Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Introdução

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo processual que permite aos credores alcançar os bens dos sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando há abuso da personalidade jurídica.

Requisitos

Para que o incidente seja instaurado, é necessário que haja:

• Pedido da parte ou do Ministério Público: O incidente não pode ser instaurado de ofício pelo juiz.
• Abuso da personalidade jurídica: Caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Desvio de Finalidade

O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada de forma dolosa com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.

Confusão Patrimonial

A confusão patrimonial ocorre quando... Continue a ler "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" »

No procedimento de apuração do ato infracional, se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade deverá:

R: C) DESIGNAR NOVA DATA, DETERMINANDO SUA CONDUÇÃO COERCITIVA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença pela prática do ato infracional:

R: B) PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ OU A REQUERIMENTO DO MP, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PRAZO DE 45 DIAS.

Desconsiderando o ECA, assinale a opção correta:

R: C) NA INTERPRETAÇÃO DO ECA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS FINS A QUE O ESTATUTO SE DIRIGE, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, BEM COMO A CONDIÇÃO

Contrato Real é um contrato que não se completa enquanto a coisa em que se funda o contrato ou é objeto não se transicione para as mãos do contratante.

Corpus Juris Civilis é uma obra jurídica fundamental publicada por ordem do imperador bizantino (Justiniano I) que viu indispensável criar uma legislação congruente e que tivesse capacidade de atender às demandas vivenciadas na época.

Permuta é um tipo de contrato no qual uma das partes é obrigada a dar algo em troca de alguma coisa, que não seja moeda financeira. É um contrato oneroso, onde uma das partes se vê obrigada a dar algo que lhe pertence para adquirir um bem.

Gestão de Negócios dá-se o nome (GDN) quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração... Continue a ler "Conceitos Jurídicos Fundamentais" »

Arts. 272, 273 e 282 - f) Tipo Subjetivo: dolo. Também se aplica o art. 285. g) Consumação: A consumação ocorre com o exercício habitual dos atos de profissão - se foi uma vez só, não há crime. Mesmo se já tem clínica, não há crime, exceto pela doutrina de Rogério Greco, que defende ser crime consumado. Sem autorização legal. A consumação ocorre com a prática do ato que excede os limites. h) Tentativa: Sem autorização legal = inadmissível. Por quê? Excede os limites: admissível. i) Classificação: comum (1ª parte), próprio (2ª parte), doloso, comissivo, omissivo impróprio, crime de perigo abstrato (majoritária), de forma vinculada, unissubjetivo, plurissubsistente (pela habitualidade), transeunte ou não transeunte... Continue a ler "Crimes Contra a Administração Pública: Peculato, Corrupção e Outros" »

Competência Concorrente e Exclusiva

Concorrente ou também conhecida como cumulativa se dá quando tanto a justiça brasileira quanto a estrangeira são competentes para as respectivas matérias, sendo necessário homologar-se sentença estrangeira. Já a competência exclusiva cabe somente à justiça brasileira, sem a possibilidade de homologação de sentença estrangeira.

Competência Absoluta e Relativa

Competência absoluta trata de questões de ordem pública, e é insuscetível de sofrer modificações. Já a relativa é passível de modificação por: Prorrogação (por prevenção), derrogação, conexão, continência.

Critérios de Fixação da Competência no CPC

o CPC utiliza 3 critérios para fixação da competência, e são eles:... Continue a ler "Competência Jurisdicional no Direito Brasileiro" »

Este documento aborda os principais aspectos do regime jurídico dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo sua irretroatividade, reservas, processo de incorporação, tramitação, obrigatoriedade e hierarquia.

Irretroatividade dos Tratados Internacionais

As normas de um tratado não retroagem, salvo disposição em contrário, constante do próprio acordo ou de outro acerto entre as partes. Exemplo: Convenção contra a Tortura de 1984 versus Lei de Anistia de 1979.

Disposições sobre Emendas em Tratados Multilaterais

Nos tratados multilaterais, uma emenda obriga apenas as partes que concordaram com ela.

Reservas e Salvaguardas em Tratados

É uma declaração unilateral feita por um Estado ao assinar, ratificar,... Continue a ler "Regime Jurídico dos Tratados Internacionais no Brasil" »

Diferenças entre Legítima Defesa e Estado de Necessidade

• No estado de necessidade, o perigo pode advir ou não da conduta humana; na legítima defesa, a agressão tem que ser humana.
• No estado de necessidade, a agressão pode ser dirigida contra terceiro inocente; na legítima defesa, somente contra o agressor.

Estrito Cumprimento do Dever Legal (Art. 23, III do CP)

Ocorre quando o agente, em cumprimento a mandamento legal, pratica fato considerado típico, sendo, no entanto, lícito.

Requisitos:

• O dever terá que emanar necessariamente da lei.
• O agente deve saber que está cumprindo o dever legal e não agir com excessos.

Exemplo: Uso necessário da força para realizar prisão (ex.: oficial de justiça).

Exercício Regular de Direito

Fundamento:... Continue a ler "Excludentes de Ilicitude e Classificação da Norma Penal" »

Sociedade Anônima

A S/A é uma sociedade de capital. As suas ações são livremente negociáveis. Nenhum dos acionistas pode impedir o ingresso de quem quer que seja à sociedade.

Responsabilidade dos Sócios:

Responderá somente até o limite do que falta para a integralização das ações de que sejam titulares, ou seja, cada acionista compromete-se apenas com o que integralizou. É subsidiária (limitada) – uma “fila”, primeiro patrimônio da empresa. Os sócios respondem individualmente pelos valores que vierem a adquirir da Cia.

Constituição:

I. Requisitos Preliminares:

• Subscrição de todo o capital social descrito no estatuto, por pelo menos duas pessoas (sócios fundadores);
• Realização, entrada de no mínimo 10% do K. social;
• Depósito

Conceitos e Procedimentos

9 - (V) No Distrito Federal (DF), os processos administrativos fiscais de jurisdição voluntária referem-se a: Consulta, reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral, de autorização de adoção de regime especial de interesse do contribuinte e de restituição de tributo.

10 - (F) Não há garantia de instância no âmbito do processo administrativo.

11 - (V) No direito tributário, não há dúvidas sobre se determinado prazo tem natureza decadencial ou prescricional, isto é, a decadência tributária somente ocorre antes do lançamento tributário e a prescrição tributária apenas após lançado o tributo.

12 - (F) Constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via da consequência,... Continue a ler "Questões sobre Processo Administrativo Tributário" »

Crimes Contra a Vida: Homicídio (Art. 121 do CP)

Conceitos Fundamentais

• Homicídio de Siameses: Configura duplo homicídio se o agente tinha o dolo de matar ambos (concurso formal).

Vida Extrauterina e Viável

• Vida Extrauterina: Ocorre com o rompimento da membrana amniótica.
• Vida Viável: A pessoa chegou a ter vida extrauterina.

Crimes Dolosos Contra a Vida

• Julgamento: Julgado pelo Tribunal do Júri.
• Consumação: Ocorre quando todos os meios utilizados pelo agente para a prática do crime se concluem, ou seja, se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
• Tentativa: O crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Homicídio Privilegiado (Causas de Diminuição de Pena)

É direito subjetivo do réu. Cabe redução... Continue a ler "Homicídio (Art. 121 CP): Tipos, Qualificadoras e Dolo" »