Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Lição 17: O Tribunal Constitucional

I. Justiça Constitucional e a Necessidade do Estado Democrático

A Justiça Constitucional oferece uma resposta importante e promissora para o problema da opressão governamental. Ela é o último recurso em um Estado democrático para garantir a supremacia da Constituição.

Após a queda do Antigo Regime, nas Revoluções Francesa e Americana, o Parlamento, onde os representantes do povo são eleitos por processos eleitorais, tornou-se o foco do sistema. Inicialmente, a ideia de limitar o poder do Parlamento (através de um controle que restringisse a liberdade de atuação) não fazia sentido, pois o Parlamento, que representa o povo, não se baseava no uso exclusivo de critérios de avaliação jurídica...

O Direito Civil Espanhol

A referência à abordagem histórica são os pressupostos institucionais dos casos de direito civil de fato: problemas, conflitos e litígios; determinante para o nascimento e desenvolvimento das instituições que historicamente moldaram o Direito Civil. Deve-se enfatizar que o Direito Civil tende a resolver problemas fora dos critérios de avaliação das diretrizes dogmáticas vigentes.

O Campo Próprio do Direito Civil

A forma codificada parece ser o caminho mais adequado para utilizar a história como uma ferramenta para determinar a matéria civil. O núcleo central é a pessoa considerada em si mesma, assim como a família e as relações económicas. O indivíduo, família e herança constituem uma "suposição...

Questões de Direito Empresarial

• 60- No contrato de trespasse, o alienante fica subsidiariamente responsável pelas dívidas durante o prazo de um ano, contado a partir da publicação do contrato para as dívidas já vencidas. Para as dívidas vincendas, o prazo de um ano é contado de seu vencimento. (F)
• 61- Em razão da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, a cláusula de não concorrência é uma cláusula explícita. (F)
• 62- Há determinação legal quanto ao âmbito territorial de aplicação da cláusula de não concorrência e da proibição do restabelecimento. (F)
• 63- Da mesma forma que o adquirente assume as dívidas contabilizadas pelo alienante (art. 1146), ele assume também todo o ativo contabilizado. Assim, efetuada a transferência

Ausência

Ausente é aquele que não está presente, ou que desaparece ou se afasta de seu domicílio:

• por um espaço de tempo relativamente longo;
• que deixa bens sem administração ou com administração insuficiente ou com administrador que não queira exercer ou continuar exercendo a sua administração;
• sem que dele se tenha notícia;
• incutindo sérias dúvidas quanto à existência da pessoa.

Consequências Processuais da Ausência

No plano processual, a principal consequência da constatação da ausência de uma determinada pessoa é que seja dado curador à lide ao citado por edital ou por hora certa (art. 9º, II, CPC), com o objetivo de preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório. A nomeação de curador à lide se baseia...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO Nº: 123.456

Alpha LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por seu Advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua 456, Pelotas, oferecer:

CONTESTAÇÃO

Nestes autos da Ação Ordinária proposta por Dário da Silva, já devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

SÍNTESE DOS FATOS

O Autor propôs a presente demanda com o objetivo de ser indenizado por surdez supostamente causada em razão de labor junto à Ré no período de janeiro a dezembro de 2009.

PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Excelência, desde logo, é importante...

• Princípios Gerais do Processo

  • Princípio da Isonomia: Tratar os iguais de forma igualitária e os desiguais de forma desigual, proporcionalmente às respectivas desigualdades.
  • Princípio da Imparcialidade do Juiz: O juiz não pode ser impedido (ex: parentesco), suspeito (ex: inimizade) ou incompetente (ex: julgar matéria fora de sua jurisdição).
  • Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Constituído basicamente por informação e reação.
  • Princípio da Persuasão Racional do Juiz: O juiz deve motivar sua decisão com base nos autos do processo (fundamentação).
  • Princípio da Publicidade: Os processos são públicos, salvo quando há segredo de justiça.
  • Princípio da Ação: O juiz deve ser imparcial e não pode iniciar o processo sem

Greve: Lei 7.783/89 e Seus Aspectos Jurídicos

Conceito de Greve (Art. 2º da Lei 7.783/89)

• É a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviço, com o objetivo de exercer pressão sobre eles, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos ou com objetivos sociais mais amplos.

Natureza Jurídica do Direito de Greve

• Direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva, inerente às sociedades democráticas.

Classificação das Greves

• Greve Lícita: Quando está de acordo com a lei.
• Greve Ilícita: Quando está em desconformidade com a lei.
• Greve Abusiva: Começa como lícita e posteriormente extrapola os limites da lei.
• Greve

Fundamentos e Atributos da Norma Jurídica

Validade, Vigência e Eficácia (Kelsen)

A partir do pensamento kelseniano, três atributos da lei passam a ser especialmente analisados:

• Validade: Dado puramente formal, indicativo de que a lei passou a existir oficialmente com sua promulgação e compõe o sistema legal de forma harmoniosa.
• Vigência: Caracteriza a produção dos efeitos legais. Verifica-se quando a lei, após publicada, não apresentou vacatio legis ou já cumpriu esse período de suspensão.
• Eficácia: Representa a efetiva aplicação da lei, sua real acolhida pela sociedade. Quando a população despreza a lei por julgá-la desnecessária, ela cai em desuso e se transforma em "letra morta". Nessa hipótese, a lei é válida e vigente,

Conceito e Evolução Histórica da Obrigação Romana

Obrigação: A relação jurídica entre certas pessoas, em que uma tem a necessidade de realizar uma prestação que pode consistir em dare, facere ou praestare.

Contexto Histórico e Legal

• Nexum

  Uma espécie de empréstimo ou mútuo de consumo, que repousava habitualmente sobre coisas consumíveis e que, para garantir o retorno, o mutuário, através da mancipatio, transferia para uma pessoa de sua família ou mesmo para o credor, devendo, ao ser vendido em uma quase-escravidão (causa mancipium), permanecer nesse estado até pagar o que devia.

• Sponcio

  Solene promessa de aplicar a disposição. A cerimônia envolvia a utilização de uma fórmula verbal, que resultava em uma promessa formal:

Capítulo 9 IP

Detenção e Processo Penal

Doña, famosa tonadillera espanhola, foi presa em 2 de maio de 2007, às 23h30, pelo Magistrado do Tribunal nº 5 em Marbella, pela prática de um alegado crime de lavagem de dinheiro. Especifique o tempo máximo que essa detenção poderia ter durado sem que a presa fosse levada à justiça.

Sob a doutrina do nosso Tribunal Constitucional, a detenção deve durar, no máximo, o tempo mínimo necessário para realizar as investigações destinadas a apurar os fatos, em caso algum, exceder 72 horas, limite estabelecido pela nossa Constituição.

Se este período for ultrapassado, qual procedimento poderia ter sido usado pelos dois presos, como se D. Enrique Mugica, Provedor de Justiça, ao tomar conhecimento...