Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Da Jurisdição

Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Da Ação

Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação... Continue a ler "Jurisdição, Ação e Capacidade Processual" »

Procedimento Executivo e Demanda Executiva

Considerações Iniciais

O procedimento executivo é o conjunto de atos praticados com o objetivo de alcançar a tutela jurisdicional executiva, ou seja, a efetivação, realização ou satisfação da prestação devida. Essa prestação pode ser de fazer, de não fazer, de pagar quantia ou de dar coisa distinta de dinheiro.

Não existe apenas uma espécie de procedimento executivo, nem um procedimento executivo padrão. O procedimento varia de acordo com a natureza do título (judicial ou extrajudicial) e a natureza da prestação (fazer, não fazer, pagar quantia ou dar coisa). O legislador pode estabelecer séries específicas de atos executivos para cada situação, criando procedimentos distintos.... Continue a ler "Procedimento Executivo: Teoria e Prática" »

Conceito: Atos jurídicos praticados pelos sujeitos do processo, que se destinam a produzir efeitos no processo em relação ao qual são praticados. (Câmara, 2016, p. 143)

Características: Segundo Theodoro Júnior (2015, p. 626), as principais características dos atos processuais são:

• Unidade de Finalidade: Significa que todos os atos processuais possuem finalidade idêntica: preparar e atingir o provimento judicial.
• Interdependência: Os atos processuais integram uma só relação jurídica dinâmica, formando uma cadeia de atos. Assim, todo ato praticado influi no ato seguinte que, ao mesmo tempo, sofre influência do ato anterior.

Classificação: Na doutrina, destacam-se dois critérios para a classificação dos atos processuais: objetivo... Continue a ler "Atos Processuais: Conceito, Características e Classificação" »

PROMITENTE VENDEDOR- Antonio Rodrigues Prado, brasileiro, casado, construtor, portador da CI RG nº 3229554 SPP/GO e do CPF 776.716.191-91, residente e domiciliado na Rua 56, Qd. 88, Lt. 18, Bairro Estancia Itaguai III, Caldas Novas-GO.

PROMITENTE COMPRADOR: Willian Duarte de Assis Junior, brasileiro, lanterneiro, solteiro, portadora do RG nº 6018937 SSP/GO, portador do CPF: 040.329.661-76, residente e domiciliado na Avenida Central, quadra 38 L lote 18-A, bairro Residencial Caminho do Lago, CEP:75690-000, Caldas Novas-GO.

Convencionam e acordam no que se segue:

Clausula Primeira: O VENDEDOR é legitimo proprietário de 01

Casa residencial, contendo dois quartos sendo uma suíte, um banheiro social, sala, cozinha, e área de serviço coberta e... Continue a ler "Contrato de Compra e Venda entre Antonio Rodrigues Prado e Willian Duarte de Assis Junior" »

Joana não cometeu crime algum, pois não houve conduta de sua parte. Maurício cometeu crime de estelionato ou praticou a conduta descrita no art. 171 caput do CP. Poderia alegar em sua defesa a escusa absolutória prevista no art. 181, II do CP.

B: Sim, pois passaria a responder por crime de roubo ou pela conduta descrita no art. 157 caput do CP (0,20), na medida em que a isenção de pena prevista no Código Penal (art. 181, II do CP) não se aplica ao crime de roubo, conforme art. 183, I do CP.

Caio não poderá ser punido pela referida conduta, haja vista estar salvaguardado pela escusa absolutória prevista no art. 181, II do Código Penal.

Sim, Maria poderá ser punida, já que a circunstância relativa a Caio é de caráter pessoal, não

Crimes Contra a Administração da Justiça: Análise dos Artigos 342 a 345 do Código Penal

Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito (Art. 343 do CP)

Pergunta 50: Enumere e explique quais são as condutas típicas previstas no crime de corrupção ativa de testemunha ou perito, descritas no artigo 343 do Código Penal.

Resposta: Aqui, observa-se uma exceção à teoria unitária ou monista, uma vez que o corruptor responde pelo crime do art. 343, enquanto a testemunha corrompida incide no art. 342, § 1º, do Código Penal. A corrupção ativa tratada nesse dispositivo se consuma ainda que a oferta ou promessa não sejam aceitas, de forma que é possível a sua caracterização mesmo que o falso testemunho ou falsa perícia não se verifiquem.... Continue a ler "Crimes Contra a Administração da Justiça" »

O montante atualizado da dívida é de R$ XXXX (XXXXXX), como demonstra a planilha anexa. A atualização da dívida foi calculada de acordo com os juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano e os índices de atualização monetária adotados por essa egrégia Corte de Justiça em sua página na internet (documento anexo).

Assim, considerando que o(a) Autor(a) não tem condições de quitar a dívida diretamente com o requerido em virtude de este se recusar a receber o valor efetivamente devido pela autora, a ela não restou outra alternativa, a não ser buscar a proteção do Judiciário, com vistas a liberar-se da obrigação.

Do Direito

O(A) Autor(a) pleiteia autorização para que possa efetuar o depósito judicial da quantia acima referida,... Continue a ler "Ação de Consignação em Pagamento: Fundamentos e Legislação" »

Da Substituição das Partes e dos Procuradores

Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição... Continue a ler "Substituição das Partes e Litisconsórcio no CPC" »

O particular é titular de uma pretensão acusatória e exerce o seu direito de ação, sem que exista delegação de poder ou substituição processual. Em outras palavras, atua um direito próprio (o de acusar) da mesma forma que o faz o Ministério Público nos delitos de ação penal de iniciativa pública.

Ao ser regida pelos princípios da oportunidade/conveniência e disponibilidade, se o querelante deixar de exercer sua pretensão acusatória, deverá o juiz extinguir o feito sem julgamento do mérito ou, pela sistemática do CPP, declarar a extinção da punibilidade pela perempção (art. 60 do CPP).

Como se vê, a sistemática do CPP está em plena harmonia – no que tange à ação penal de iniciativa privada – com a posição... Continue a ler "Ação Penal de Iniciativa Privada: Princípios e Requisitos" »