Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Incapacidade e os Pródigos

A incapacidade é uma medida de proteção para pessoas que não podem governar a si mesmas, no sentido em que têm afetada sua habilidade natural para compreender e querer. Isso permite que os deficientes recebam proteção tuitiva, um conjunto de instituições destinadas a suprir esta falta de capacidade e permitir a livre circulação pessoal, garantindo que estejam devidamente representados em sua área patrimonial, o que oferece a segurança necessária para sua pessoa e interesses. O Estado tem a obrigação de assegurar que todos os cidadãos tenham direito à liberdade, ao livre desenvolvimento da personalidade e à proteção e aplicação dos seus direitos nos casos em que as pessoas não podem fazê-lo...

Trabalho: Processo Legislativo e Normas Jurídicas

1. De que forma se dispõe a hierarquia das normas jurídicas?

R: Constitucionais, complementares, ordinárias, regulamentares e individuais.

2. A quem compete a elaboração das leis?

R: Ao Poder Legislativo.

3. O que é vacatio legis?

R: Designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor.

4. A concordância do Poder Executivo para a aprovação de um projeto de lei chama-se?

R: Sanção.

5. Quais são as fases da elaboração das leis?

R:

• 1ª Fase (Iniciativa): Faculdade atribuída a alguém ou órgão para apresentar projeto de lei.
• 2ª Fase (Comissões Técnicas): Divide-se em Comissões Temporárias e Permanentes.
• 3ª Fase (Casa Revisora): O projeto

Intervenção de terceiros

Denunciação da lide

A denunciação da lide consiste em uma ação regressiva, no mesmo processo, proposta tanto pelo autor quanto pelo réu.

Na denunciação da lide configura-se uma relação de "amigo e inimigo", em que o denunciante dirige-se ao denunciado dizendo: 'Denunciado, venha litigar comigo, senão você dança'.

A finalidade deste instituto é a economia processual. Exemplo: construtora acionada para reparar defeitos em prédio por ela construído denuncia a lide ao engenheiro responsável. Como a denunciação da lide tem por finalidade permitir o julgamento simultâneo da ação movida pelos lesados contra o principal responsável e, a este, o exercício imediato do direito de regresso contra o responsável...

Histórico do Cheque

• Europa, Idade Média: Origens semelhantes à Letra de Câmbio.
• Inglaterra, Século XVII: Bills of Exchequer – ordens de pagamento do Rei ao Tesouro.
• França, 1865: Primeira legislação diferenciando o cheque da Letra de Câmbio.
• Brasil, 1860: Primeira legislação brasileira.
• Lei Uniforme: Convenção de Genebra em 1931, aplicável no Brasil a partir de 1966.
• Brasil, 1985: Lei 7.357 (Lei do Cheque) – os artigos aqui citados sem indicação de sua fonte referem-se à Lei do Cheque.

Noções Gerais

Conceito

O cheque é uma ordem de pagamento à vista e incondicional (incondicionada por não admitir cláusula de condição) emitida contra instituição financeira com a qual o emitente tenha contrato de depósito e fundos nela...

Conceito de Obrigação

A obrigação é entendida não como fato jurídico, mas como vínculo jurídico. Concentra-se de um lado o credor e do outro o devedor em torno de uma prestação.

É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste na prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais: os titulares destes exercem um poder imediato sobre determinada coisa; os titulares daqueles não, pois a responsabilidade é pessoal.

Em um contrato de compra e venda, saber quem é o credor dependerá do tipo de contrato realizado.

Fontes de Obrigações

As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. Estes...

Histórico da Letra de Câmbio

• Período italiano (séc. XIV): câmbio trajetício;
• Período francês (séc. XVII): aceite e endosso;
• Período alemão (a partir do séc. XIX): características atuais.

Conceito

Ordem de pagamento emitida pelo sacador, contra o sacado, para que pague certa importância ao tomador.

Regime Jurídico no Brasil

Conforme Fábio Ulhôa Coelho, adota-se:

• Lei Uniforme sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória (LU) (Convenção de Genebra), com reservas nos arts. 10, 38, 41, 43, 44, 48 e 49.
• Decreto 2.044/1908: aplicado no que não for contrário à LU.
• Código Civil: aplicação supletiva (art. 903).

Observações sobre Juros

A jurisprudência afasta a taxa Selic e aplica 1% ao mês, sem capitalização, conforme interpretação...

Fatos Jurídicos: Conceitos e Classificações

Fatos jurídicos são acontecimentos previstos em norma jurídica, que determinam o nascimento, a modificação, a subsistência e a extinção de relações jurídicas.

A) Fatos Naturais ou Stricto Sensu: Ocorrem de acordo com as leis naturais, sem interferência da vontade humana. Podem ser:

• Ordinários: Nascimentos, mortes, decurso do tempo.
• Extraordinários: Terremotos, tempestades, caso fortuito ou força maior.

B) Fatos Humanos ou Atos Jurídicos Lato Sensu: A vontade humana é elemento constitutivo essencial. Podem ser:

• Lícitos: Conformes ao ordenamento jurídico.
• Ilícitos: Contrários ao ordenamento jurídico (arts. 186 e 187 do Código Civil).

Atos Jurídicos Lato Sensu: Subdivisões

Os atos...

1. Composição do Tribunal Constitucional

De acordo com o Art. 159.1 da CE, o Tribunal é composto por doze membros. É conveniente que existam muitos componentes para simplificar o processo de decisão; a escolha de um número par permite que eventuais empates sejam resolvidos pelo voto de minerva do Presidente. Este será nomeado pelo Rei entre os membros do Tribunal, sob proposta deste último, de forma integral e por um período de três anos (Art. 160).

2. Nomeação

Conforme o Art. 159.1 da CE, os doze membros são nomeados pelo Rei seguindo estas proporções:

• Quatro membros nomeados pelo Congresso por uma maioria de três quintos;
• Quatro membros pelo Senado;
• Dois membros pelo Governo;
• Dois membros pelo CGPJ (Conselho Geral do Poder Judiciário)

Do ponto de vista canónico, a declaração de nulidade do matrimónio implica a constatação da existência de um vício ou defeito no momento da sua celebração. Para que esta seja declarada, é necessário que a alegada nulidade seja provada, o que é essencial para o prosseguimento do processo. O processo pode ser iniciado pelos cônjuges, que devem apresentar um pedido aos tribunais da Igreja. Uma vez aceite, o processo de nulidade pode ser iniciado.

O processo de nulidade matrimonial é um conjunto de regras que regem a declaração de nulidade do casamento e consiste em quatro fases:

Período Introdutório

Esta fase decorre desde o depósito do pedido até à correção de dúvidas na petição. A fórmula de anulação é o veículo...

Lição 15: O Âmbito Territorial da Lei Penal

O artigo 23 da Lei Orgânica do Poder Judiciário (LOPJ) estabelece que os atos cometidos em território espanhol são regidos pela lei espanhola, independentemente da nacionalidade dos autores ou das vítimas. Em regra, a lei espanhola não ultrapassa as suas fronteiras, uma vez que a soberania estatal limita-se ao seu espaço geográfico, afetando direitos políticos e a aplicação da lei interestadual.

Conceito de Território

O território nacional compreende:

• Território terrestre: Continental e insular, incluindo a sede das missões diplomáticas em Espanha.
• Mar territorial: Extensão de 12 milhas náuticas.
• Espaço aéreo: Sobre o território terrestre e o mar.
• Aduanas: Locais controlados pela