Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Efeito Devolutivo

O recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido em seu efeito devolutivo, ou seja, desse modo, impede a execução provisória do acórdão recorrido. Tal efeito também é atribuído ao recurso especial. O efeito devolutivo é aquele pelo qual a questão é devolvida pelo juiz da causa para o julgamento por outro juiz ou tribunal.

Efeito Suspensivo

O recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático. Desse modo, permitem que a decisão recorrida seja cumprida provisoriamente. Contudo, há um caso em que possuem efeitos suspensivos automáticos: quando interpostos contra decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas. A regra deve ser aplicável, por analogia,...

Requisitos Essenciais: Art. 1º

Art. 1º. O cheque contém:

• I - A denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;
• II - A ordem incondicional de pagar quantia determinada;
• III - O nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);
• IV - A indicação do lugar de pagamento;
• V - A indicação da data e do lugar de emissão;
• VI - A assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único: A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

Detalhamento dos Requisitos

• A palavra “cheque”;
• Indicação do valor a ser

Direito de Voto e Elegibilidade

1. Direito de Voto: Conceito e Natureza

O sufrágio é um direito público concedido pelo legislador (art. 23.1 CE).

O voto não é um dever, mas um direito. Não é um direito natural e precisa do aparelho do Estado para promover as condições necessárias para que os indivíduos votem e exerçam o seu direito de voto.

É um direito privado e não público, como é geral. Embora o ato de votar seja particular para cada um, os resultados abrangem a esfera pública, pois deles saem as autoridades eleitas.

É subjetivo, porque a escolha é de cada sujeito particular, que é livre e tem o direito de votar e escolher em quem votar.

O sufrágio possui duas vertentes:

a) Sufrágio Ativo

Art. 2 LOREG: O direito de voto é...

Entenda a Perempção no Processo do Trabalho

• 1ª tentativa: Entra com a reclamação, o que interrompe o prazo bienal. Se o processo for extinto sem resolução do mérito, o prazo bienal prescricional recomeça do zero.
• 2ª tentativa: Caso entre novamente, interrompe-se o prazo bienal com a nova reclamação. Se houver nova extinção sem resolução de mérito, deverá aguardar 6 meses da segunda sentença para entrar novamente.
• 3ª tentativa: Após aguardar os 6 meses da segunda sentença de extinção sem resolução de mérito, ao entrar com a reclamação, interrompe-se novamente o prazo bienal. Se vier a extinguir-se novamente sem resolução de mérito...
• 4ª tentativa: O juiz declarará a perempção e aplicará o Art. 485, V do CPC,

Tipicidade: Conceito e Espécies

Existem duas espécies de adequação na tipicidade:

• Adequação Típica de Subordinação Imediata (Adequação Direta) ou Tipicidade Direta/Imediata: Ocorre quando os fatos do mundo real se encaixam diretamente na descrição legal do crime. A conduta se subsume de forma imediata à norma penal.
  Exemplos de adequação direta: subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (furto), proferir ofensas a alguém (injúria/difamação), matar alguém (homicídio).
• Adequação Típica de Subordinação Mediata (Adequação Indireta) ou Tipicidade Indireta/Mediata: Na adequação indireta, o fato passa por uma norma de extensão ou de reenvio. É necessário valer-se de uma norma de

O que é Autoridade Parental (Poder Paternal)?

Conjunto de deveres, responsabilidades e direitos que os pais detêm sobre seus filhos menores, que estão naturalmente sob os cuidados e custódia dos pais. A Autoridade Parental (ou Poder Paternal) é configurada como um poder-dever, que deve ser sempre exercido em benefício das crianças.

É o poder jurídico reconhecido ou concedido para ser exercido em nome das crianças, e não em atenção aos interesses dos pais. A Autoridade Parental é uma instituição básica da ordem pública, sendo intransferível, inalienável e imprescritível.

Sujeitos e Exercício da Autoridade Parental

Ficam sob a custódia os filhos menores que não tenham sido emancipados. Atualmente, a Autoridade Parental é...

1. Requisitos para Acesso ao Júri e Método de Atribuição

Para ser jurado, é necessário ser cidadão espanhol, maior de idade, estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, ser alfabetizado e residente no município da província onde o crime foi cometido. Além disso, não deve haver impedimento físico, sensorial ou mental para o exercício da função.

O procedimento de seleção é bienal, realizado em anos pares, a partir dos cadernos eleitorais. São sorteados 36 candidatos por causa, sendo necessária a presença de pelo menos 20 para a constituição do júri. Após a fase de abstenções e recusas, realiza-se o sorteio final de nove jurados e dois suplentes, que devem prestar juramento de respeitar a legislação espanhola...

Pergunta 3

A situação em análise remete-nos para a temática do esquema metódico, designadamente para as questões interpretativas. O esquema metódico caracteriza-se pelo conjunto de operações reflexivas a que se submetem os critérios jurídicos a fim de testar a sua prestabilidade para a adequada resolução de cada caso concreto. Há que considerar a relação dialética e analógica entre dois polos: sistema e problema.

Na questão de facto, cuja primeira fase consiste na determinação do âmbito de relevância jurídica do caso, analisamos se, perante o caso, se coloca ou não alguma questão de direito e, em caso afirmativo, quais os aspetos juridicamente relevantes. PB chama a isto objetivação tematizante, que compara o caso,...

Conceito de Responsabilidade Jurídica

Aguiar Dias comenta que: “toda manifestação humana traz em si a questão da responsabilidade”. Do verbo latino, respondere, a palavra evoluiu, desde o direito romano, como sendo a obrigação que alguém tem de assumir as consequências jurídicas de determinado fato jurídico, decorrentes da violação de um dever jurídico originário.

Fato jurídico => violação de dever jurídico => consequência => responsabilidade.

Ato ilícito civil                         Dano          Dever de indenizar

Ato ilícito penal                         Crime           Aplicação de pena

Conclui-se, pois, que a responsabilidade civil está intimamente

Item 4: Conceito e Tipos de Analogia

Conceito de Analogia

É um instrumento capaz de superar a lacuna na legislação, aplicando ao caso regulamentado a solução prevista para um caso análogo ou semelhante. O Art. 4.1 do Código Civil (CC) estabelece as regras para a analogia quando não há uma norma específica, mas sim regras similares que apresentam identidade de razão.

Classes de Analogia

1. Analogia Legis: Aplica-se a um vácuo jurídico específico, recorrendo a outra regra específica que oferece uma solução extensível ao caso regulamentado.
2. Analogia Juris: Ocorre quando não se encontra uma norma legal para regular um caso semelhante. Recorre-se aos princípios gerais do direito, aplicáveis na ausência de lei ou costume, sendo fontes