Características da Jurisdição

1. Inércia: o poder judiciário deve ser provocado, a ação depende de provocação. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei, exige a manifestação da parte que teve seu direito lesado, utilizando seu direito de ação;

2. Litigiosidade: é necessário que tenha um litígio, uma ação, é tudo aquilo que está sendo discutido em juízo, a relação réu e autor torna litigiosa quando ajuíza ação para disputa de direito que se entende próprio.

3. Substitutividade: a vontade das partes é substituída pela autoridade do magistrado.

4. Inevitabilidade: provocado o poder judiciário, a ação não pode ser evitada por ninguém, as ordens serão cumpridas, o poder... Continue a ler "Características da Jurisdição e Princípios do Direito Processual" »

AÇÃO PENAL

DIREITO DE AÇÃO

CARACTERISTICAS:

AUTÔNOMO

O direito de ação é desvinculado de qualquer direito material. O destinatário da ação não é o sujeito passivo da pretensão insatisfatória e sim o Estado, representado pelo Órgão Judiciário. Trata-se de um direito (Mirabete) que tem vida própria.

ABSTRATO

Investe o seu titular da faculdade de invocar o poder público. Dirigido contra o Estado, representa apenas o “crédito” de uma prestação jurisdicional. Não se trata do direito a uma decisão favorável em si, o direito a uma decisão. Abstrato, porque pode ser exercido ainda que a pretensão venha a ser considerada infundada.

INSTRUMENTAL

Apesar de sua autonomia, o direito de ação é conexo a uma situação litigiosa... Continue a ler "Direito de Ação Penal: Características, Condições e Pressupostos" »

Estado de Necessidade: sobrevivência em risco, ser humano agir por instinto e é nesse contexto que se forma elementos para a configuração do EDN.

Preencher todos os requisitos do art 188 CC: não haja outra opção viável, além disso não deve exceder os limites do indispensável para remoção do perigo.

REQUISITOS:

• perigo atual/ ameaça ao direito próprio ou alheio
• inevitabilidade de comportamento
• razoabilidade do sacrifício
• inexistência do dever legal de enfrentar o perigo
• razoabilidade do conhecimento da situação justificante

Mesmo agindo legalmente o Estado de necessidade gera para o agente o dever de indenizar art 929 CC. Somente em único caso o Estado de necessidade retira do agente o dever de indenizar: Quando a vítima tiver sido... Continue a ler "Estado de Necessidade: Requisitos, Excludentes e Legitima Defesa" »

Ações de Consignação em Pagamento

Art. 539

Nos casos previstos em lei, o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º

Tratando-se de obrigação em dinheiro, o valor poderá ser depositado em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º

Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento... Continue a ler "Ações de Consignação em Pagamento: Guia Completo" »

PENAL

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

1 – É correto afirmar que os entes políticos e seus respectivos órgãos integram a Administração Direta e que os entes administrativos integram a Administração Indireta?

Correto. (Vide Questão 8 acima - Órgãos governamentais ou entidades políticas seriam as pessoas políticas ou entes federados, são caracterizados por terem autonomia política (U, E, DF e M). Entidades administrativas (ou órgãos meramente administrativos em sentido lato) seriam as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública e não dispõe de autonomia política. São os entes da Administração Indireta.)

2 – Conceitue Administração Direta e Administração Indireta. No

Fiscalização de Contratos Administrativos

A Administração deve fiscalizar a execução do contrato, por meio da designação de um fiscal.

Penalidades em Contratos Administrativos

Aplica diretamente as penalidades, sempre resguardando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

São quatro sanções/penalidades:

• 1ª - Advertência
• 2ª - Multa
• 3ª – Impedimento de licitar ou contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos (suspensão temporária)
• 4ª – Declaração de inidoneidade, até reabilitação da empresa.

Observação: A Lei nº 8.666/93 dispõe que somente o Ministro de Estado ou Secretário Municipal ou Estadual podem declarar a inidoneidade para contratar com essa empresa.

A declaração de inidoneidade somente será realizada/... Continue a ler "Aspectos Chave dos Contratos Administrativos" »

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Processo nº: 1000
Reclamada: Banco Dinheiro Fácil S.A.
Reclamante: Regina

Banco Dinheiro Fácil S.A., qualificação, domicílio e endereço eletrônico completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 847 da CLT, OFERECER:

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista movida por Regina, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

A Reclamante alega ter trabalhado como gerente geral no Banco Dinheiro Fácil S.A. durante 4 anos. Aduz... Continue a ler "Contestação à Reclamação Trabalhista" »

Responsabilidade Civil do Estado (PJDP)

Pessoas Jurídicas de Direito Público (PJDP) - Adotam a Teoria do Risco Administrativo - Responsabilidade Objetiva (Prescrição: 5 Anos).

Pessoas Jurídicas de Direito Privado (PJDPriv):

• Prestadoras de Serviços Públicos: Responsabilidade Objetiva.
• Exploradoras de Atividades Econômicas: Responsabilidade Subjetiva (Prescrição: 3 anos).

Exceção: Se a PJDPriv *não* exercer atividade econômica, a responsabilidade é subjetiva. O agente público, em regra, responde subjetivamente (dolo ou culpa). A ação judicial deve ser ajuizada contra a Pessoa Jurídica, que tem direito de regresso contra o agente se comprovar dolo ou culpa deste.

Questões de Prova: Atentar ao polo passivo (ilegitimidade passiva... Continue a ler "Responsabilidade Civil, Desapropriação e Licitação" »

Princípio da Perpetuação da Jurisdição

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Princípio do Juiz Natural

Garante que o processo seja julgado por juiz competente.

Critérios Básicos para a Fixação da Competência

Soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério... Continue a ler "Princípios de Competência Jurisdicional" »