Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Extinção de Atos Administrativos

5) Por manifestação de vontade da Administração:

• Caducidade: O ato administrativo é extinto por se tornar incompatível com a lei posterior. A nova lei não tolera o ato administrativo, que se torna caduco e extinto.
• Cassação: É a extinção do ato administrativo por ilegalidade posterior atribuída ao beneficiário. Quando o beneficiário pratica atos ilegais em decorrência do benefício, o ato é cassado.
• Anulação: É a extinção do ato por ilegalidade originária, ou seja, o ato administrativo já nasce ilegal. A anulação gera efeitos ex tunc (retroativos). Se o ato é ilegal desde o início, todos os seus efeitos são anulados. Se o poder público anula um ato ilegal que ele próprio praticou,

2º - Revisão do Contrato

Pode ocorrer por interesse da própria Administração - surge quando o interesse público exige a alteração do projeto ou de processos técnicos de sua execução, com o aumento dos encargos ajustados - ou pela superveniência de fatos novos - quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato.

É obrigatória a recomposição de preços quando as alterações do projeto ou do cronograma de suas execuções impostas pela Administração aumentam os custos ou agravam os encargos do particular contratado; é admitida por aditamento ao contrato, desde que seja reconhecida a... Continue a ler "Aspectos e Tipos de Contratos Públicos" »

ACESSO À JUSTIÇA E DEVIDO PROCESSO LEGAL

I. Reforma Agrária e Terras Públicas

1. Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina que ela seja executada, preferencialmente, sobre terras de domínio público.

14. Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina que ela seja executada, preferencialmente, sobre terras de domínio público.

II. Desapropriação e Indenização

2. A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

11. [A desapropriação será feita] pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função... Continue a ler "Direito Agrário: Reforma, Desapropriação e Propriedade Rural" »

Assim, quando o ato processual tiver de ser praticado em território de outra circunscrição judiciária, como a oitiva de testemunha não domiciliada na Comarca do juízo da causa, deve-se utilizar a carta precatória.

Conceito e Exemplos de Preclusão

Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato” (Art. 183 do Código de Processo Civil).

Para aquele que se manteve inerte, opera-se o fenômeno que se denomina preclusão processual.

Preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento a denominação técnica... Continue a ler "Processo Civil: Preclusão, Prazos e Carta Precatória" »

Âmbito Material de Aplicação

A mediação penal rege-se por critérios qualitativos e quantitativos. Os critérios qualitativos dizem respeito à natureza jurídica do crime (semipúblico – depende de queixa ou particular – depende de acusação particular) e os critérios quantitativos dizem respeito ao limite máximo da pena abstratamente aplicável ao respetivo crime. E tudo isto resulta do disposto nos arts.2º/1, 2 e 3 conjugados com os arts.49º e 50º CPP e com os 113º ss CP.

No caso em apreço, o crime em causa é ___, pelo que, desde logo, estava fora/dentro do âmbito material de aplicação da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho (LMP) – art. 2/1 –, Relativamente ao âmbito de temporal a sua moldura penal abstracta ser superior... Continue a ler "Mediação Penal: Âmbito, Requisitos e Processo" »

Capítulo IV

Disposições Finais e Transitórias

Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

Art. 63. A destinação de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito tributário obedecerá às normas estabelecidas na legislação aplicável.

Art. 64. Os documentos... Continue a ler "Disposições Finais e Transitórias sobre Processos Fiscais" »

Crimes Contra a Dignidade Sexual

1. Estupro (Art. 213)

O inciso 1º é uma qualificadora (isto é, quando há uma pena diferenciada).

No mesmo inciso, os dizeres "se da conduta resulta" representam o preterdolo, mas, na essência, esse inciso também é uma qualificadora.

Bem jurídico tutelado: liberdade sexual (consenso). Se houver consenso na prática de ato sexual ou libidinoso, não há crime.

Nos termos do Art. 213, não existe estupro sem violência ou grave ameaça. O estupro é um crime hediondo.

Sujeito ativo: qualquer pessoa. Não necessariamente precisa tocar a vítima. Já a vítima sempre precisa ser violada fisicamente (ex.: mandar a mulher se masturbar). Coautoria é possível.

Conduta típica: verbo descrito no tipo - constranger... Continue a ler "Crimes Sexuais: Estupro, Fraude e Assédio" »

Procedimento Administrativo: Iniciativa e Instrução

Iniciativa procedimental: pode revestir duas espécies: a) particular e b) pública
a) o desencadear do procedimento faz-se através de um ato jurídico do particular que é em regra um requerimento. Assim, é o próprio particular que dá lugar à abertura do procedimento administrativo destinado à obtenção de uma decisão nos termos da pretensão que o mesmo apresenta à administração. Os demais atos jurídicos do particular como denúncias, queixas e petições poderão dar lugar a procedimentos de iniciativa pública.

b) o procedimento administrativo é desencadeado pela própria administração podendo aqui distinguir-se ainda duas espécies:

 1) iniciativa pública heterónoma e

Esquema de Recursos

Tipo de Decisão

• Sentença: art. 627.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC)
• Despacho: art. 627.º, n.º 1 por remissão do art. 613.º, n.º 3 CPC

Meio de Impugnação

• Reclamação: arts. 613.º e seguintes CPC
• Recurso: art. 627.º, n.º 1 CPC

Tipos de Recursos

• Ordinários: Apelação (art. 644.º CPC) e Revista (art. 671.º CPC) - art. 627.º, n.º 2 CPC
• Extraordinários: Uniformização (art. 688.º CPC) e Revisão (art. 686.º CPC) - art. 627.º, n.º 2 CPC

Trânsito em Julgado

• Art. 628.º CPC

Pressupostos

Alçada, Valor da Ação e Sucumbência

• Alçada: art. 44.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)
• Valor da Ação: arts. 296.º e seguintes CPC
• Sucumbência: art. 629.º CPC

Legitimidade

• Art. 631.º CPC

Prazo

• Arts. 638.