Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Representação e Participação dos Trabalhadores na Empresa

Delegados de Pessoal

Os delegados de pessoal representam conjuntamente os interesses dos trabalhadores em empresas com mais de 10 e menos de 50 empregados (art. 62 ET). Quando a soma dos trabalhadores em locais dentro de uma mesma província ou área limítrofe atinge 50, a representação é atribuída a um conselho de empresa comum (art. 63.2 ET).

• Empresas com 30 trabalhadores: Possuem um representante.
• Mais de 30 trabalhadores: Três delegados (art. 62.1).
• Empresas com 6 a 10 trabalhadores: Podem ter um representante, se acordado pela maioria dos trabalhadores (art. 62.1).

Competências: O art. 62.2 do ET confere aos delegados os mesmos poderes dos comitês de empresa, incluindo o exercício...

A Guarda Compartilhada de Filhos Menores

A guarda compartilhada é o instituto que visa a participação em nível de igualdade dos genitores nas decisões que se relacionam aos filhos. É a contribuição justa dos pais na educação, formação, saúde moral e espiritual dos filhos, até que estes atinjam a capacidade plena, em caso de ruptura da sociedade familiar, sem detrimento ou privilégio de nenhuma das partes.

Não poucas pessoas envolvidas no âmbito da guarda de menores vislumbram um vínculo entre a guarda compartilhada e a guarda alternada. Ora, nada há que se confundir, pois, uma vez vistos os objetivos do primeiro instituto jurídico, não nos resta dúvida de que dele apenas se busca o melhor interesse do menor, que tem por...

1. Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Ele possui condições para ser considerado brasileiro nato?

Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade estadunidense. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou-se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio.

Contrato de Câmbio

Vale ressaltar que o contrato em que cada parte concorda em transferir a propriedade de uma coisa para trocar por outra, que por sua vez, recebe o imóvel ou muda alguma coisa por nada, de acordo com o Código Civil do Distrito Federal, indica que o câmbio é um contrato segundo o qual cada um dos contratantes é obrigado a dar uma coisa por outra.

Note-se que o contrato de câmbio é um contrato de transferência de propriedade. No que respeita à existência de elementos, são: o consentimento das partes e o objeto, bem como sobre os elementos de validade, a ausência de defeitos, a vontade e a capacidade dos contratantes.

Contrato de Subvenção

É o contrato pelo qual uma parte, chamada doador, é obrigada a transmitir...

1. Meio Ambiente: Conceitos e Considerações

Os conceitos biológico e ecológico de meio ambiente consideram-no como o lugar onde habitam os seres vivos, formado por um conjunto harmonioso de condições essenciais para a existência da vida ou aquilo que circunda um organismo ou objeto.

Na legislação e na doutrina jurídica, meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei 6.938/81, art. 3º, I). Este conceito legal não é completamente satisfatório, pois restringe-se ao meio ambiente natural.

José Afonso da Silva, diante dessa deficiência legislativa, conceitua-o como a interação do conjunto...

Direito Positivo

Formado pelas prescrições dispostas pela ordem jurídica em vigor, em seus diversos níveis hierárquicos. (Direito de Escolha)

Direito Público Fundamental

Refere-se à organização e funcionamento do Estado. Dispõe e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. (Interesse Coletivo)

Definição de Constituição

É a lei suprema do Estado, localizada no ápice da pirâmide. Conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos do Estado (povo, território, poder etc.) e essenciais (forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder). (País)

Tipos de Direito Constitucional

Direito Constitucional Positivo ou Particular

Estuda uma determinada constituição (concreta)...

Poder Familiar

O entendimento de que a função para o exercício do poder familiar deve obrigatoriamente ser partilhada entre os pais não é novo, estando consagrado no art. 5º da Constituição de 1988. O ECA prevê que o poder familiar impõe a divisão igualitária das tarefas entre os pais (art. 22 do ECA e art. 1634 do CC). Após os 18 anos, os filhos não estão mais sujeitos ao poder familiar; aqueles que completarem 18 anos, mas não tiverem discernimento mental para exercer tal autonomia, serão representados pela curatela, ainda que extinto o poder familiar. Este é definido como um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, não emancipado, e deve ser exercido no melhor interesse deste...

Adicional de Insalubridade
1. Conceito: Verba adicional ao salário decorrente da sujeição do trabalhador a agente nocivo à saúde.
2. Fundamento Legal: Art. 192 CLT; Portaria MTE n° 3214/1978 (veremos somente numa especialização) Segurança e Medicina do Trabalho; Norma Regulamentadora n° 15. Tem que ter laudo pericial. Obrigado determinar perícia.
3. Natureza Jurídica: Salarial, incidem encargos sociais (somente se receber de forma habitual. Se receber eventualmente não se paga. Se intercaladamente também recebe.
4. Critério Quantitativo: Estabelece a base de cálculo e a alíquota. BC: Salário mínimo ou piso salarial. STF baixou a Súmula Vinculante n° 4, nada pode ter como base de cálculo o salário mínimo, porém, não vale...

O tipo é o modelo descritivo da conduta contido na lei. Quando o fato praticado pelo agente se enquadra no tipo, ocorre a tipicidade. Portanto, não se deve confundir o tipo com a tipicidade. O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade é a característica que tem uma conduta de estar adequada a um tipo penal.

Segundo Damásio, tipicidade é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora.

• Tipicidade formal: é a previsão na norma da conduta humana. É o próprio artigo da lei. É a previsão na lei da conduta proibida para a qual se estabelece sanção penal.
• Tipicidade material: é a violação a um bem jurídico tutelado pela

Direito Processual Civil II: Aula de 27.01.2010

• PROCESSO:

  Conjunto de atos processuais praticados com a finalidade de obter a tutela jurisdicional.

• PROCEDIMENTO:

  É a forma pela qual os atos processuais se desenvolverão dentro do processo.

• PROCEDIMENTO SUMÁRIO:

  Caracteriza-se pela concentração de atos processuais e pela celeridade desses atos, ou seja, os atos processuais acontecem em menos tempo, tornando sua prática mais rápida. Isso não significa que menos atos serão praticados; todos os atos do processo são praticados normalmente, contudo, em momentos diferentes (as audiências são feitas no máximo em 30 dias, via de regra).

  • Hipóteses:

    Deve-se obedecer aos requisitos constantes no Art. 276 do CPC.

  • Valor da Causa:

    Inciso I - nas causas