Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

O Direito dos Povos Ágrafos

Considerando o Direito como o conjunto de normas, inseridas num contexto histórico-cultural, para a regulamentação da vida nas sociedades humanas, podemos ressaltar que tais regras foram transmitidas, durante milênios, pela oralidade, pois os primeiros registros escritos de que temos notícias surgiram por volta de 4.000 a.C. Assim sendo, os costumes e tradições que informavam as regulamentações existentes no contexto das sociedades sem escrita, eram imortalizados através das narrativas de anciãos e/ou sacerdotes, detentores do saber e dos preceitos de um Direito ainda em fase incipiente de formação.

Podemos definir povos ágrafos como as sociedades que não possuíam escrita, tanto fonética como ideográfica....

A Lei de Talião: Princípios e Evolução Histórica

A Lei de Talião (do latim: lex talionis) refere-se a um princípio de justiça retributiva, através do qual o infrator deve sofrer dano igual ao que causou à vítima. A expressão mais famosa do direito de retaliação é "olho por olho, dente por dente", que apareceu no Êxodo. Uma multiplicidade de sistemas tem sido inspirada pela Lei de Talião. Embora possa parecer um direito primitivo, o espírito da lei é a proporcionalidade da pena, visando evitar uma resposta desproporcional de vingança privada.

A Lei de Talião no Código de Hamurabi

O Código de Hamurabi, no século XVII a.C., foi um dos primeiros a reger a famosa Lei de Talião, instituindo o princípio da proporcionalidade...

Ius Civile vs. Ius Honorarium

Ius Honorarium: O Ius Honorarium é formado, de acordo com Kaser, por todas as criações dos juízes e magistrados judiciais processuais, através do qual se busca adaptar o Ius Civile ao desenvolvimento da vida social e jurídica do tráfego romano. O Ius Honorarium é a lei baseada na potestas do magistrado romano, e é aquela que emana do edital dos juízes e, especialmente, do pretor.

Ius Civile: O Ius Civile, por sua vez, é uma entidade jurídica que se aproxima para regular as relações entre os cives (ou seja, entre os cidadãos romanos), e é de origem romana arcaica, embora no início fosse chamado de Ius Quiritarium (ou direito dos Quirites, os primeiros habitantes de Roma).

Antagonismo entre Ius Civile

Notícia do Crime: Início do Processo Penal

O procedimento criminal inicia-se com um ato do Ministério Público (MP), conforme os artigos 48.º e 53.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal (CPP), e o artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). A ausência de promoção do procedimento pelo MP resulta na inexistência jurídica do processo.

Para que o MP possa promover a abertura de um processo, torna-se necessário, porém, que obtenha informação (notitia criminis) de que foi eventualmente perpetrado um crime. A notícia pode ser obtida de modos diversos: por conhecimento próprio, por intermédio dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC) ou mediante denúncia (art.º 241.º do CPP).

O MP não tem de...

Definição de Prazo Processual

É a distância de tempo que medeia entre dois atos ou fatos.

Para que o processo não se “eternize”, a lei estabelece limites temporais dentro dos quais o ato processual deva ser praticado.

Exemplo: no procedimento comum, o prazo para apresentação de resposta (defesa) é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

Prazos Processuais: Próprios e Impróprios

Prazos Próprios

De modo geral, para as partes, o prazo é preclusivo (também denominado próprio), ou seja, seu desrespeito implicará na perda da faculdade processual de praticar o ato.

Como regra, são impostos às partes, ao Ministério Público quando participa nesta qualidade e aos terceiros intervenientes.

Prazos Impróprios

Dinamarco...

Personalidade Jurídica

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. A pessoa natural ou jurídica é o sujeito das relações jurídicas. A personalidade é a possibilidade de ser sujeito, ou seja, uma aptidão a ele reconhecida; toda pessoa é dotada de personalidade.

Direitos da Personalidade

Direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa para defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou alheio, vivo ou morto), a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento) e sua integridade moral (honra).

Características dos Direitos da Personalidade

• Absolutos: Sua oponibilidade é erga omnes, irradiando efeitos em todos os campos

Fontes do Direito

O Direito possui diversas fontes, que podem ser classificadas como imediatas ou mediatas.

Lei

A lei é considerada uma fonte imediata do Direito, conforme o art. 1º do Código Civil. Ela pode ter vários significados, como ordenamento jurídico, ato legislativo ou norma jurídica emanada de órgãos estatais competentes.

Costume

O costume é uma prática social reiterada e constante, acompanhada da convicção de sua obrigatoriedade pela comunidade. Ele é constituído por dois elementos essenciais: corpus (prática social) e animus (convicção de obrigatoriedade).

Jurisprudência

A jurisprudência é o conjunto de decisões (sentenças e acórdãos) proferidas pelos tribunais ao interpretarem e aplicarem a lei aos casos concretos....

1. Imputação do Pagamento: Art. 304 - Terceiro Interessado

Como solvens, qualquer pessoa que tenha interesse jurídico na extinção da dívida (por poder ser atingida pelo seu inadimplemento, como fiador, avalista, sublocatário, codevedor, herdeiro ou hipotecante) poderá pagá-la. Se o credor se opuser a receber ou dar quitação, o terceiro poderá utilizar os meios necessários — como a consignação, por exemplo — para conduzir à exoneração do devedor.

a) Parágrafo único: Terceiro não interessado como solvens

A pessoa que não tenha interesse jurídico na extinção da dívida também poderá pagá-la, liberando o devedor, desde que o faça em nome e à conta deste. O terceiro não interessado só não poderá proceder desta...

A Jurisdição e Autoridade do Estado

O poder de jurisdição é a soberania exercida pelo Estado, através de juízes independentes, responsáveis por julgar e executar sentenças.

Princípios da Jurisdição

• Princípio da Unidade Jurisdicional: É a base da organização e funcionamento dos tribunais, com o objetivo de eliminar privilégios históricos. Existem tribunais especializados (Tribunal do Júri, Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional, Tribunal de Justiça). Juízes e magistrados estão sujeitos ao estatuto regulado pela Lei Orgânica do Poder Judiciário e, na sua gestão, ao Conselho Geral do Poder Judiciário.
• Princípio da Exclusividade: O exercício do poder judicial, em qualquer tipo de ação (julgar e executar sentenças)

Pressupostos da Responsabilidade Civil

A partir dos elementos trabalhados acima e do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, a doutrina costuma apresentar os seguintes requisitos da responsabilidade civil:

• a) Conduta do agente – É preciso uma ação ou omissão do agente, investida contra alguém, causando-lhe prejuízo. A responsabilidade pode se dar por ato próprio, por ato de terceiros ou pelo fato dos bens ou coisas que se encontram na guarda e poder de alguém. Se a responsabilidade for subjetiva, é preciso também que a conduta seja culposa (dolo ou culpa em sentido estrito). Tudo isso é extraído da primeira parte do art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”.