Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Questões de Direito Penal - Parte 1

1. Se ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
2. Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.
3. Sobre a reincidência, a reincidência poderá ser considerada se o agente vier a praticar novo crime no período de 5 anos após o cumprimento da pena imposta pelo delito anterior.
4. Acerca dos princípios que regem a pena, podemos destacar a pessoalidade.
5. Dentre os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena está a NÃO possibilidade de concessão de penas alternativas.
6. Sobre

Cronologia principal

• 1813 — Em 1813, na educação primária havia apenas 7 escolas com 664 alunos para uma população de 50.000.
• 1819 — Regras para professores de primeiras letras; regras para escolas.
• 1822 — A Constituição de 1822 enfatizou a extensão da educação.
• 1828 — A Constituição de 1828: restauração do sistema Lancastrian e fortalecimento de escolas normais.
• 1833 — A Constituição de 1833, que vigorou até 1925, reconheceu a liberdade de educação e atribuiu ao Estado grande responsabilidade pelo desenvolvimento e supervisão da educação nacional.
• 1840–1842 — Foi criado um currículo uniforme.
• 1842 — Criou-se a primeira universidade pública, com o nome de Universidade do Chile.
• 1845 — Foi fundada a primeira

Cálculo da Pena de Multa

Art. 49 e Art. 60 do Código Penal

• Dias de multa: de 10 a 200 dias.
• Valor do dia-multa: 1/30 a 5 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do fato (R$ 18,16 a R$ 2.725,00).

Conforme o Art. 60, § 1º, a multa pode ser aumentada até o triplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz mesmo no máximo.

Exemplo: 200 x 2.725 = 981.000,00. Com a triplicação, o valor pode chegar a R$ 2.943.000,00.

Direitos e Regimes Especiais

Regime Especial (Art. 37, CP): Mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando direitos inerentes à sua condição pessoal e o art. 5º, L, da CF (direito de permanecer com o filho durante a amamentação).

Direitos do Preso: Art. 38 do CP e... Continue a ler "Aplicação da Pena e Reincidência no Código Penal" »

Modelo e Formas de Escolaridade

Os países abordados utilizam uma categoria denominada 'modelo a uma banda', caracterizada por uma participação maioritária na educação em regime normal. Este modelo representa a transição de um modelo multi-banda para um modelo misto/inclusivo. As formas básicas de educação incluem: aulas regulares, aulas especiais em escolas regulares e centros ou escolas que frequentemente combinam estas modalidades, com a possibilidade de reversibilidade do método sob a supervisão de equipamentos especializados.

Funções Específicas do Departamento de Educação Especial

Funções Específicas de Centros de Ensino Especial

Observa-se uma redução no número de escolas e classes especiais que oferecem ensino exclusivo... Continue a ler "Modelos de Escolaridade e Educação Inclusiva" »

O que é uma Comunidade de Aprendizagem

A Comunidade de Aprendizagem é um grupo humano organizado que constrói e se engaja em um projeto educativo e cultural próprio para educar-se, incluindo crianças, jovens e adultos. Esse esforço é endógeno, baseado na cooperação e na solidariedade, partindo do diagnóstico não apenas de suas deficiências, mas, acima de tudo, de seus pontos fortes para superá-las.

Características da Comunidade de Aprendizagem:

• É uma comunidade educativa e de apoio, inserida na sociedade local.
• Parte da premissa de que cada comunidade possui recursos, agentes, instituições e redes de aprendizagem.
• Possui uma visão ampla da educação.
• Foca no ato de aprender em vez de apenas na educação formal.
• Envolve crianças,

(CESPE – Analista Técnico-Administrativo - CADE – 2014) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado. Errado, A LOA pode conter reforço para despesas já previstas, como para material de escritório. Trata-se da famosa exceção ao princípio da exclusividade. Contudo, não é possível haver reforço de receitas não previstas.

(CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar... Continue a ler "Erros Comuns na Abertura de Créditos Orçamentários" »

1-Sobre o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), considere as seguintes assertivas: corretas I e II

I – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas, conforme o caso concreto, enseja a possibilidade de fixação de regime inicial diferente do fechado, devendo o magistrado atentar à regra do artigo 33 do Código Penal.II – No crime de associação para o tráfico, em razão do seu caráter não hediondo, a progressão de regime segue o mesmo critério temporal dos crimes comuns.III – A modalidade privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 somente incide se o acusado comprovar o exercício de atividade lícita.IV – A distinção entre traficante e... Continue a ler "Aspectos Jurídicos sobre Tráfico de Drogas e Crimes Hediondos" »

Conceito de Estágio

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Características do Estágio

Para compor a relação de estágio, sem caracterizar vínculo empregatício, é fundamental preencher os requisitos previstos no artigo 3º da lei:

• Matrícula e frequência regular do estagiário em curso de educação superior, profissional (cursos técnicos), ensino médio, educação especial

Evolução da Educação Primária no Chile (1860-1890)

1871: Divisão das Escolas Primárias

• Urbana: limites estabelecidos pelos municípios
• Rurais: tudo o que excedia os limites

1881: Autorização de Escolas Mistas

Em 1881, foi autorizada a instalação de escolas mistas naquelas localidades onde o número de alunos não justificava a manutenção de estabelecimentos separados. O financiamento era muito escasso e não permitia a educação separada.

Guerra do Pacífico (1879-1883) e Impacto na Educação

Esta guerra significou um ajuste orçamentário e uma mudança nas prioridades. Também trouxe grandes transformações sociais, devido ao grande boom econômico impulsionado pelo salitre e ao surgimento da classe média.

Isso fez com que a ênfase... Continue a ler "Educação Primária no Chile: Leis, Desafios e Evolução (1860-1890)" »

Estado Militar e as Reformas Educacionais

O período militar foi caracterizado por mudanças para toda a população. Com o golpe de 1964, a massa popular não conseguia se expressar e reivindicar seus direitos. No entanto, nessa mesma época, ocorreram as Reformas Institucionais Educacionais e Sociais, com a Lei nº 5.540/68, que se refere ao Ensino Superior, e a elaboração da Lei nº 5.692/71, que se refere ao Ensino de 1º e 2º graus. Os governantes enfatizavam o indivíduo como mão de obra, somente profissionalizante, e não como uma cabeça pensante, tudo isso devido ao crescente empresariado, atendendo assim à demanda do desenvolvimento do país. Com isso, aumentou a desigualdade educacional e também social no Brasil, tornando cada... Continue a ler "As Reformas Educacionais no Período do Estado Militar" »