h2: Conceitos Fundamentais de Tributo e Classificações
Conceitos Fundamentais de Tributo e Classificações
Tributo - Conforme o Art. 3º do CTN, é uma cobrança compulsória: receita derivada exigida pelo Estado, sendo o dever de pagar imposto por força de lei. Deve ser instituído em lei: criado somente por lei complementar, ordinária ou ato normativo de igual força. Sua cobrança é atividade plenamente vinculada: não se analisa a conveniência ou oportunidade para cobrá-lo, pois a exigência é feita de maneira vinculada.
Multa x Tributo
- Multa: É uma sanção aplicada por ato ilícito cometido, visando coibir tal ato.
- Tributo: É a forma pela qual o Estado arrecada fundos para os cofres públicos, a fim de intervir em questões sociais.
Fundamentos da Arrecadação Estatal
O Estado existe...