Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Ato jurídico: definição

O ato jurídico é a manifestação da vontade humana destinada a produzir efeitos jurídicos.

O que é um fato jurídico

São aqueles eventos que têm repercussão no mundo do Direito.

Quais são as consequências jurídicas

Os efeitos jurídicos se dão através da criação, extinção ou alteração de direitos e obrigações.

O que é uma convenção

É a expressão da intenção de alterar, transmitir ou extinguir direitos e obrigações entre as partes.

Quais são os elementos de existência do ato jurídico

Para que haja um ato jurídico, é necessário:

1. Vontade
2. Objeto
3. Causa
4. Solemnidades (quando exigidas)

O que é um contrato

É uma convenção destinada a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. O artigo 1438...

Medida Provisória (MP)

A Medida Provisória é uma regra jurídica elaborada pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Possui força de lei, mas não é lei em sentido estrito. Diferente da lei delegada, a MP não precisa de prévia autorização do Congresso Nacional; o Presidente a produz, ela é publicada, entra em vigor e, posteriormente, é submetida à análise do Congresso.

O Congresso tem o prazo total de 120 dias para aprová-la ou não. Se no 45º dia a análise não tiver começado, ocorre o sobrestamento (trancamento de pauta), paralisando os trabalhos legislativos para o exame da MP. Existe um projeto de emenda constitucional em andamento para permitir que os congressistas, por maioria absoluta, destranquem...

Norma Constitucional
Representa cada regra que consta da Constituição Federal, lei máxima do sistema normativo. Essas regras não admitem violação por normas inferiores, sob pena de serem consideradas inconstitucionais e eliminadas do sistema. Algumas normas constitucionais são tão importantes e abrangentes que se convertem em princípios gerais de direito, isto é, em parâmetros que orientam a elaboração e a aplicação de outras regras existentes.
A Constituição Federal apresenta duas funções essenciais: estabelecer a estrutura fundamental do Estado, prevendo seus poderes, órgãos e funções, e definir os direitos fundamentais do ser humano, limitando as ações dos indivíduos entre si e do próprio Estado perante a sociedade....

A liquidação por arbitramento tem lugar sempre que houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo imperiosa, em tais casos, a presença de perito nomeado pelo juiz. (Art. 475-E)F

Cabe denunciação da lide em execução forçada nos casos de endossantes e endossatários de títulos cambiários. F

A execução deve ser específica, propiciando ao credor precisamente o que ele obteria se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor, não se admitindo, por isso, em qualquer hipótese, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos). F

Constitui título executivo o contrato de abertura de conta crédito, desde que acompanhado do respectivo extrato de conta corrente. F

Para promover a execução, o credor...

1. Qual a diferença entre a atividade cognitiva e a atividade executiva?

R: Cognitiva: É o meio estatal adequado para o reconhecimento do direito ainda incerto e da formulação da norma jurídica concreta para o caso; é o processo de conhecimento ou cognitivo.
Executiva: O instrumento estatal disponível para a efetivação prática de direito já reconhecido é o processo de execução, o qual pode ser autônomo, mas também pode estar inserido no bojo de um processo eclético, do qual é apenas uma fase.

2. Qual o principal objetivo da execução?

R: O escopo da execução é a realização prática, a satisfação concreta e a concretização do direito reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial.

3. Em que consistem os princípios

O que é Abono Pecuniário?

O abono pecuniário corresponde à parcela de 1/3 do período de férias que pode ser convertida em dinheiro. Deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Quem tem Direito à Coincidência das Férias?

Têm direito à coincidência de férias:

• O empregado estudante menor de 18 anos, em relação às férias escolares;
• Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento, os quais poderão gozar férias em um mesmo período, se isto não resultar prejuízo para o serviço.

É Possível Fracionar as Férias Individuais e Coletivas?

Sim, tanto as férias individuais como as coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos,...

Maus-tratos (Art. 136 do Código Penal)

Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

• Pena: Detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

• Pena: Reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

• Pena: Reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Pressupostos do Crime de Maus-tratos

É um crime bipróprio:...

1. O Processo de Julgamento

Retomando o processo à secretaria, procede-se à marcação do dia do julgamento. No julgamento, participarão, em regra, três juízes.

• Qualquer um deles poderá pedir vista dos autos por uma sessão, caso não se sinta habilitado a proferir o seu voto.
• Caso não haja pedido de vista, prosseguirá o julgamento, sendo colhido por maioria de votos.
• Lavratura do acórdão: contém a ementa.
• Questões preliminares: juízo de admissibilidade, decadência, prescrição. Devem ser submetidas à apreciação dos magistrados antes da votação.

O relator pode, ao receber o recurso, negar o seu seguimento quando verificar que for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência...

A) Medidas de Investigação

Conceito: Ações acordadas ex officio ou "ex parte" durante a fase de investigação, visando determinar a presença ou ausência de ofensa e sua possível atribuição a uma ou mais pessoas. Os requisitos de publicidade exigidos oralmente e sua eficácia não são suficientes para destruir a presunção de inocência, a menos que sejam reproduzidos no ato do julgamento.

Classes de medidas:

• Restrição de direitos fundamentais: Entrada e busca em gabinetes, livros de registro e documentos, correio e telégrafo, escutas telefônicas, suspensão de comunicações e filmagem em locais públicos.
• Outras medidas: Declarações do acusado, depoimentos, relatórios de peritos, reconhecimento judicial, medidas relativas ao

Homicídio Culposo e Dever de Cuidado

Há um desvalor da ação (violação a um dever de cuidado). Aqui surge a culpa stricto sensu.

Pressupostos ou requisitos:

• I - Inobservância de um dever de cuidar: Esse dever advém da lei, de normas técnicas ou normas de conduta social (normas costumeiras).
• II - Resultado Morte: Se não há resultado, não há o tipo, nem forma tentada.
• III - Previsibilidade objetiva: Juízo de probabilidade, que é realizado por um terceiro observador hipotético. Juízo de realidade concreta. Excludentes de Culpabilidade: Caso fortuito e força maior.
• IV - Imprevisão do Resultado: É subjetiva. Regra geral, o agente que comete homicídio culposo não prevê o resultado. Exceção: culpa com previsão ou consciente. Ambos