2h para réplica.

- Uso de Algemas (Art. 474, parágrafo 3º CPP): Se houver necessidade, o juiz tem que fundamentar porque o réu permanecerá algemado.

04/05/16 JÚRI - Provas Novas (Art. 479 CPP): No dia do plenário... Continue a ler "Prisão Cautelar, Nulidade e Tribunal do Júri: Anotações de Aula" »

Reservas aos Tratados: Conceito e Formas

Reserva significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação exclusivamente a este Estado (art. 2º, §1º, CVDT).

As reservas podem ser:

• Exclusivas: Excluem os efeitos de certas cláusulas.
• Interpretativas: Definem como as cláusulas serão aplicadas.

Reservas existem somente em tratados multilaterais. Em tratados bilaterais, a tentativa de fazer uma "reserva" leva à renegociação do tratado.

Nomenclatura Específica de Tratados Internacionais

Alguns tratados possuem... Continue a ler "Perguntas Essenciais sobre Direito Internacional Público" »

Perguntas de Direito Processual Penal I - Prof. Eduardo A. Pinca

1. Conceito de Processo Penal

Pergunta: Explique qual é o conceito de Processo Penal?

Resposta: O Processo Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais por meio da aplicação do Direito Penal.

2. Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço (Princípio da Territorialidade)

Pergunta: A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas no território brasileiro? Qual o princípio que vigora na aplicação da lei processual penal no espaço e quais são suas exceções?

Resposta: A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados... Continue a ler "Perguntas e Respostas Essenciais sobre Direito Processual Penal I" »

Caso Concreto 1

Analise a questão abaixo e esclareça de acordo com a Doutrina e Jurisprudência sobre o tema: "Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, em face de decisão que declinou da competência para conhecer de pedido de falência ajuizado pelo agravante, sob o fundamento de que a sede do agravado se situa em São Paulo/SP, para onde determinou a remessa dos autos. Daí a interposição do agravo de instrumento, sustentando o recorrente que todas as atividades do devedor são realizadas no Distrito Federal, sendo que até mesmo um de seus sócios reside nesta Capital."

Resposta: Segundo Fábio Ulhoa Coelho, por principal estabelecimento não se entende a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária devedora,... Continue a ler "Análise de Casos Concretos sobre Recuperação Judicial e Falência" »

Recurso Inominado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de _______

Clarice, melhor qualificada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais registrada sob o n° _____, que promove contra a Prefeitura Municipal, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seu advogado e procurador que ora subscreve, manifestar o seu parcial inconformismo em face da r. sentença de folhas ____, interpondo o presente Recurso Inominado, com base no art. 41 e seguintes da Lei 9099/95, requerendo o seu regular processamento e remessa dos autos ao Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de _______.

Nesta ocasião, o recorrente informa que apresentará... Continue a ler "Recurso Inominado Cível: Danos Materiais e Morais" »

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

- Artigos 789 a 796. - Para a execução, um dos princípios é o da realidade da execução: a atividade executiva só atinge o patrimônio e nunca a pessoa. Excepcionalmente, pode atingir a pessoa na execução de alimentos.

- Responsabilidade patrimonial: Chama-se responsabilidade patrimonial à sujeitabilidade de bens à execução, de modo que os bens sobre os quais tal responsabilidade incide ficam sujeitos a suportar os atos executivos, podendo vir a ser usados para a satisfação do crédito exequendo.

- O artigo 789 é a regra base da responsabilidade patrimonial: os devedores respondem com todos os seus bens presentes, futuros e passados, desde que fraudulentamente alienados, ressalvadas as restrições legais.... Continue a ler "Responsabilidade Patrimonial: Conceito, Bens Atingidos e Exceções" »

Obrigações do Mandante

Das Obrigações do Mandante

Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário tiver culpa.

Art. 677. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.

Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que... Continue a ler "Obrigações e Extinção do Mandato" »