Guia Completo: Assistência Social e Regimes Previdenciários
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Direito à Assistência Social
Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
Previdência Social
Regimes Previdenciários: Visão Geral
Regimes Públicos (Obrigatórios): Sistema de Repartição Simples
- RGPS – Regime Geral da Previdência Social.
- Regimes Próprios (estudados pelo Direito Administrativo).
- Regime Previdenciário Militar.
Em Direito Previdenciário, estuda-se apenas o... Continue a ler "Guia Completo: Assistência Social e Regimes Previdenciários" »