EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA / SP.

Processo nº 2018/1348

TANCREDO NEVES, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da cédula de identidade RG nº 55.555.555-5, inscrito no CPF sob o nº 777.777.777-77, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Pedro de Valência, nº 57, Bairro Monte Alegre, CEP: 13313-161 em Sorocaba – São Paulo, por meio de suas advogadas Bárbara Gabriela Oliveira de Sá e Caroline Gomes Tenorio, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional, CNPJ nº 09.333.379-13/0005, na Rua João Tedesco, nº 1453, CEP: 13425-120, Bairro São Dimas em Piracicaba – São Paulo, onde recebem notificações,... Continue a ler "Embargos à Execução: Dívida Substituída por Notas Promissórias" »

RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO

Extinção direta: 1º Por iniciativa do empregador; 2º Por iniciativa do empregado. Surgindo a rescisão contratual.

Extinção indireta: 1º Falecimento do empregador; 2º Extinção da empresa; 3º Falecimento do empregado.

Por iniciativa do empregador: Sem justa causa, contrato de trabalho por prazo determinado e com justa causa.

Por iniciativa do empregado: Pedido de demissão, contrato determinado, dispensa indireta e aposentadoria.

Falecimento do empregado ou empregador: Causa de morte.

Rescisão, como podemos perceber, é precedida na relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação. Encontramos, nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho como nas demais, outras... Continue a ler "Rescisão Contratual: Direitos, Deveres e Cálculos" »

Titulos de crédito

Doc. necessário p/ exercer um direito.

*Três características:

1. literalidade;
2. cartularidade;
3. autonomia.

Letra de câmbio

Ordem de pag. a vista ou prazo que o sacador entrega para o sacado para que ele pague a uma terceira pessoa.

Características:

• Aceite: O sacado tem que aceitar a quantia do sacador.
• Endosso: Assinatura do credor no verso do título.
• Cessão de crédito: Transferência por escritura.

Falência

1. Pedido de falência: Quando existir insolvência jurídica + empresarialidade da sociedade devedora.
2. Decreto de falência: Realização de ativos e satisfação do passivo.
3. Reabilitação do falido: Quem pode pedir falência é o credor, os sócios ou somente um sócio.

Patrimônio da sociedade falida: A falência é da sociedade... Continue a ler "Titulos de Crédito e Direito do Trabalho" »

Embargos de Terceiro: Conceito e Finalidade

Embargos de Terceiro consistem em uma ação que será instaurada para combater um ato judicial praticado em outro processo. O Juiz determina a apreensão/constrição de bens que não pertencem aos litigantes, mas sim ao terceiro, que não faz parte do processo (tendo seu patrimônio atingido).

Exemplos Práticos de Embargos de Terceiro

• Ex1: Compra e Venda de Veículo. A transferência se dá por tradição. Caso o carro ainda esteja no nome do vendedor após a venda e um dos seus credores penhore o veículo, o comprador do carro terá que entrar com um novo processo para cancelar a apreensão.
• Ex2: Compra e Venda de Imóveis. A transferência é feita através de registro. Caso haja um contrato de gaveta,

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. Requisitos Essenciais da Petição Inicial

A petição inicial indicará:

• I - o juízo a que é dirigida;
• II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
• IV - o pedido com as suas especificações;
• V - o valor da causa;
• VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
• VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações... Continue a ler "Petição Inicial e Pedido no CPC: Requisitos Essenciais" »

Ação Penal: Conceito, Classificação e Condições

A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva.

A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação de sua função jurisdicional; e direito público, pois a prestação jurisdicional a ser invocada é de natureza pública.

Classificação da Ação Penal

A ação penal será pública quando o... Continue a ler "Ação Penal: Conceito, Classificação, Condições e Competência" »

Ação Popular e Princípios Processuais

1. Na Ação Popular, não haverá, em nenhuma hipótese, reserva de sigilo, em razão da sua própria natureza popular.
2. O vínculo estabelecido entre os sujeitos da ação e a situação jurídica deduzida torna-se responsável pela noção de legitimidade ad processum.
3. Na legitimação extraordinária, o direito de agir é exercido por quem é titular da pretensão deduzida em juízo, litigando como autor ou como réu na defesa de direito alheio.
4. A legitimação extraordinária autônoma concorrente é aquela em que o legitimado ordinário é excluído de sua posição de litigante principal.
5. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do MP, conforme dispuser

Objetivos da Perícia Contábil

O principal objetivo da perícia é buscar a verdade sobre o objeto examinado.

Objetivos Específicos

• Informação fidedigna;
• Certificação, exame e análise do estado circunstancial do objeto;
• Esclarecimento de dúvidas suscitadas sobre o objeto;
• Fundamento científico da decisão;
• Formação de opinião ou juízo técnico;
• Mensuração, análise ou arbitramento sobre o quantum monetário do objeto;
• Trazer à luz o que está oculto, inexato, ou é resultado de má-fé, astúcia ou fraude.

Destinatários da Perícia

A perícia se destina a juízes, litigantes em processos judiciais, litigantes em processo de juízo arbitral e empresários, sócios e administradores em casos de perícia extrajudicial.

Perícia como Prova

Explique o procedimento de liquidação de sentença.

R: É um procedimento utilizado para apuração do valor devido ao exequente, por meio de arbitramento, com nomeação de um perito contábil ou economista. Quando há necessidade de provar um fato, segue-se a regra do procedimento comum.

Explique a prescrição intercorrente.

R: É a volta da fluência do prazo prescricional no curso do processo judicial. Ocorre dentro do processo, em caso de inércia na indicação dos bens do devedor. O prazo prescricional é o mesmo da ação principal.

Explique os instrumentos de efetivação da execução: coerção e sub-rogação.

R: Coerção é a prática de atos que forçam o devedor a cumprir a obrigação, como por exemplo, o bloqueio de aplicativos.... Continue a ler "Execução e Cumprimento de Sentença no CPC" »

Apresentação da Problemática

O princípio da dignidade da pessoa humana viabilizará a indenização por abandono afetivo?

Este estudo analisa o abandono emocional entre pais e filhos, considerando um ato que ameaça o princípio da dignidade da pessoa humana, refletindo sobre a possibilidade de compensação pelo abandono emocional. O problema da investigação trouxe a seguinte questão, um remédio civil é possível, usando o princípio constitucional argumentos da dignidade da pessoa humana.

Desta forma, desenvolve uma compreensão da necessidade de uma paternidade responsável, uma missão constitucionalmente estabelecida para os pais, para que a criança desenvolva sua personalidade, aprenda seus limites e adquira seus valores e seja... Continue a ler "Abandono Afetivo: Uma Violação à Dignidade da Pessoa Humana" »