Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Cálculo da Pena de Multa

Art. 49 e Art. 60 do Código Penal

• Dias de multa: de 10 a 200 dias.
• Valor do dia-multa: 1/30 a 5 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do fato (R$ 18,16 a R$ 2.725,00).

Conforme o Art. 60, § 1º, a multa pode ser aumentada até o triplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz mesmo no máximo.

Exemplo: 200 x 2.725 = 981.000,00. Com a triplicação, o valor pode chegar a R$ 2.943.000,00.

Direitos e Regimes Especiais

Regime Especial (Art. 37, CP): Mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando direitos inerentes à sua condição pessoal e o art. 5º, L, da CF (direito de permanecer com o filho durante a amamentação).

Direitos do Preso: Art. 38 do CP e... Continue a ler "Aplicação da Pena e Reincidência no Código Penal" »

Modelo e Formas de Escolaridade

Os países abordados utilizam uma categoria denominada 'modelo a uma banda', caracterizada por uma participação maioritária na educação em regime normal. Este modelo representa a transição de um modelo multi-banda para um modelo misto/inclusivo. As formas básicas de educação incluem: aulas regulares, aulas especiais em escolas regulares e centros ou escolas que frequentemente combinam estas modalidades, com a possibilidade de reversibilidade do método sob a supervisão de equipamentos especializados.

Funções Específicas do Departamento de Educação Especial

Funções Específicas de Centros de Ensino Especial

Observa-se uma redução no número de escolas e classes especiais que oferecem ensino exclusivo... Continue a ler "Modelos de Escolaridade e Educação Inclusiva" »

O que é uma Comunidade de Aprendizagem

A Comunidade de Aprendizagem é um grupo humano organizado que constrói e se engaja em um projeto educativo e cultural próprio para educar-se, incluindo crianças, jovens e adultos. Esse esforço é endógeno, baseado na cooperação e na solidariedade, partindo do diagnóstico não apenas de suas deficiências, mas, acima de tudo, de seus pontos fortes para superá-las.

Características da Comunidade de Aprendizagem:

• É uma comunidade educativa e de apoio, inserida na sociedade local.
• Parte da premissa de que cada comunidade possui recursos, agentes, instituições e redes de aprendizagem.
• Possui uma visão ampla da educação.
• Foca no ato de aprender em vez de apenas na educação formal.
• Envolve crianças,

(CESPE – Analista Técnico-Administrativo - CADE – 2014) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado. Errado, A LOA pode conter reforço para despesas já previstas, como para material de escritório. Trata-se da famosa exceção ao princípio da exclusividade. Contudo, não é possível haver reforço de receitas não previstas.

(CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar... Continue a ler "Erros Comuns na Abertura de Créditos Orçamentários" »

1-Sobre o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), considere as seguintes assertivas: corretas I e II

I – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas, conforme o caso concreto, enseja a possibilidade de fixação de regime inicial diferente do fechado, devendo o magistrado atentar à regra do artigo 33 do Código Penal.II – No crime de associação para o tráfico, em razão do seu caráter não hediondo, a progressão de regime segue o mesmo critério temporal dos crimes comuns.III – A modalidade privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 somente incide se o acusado comprovar o exercício de atividade lícita.IV – A distinção entre traficante e... Continue a ler "Aspectos Jurídicos sobre Tráfico de Drogas e Crimes Hediondos" »

Conceito de Estágio

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Características do Estágio

Para compor a relação de estágio, sem caracterizar vínculo empregatício, é fundamental preencher os requisitos previstos no artigo 3º da lei:

• Matrícula e frequência regular do estagiário em curso de educação superior, profissional (cursos técnicos), ensino médio, educação especial

Evolução da Educação Primária no Chile (1860-1890)

1871: Divisão das Escolas Primárias

• Urbana: limites estabelecidos pelos municípios
• Rurais: tudo o que excedia os limites

1881: Autorização de Escolas Mistas

Em 1881, foi autorizada a instalação de escolas mistas naquelas localidades onde o número de alunos não justificava a manutenção de estabelecimentos separados. O financiamento era muito escasso e não permitia a educação separada.

Guerra do Pacífico (1879-1883) e Impacto na Educação

Esta guerra significou um ajuste orçamentário e uma mudança nas prioridades. Também trouxe grandes transformações sociais, devido ao grande boom econômico impulsionado pelo salitre e ao surgimento da classe média.

Isso fez com que a ênfase... Continue a ler "Educação Primária no Chile: Leis, Desafios e Evolução (1860-1890)" »

Estado Militar e as Reformas Educacionais

O período militar foi caracterizado por mudanças para toda a população. Com o golpe de 1964, a massa popular não conseguia se expressar e reivindicar seus direitos. No entanto, nessa mesma época, ocorreram as Reformas Institucionais Educacionais e Sociais, com a Lei nº 5.540/68, que se refere ao Ensino Superior, e a elaboração da Lei nº 5.692/71, que se refere ao Ensino de 1º e 2º graus. Os governantes enfatizavam o indivíduo como mão de obra, somente profissionalizante, e não como uma cabeça pensante, tudo isso devido ao crescente empresariado, atendendo assim à demanda do desenvolvimento do país. Com isso, aumentou a desigualdade educacional e também social no Brasil, tornando cada... Continue a ler "As Reformas Educacionais no Período do Estado Militar" »

Evolução das Políticas Educacionais no Chile (1980-2010)

Década de 1980: Contexto Autoritário e Mercado

Durante os anos oitenta (governo Pinochet), a eficiência das políticas orientadas pelo mercado foi baseada em medidas de descentralização e privatização, em um contexto autoritário que incluiu a interrupção do sindicato dos professores.

1990-2005: Concertación, Qualidade e Equidade

Nos anos noventa até 2005 (governos da Concertación), as políticas focaram na qualidade e equidade, com a implementação de 12 anos de escolaridade obrigatória em todo o sistema estatal, em um contexto democrático que permitiu a criação da Escola de Professores.

2006-2009: Reformas Institucionais e Regulatórias

Entre 2006 e 2009, as políticas... Continue a ler "Evolução das Políticas Educacionais no Chile: 1980-2010" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município X, Estado...

(10 linhas)

Amélia, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrita no CPF nº..., Título Eleitoral nº..., residente e domiciliada na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor Ação Popular, em face do