Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

1 - Conceitue contrato administrativo, bem como a legislação a ele aplicada.
R: O contrato administrativo é o contrato firmado pela administração, segundo normas de direito público, com o propósito de solver suas necessidades, sendo, em regra, precedido de licitação. A lei aplicada é a Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto 3.555/00, 3.931/01, 5.450/05.

2 - Quais são os elementos do contrato administrativo?
R: O contrato administrativo é:
a) Ajuste bilateral: obrigações para ambas as partes.
b) Consensual: livre vontade de contratar, porém, no contrato administrativo muitas das disposições (ditas exorbitantes) não possuem natureza contratual, pois independem da vontade das partes, decorre diretamente da lei (Bandeira de Mello, 608)...

Teoria Geral dos Contratos

Fato jurídico: qualquer fato relevante juridicamente.

Fato jurídico stricto sensu: queda de uma árvore de sua propriedade sobre a propriedade de um vizinho, por exemplo.

Ato jurídico lato sensu: vontade humana, elemento volitivo decorrente de uma conduta humana. Divide-se em:

• Ato jurídico stricto sensu: não pode ser objeto de negociação dos seus efeitos.
• Negócio jurídico: admite delimitações e modelação dos efeitos.

Negócios Jurídicos

• Unilaterais: testamento (passa pelo plano da existência, validade e eficácia).
• Bilaterais: casamento (teoria mais aceita é institucional e não contratual) e contratos.

Concepções Contratuais

• Objetivas: contrato é a norma, a lei entre as partes. São preceitos jurídicos.

Apelação (Arts. 513 a 521 do CPC)

1. Conceito

É o recurso cabível contra sentença, abrangendo os atos que implicam as situações previstas nos artigos 267 a 269 do Código de Processo Civil (CPC). Cabe contra todo tipo de sentença, seja de mérito ou terminativa.

• Objetiva a reforma ou anulação da sentença (erros in judicando ou in procedendo).
• Aplica-se para impugnar sentenças proferidas em todos os tipos de processo: conhecimento, execução e cautelar, nos procedimentos de jurisdição contenciosa e voluntária.

2. Requisitos da Apelação

A admissibilidade da apelação está condicionada ao preenchimento dos requisitos gerais dos recursos, acrescidos dos específicos:

Requisitos Específicos

• Não interposição contra sentença conforme

Princípios Gerais do Direito

Os princípios gerais do direito podem ser:

🔹 De natureza material

• Segurança jurídica

• Certeza jurídica

• Confiança legítima

🔹 De natureza formal

Exemplos:

• Legalidade (art. 3.º CRP)

• Universalidade (art. 12.º CRP)

• Igualdade (art. 13.º CRP)

• Tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º CRP)

• Aplicação das leis no tempo (art. 12.º CC)

➡️ Podem ser gerais, especiais ou autónomos (ex.: ne bis in idem).

Costume

Conjunto de práticas sociais reiteradas com convicção de obrigatoriedade.

Requisitos cumulativos:

• Elemento material (corpus)

• Elemento psicológico (animus)

Tem de ser:

• Contínuo

• Constante

• Obrigatório

• Não antijurídico

Tipos:

• Praeter legem

• Secundum legem

• Contra legem

Usos

• Prática reiterada sem convicção de obrigatoriedade

• Só

Controle de Constitucionalidade e Remédios Judiciais

Controle preventivo: Ocorre durante o processo legislativo (quando ainda não existe a norma, mas sim um projeto). O controle preventivo é exercido por:

• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): Emite parecer e realiza a análise para verificar se o projeto de lei é constitucional ou não. É formada pelos membros da casa legislativa.
• Veto do Presidente da República ou do Chefe do Executivo: O veto presidencial ocorre no processo legislativo de lei ordinária e lei complementar, mas nunca de emenda constitucional, pois esta é promulgada pelo Congresso Nacional. Vale lembrar que o veto presidencial pode ser derrubado por maioria absoluta do Poder Legislativo.

Quando é possível o controle

Informação sobre Documentos Administrativos

• Informação sobre a existência e conteúdo dos documentos deve ser facultada pelas várias entidades.

• Acesso direto ao documento, por consulta presencial ou reprodução.

Quais são os Documentos Sujeitos a este Direito?

• Documentos Administrativos:

• Documentos elaborados ou detidos pela Administração Pública, independentemente do suporte.

• Inclui processos, relatórios, estudos, pareceres, atas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da atividade ou outros elementos de informação.

São documentos administrativos todos os documentos produzidos por entidades...

Contrato Estimatório

O Contrato Estimatório trata-se da relação contratual onde um consignante entrega bens móveis para um consignatário que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada (Artigo 534 do CCB).

Nesse sentido, o consignatário fica obrigado a pagar o preço ao consignante se não for possível a restituição da coisa, ainda que por fato a ele não imputável (Artigo 535 do CCB). Destaque-se que no contrato estimatório a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário enquanto não pago integralmente o preço (Artigo 536 do CCB) e que o consignante não pode dispor da coisa antes de lhe...

Elementos Subjetivos do Contrato de Compra e Venda são os sujeitos da relação contratual (vendedor e comprador).Elementos Objetivos são o objeto do contrato (coisa e preço). Qualquer sujeito pode, em regra, vender livremente os seus bens, mas atenção quando a:Venda de ascendente para descendente:É condição de validade a anuência expressa dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, salvo se o regime do casamento é o da separação obrigatória (É anulável, com prazo de 2 anos).Compra e venda entre cônjuges: é lícita relativamente aos bens excluídos da comunhão. Tutor, curador, testamenteiro e administrador não podem comprar os bens que administram. Assim como leiloeiros e seus prepostos não podem contratar a compra

1. Diferenças do contraditório no processo de conhecimento, execução e cumprimento de sentença

No processo de conhecimento, a intensidade do contraditório é máxima. No processo de execução, devido à presença de um título que afasta a incerteza, o contraditório tem intensidade menor. Contudo, como ainda não houve passagem pelo crivo do Judiciário, a intensidade é maior do que no cumprimento de sentença, onde o contraditório é mínimo, visto que já houve ampla análise judicial em fase anterior.

2. Defesas atípicas de execução: Objeção e Exceção

• Objeção de não executividade: Matéria de defesa de ordem pública que busca provar que a execução é ilegítima por falta de requisitos essenciais (ex.: título não vencido,